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se fazem senão quando as Autoridades são consen» tjdoras e conniventes com os contrabandistas: a'go-,ra os pequenos contrabandos de 6, 8, ou 10 alqueires esses e muito dificultoso- extingui-los , e es-es é .que não são com a connivencia das Autoridades., Sr. Presidente, eu já fui autoridade ha 10 ânuos, e tinha força moral, e fybica: tinha força mor-»! í "porque ax minha convicção era contra estes, contra-bandos; e tinha força fysira ; porque tinha -ás mi-nlias ordens força armada de Cavallana e Infante-ria: fiz os maiores esfoiços que estavam ao meu alcance, e nunca me foi possível conseguir apanhar o& contrabandos de maior monta. Ora sabe V. Ex.a como elles faziaai? Trazem guia para ir ao Guadiana , e em logar de lá irern tornavam a traze lr-s, porque se entendiam com as Autoridades, as qunes eranl conniventes fcom eDes: de maneira que &e as Autoridades cumprissem com o stíii-dover, não havia por cerío nem um só alqueire de trigo contra» bandeado. Sr. Presidente, á Vista de tudao que.tenho expendido, voto'contra a doutrina do Art., e marido para-a Mesa uma substituição, vteio que os Membros da CoiiKiiissão o que q.'úeiarn foi impor uma pena aos que fizessem manifestos dolosos, ^en-
•Q Sr. /. Al. Grande: — Sr. Presidente, eu creio que a-hora está dando; mas reservarei a palavra pa-r» amanhã, se acaso não poder concluir o'esle pouco tempo que ha.
Sr. Presidente, o Art. 5.°'que se dÍ9cut<é que='que' discutido.='discutido.' tag0:_='mais:_' art.='art.' muito='muito' mais='mais' quero='quero' projecto.='projecto.' se='se' apoiadoç.='apoiadoç.' para='para' nãoestivesse='nãoestivesse' saiba='saiba' não='não' ale='ale' ar-t.='ar-t.' a='a' necessário='necessário' e='e' aqui='aqui' cauiara='cauiara' exarado='exarado' o='o' p='p' insistiria='insistiria' eu='eu' dizer='dizer' importante='importante' deste='deste' _5.='_5.' projecto--fosse='projecto--fosse' xmlns:tag0='urn:x-prefix:mais'>
qtve talw1? mptrfçle ou duas terças partes do «entra-bando é feito pelos tractantes, que seestaht*lec"in na Haia em Herdade*, e Fazendas que ahi estão, ç que elks arrpndatn , não coar o fim de a* cultivar', mas com o do contrabandear; e então mettern por aHí o contrabando que querem, a seu salvo; sendo impossível a fiscalização; porque pelos seus próprios pridioâ lbt;s são introduzidos a cada momento oa-çe-reaps que «ll^s querem contrabandear.
Não ha meio, Sr. Presidente (e se o ha renunciarei eu a estf>), não ita meio, digo, a não ser este, que obste ao contrabando feito por estes tractames, que usurpam o titulo de Lavradores: não ha senão-este meio —de que os seus manifestos s* já m retnetli* dos áá Juntas, para os terem na devida contemplação, quando Jançaretu a'decima sobre estes ines*no$ indivíduos.*— Não e para lhes lançar a decima cer-lisstmainente na rasão do que elles manifestarem ; porque é neces^rio aUender a que isto não é senão a producção bruta, e a decima não se paga senão do r&ndimenlp liquido ; mas e' para os terem pá devida consid- raçã'o quatido lançarem a 0^6*6 o Sr. Deputado que impugnava o Art., porque o reputava em primeiro logar injusto, e em segundo dphcienie; disseque era uijiislo porque as Jantas do lançamento haviam de urunediatainente Cfilleciar os Proprietárias, ou os Produclores.....• (.fJiciL n hora). - . Como deu a hora , se V. Ex.* ine resnrv/i a palavra para acnan-bâ?.. . O Sr. Presidente: — Amanhã continua com a pa^ Javra. A Ordem do dia para a Ses-ão seguinte e, j»a pr-iuej/a parte, Pareceres de Oomníissôes, e o Projecto n." &b'Q , na generalidade; «í para n segunda parte a continuação do Projecto n.° 200, e os Projectos n. 202 , 20é, %e 72. Está fechada a Sessão. — Eram mais de quatro horas da tarde. O 1.° REDACTOR, J. B. CASTÃO. N,° 17. 21 í»e (ZDutubra. 1841. C, Presidência do Sr. Jervis d' Atougwa. hamada—Presentes 72 Srs. Deputados, ..Abertura— A' um* hora da tarde. jjcta — Sobre eila disse O Sr. Sá Nogueira (foòre a Acta} : — PeÇo que se dtclare na Acta, que a Representação que bon-tçm' mandei paia a Me.-.a, é da Camata Municipal do Porto, de outro modo nem a Camará nem mn-o-uem pôde saber que foi aqui apresentada aquella representação; porque por onde isto deve constar é, ou pelas nossas Actas, ou pelos iios&os JJiaubs, nus nossas Actas é ood« ha toda a exactidão (pelo ine-nos suppõe-se) nos Diários da Camará não succede assim; porque V. E*.* sabe bein que se oiuitiem immensidade cie cousas que aqui se passam, e appa-jecem ainiias cousas que aqui se não. passam. O Sr. Segundo Secretario Silva' e Matta : — Estas deelaiações fazem-se sempre ; mas não é em acto continuo, é depois j)'uiua relação que vai directamente pjia a Imprensa. dpprovoti*í>e a Acta. ú_> CORRESPONDÊNCIA. os-Ficioe—. l.° Do Sr. João fcduardo d'Abreu Tavaies, pedindo trinta dias de Jicença paia tiactar da sua saúde. — Concedida.
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S.° Do Ministério cia Guerra, devolvendo o requerimento de José Dias de Barros, Alferes das extm» ctas Milícias de Penafiel,' bem como as'i n for ma coes e esclarecimentos á cerca da pietenção do suppli-cante. — A' Commissâo de Guerra.
4.° Da Camará dos Senadores, reenviando o Projecto de Lei sobre o modo de lançar as contribuições municipaes, que foi desta Camará com-afgumàs alterações. — A* Commissão d"Administração Pu-bljca.
" PRIMEIRA PARTE 3>A ORDEM 3>O BXA. Segundas leituras, Requerimentos, Projectos de Lei,
Representações, etc.
1 Teve segunda leitura a scguihte Proposta de Lei.
IVEZiATQEIXO :— O «stabelecimenlo drtim-Tribu* no! da'Segunda Instancia Judiciafia rcos Açores, para conhecer dos recursos interp"slos"dos Juizes In-feriofes~das Hha-s d'aque!le Arohipelago,'se foi uma necessidade reclamada pelas circunstancias da'época , por isso que todo o Continente do Reino gemia fiob ó.domínio da Usurpação, tornôu-st'desde o glorioso dia 34 de Julho de 1833 , se não tuna. inutilidade, pelo1 menos um vexame para os habitantes do Districto Central, que compíèhendè as Ilhas Terceira , Graciosa, e S. JoTge. - ^ r
NTio entrarei na .avaliação dos moti-vosque podem mostrar a Relação dos Açores conveniente ou: desnecessária : trailarei somente da posição e circumsian-cias muito pecviliarés 'e especiaes do Districto Centra! , para fazer sentir, que depois de se ter restabelecido a comrnunicàção entre elle e o porto de Lisboa,-é uma violência, que nada pôde jwstitieav, obri» £'ar os Povos d'aquelle Dislncto ajr buscara deci-•fino dós seus pleitos á Ilha de S, Miguel,- deixando de restabelecer as cousas no estado normal', e dó res« 'úuuf acpielltí Districto, ao Districto Judicial de Lis* ^boa , a ijilc sempre pertenceu.
" Na civisão do território deve conaultar-se eni primeiro logar, e talvez esta deva ser a umca cottsidfc-tacão, a coiwmodidade dos POVOS, que consiste, essencialmente na facilidade das communicações,- mas esta não provêm sempre da menor distancia, que segara uma das outras tetras; mas sim das relações, «•'cunespundencias cmnmerciaes, que entre ellasexis-tem , c que lêem a prodigiosa força de as unir, por mais separadas e distantes que pareçam.
Ora, enire a'liba Terceira, e de S. Miguel, go« ítre-o estarem separadas por um braço de mar de 30 léguas, piocelloso e de perigosa navegação no inver-nu, não existe a couitnurucaçào conímua-e frequen-le, que é absolutamente indispensável, entro a& terras dependentes umas das outras, para a resolução tíos seus negócios judiciaes; e que aluis se dá entre uquella Ilha e o porto de Lisboa : nem isto deve causar admiração, porque existem de sobejo motivos fortes, e causas uaturaes para assim acontecer.
