— 9 —

nados pela commissão, para a camara poder votar com conhecimento de causa, e a commissão poderia apresentar o seu parecer dentro de 24 horas.

Por isso mando para a mesa a seguinte

Proposta: — Proponho que os additamentos ao projecto n.º 67 vão á commissão de guerra, para interpor parecer. — Santos Monteiro.

Foi admittida á discussão, e considerada como questão previa.

O sr. Cezar de Vasconcellos — Eu não teria difficuldade em votar pela proposta do sr. Santos Monteiro, se por ventura a sessão não estivesse tão adiantada; mas no estado do adiantamento da sessão, indo os additamentos á commissão, tendo ella de os examinar, de dar o seu parecer, e este de ser impresso, o resultado seria não passar o projecto nesta sessão.

Alem disso o additamento que propuz e muito simples, e seguramente não carece de ser examinado pela commissão. O meu fim e comprehender nas disposições beneficas do decreto de 23 de outubro de 1851, os officiaes que pediram a sua demissão depois da concessão de Evora-Monte, e que de certo estão em melhores circumstancias, que aquelles a quem o projecto se refere, e que se ausentaram do paiz sem licença do governo; porque aquelles prestaram homenagem ao governo da Rainha, pedindo-lhe que os demittisse, e estes ausentaram-se do paiz sem licença do governo.

Peço á commissão que note, que os officiaes áquem póde ser applicavel, não são talvez mais de 3, officiaes que são conhecidos, pelo menos, dos militares antigos, que tem assento nesta casa, officiaes benemeritos, officiaes que fizeram toda a guerra da independencia com distincção e que em consequencia das nossas dissenções politicas se acham reduzidos a pedir esmola. Repito, o que me levou a apresentar este additamento foi o desejo de que a camara fosse justa, porque depois do ter considerado os officiaes a que o projecto se refere, sem commetter uma grave injustiça, não póde deixar de considerar aquelles que pediram a sua demissão, porque seguramente não estão em peiores circumstancias, para deverem ser contemplados do mesmo modo que aquelles que se ausentaram do paiz sem licença, sem mesmo darem esta prova de reconhecimento de Sua Magestade; esses, comtudo, já estão considerados, e eu votei por essa consideração, por consequencia não censuro a resolução da camara; mas lembro isto para que a camara veja que não póde deixar de votar o meu additamento, sem fazer uma gravo injustiça a estes officiaes, que por este modo seriam excluidos do decreto de 23 de outubro de 1851. Eu não tinha difficuldade em votar pela proposta do sr. Santos Monteiro, mas votando por ella, era o mesmo que votar porque este projecto ficasse adiado para outra sessão, e eu leria remorsos de ter concorrido para isso apresentando o meu additamento, o privando assim do beneficio do projecto, áquelles officiaes a quem elle considera. Por consequencia não posso votar pela proposta do illustre deputado, porque desejo que a lei passe nesta sessão, e desejaria que nella fosse incluido o meu additamento, que é tão claro e simples que não precisa de ser examinado pela commissão

Agora em quanto ao additamento do sr. Affonso Botelho, eu confio tanto no bom senso do illustre deputado, e no desejo que s. ex.ª tem que este projecto passe ainda nesta sessão, que pediria ao meu nobre amigo que reservasse para melhor occasião o seu additamento, afim de que não seja prejudicada esta classe desvalida, a quem o projecto contempla, e na sessão seguinte nós mesmos seremos advogados dessa classe, que o illustre deputado quer considerar, e que tambem é de toda a justiça que o seja, porque fez-se isto a respeito de todos os empregados de repartições civis; é preciso que se faça a respeito dos militares, e se esses militares não tem serviços de secretaria, tem os serviços da guerra da independencia que foram serviços valiosos.

O sr. Affonso Botelho. — Eu desejo attender ao estado de adiantamento, em que está a sessão e annuindo ás razões que o meu nobre amigo o sr. Cezar de Vasconcellos acaba de expender, eu retiro o meu additamento, reservando-me para em occasião opportuna propôr uma providencia especial a favor das classes que não são consideradas por este projecto. Eu hei-de votar pelo additamento do sr. Cezar de Vasconcellos; mas não posso de modo algum votar pela remessa á commissão, e para que ella não tenha logar, é que retiro o meu additamento se a camara o consentir.

Foi retirado.

O sr. Santos Monteiro: — Retirado o additamento do sr. Affonso Botelho, retiro igualmente a minha pro-posta; (Uma voz: —.Não retire) não tenho duvida alguma em retirar, porque o que me obrigou a fazer essa proposta, foi o additamento do sr. Affonso Botelho, que me pareceu comprehender differentes hypotheses, e então intendi que não podia de forma nenhuma ser aqui discutido sem ser examinado pela commissão; em quanto ao do sr. Cezar, esse não me moveu a fazer a proposta.

Foi retirada.

O sr. Placido de Abreu — Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra, quando estavam em discussão os differentes additamentos, que se offereceram á consideração da camara, e queria dizer, que tanto a camara como a commissão não tem duvida em approvar todas as idéas de beneficencia ou de consideração, que se tem apresentado; entretanto a apresentação de objectos differentes da discussão, que não tem sido considerados pela commissão, é negocio gravissimo, e eu fallo a verdade, tenho sempre muita duvida em adoptar uma idéa que se apresenta aqui no andamento da discussão de um negocio importante. Pedia pois aos illustres deputados que não viessem interromper a discussão do projecto apresentando additamentos que indo de alguma maneira encontrar o pensamento da commissão, indo apresentar novas hypoteses, collocam-nos n'uma posição terrivel, porque se por uma parte desejamos que o projecto passe, por outra não podemos convir em additamentos que aqui se apresentam, sem avaliar o seu alcance. Então mais conveniente seria deixar passai o projecto conforme a commissão o apresentou, o não se offerecerem additamentos nenhuns, porque do contrario a commissão hesita no que ha-de fizer. Por consequencia eu desejava entregar estas considerações á meditação da camara, desejava que ella as tomasse na attenção devida, para que não se admitta ás vezes de repente uma idea que póde ler consequencias importantes, em boi a a camara seja levada pelos principios de generosidade. Já digo, parecia-me que o melhor seria adoptar o projecto tal e qual esta, e depois nós tractariamos de attender