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elle, como composto de pessoas technicas, e competentemente habilitadas para julgar destas cousas. O conselho de saude publica, em virtude destas attribuições, fez publicar os editaes e regulamentos que julgou convenientes a bem da saude publica. O nobre deputado intende que esses regulamentos, do modo por que estão feitos, prejudicam os interesses do commercio, e propõe á camara que nomeie uma commissão de inquerito para rever os regulamentos, e que os modifique n'um certo modo e n'um certo fim: pergunto, se a camara póde approvar esses requerimentos, sem nesse facto se estabelecer que a camara tem o poder de alterar, rever, ou restringir os regulamentos do conselho de saude? Eu intendo que não; a camara póde examinar, se o conselho de saude no exercicio das suas attribuições faz uma ou outra cousa, que contrarie a lei; e neste caso accuza o governo; mas o que a camara não póde fazer, é julgar esses regulamentos, é restringi-los ou altera-los, em quanto não revogar ou alterar a lei organica, da qual procedem os regulamentos, que o conselho está no seu direito de fazer, como intender, dentro das suas attribuições, e de que apenas manda dar conhecimento ao governo.

Isto e o que me parece claro e clarissimo; e sinto que o nobre deputado que me precedeu, tão experiente, como é nestas practicas parlamentares, venha com sofismas pôr em duvida estes principios, tanto mais que o illustre deputado deve saber que houve uma convenção sanitaria internacional, e que teve por fim tomar providencias, quanto a mim, que se encaminhassem aos fins que o nobre deputado propõe no seu requerimento, que é restringir o rigor das quarentenas, e de todas essas medidas policiaes sanitarias.

Essa convenção, se eu estou bem informado, está dependente de ratificação por parte do governo portuguez; quero dizer, o governo ha de apresentar á camara esta convenção, e ha de ser ratificada na fórma do acto addicional. Agora pergunto ao illustre deputado, não será extemporaneo que antes do ter logar este facto, nós vamos pôr em duvida as attribuições do conselho de saude sobre este ramo de serviço? É sobre tudo conveniente que isto se faça na ausencia do governo? Eu entrego á camara a solução deste negocio, depois de expor com franqueza e sinceridade as minhas opiniões como eu intendo. A camara decida como quizer.

O sr. Visconde de Castro Silva; — Sr. presidente, eu não posso concordar com a opinião do illustre deputado que me precedeu, quanto a desejar que a questão fique adiada até estar presente algum dos srs. ministros, por quanto na sessão antecedente, na qual apresentei este requerimento, estava presente s. ex.ª o sr. ministro do reino, que é competente sobre este assumpto, e eu peço licença á camara para lêr o que s. ex.ª disse então. O sr. ministro do reino disse que se não oppunha á approvação do meu requerimento, e confirmou-o especialmente na parte em que exigia, que se nomeasse uma commissão composta de membros desta camara, commissão, que de certo havia de recaír em membros competentes, que dariam uma opinião esclarecida sobre este negocio, porque a camara tem em si membros muito competentes e conhecedores desta materia.

O requerimento que eu fiz, não é materia nova; é o mesmo que outro requerimento. assignado pelos principaes commerciantes desta cidade, em que pediam ao governo que nomeasse uma commissão para rever os regulamentos do conselho de saude; mas que não entrasse nessa commissão nenhum dos membros que comprem o conselho de saude; e não sei se se referiram a mais alguem, que desejavam excluir, por que intendiam que essas pessoas estavam mais empenhadas em favor dos interesses daquelle estabelecimento que em favor do commercio, como elles diziam; e eu não vejo inconveniente nenhum em que essa commissão se nomeie. O conselho de saude publica póde ter muito bons desejos nas suas medidas, mas póde estar em erro, e desta commissão, e do exame a que ella proceder é que seguramente virá a camara um projecto bem elaborado, que possa conciliar os interesses de saude publica, que eu mais que tudo desejo, com os interesses do commercio.

Agora, não só pelo que disse o sr. Corrêa Caldeira, mas mesmo porque já se tem feito sentir, que eu em interessado em alguns navios que aqui vieram, quando se deu uma ordem, que ainda hoje creio arbitraria, para serem mettidos a pique, é preciso que eu declare á camara, que a minha casa commercial não tinha interesse algum nesses navios, e preciso que declare tambem, que quando na outra sessão fallei sobre as quarentenas e sobre, o exame a que eram obrigados os navios procedentes de certos portos, tambem não foi por interesse meu particular, porque dos navios da minha casa commercial não andava nenhum na carreira sujeita a essa restricção: nesta questão não tomo senão aquelle interesse que intendo que deviam tomar todos os illustres deputados pelo commercio, que é o principal ramo de riqueza publica. Intendo portanto que não ha inconveniente algum em que se nomeie uma commissão para rever os regulamentos e editaes do conselho de saude, o que promptamente apresente a esta camara um projecto que lenda a conciliar os interesses do commercio com os da saude publica.

O sr. Presidente — Ninguem mais se acha inscripto sobre o adiamento; vou consultar a camara sobre elle.

Foi approvado.

O sr. Maia (Francisco) — Sr. presidente, tornarei a repetir o meu pedido A commissão de instrucção publica, para que dê o seu parecer sobre uma representação do conselho da academia polytechnica do Porto, em que pede que se nomeie um substituto para a cadeira de chimica; e sinto que a commissão tendo-se apressado em dar os seus pareceres para se crearem substitutos de chimica para a escóla polytechnica de Lisboa, e para a Universidade, se tenha demorado tanto em o dar sobre esta representação.

Tambem aproveito esta occasião para pedir á commissão de fazenda que dê o seu parecer sobre um projecto que apresentei para serem restituidos ao deposito publico do Porto os dinheiros, que se lhe devem; devendo declarar, que sou membro da commissão do fazenda; instei nella para se dar este parecer, e como o não pude conseguir, por isso faço agora este pedido.

Por ultimo dirigir-me-hei á commissão das obras publicas, pedindo-lhe que dê o seu parecer sobre um projecto que apresentei acêrca das obras da barra do Porto, e sinto que a commissão, além de desviar da sua devida applicação os rendimentos destinados para esta obra não tenha dado parecer algum sobre este