E' facto constante , que sendo raro passar-se um roez sem que do porto de Lisboa chegue ao d'Angra dous ou três navios, correra-ires e quatro inezcs., « eo) algumas occasiões ainda mais, sem que uma só embarcação da Ilha de S. Miguel appareça na Terceira, ou doesta siga viagem para aquella.
Quando eu o não tivesse presenciado pelo espaço d'alguns nnnos, e fosse necessário produzir unia t^s-limunha insuspeito, eu invocaria o tcstimunho -d'orn nobití Deputado por S. Miguel, para confirmar um í acto acontecido que depõe a favor do que levo dito:
porque de cerlo'o iilustre Deputado se lembrará de que no anno de 1839, nãí> se tpndo recebido ena S. Miguel, havia jú cousa de Ires mezes, cotnmiinica. çuo alguma da Ilha Terceira, nem havendo ao menos a esperança de que esta interrupção acabasse pelos tempos mais próximos, seu honrado pai se vui na precisão de fretar uma Escuna, para ir de propósito a Angra, a fim de conduzir d'osla Cidade, o outro seu filho , que a não haver esta resolução, teria, pela falta d'embarcaçâo, de demorar-se na Ilha Terceira por alguns inezes mais.
Nem outra cousa pôde acontecer entro esias duas Ilhas; porque a exportaçao'd'ambas consfste em géneros de igual natureza; isto é trigo, milho, fava, feijão, e laranja ; os cereaes são exportados para Lisboa, a fruta para Inglaterra: d'aqui 'resulta que sendo iguaes os gençros destinado» á exportação em ambas as [lhas, não pôde entre ellas haver troca e rom-mercio, nt! 'i'èe,r, sido estes sempre os seus desejos ,, dictodua unicamente pela conveniência e pelas necessidades, que não por oulio motivo qualquer tnenos nobre é ÍÍ;GDQS justo. ". . . '._-"' ^ : Ahi se acliarn as representações das suas Cama rãs ; -e q.uando eíías não bastassem a manifesta-los., e a juslihcar a m-adureza e circunspecção, coin que este negocio tem sido pesado, ahi anda, pana; convencer a, todos, impressa no Diário do GovoriK» n.° 21, do anno de 1340 a Consulta feita ao Governo pela Junta Geral do Districto d'Angra, onde se lê « Que lendo a experiência mostrado os grandes » inconvenientes, e prejuízos que resultam aos ba-» bilantes deito D.i st noto , com a remessa das cau-jj sãs appelladíis paia a Relação dos Açores, exis-» tente na Jlha de S. Miguel, aonde elles não lêem 55 transtrcções cotnmerciaeâ , e por isso são raras as j) eiiibarcações, que desta Ilha vão áqnelle porto, « seria muito útil, que as causas pertencentes aos 5? habitantes deste Districto, que admitiem recurso ?) de appcllaçào, fossem enviadas para a Relação « de Lisboa, e por esta decididas.» li na verdade não e somente a falta de commu-nicaçào da Ilha Terceira comra de S. Miguol, que justifica os desejos dos povos d'aquella; outras muitas considerações de grave pezo, e da maior importância , . manifestam o scti justo fundamento: a algumas delias forçoso me é alluclir de-de já.
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por onde na outra se depare corri pessoa digna, e capaz, a quem se incumba, sem receio, a vigi-lanou e seguimento do pleito'; e traz ao mesmo tempo o grande embaraço da transferencia dos fundos, necessários,- para as despézas.
Estes obstáculos que a razão f e a experiência mostram quotodianátnente, lêem de facto impossibilitado muitos litigantes da Ilha Tercejra ,' de levar os seus recursos á Relação de S. Miguel sendo assim privados de um recurso tão sagrado, que pá* rã elles continuará a ser inútil, e illusorio, em quanto não forem annexados ao Districto judicial da Relação de Lisboa , aonde sem estorvos trouxeram sempre os seus píéilos.-
Eu não perlendo desconçeituar os nobres Advogados da Ilha de S. Miguel r respeito a todos, é a t.odos considero mui babéis, e talentosos ; mas também não posso deixar de dizer, que trazendo os povos da Terceira os seus1 recursos a Lisboa, terão a vantagem de enco"ntrar aqui defensores se não roais instruídos, ao menos mais versados e experientes, e em muito maior nu'merOf para poderem gozar de uma perfeita liberdade ria íua escolha; liberdade essencialmente precisa para nelles se depositar a confiança devida, e se afíastar^m para longe as* suspeitas., que sempre nascem no caso de uni máò êxito. t
Atém de tudo isto; porque em Ponta-Delgada esteja utn Tribunal de segunda instuncia, acabam ahi os pleitos todos, e estão, os q"ue por desgraça téem demandas, dispensados de vir a Lisboa1} Não, por certo: o rnaior numero delias , as de maior valor, as causas com a Fazenda Publica, aq'uellas que obrigairí os litigantes a fazer t dos os sacrifícios, e a diligenciar todos os fneios para as levar á Relação de Ponta-Delgada não acabam sem se esgotar o ultimo recurso, o de revista, que tem de ser decidido em Lisboa. Ora se a maior parle dos processos lêem de vir aqui em segundo recurso, não será evidente que aos litigantes e' mais conveniente que elles o venham lambera em primeiro, s^rvin-do-lhes em ambas o mesmo Procurador e Advoga* do, e o mesmo Correspondente J ?
Finaln.ente, Senhores, os hábitos ^ oe fnteresses j e as necessidades dos povos d'Angra, reclamam que este Dislriclo pertença ao Districto judicial da íiclação de Lisboa ; e esta Camará não desaltende-lá as supplicas daqutlles, cujos padecimentos, e sacrifícios pela ca u» a da Liberdade, deram á nossa Augusta RAINHA, um Throno* e a nós Pátria.
JSetta convicção, lenho a honra de submeltor á vos^a consideração, o seguinte Projecto de Lei, que não tem o odioso de ferir as perlençdes ou conveniências de outros Districtos.
PROJECTO Í)E JLEX: ~ Artigo l.4 O Districto Central dos Açores, comprehendendo as Ilhas Terceiras, de S. Jorge, tí Graciosa, fica pertencendo,-quanto ao judicial, ao Districto da Relação de Li rboa.
Art. 2.° As causas pendentes na Relação dos Açores ao tempo da publicação da presertte Lei, pertencentes a qualquer dos julgados das três refe-iid'is Ilhas, continuarão nella seus termos até final: ruas as appellaçòes, e outros quaesquer recursos das mesmas Ilhas, que a este tempo ainda não tenham sido distribuídos naqutlla Relação serão enviados para a de Lisboa.
VO1. 8.° — OUTUBRO—-l Ôil.
Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação effl contrario. — O Deputado por Angra, Joâo'Eduuf-do d' Abreu Tavares.
Foi approvado e remeííidó á Commissâo de Legislação. '
Teve tegíinda lei litro o seguinte
REQUERIMENTO; —Requeiro se peça flo Governo pelo Ministério da Fazenda uma copia autentica das differentes louvações, que se fizeram nas propriedades, pertencentes ao extmclo Convento de Villur de Frades, é que foram annunciadas á venda péla lista M .° 33. ~ Sala da Camará 12 de Outubro de 1841----Gavião.
Foi àpprovado.
Teve segunda leitura ò seguinte
REQUERIMENTO.— Requeiro quê se recommèn-de ao Governo que por agora se não exponha á venda a Cerca dos Freires de Christo de Thomar.— Palácio das Cortes em 21 d'Outubro de 1841. — O Deputado Mascar anhas.
O Sr. José da Silva Carvalho: —i Sir. Presidente, nós não devemos separar cates Bens sem sabermos para que; nós não estamos aqui a governar: o Governo deve vender o» Bens Nacionaes, como esta dei terminado por Lei: estamos portanto aqui afazer excepções, e cjhzer que é interesse publico, quando ó interesse publico é que ellès se vendam quanto a«» lês. Portanto eu não posso approvar esse Requerimento.
O Sf. Paicoiicellòs Mascaránhãs; — O Sr. Deputado que acaba do failar oioitra que não esteve hon« têm na Sessão; porque se acaso estivesse na Sessão saberia a rasâo porque eu fiz este requerimento.
Sr. Presidente, hontem o Sr. José Maria Grande,' com louvável zelo pelo bem publico, pediu que nâà se vendesse uma Cerca para ai li sé estabelecer uma escola de Agricultura pratica^ e eu que não tenho menos zelo pela Nação e pelo meu Districto, que d Sr. Deputado pelo Alerhtejò, propuz que lambem! não se pozesse á venda a Cerca dos Freires de Chris-to de Thomar, por ser este o único ponto hoje on-de no meu Districlo se poderia estabelecer uma escola pratica de Agricultura; todas ara grandes Quintas que havia no Rioá-Tejo no Districto Administrativo de Santarém voaram , já não existe uma só, e apenas exisle a Cerca dos Freires de Christo, que já se tem querido vender destacada d'aquel!e grande Convento; grande erro se tem praticado na venda dos Bens Nacionaes, em se terem vendido as Cercas1 sem os Conventos,- porque estes estão quási cahindo a pedaços por ahi, sem acharem éompradores.
Ora Sr. Presidente, a Camará é tào illustrada, a Cama sã tem tanta sabedoria, que certamente não precisa que eu me cance em demonstrar quaes aí vantagens de uma escola' prática de Agricultura ; porque nas circurnstancrãs desgraçadissiuias em que nos achamos,c se não for a Agricultura que nos pôs* sã salvar,' nada nos pôde salvar: já não temos" Esquadras que devassem os mares, como n'outro tem* pó, e que levem o nosso commercio ao.Brazit, á índia, e a outras parles' do Mundo; não temos já Industria, apesar de estaf mais augmentada depois da Restauração, mesmo assim a Industria ainda está muitíssimo atrazada, e donde ha toda a esperan^ ca e' da Agricultura , e esta Agricultura nunca se pôde levar ao ponto a que deve ir quando continue a rotina em que hoje vivem os Lavradores ou Agri-f
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cultores Poituguezes; porqoe,"Sr. Presidente, lia ta>uilo Agricultor nèita O Sr. Ministro doa Negócios Estrangeiros : —• c* t? Sr, Píesid-ente , ninguém mais do que eu faz justiça ar-s sentimentos patrióticos do nobre Debutado; comHdo não me parece quesedeva intimar ao Governo, que nào ponha á venda o Convento, e cerca dos ratallciros de Christo de Thomar. As razoes que o nobie Deputado dá são boas, são solidas; mas o desideratwn do nobre Deputado, pela maneira com que elle o apresentou , e de summa diffi-<_:t>1dade. Tracta-se de mo estabelecimento novo, de uma escola de Agricultura, de um eslabelecimen-Jx>, que hade ter Professores, que hade ter discjpu-los , que hade ter alomnos, 'estabelecido «a Villa de Thomar, ç donde 'o Sr. Deputado espera, que se hajam de derramar por toda a Província oS coulre-"cimenios ugronomi-cos, n arte de. enxertar, a arte de podai e também a n t te de lavrar etc.I Sr. Presidente, os ujeíos para o aperfeiçoamento da Agricultura, ern quanto a num, ntui conb'S(cm rsu eola-beJecimento de urna escola do AgUeultura. n'mna povoação de uma Província. Acha-se na Cttmara um requerimento de um Cidadão que por repelidas vezes tem solicitado, de um Cidadão. (O Sr. Gor-joo:— B já tem o Parecer da Coditntsàuo de Airri» ctiltura) digo de um Cidadão, que tem passado longos annos da sua vida nos estudos da Agricultura, este Cidadão pediu um auxilio ao Governo por intermédio do Corpo Legislativo para continuar aí-guns ensaios de Agricultura , isto é para os poder pôr cm pratica «om o fim d. desde já se cotneça a primeira operação nào coacedendo, que se vencia uina p^rte dos Bens Nacionacs* que se está perd rna? ajora esjabelocor drsde iogo ou« a^ 'Go- verno seja. ?«dado vender a cerca dos Frades de Chíisto, parque só hade tractar de estabelecer uma escola ide Agricultura naquele edifício, isto realmente é vago de rnais. tí^ía eaísào não wio parece que seja suficiente, í>y fjço votos pa*a que a "Agricultura sejvi promovida, k porqoe s Sf» Presidente, dizia um ilisíadisla doSecuio passado, que pft?sou ^>or uira grande luz, por um grande ciarão de seiencúi — a Agricultura escusa tjc grandes protecções', prospeia sempre que íe í h? ti» rem os tropeços que a embaraçam c não são n^res-sanas moitas regras nem muitas- escota?. — Eu ainda digo mais, que o progr^s-o dos melhoramentos nesta arte hade ser tnuito lento na pratica, e os seus resultados c que hão da ir dtiscngiUiaiidn , com o vagar e cofn o andar dos tempos, os Agricultores da vantagem que levaffl os methòdos aperfeiçoados aos que clles usnm. Eu madura uin nobre Portuguefc muito patriota e mui- to pnuiota no verdadeiro sentido da palavra, lern procurado com o seu exemplo fazer adoptar melho- res instrumentos a-gricõíss, fallo do Conde de Li^ nhares. Todos sabem quanto es>le homern-tem force- jado para fazer adoptar melhores methòdos de Agii- cuhma , «leihoies instrunjetitos, coitto arados» char- ruas ctc. En não sei ..... o que sei e que elle não têem tido imitadores, e sei que estes mesmos instru- mentos manejados pelos nossos eornpalriofas- não tem dado grande icsullado. isto não -vem mm to ao caso, ao caso vem que me parece preferível, que &e preste quando for possível e -compatível cora as nos- sas circunstancias mn auxilio ao homem,' que já Tn-er^eeu a aitenção da Comrnissão-da Oatttata para eítnbelecer uma escola de Agricultura, creio que cm Santarém: e justo, que este 'Parecer da Corn* missão seja apresentado «a Camará <_ p='p' e='e' discutido='discutido'> se se poder fazer a concessão, taato melhor. Este bom t» m offorece garantias p^los seui, conhecimentos, e alo polo seu zelo ; isso prefiro eu á intimação que se faz ao Governo para que não venda -a cerca ; por- qíie, na vordade. a su«penísão desta venda are quan- do for possível e,-tabelecer a escola de Agricultura, para a qual -jinda se hão de ir buscar mestres , dis- cip^ios, instvtuncntos, etc» erealínennj va^odo mais* '() Sv. fasconcelfas Mascnrenh(i^í-^-'St. Presiden- te, e preciso que eu comece por difcfr , que o meu nobre amigo , o Sr. Ministro- dos Negócios Estran- geiros, se serviu defuma e x pressão , que. cértamen-' te não entrou tio rríeu pensametito. Quando éíi fiz este requerimento, disse uínas poucas do vezes, qua não era para intimar ao Governo a sn^pemao -da- quella venda; porque assento, que a Camará n?ir> te,rn direito para intimar ao Governo eonsa alguma ; o qtw eu queria e3*a*que^se íecommtítvd^íss*:! ao Go- verno não puzesse á venda esta cerca. - -
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A liberdade, sem os interesses materiaes do Paiz, não vale nada; a verdadeira liberdade consiste em promover os interesses materiaes do Paiz.
Disse mais S. Ex.* que já está, premeditada uma escola'de agricultura noDistricto de Santarém ; que um cidadão, aliás muito respeitável, tem isso em projecto , e só pede auxílios ao Governo. Eu conheço o illuslre cidadão a que allude S. Ex.a, vi na Commissão de Agricultura a sua proposta , fa-ço-lhe todos os encómios, e tributo todos oselogioá a ess" cidadão. Mas que escola de agricultura e essa com que nus querem illudir? Que meios ten) esse cidadão, que pede um auxilio á Camará para fazer wn ensaio? Como pôde elle pagar a professores, comprar instrumentos ect. ? Ha de por ventura ser elle o mestre de todos osramos, que devem ensiuar-se rTiima escola de agricultura? E* impossível. De boa vontade preafara-eu auxílios a este cidadão, porque sei os esforços, e a intelligpncia que elle tem desenvolvido no aperfeiçoamento da sua quinta; mas não vejo que dahi se possa tirar utilidade.
Ora diz mais o Sr. Ministro que se não pôde tocar nos B°ns Naciotiaes, porque elles são hypothe-ca de uma divida sagrada. Sr. Presidente, a hypo-llieca da divida reconhecida pela Constituição são os Bens de todos os Porttigiiczes, nós havernoà paga-la fielmente: assim o pé J e a honra Nacional. Se f.» visse, Sr. Presidente, que a divida Nacional não tinha outra hypotheca, e que os Bens Nacio* naes tinham servido para pagar nossa divida, sagrada , cie ceito não proporia que sobrestasse na venda da mais insignificante courela; mas osBensNacio-naes estão todos vendidos, e a divido,, tanto Estrangeira, como Portugueza, cada vez se apresenta mais medonha, cada vez é maior.
A .grande massa de Bens Nacionaea foi vendida e a divida existe, oxalá que isso nfio fosse verdade. Será nestas circumslancias que nós deixemos de aproveitar dos mesquinhos restos, que ainda existem alguns que possam servir para promover os interesses matenaes do Paiz, para estabelecer algumas es-' colas, pratica de agricultura, donde podem resultar grandíssimas vantagens? Sr. Preside-nle \ eu sou agricultor, e conheço a falta qae fazem estas escolas , donde sairiam trabalhadores illustrados na cultura das terras, e no tratamento das arvores, o que entre nós se faz pela mais viciosa rotina; assim poderíamos multiplicar os nossos fructos, e ganhar muito no seu melhoramento; e não seria isto abrir' uma fonte á riqueza nacional?
Por consequência não direi mais nada, senão qu<_ as='as' se='se' escolaé='escolaé' nif='nif'> derem resultado algum, os outros rneios lembrados também não dão absolutamente* resultado algum : porisso espero que a Camará ap-prove o meu requerimento.
O Sr. G ornes de Castro:-** Já se fallou pró econ-tra , e creio que já se dis^ brutante sobre a questão; por isso peço a V. Ex,% que pergunte se a matéria está discutida,- aliàb perderemos toda*a Sessão.
O Sr. Minhtro da Fa~enda: ••—Eu pedi palavra por parte-do Governo; não posso deixar defallar; lerjj-ãe estado 11 tractar uma questão irnportantissi-rtia na ausência tio Ministério,
O Sr. Pfcsiílenie • — Quando ha um requerimento, prefere a tudo r> ínais. .*.
Ò Sr. Ministro da Fazenda: — Pois tem-se esta-
do a discutir uirm queàtão de fazenda na minha àiU sencia, e não hei de ser ouvido?
O Sr. Gomes de Castro: — Eu não sabia que o Sr. Ministro precisava dê fallar.(O Sr. Sá Nogueira:-—j\h*. E' só para o Sr. Ministro?)' Não e só para o Sr. Ministro, e para a boa ordem da Camará. Eu vi começar uma discussão, que parecia não teria (uri, e que perderíamos mais outra Sessão; foi só por esta rasão que fiz o meu requerimento; mas se S. Ex.* assenta, que tem necessidade de fallar neste objecto, retiro o requerimento.
O Sr. Presidente:—Então continua a discussão. O Sr. Ministro da Fazenda: —Sr. Presidente: uma grande ^omma de Bjns Nacionaes estavam por vender, em consequência de pedidos de differ«ntes Srs. Deputados, de Camarás Municipaes, e d'oti-tras Corporações; e/ V- Ex.a sabe perfeitamente como se faz--m estes pedidos. A Commissão de Fazgn-da entendeu * que não podia continuar este estado, por rnaiá tempo; porque estes b^ns se estão todos os dias dtít-írtorandofrwwor^. Peço á Camará,) que me queir.i dar attençâo, visto que me não tam que-ndo ouvir nesta matéria, e visto que tem- approya-do }á alguns requerimentos neste sentido, no risco d*1 seiem desattendidóâ pelo Governo. A Commis-sào de Fazenda, digo, entendeu, que vinha m.urtò mal ao Paiz da demorada venda desses bens; e então disi-eí vão todos estes requerimentos ao Governo; elle que ponha á venda Oá bens, que julgar ven* dáveis, e que venha pedira separação daquelles, que julgar precisos para o serviço publico. Ora depois desta automação dacía ao Governo, quem ha* via fie imaginar, que no dia seguinte havia de con* li nu ar a mesma contradança, que tinha havido até então? Poiá que quer d;zeí ó estar-a Camará Iodos os dias a mandar suspender a venda precisamente daquelles bens, que se deviam vender? Pois a Ca-inara não 'vê , que eu tenho separado da Vertda esses bens somente por deferência para com o Corpo Legislativo? Mas grande mal vem d'ahi ao Paiz; e pava esse mal letn esta Camará concorrido, sem o querer. Acabo de aaber, ecoai muita admiração, que honteru foi aqui approvado um requerimento pá* rã'se não vender 6Convento da Cartuxa de Évora; pois quer-a Câmara saber o que fez? Este Convento esteve proposto á venda por 15 contos de réis, agora por. 8 contos; e d'aqui a um anno não valerá absolulartiente nada. Isto e que a Caoiara está fazendo com tudo* mais. Mas diz-se: a divida cresce todos o? dias. 'Como cresce? Pois ignôrat o Sr. Depilado-,'que na compra desses bens entram títulos de divida publica, e que o dinheiro, que se otrtem por essa venda é applicado ás de^pezas do Jiâtado? Se o Sr. Deputado entende, que esse dinheiro "é extraviado pelo Governo , então pôde dizei, que são mal feitas as vendas. Mas na situação apurada em que nos achamos, quando o Governo olhava com prazer para a sotnmá de 3 mil contos de Bens Nacionacã a vender, em que entraria um 5.*, um 6.°, t>u um 7." em dinheiro, e o resto em títulos de divida', que deixariam de pf'zar sobrenósf neata sittrnçãxj, digo, e' que' vem a Camará a mandar â u s pende r est* venda? A Junta do Credito Pu-blíco anntmcia hoje a venda d'uma propriedade; vem logcr um"requerimentò , é diz a Camará: não se venda. ' :-
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ta d» satide , de fazer valer estas ponderações ; porque» na verdade lies escolas d'agricultora neste Paiz nào sei pa-a qiíe são : já se eslabeleceu uma em Évora, outrj em Villa-Flôr, na Província de Traz* dfMontes ; e agora quer-se estabelecer ainda outra ! JEiítendo pois que será melhor revogar a decisão .já tomada; porque do contrario e' escusado estar ajunta d<_ p='p' de='de' a='a' cre-líto='cre-líto' venda='venda' bens='bens' aanmmciar='aanmmciar' publico='publico'>
Ò Sf. César de Fasconcellot : — Sr. Presidente, eu pedi a palavra, quando vi impugnar- o requer^ nuinto apresentado pelo meu iltustre amiga o Sr. Mrtscarenhas , para fazer uma pequena observação á Camará.
Parece-me , quê nesta Casa ha mais ou menos predilecção por um ou outro Disliicio; eu fui dó numero daquelles Deputados, que votaram contra o requerimento apresentado pelo Sr.' José Maria •Cirande; e votei contra pelas razões apresentadas n"bta occasião pelo meu illuslre amigo o Sr. Souref c que foram já aqui' ciladas. E q q a1 1 foi o resultado dessas observações importantes, que fez o Sr. Só u ré á Camará? Foi o appi ovar-se o requerimento, que tinha feito o Sr. José' Maria Grande , e foi eása ap-provação, que deu logar a que o meu i Ilustre amigo o Sr. Muscareiihas, apresentasse uro igual requerimento em favor do Distado por onde foi eleito Deputado.... Ora, Sr. Presidente, parece-me que nã<_ com='com' mentos='mentos' de='de' soure='soure' confiança='confiança' governo='governo' eci='eci' pedidos='pedidos' do='do' juiz='juiz' mais='mais' aquella='aquella' havia='havia' autorisa-ção='autorisa-ção' feitas='feitas' aquelle='aquelle' das='das' ape='ape' um='um' pedido='pedido' separados='separados' pela='pela' _-se='_-se' fazenda='fazenda' ao='ao' sr.='sr.' lustre='lustre' este='este' ar='ar' as='as' está='está' ministro='ministro' differentes='differentes' observações='observações' desligado='desligado' esses='esses' eram='eram' que='que' voto='voto' nada='nada' daquelles='daquelles' quaes='quaes' vendo='vendo' tinha='tinha' commisbão='commisbão' fazer='fazer' requerimento.='requerimento.' deviam='deviam' requerimento='requerimento' elle='elle' acabou='acabou' gamara='gamara' por='por' para='para' muitos='muitos' camará='camará' approvou='approvou' mas='mas' _='_' ser='ser' mesmas='mesmas' a='a' vendidos='vendidos' os='os' foram='foram' honteoi='honteoi' públicos='públicos' abe='abe' e='e' dado='dado' bens='bens' obúgação='obúgação' appa-recer1='appa-recer1' l='l' deputado='deputado' o='o' obra='obra' s='s' t='t' q.ae='q.ae' razoável='razoável' nacioiraes='nacioiraes' tendo='tendo' embaraçada='embaraçada' da='da' agora='agora' qire='qire'> esiea requerimentos.
Ora, apparecendo nos papeis públicos a decisão da Camará, approvando o requerimento de um Sr* Deputado pelo Atém-Tejo, «m que pedia, que se não vendesse uma propriedade em Évora, para oea-labelecimerrto de orna Escola de Agricultura , e. na Sessão seguinte, apparecendo um Qeputado por Santarém , a fazer igual requerimento para senão vender uma propriedade daquelle Dtstiicto também para estabelecimento de uma Escola Agrícola; apparecendo nos joriiaes* que a Camará rejeitou este segundo requerimento, allribuir-se-lhe-ha esta decisão a parcialidade, e dir"-se ha que elia entendeu, que os habitantes de Évora merecia m* este favor, e que os lavradores do Distiicto de Santarém nào o me-reciam. Ora M por es»ta razão, Sr. Presidente, que eu pt-di a palavra ; porque, se o Governo se não' julga obiigado a fazer obra pela recommemlação^, que se lhe deve fazer em consequência da votação , que leve logar sobre o requerimento do Sr. José' Afaria Grande, igualmente se não julga obrigado a fa-ze-la pela lecommcndação que agora se lhe fizer, em consequência deste requerimento; mas ao menos nào appareça da parte da Cornara esta conliadic-ção , fazendo a um Districto uma espécie de favor ,
que não faz a outro; isso fora desta Casa produz uai máo reauliodo.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros apre* sentou algumas observações sobre a conveniência , ou não conveniência ao estaherecim1 nto de&tab Escolas; eu tenho opiniões inteiramente contrarias ás que S. Ex.a apresentou; mas en*endo 'que não é agora o logar próprio, nem de auiesentar esses inconvenientes, nem as vantagens desias Escolas. O que eu desejaria, Sr. Pioidente, (e isto não passa de um desejo meu) era que algumas Escolas de direito se tornassem etn Escolas de Agricultura, de que nós certamente lemos muito mais falia do que temos de Bacharéis ; porque esses já ;>ão tantos, que daqui a uns poucos de annos, não sei *rn que se hão de empregar: de que ha falta no nos*o Paiz, não e' de certo de Bacharéis, é de quetn saiba ler, escrever e contar, e um bocado de Geometria: isto1 é exacto; esta e' a minha convicção^ e a convicção felizmente da maior parte do Paisr.
Se as experiências do' Sr. Conde de Linhares, a que állirdiu o Sr. Miniátro, não téem tido born ré-saltada,- é pela falta de inslrucçâo nab pessoas de quem se tem visto obrigado a servir-be; elite certamente tem feito ú m grande serviço ao seu Paiz, mas' desgraçadamente tem ensaiado essas experiências _com indivíduos, que são oppostos a todas aá inno-vações , e a todos os melhoramentW,' e são oppos-tos a essas innovaçõe* a esses melhoramentos pela falta deê inslrucção; e então o Sr. Conde de Linha, rés como não pôde mandar vir de fora todos os indivíduos, dê que carece, as suas experiências têemt em grande parte falhado: e'por isso que eu entenda que é necessária a instrucção.
Ora agora peço eu ao Sr. Ministre» da Fazenda, que attendtf a uma observarão, que vou fazer. A maior parte da agoa que vem para os differenies chafarizes de Thomar, e daquella que se bebe na* Vil Ia, vem por aqueductos da cerca do convento de Chfisto, e então no caso de se vender a cerca, é preciso que haja muita ai tenção em* se salvar esta ciTcomstaricia, de modo que o comprador depois' não diga « — a agoa é minha, e quem quizer que a compre»—f por tanto ao menos peço a S. E*.* que/ to'me nota desta minha observação, aliás podera-se seguir graves inconvenientes.
O Sr. Ministrados Negócios Estrangeiros: ~- O nobre Deputado réferiu-se a um factor passado hon-tem nesta Çarmara, de que eu, e crero que nenhum dos membros do Governo tivemos noticia; porque fomos obrigados a assistir a unaa Sessão importante na outra Camará , e já se sabe que os Ministros não podem ser obvigados a assistir a todos as Sessões de' ambas as Camarás desde o principio ate ao fim; se hontein estivesse presente algum dos membros dtx Mihisteilo,-havia de oppôr-ste ao requerimento do nobie Deputado, que o fez; assiaí como se oppoz tanto o nobre Deputado o Sr. Sôtire, como o Sr. Cezar :, apaithou-me pois de sobresalto (para as» sim me explicai) o requerimento do nobie Deputado, e oppuz-mé a elle pelas razões, quê ponderou o-Sr. Ministro dia Fazenda, pelas que eu ponderei, e não m e parnce'q«e algumas dessas por mi m pon-. dera«las SP j a m muno para despresar.
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ctev^r; eis aqui a primeira porta: a instrucçâo agri-cula precisa mais alguma cousa, e mais alguma habilitação para se poder ser alirmrto d'uma Escola de Agricultura, que saber ler e escrever, e o estabelecimento desta Escola assim isoladamente setn haver ooira disposição, spm a instrucçâo publica do Paiz estar em outio gráo, e' no oreu entender quasi inútil : digo que haverá outros meios ; uma Nação muito ma N illuslrada, do que nós não tem Escolas de Agricultuia, (ao menos que eu saiba) rnas tem Escolas de inslrncçào piimaria e muito variadas: promove a sua Agricultura por um modo muito simples ; por meio de um prémio ao lavrador ou agricultor q le apresentar um boi mais gordo, ao que tirar maior numero de seirientes em uma certa porção de terras, e ao que apeifeiçoar melhor os pró* duetos, frucios , plantas e até flores e assim se tem procurado adquirir os conhecimentos necessários por meio de prémios, que é um grande incentivo para todos os melhoramentos agrícolas, no meu modo de entender. Este systema te'm passado de Inglaterra pura outras Nações, e alch^-se'muitç mais vadiagem* neste incpntho de"què em todas as Escolas;, mas a poder havê-las e preciso* q u« as haja em todas'tis Villas. Eu entendo
Ora islo*e eui quanto aos incidentes da matéria; roas ás razões cabaes porque o Governo não pôde de' maneira áenhnma deixar de se oppôr a este requerimento ê a outros desta natureza estão bastante ditas pelos nobres Deputados, que combateram o de honrem , e pelo Sr. Miftislro da Pazenda , que se oppoz Vo de hoje.
O Sr. Moniz:—Sr. Presidente, eu fui um dos que votaram hontero pelos dous Requerimentos feitos neste sentido, mas não foi por predilecção por eate ou por aquelle Distrícto , foi porque com effeU to havia utnadifferença a favor desses Requerimentos.
Em primeiro logar isto não e' uma ordem ao Governo, e' uma simples lembrança; é uma recomraen-dação, rnais ou menos airosa se se quer, mas muitas vezes» praticada nesta Camará. Esses dous Requerimentos fundavam-se em Lei, porque as cercas que se pediam, uma era para ser annexa ao Lycêo de Braga , e outra ao Lycêo de Évora; a Lei dispõem que junto aos Lycêos haja uma certa porção de terreno onde praticamente se demonstrem certas e outras cousas úteis em botânica, agricultura, etc. Êis-aqui está o sentido em que votei, e parece-me que não houve inconveniência alguma nisto.
Agora quanto aos práticos de ensaios, e' isso uma questão muito vasta, a qual não só pôde traclar bem
VO1. 8.°—OUTUBRO—1841.
neste momento, e pof isso eu me limitarei a dizer que na verdade uma cousa e outra, «isto é, as escolas de ensaios práticos, e os prémios podem servir demníto benefício, é ainda outros meios como as Só* ciedades de agricultura,- etc.1, etc.; - não é preciso estabelecer escolas em todos os cantos do Paiz, mas uma cousa e outra appiicadas a propósito podem produzir benefícios; quantos aos meios e modos de seu estabelecimento, se elle deve ser á custa do Governo ou dosparticulaies, e isso também outra questão, que não e' para a presente occasião.
O Sr. Gavião:**— Sr. Presidente, eu também vo- <_ estabelecimentos='estabelecimentos' de='de' obrigação='obrigação' governo='governo' circumstancia='circumstancia' beftgf='beftgf' mais='mais' requerimentos='requerimentos' cão='cão' nãocumpnu='nãocumpnu' julgasse='julgasse' qvantt='qvantt' mesmo='mesmo' declarar='declarar' até='até' um='um' mi='mi' propor='propor' obriga='obriga' em='em' relação='relação' resolução='resolução' nistro='nistro' necessários='necessários' fazenda='fazenda' ao='ao' autor='autor' fossem='fossem' está='está' esta='esta' agoverno='agoverno' isso='isso' approvados='approvados' que='que' foi='foi' entendo='entendo' fui-='fui-' entendi='entendi' dous='dous' fazer='fazer' unia='unia' uma='uma' dos='dos' fizer='fizer' ainda='ainda' impoz='impoz' elles='elles' por='por' desse='desse' para='para' devo='devo' era='era' camará='camará' não='não' sr='sr' allude='allude' _='_' á='á' a='a' pelos='pelos' públicos='públicos' e='e' bens='bens' j='j' separação='separação' m='m' o='o' tornada='tornada' te='te' nacionaeg='nacionaeg' ha='ha' conveniente='conveniente' da='da' devendo='devendo'>%etf} dtVeito para approvar esta e iguaes recom-mentfafSy ;Èe Declaro desde já, que heide votar por toda»,"*e&mftfa'nÊo%Governo não cumprir esta obn* gaçâo,fe efcp-qliainto não houver uma resolução de* finttiva tt%rtfe tteupfeilo:
O Sr. S& Nogueira í— Sr. Presidente, eu não fazia tenção d ev entra ir nesta questão , porque tendo-se hontem tomado uma resolução sobre um objecto análogo, hoje essa resolução não podia deixar de ser % mesma; entretanto vejo que os Srs. Ministro* têem feito desta questão uma questão ministerial, quando o não deve «er, por isso que se tracta de interesses materiaes do Paiz.
Sr. Presidente, eu entendo que se deve approvar o Requerimento do Sr. Deputado, pelas razoe* quç se deram 'hontem nesta Casa, e não só por ellas;-mas também porque o Sr. Ministro da Fazenda comprometteu-se a separar dos Bens Nacionaes nrna. porção delles para escolas de agricultura, e para e&-£ colas primarias nos Concelhos; creio que S. Es:* ea>» tara lembrado disso; eu perguntei-lhe se sésujeitaria a estas condições, e S. Ex.a declarou solemneroen-, te que se sujeitava a eilas.
Agora, vejo que S. Ex.ft em logar de diíef, que havia examinar o negocio, e ver se o local pedido e o próprio para este estabelecimento, acontece, que se oppõe, e oppõe-se adegando as necessidades do Tbesouro: vejo por outra parte que S. Ex.a se admira muito de se terem já requerido para escolas* de agricultura duas ou três cercas de Corporações Religiosas, quando assento que nós devemos ter um maior numero deescólas de agricultura !.... Eu sei, Sr. Presidente, que não é esta a occasião própria de tractar da conveniência ou conveniências destes estabelecimentos, mas não posso deixar de.... eu sei.... de estranhar as observações feitas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual mostrou que não apreciava estes estabelecimentos, como se apreciam nos outros Paizes. S. Ex.*, disse, que uma Nação havia onde se promove muito a agricultura por meio de prémios, e não por meio de escolas de agricultura; declarou depois S. Ex.a que esta Na-Ção era a Inglaterra-—isto não é exacto; S. Ex.* que tem estado muitas vezes em Inglaterra se tives-
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-sé daJ6 átíÂtí^S^ a-erèté famo" cteensmo publico-, havia'd^ salreV, èftife rfnje enri usda'a pítiie dtí lr»ghnei-rá se tisrâdvpt'oníovV,'íid,0'e.fc;»s (fsteóHas rauí fortemente4,' e nfm £ com c* etfétífplo dos- paitirttlaré; éritretatito S. Esf.a dnVkJa' da existência; dessas' escolas*.
Etí; &rV PrVsidéWte, èstráfnbo' o Sr. IVfmistr*
Estrangeiros'; S-. Ex.a devendo ser como orô prôtecfoí dff insfcrtjcçràiy pubHiea , rVeélia Gaftíara co-aa as irfeaâ , que K'a átfirbcfii rfé rííamfestar ; dizendo ^ 9*10 tudo '«i? pétde dizer a Ta ror destas Eseóías, sârn a^ > fealírténte flstraafio1 S. Ex." : S. Ex.a á' idéè^y q>ué rfpr^áèní^n , parece não? reconhecer a"(ftécffssid1«de desfaf* Escotas; porque d?:ftse—-ríâoaâxi pr^èiáas1 Eíéótrfs d'Agricultura — e &$ne mars^-^-e a tèfníib-tas'^ d*ff^ báfver nova em cfrda ViHa; pó-fera p*odíémí>á tef fiftfa cru cada drgfcrictoy e i»esrno t «-Ias em algumas Villas; eu confessov Sr. Píes»* 8fi Pfè#id*fíte, ifâfor cançarrei mais a Camará; porqtfe* tf diàtt«fâo está ^á bastante illactdada , e ta* ta cfáestífV» tfè^iar v»r em outro logar, esta questão dfífç Sei liaiíiòtt com ttfdaafraruftiezaf e vagar; pof- O Sn jRowar—Srj Presidente, eu entendo ; que fStfe Tá%5Uinpto é de hnntHfi importância', e d«ve iíí<_-recer que='que' de='de' uhsípatado='uhsípatado' _-que='_-que' entendo='entendo' atlençâo='atlençâo' uma='uma' fixar='fixar' _-dos='_-dos' _0iara='_0iara' é-cativet='é-cativet' ciuara='ciuara' nieftte='nieftte' vendrr-se='vendrr-se' para='para' sempre='sempre' um='um' ácprea='ácprea' ca='ca' a='a' láea='láea' berta='berta' i='i' vez='vez' nacionais='nacionais' sr.='sr.' rttín='rttín' ti='ti' _4='_4' odètu='odètu' da='da'>qne roe pr^c^.ieu , q Sf. Oazaf.de Va^cotJfellds, p.insee-me, ij|ue S.Es,tt cstn n'uura equvvociaçiiVj \ quando pçns» >, qtre boavè ú!ri vbto d"e ebnfiaoça aoGovprno f>ara vender trtdas âqurlias Propried-acics^ ruja venda eat&va eusperisa ; en ^>eço licença ao 8r. Dv?.putitdo para neeli(i(-*kr es* tars ítiHSsv-nâo ha voto de confiança^ ( 4>patada*) , ha ama re«olrtçao ká-a Oaísara, efcn «—q«e ^e ventres-sPíií todos "os Behs Naniotiara tité ágor-a retidos, e qtie se alguns fosseÍH neces^afios para algntn o Goveíino' cutnpris%e a, Li?t ^ ; nem ^st! podia t',iz~7 ontta'co^a-; porque eila nâoíp gat. b Governo a ifaltar ax> tíumprimanto da L«i áe 35»; 'resei?se; devera pçtflaiUo vender- se, todos-cwB^.n-si-Naeionaes içrnâo pede per el!ít deixar de *e- v«nd«r psopriedade algtrisa, sen^â^ aquela queo;Governó enteodpir^ q • Atnda Ha outro meio, e vern a ser, quando qual» quer Sr. Deputado estiver convencido, que da con-siiTvaçâo, e dedicação
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sencia ao Sr. Ministro dos Negociou Estrangeiros, para combater algumas das proposiçòe», que elle tinha, avançado, e não sóuunte alterando-as; mas deafigu-rando-a» de um modo , t\ue a dar se credito ao Sr. Deputado deveríamos ter o Sr Ministro não só como um ignorante; »,as cumo um idiota. O Sr. Ministro dchtreveu d.versos incentivo*, que aã usam na Inglaterra para fomentar o melhoramento da agricultura , e que a!h lèiin produzido óptimos resultados; e o Sr. 1) pulado, para achar eru írtlta o Ministro confundiu'aqmllí» Pui? com outros do Continente.
__Q Sr. Deputado também n.ào quu dar attençào
a que se tra Tarnbem se tiram das pielacçò*»* ; também se tiram das estiolas; mas tanto ess.is prelecções como «Ssas -escola* são meramente particulares ; o Governo não da. tio» só rt-al paru I\Í,P, nareta.ito que «MI-tre nós não se quer (»í( r nada s^nâo a custada Na-cão; estabelecendo nichos que só §ervc"i> pata criar empregos; es-te e o fim , « o resultado e nenhjmi (^poíorfo.) Sr. Presidente, eu peço perdão aCama-rã de ler ««trado .em «ateria d'instrucç.ào publica com o Sr. D°pnlado; porque sei que elle set^rofíx* do qori) paitlculaMdAd,e a estudar todos esa.s melho-dos que por ain vão por esse mnndo ; e tanto o sói que dec.(art> que o mesmo Sr. D -pulado t^ve a Lon-da4% haverá talvex um auno, de me mostrar um grande, maço de papeis escripto, ao que pari cia d Sr. Pre,í>ideí)ltí, umda não ha muiíos dias qiíeum m e u patrício, que hoje fa/5 parf.f do outro Corpi Legis>la\ivo , o Sr. Pasmos Manoel, homem que se ac!ia hoj« ruijito dedicado 4 Agricultura, autoridade que não deve ser suspeit* ao Sr. Deputado, nem quanto » serviços, nem a intelligencia*, ainda não ha 15 dias que rne dfsse que estava convencido de que nós devemos caminhar para o melhoramento da nos?a lavoura, partindo das nossas praticas an-Hgus; que elle estava convencido qne e este o verdadeiro caminho a seguir; e qne alguém que se tem condundp de çulra maneira, com um zelo aliás muito louvável, não tenj Ijrado oníelhoi fructo detrans-portir d.e repente os melhodos estranhos. Sr. Presidente, quando eu Ia estive por (ora, ouvi di^er mui-tas vezes =? porque não hão de ir estes nossos emi* grudos do Douro ao Sul da França ver como se fei-lori?a ali) t> Vinho — e esta i'iéa na verdade, já nesse tempo s,e não ronf«rrnava -S" "o DOj.ifo , t.mtas ve/e1? fabricou o seu Vinho segundo o novo melhodo quantas elle lhe ficou perdido, e foi necessário que um lavrador pratico que nu.ucd teve ouira vida senão a di* podar e amanhar aã suas Vmhaa, e dirigir os s>;u» lagares, foi preci/o , ^igo, q««e este liomem , condoendo-se , lhe d,issqs,sf ; Sr. Fulano deixe-me V. S." fa/er o que gji e^tendor com o seu Vinho, e vera corno hra bom, e dssim \o\ , e nunca o teve mais excelente. Sr P,rHstdente, na rninha opinião essas Escolas hâp de se,r muilo úteis, quando estabelecidos por particulares, ou associações; desembaracemos o ca-.fnmhp, e deitemos a iiuelhgencia dos particulares o estabelecerem essas Kscólas; não eslejamos a sobrecarregar o Governo com tudo , oorque se quizer fa?i-r, tudo j>ào fará nada.
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feg.ile por elh , e não estejamos nós aqui a embaraçar o Governo votando boje uma cousa , e amanhã, outra, e alterando a L»M sem necessidade.
O Sr. Some:—Sr Presidente, eu lambem tenho visto dt-sgraçaddsexpenencias em agricultura, e também estou convencido, que nào pode tirar-se resultado algum deste ramo d*industria sem lhe tirarmos prmiPiro os lorpeços que a cada pas*o se lhe estão pondo; mas o ca*o não e este, o de que agora se tincla c de vòr se nos havemos approvar es^e requerimento, ou se o havemos rejeitar lendo approvado honlem outro de ig ial natureza; diz-se que appro-vamos, que houvesse uma escola de Agricultura pratica ; e eu digo que nos estamos a laborar em um erro, nós não approvamo» estabelecimento de escola alguma, separamos Bens Nacionaes dizen-do que hàode ter uma apphcação, e a minha idea é que essu applicaçao não se lia de dar, já se aqui fez u n requHimenlo de igual natureza, lia 5 annos e qual foi o resultado7 Foi que nos perdemos uns poucos de contos de réis; porque o Convénio da Carlucha valia então 10 a 15 contos de réis, c hoje vale muito menos, e o resultado forão tormos uns poucos de conlos de réis de menos. Agora desejando eu também que haja uma escola' cTAgncultura pralica, o que entendo e'que devemos rejeitar lados os requenmentos de»ta natureza, porque quando houver um Gover.no que tenha desejos, e se julgue com forças, e as habilitações que são necessárias para crear essa escola, enldo e melhor comprar o terreno para o estabelecimento dessas escolas, ha de haver muilo quem queira vender o terreno, e eu acho que nos ganhamos uiuito vendendo agora, e comprando depois, e então parece-me que devemos rejeitar todos os requerimentos de^ta natu» reza approvados pelaCamara ; mas disse-se, o1? Srs. .Ministro-» nàoestavào ca hontcm ; eu creio que eslava di o Sr. Ministro da Marinha, e outro, estavam dois, se não me engano, as minhas expressões não lhe fizeram pp/o, nem i inai H ta da Camará , tal-VPZ os Srs. iVImisiros julgassem que eu lhes estava fa/endo oppostção, e então não allenderam ; mas o facto e quo eu estava defendendo o Governo; disse até que acerca daCarlutha d^Evora esta u> u i to próxima a uaia venda, c daqui d poucos dias; mus os Srs. Ministros não fizeram declaração alguma; diz o Sr. Deputado que « O Sr. José da Silva Carvalho — Peço a V. Ex.* que consulte a Camará se a mataria esta discutida, Julgou^se discutida. E foi rejeitado orequenmcn-to do Sr. Museatenhas. O Sr. Sá Nogueira: — Lu pedi a palavra para uma explicarão, qttando o Sr. Deputado por Bra- ga dissp — que eu tinha aproveitado a occasiâo da ausência do Sr. Ministro dos Negócios E«trangei-ros para fallar, — eu não me aproveitei da ausência do Sr, Ministro, fallei no meu logar, e não lenho culpa de que S. Ev.* não estivesse no seu lugar, o Sr. Ministro costuma fazer isto muitas vezes, e enlão queria o Sr. Depulado , que eu estivesse d espera de S. Ex.ft para lhe responder ? Agora Sr. Presidente, o Sr. Deputado, querendo fa/er prevalecer as opiniões de S. Ex.* disse — quo eu linha invertido o que tinha dito S. E\.a — mas o Sr. Deputado ainda dis e mais do qu<_ estabelecimentos='estabelecimentos' de='de' particulares='particulares' questão='questão' governo='governo' susten='susten' parte='parte' pelo='pelo' se='se' disse='disse' hão='hão' não='não' s.='s.' tem='tem' questãoera='questãoera' _='_' tag0:_='ex.a:_' á='á' ser='ser' a='a' os='os' qu='qu' e='e' porem='porem' urna='urna' ou='ou' é='é' lados='lados' suscitado='suscitado' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' este='este' sobre='sobre' ron-veiiienua='ron-veiiienua' da='da' deites='deites' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ex.a'> Diz o Sr. Deputado — que eu fui buscar exemplos aos Estrangeiros, quando o Sr. Ministro só fal-Jou na Inglaterra;—-eu não precisava ir buscar exemplos as outras Nações, para responder ao Sr. Ministro, basta só que lhe mostre qual é o systema cm Inglaterra a respeito destas escola*, , iodos os homeni hoje conhecedores da matéria estão elogiando e»tas escolas; mas diz o Sr. Deputado — o Governo não tem nada com estas escolas , porque o Governo gasta minto pouco com isso ; — ora isio e querer confundir tudo, não e o Governo quem Ira-tia da nisirucção publica em Iodos os saus ramos ? S. Ex.a, querendo, ha de conhecer, que todos os homens que lêem trabalhado, e que têe'n escnpto sobre esta matéria, conhecem a necessidade de cen« Iraiisar a instrucção publica na Inglalerra, e atese tetu feito mais; já se apresentou no Parlamento um bMI para es^e hm o qual apenas deitoude passar por quatro votos, por conhecerem que a malenaera gia-ve, e decedio-âe que era necessário esperar para a aegninte legislatura. Alem das escolas d'agncultu-ra , o Governo sustenta lambem um subsidio para a insírucção religiosa, o que S. Ex.a deve «a-ber; pois que para o Seminário Irland-z pagão Estado oitocenias e tantas libras esirelmas; logo não e exacto o que se diz, de que o Governo não da subsidio algum para a mstrucçâo; então não sei co-tno S. E\.* poderá saiur destes argumentos. Nào sei a queproposilo veio o Sr. Deputado trazer aqui as allnbuições das Juntas do Parochias, quanto a isso todos nós estamos d'accordo , mas não o esUmos quanto ao meio de promover d inslrucção publica. Ora Sr. Presidente, eu não sei para que foi preciso tra?er aqui e»ta questão, — o que eu vejo e que hoje serve de argumentos uma couza contra a qual se votou , porlanlo declaro que não entendo este mudu de aigumentos. Sr. Presiuenlo , o que eu e»p(jro, e que o Sr. Ministro dos Negócios Liiraugeiros prjste mais seria allenção a inarrncção publica, do que lhe lem merecido ale agora, e para que não aconteça, o que aconteceu com a escola Normal, qur apezar de S Ex.* t T uma autorização, e um voto de conhança dado por esta Camará, ate agora ainda senão estabeleceu , e esteve anno e meio no Ministério do Remo; este e o cuidado que uiateiias desta natureza merecem ao Governo!
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da ale hoje seu ao achscn òrganisadas as referidas escolas, que convinha ter organisado ; e qual foi a rasâo porque S. Ex.a não organisou este estabelecimento? Quaes os inconvenientes, que encontrou? Porque os não removeu? S. Ex.a dctvia-o« ter remo» vido, se é qop os encontro», quando aqui veio opre-zeniar o se» relalorio ; mus S. E\.a não faz senão apresentar generalidades, e quando se tracta de propor algunrsa especialidade, então e' logo contradi-cta por S. Ex.a: isto é exacto. Portanto espero que S. Ex.a nos diga agora as circunstancias particulares deite negocio, já que não no-lus quizdizc-r quando apresentou o seu relatório a esta Camará.
O Sr. Presidente: — A hora da primeira parte da Sessão já passou; agora o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pediu a palavra paia responder a algumas expressões , que o Sr. Sá Nogueira empregou no seu discurso, tornando-o em uma inter» pelíação. Por tanlo eu vou perguntar á Camará se quer que continue esta discussão ou que se passe á segunda parte da ordem do dia.
Decidiu-se que não lenha logar agora,
O Sr. Presidente: — Por consequência o Sr. Deputado se pretende interpellar o Sr. Ministro, em outra occasião o podefá fazer.
O Sr. Gavião: — É para mandar para a Mesa os quesitos sobre que tenhc a interpeliar o Sr. Mi» nislio. (Leu.) Peço a V. Ex.a que tenha n bondade de os remetter a S. Ex.a para que venha preparado a responder a esta minha interpellaçào.
O Sr. Mascarcnhas: — Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presenle o Si. Ministro do Reino, porque lhe queria lamber» fazer uma m-lerpellação,
O Sr. ò« Nogueira: — Não se venceu que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fallasse ?
O Sr. Presidente: — Não senhor.
O Sr. Sá Nogueira: — É cousa extraordinária! FARTE DA ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do Art. 5 do Projecto n.° 200. (Vide Sessão de hontom.)
O Sr. Gavião: — Sr. Presidente , eu não posso approvar a doutrina do Ari. 4 e confesso a V. E\.a que me tenho visto embaraçado, porque em verdade no meu entender, a matéria é tão complicada, e involve, a meu ver, uma injustiça tão flagrante, qvie estou persuadido que a illustre Coramissão tirará um icáultado por certo differente daquelle que eu entendo se deve tirar. Mando por isso umaemen. da para a Mesa , e declaro que não quero sustentar que seja a melhor, e sujeito-a a ser modificada, e para a Gamara saber qual é a doutrina da minha emenda, eu a passo a ler.
EMENDA ao Art.b.0 — O manifestante seráobri-gado no acto do manifesto a declarar as demarcações e confrontações das respectivas propriedades.
§ 1.° Urna Comrnissâo composta do Administrador do Concelho, do Presidente, e do Fiscal do Mu-nicip'0 , examinarão se houve dolo; e quinze dias depfVis de findo o praso marcado para os manifestos , iclaxarão ao Judiciário uma nota circumstan-ciíida dos manifestos dolosos.
§ 2." O manifestante, que for convencido de dolo, pagará o tresdobro do que houver manifestado, e soffrerá, ale'm disto, quinze dias de prisão. — Gavião. ,
O Orador: — Sr. Presidente, entendo que esta VOl. 8.° — OUTUBRO— 1841.
matéria o de grande importância, e então eu pedia que esta emenda fosse remettida á Commissão para ejla a considerar, e para apresentar sobre a sua doutrina , e a do Ari. 5.° um Parecer que julgasse mais conveniente; e nós passarmos á discussão do Art, 0.°; porque em verdade entrar a discutir a emenda e o Art. gem mais reflexão, não podemos ver o seu resultado, e o que ss segue e' consumirmos muito lempo, ao mesmo passo que indo elja á Commis&ào nós podemos continuar com os outros Art.°% com os quaes havemos de consumir ainda alguns dou* , ou três dias,
O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado propóz que se passe ao Ari. 6.°, e que a sua emenda e o Art. 5.° vão á Commissão, para que ella toine uma resolução que seja mais conveniente.
O Sr. João Elias:-*— Sr. Presidente, hontetn ao encerrar a Sessão principiava o Sr. Deputado pela Guarda a fallar por parte daContrnissão paia responder aos argumentos apresentados pejo Sr. Cajdoso Ca ste l-Branco; eu vejo que elle nào está presente, que creio ser por motivos de moléstia ; porem eu sou da mesma opiniãodelle, e por minha parte não me opponho a que vá á Commissão para considerar sobre a emenda do Sr. Deputado; entielanto é preciso ver qual e o,espirito, cm que e' fundado o ArL que a Com missão apresente u. Ora o espirito do Art, nào n corno diz o nobre DepuJ^do de fazer yix>len-cias aos lavradores, o que se quer é estabelecer ujjia medida repressiva cios contisbandos decereaes, islo e um fim tão ju$io que me parece que ninguém se deverá oppôr a elle. Ora peias Leis existentes dos contrabandos não e' possível haver essa repressão^ e precisa unia legislação excepcional» e pela posição geográfica estes moradores que estão de dentro das cinco legoas, não podem deixar de se sujeitar a eJ-Ja ; é a condição resultante das diversas localidades.
Sr. Presidente , a Carta de Lei de 14 de Setembro de 1837 é que prohibiu absolutamente a iniro-ducção dos cereaes estiangeiros, porque ate'abi-nâo era conhecido isto «orno contrabando. Ora iodos nós sabemos
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por conseguinte o negocio está muito beticompen» sado. Demais, Sr. Presidente, que injustiça pôde aqui hav-er quando aCommissâo não estabelece doutrina nova, a doutrina e canonizada nas Leis da Decima , porque em todos o» tempos houveram pessoas que regulavam os trabalhos dos lançamentos da decima; pelo Regimento (^e 9 de.Maio de 1656, e pelo Alvará de 26 de Setembro de 1762 , e outro se mandou a todas as Autoridades Fiscaes da deci-cirna, que são o mesmo que hoje as Juntas do Lançamento , que tomassem todas as informações, não só das declarações ou manifestos de todos os proprietários, e de todos os particulares que estavam sujeitos a contribuições; mas que além dissotomassem todas as informações dos seus vismhos de qual era o rendimento das suas propriedades, e á vista destas informações, elles procedessem aolançamen-1o, c todas estas informações eram para que não houvesse falsidade nas informações.
Ora, Sr. Presidente, sendo esta a disposição literal da Lei, não ha injustiça nenhuma ern se proceder deste modo, e principalmente porque a no^-sa Legislação sobre contrabandos era muito deficiente: porque como já disse desde 37 para c.i e' q HI» se creou o contrabando dos tereaes vm Io dfs-de essa epocha a conhecer-se a necessidade desta Lei ; ora se a Com missão não fez trabalho mais perfeito, nem fez umaL*M geral foi porque nào quiz destruir também o Projecto que rinha vindo da outra Casa; por consequência a Commi&são exarou as disposições que entendeu que eram necessárias, em relação aos cereaes, que era o objecto do Projecto do Senado.
Por consequência, Sr, Presidente, nisto não ha injustiça nenliuma nem direcla nem indirecta, porque esta doutrina já e conhecida nas L^is , e senão está em observação em alsrumas partes, por isso mesmo a Comrnissâo entendeu que devia renovar a sua determinação. De mais disse tambom oRr. Deputado que este $ é muito deficiente; mns como este Art. é uma medida unicamente fiscal e complementar de outras medidas pirei*»?*, que já estão estabelecidas nas Leis, não se pôde chamar deficiente, porque todo o Projecto pôde ser qualificado de deficiente ; Tnas uma medida só não se lhe pôde ciar semilhante epitheto, considerada iscoladamente. A medida não é injusta nem deficiente, por isso que uma pena destacada de uma Lei não pôde con-derar-se como uma medida perfeita e completa; porque a harmonia de todas as parles da Lei e' que mostra a sufficiencia ou insuficiência da mesma Lei. Por consequência sustento por ora o § tal qual está; mas não me opponho a que se remetia para a Comrnissâo a emenda ou o additarnente do meu nobre amigo, por isso que lá se tomará em consideração se se entender; assim como se hão de tomar as do nobre Deputado Guarda.
O Sr. Gavião: —Sr. Presidente, se o Art. não e' injusto nem deficiente pela doutrina do meu amigo o Sr. João Elias, é inntil, e e' desnecessário, por-O"«» existindo como existe o Regimeato de 18 de Maio, P o Alvará a que elle alludiu , está sabido que <_-sta que='que' disposição='disposição' uma='uma' do='do' senão='senão' repetir='repetir' tanto='tanto' injusto='injusto' torno='torno' excepção='excepção' suppõe='suppõe' por='por' eliminado='eliminado' então='então' citado.='citado.' devemos='devemos' não='não' vir='vir' deve='deve' _='_' a='a' ser='ser' medida='medida' e='e' desnecessária='desnecessária' aqui='aqui' inútil='inútil' p='p' estabelecer='estabelecer' fiscal='fiscal' existir='existir' deficiente='deficiente' al-tdrá='al-tdrá'>
porque lá está esta disposição em nada menos que em duas Leis.
Mas, Sr. Presidente, não posso deixar de passar a doutrina emitlida pelo Sr. Deputado, quando quiz justificar a Cornmi»sâo da doutrina exara-de neste Art.; mas eu não queria entrar agora em questões, e por isso pedia a V. Ex.a que consultasse a Camará, se consentia em se remetter a minha emenda á Comrnissâo com o fim de ella dar uma nova redacçào\a este Art., Sr. Presidente, a emenda que mandei\para a Mesa tracta de punir oscon-trabandista-*, apresenta contra elles medidas mais fortes que o Art.(da Commissão ; mas quando quero que sejâo punidos os contrabandistas, não quero que para o castigo de 10, 12 ou 13 homens sejão punidos 10 ou 1^000 lavradores. Na Província do Minho se passar e»te Art., dous terços da população vão pagar decima á risca, ao passo que um terço fica pagando a decima como se paga hoje ; o raio de cinco léguas de raia na Província do Minho abrange pelos menos dous terços ! Sr. Presidente , dir-se-ha acaso que dous terços da Província do Minho sejão contrabandistas? Se tal doutrina se esta-b Disse o illustre Deputado — mas esta diíferença que a Commissão estabelece sobre os da Raia deve-se também estabeler para os habitantes de Lisboa e Porto, e é verdade por isso que aqnelles pagão um novo imposto. Mas eu peço ao nobre Deputado que me diga com franqueza, elle e' da minha Província , sabe muito bern se acaso os lavradores da Raia não soíTrem grande prejuízo ern pagarem tal imposição? Ignora acaso o Sr, Deputado, que quando no baixo Minho se paga o milhão a cru-sado, em Coura que é uma das Ribeiras mais férteis se paga a dous tostões? E qual e a rasão ? É a distancia em que se acha das grandes povoações, a que têem de concorrer com os outros géneros no mercado. Sr. Presidente, se a douirma do Art. passar tal qual se acha , estou convencido que nós de-cretâmas uma das injustiças mais flagrantes , que é possível votar no Parlamento.
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mo mesmo que pelas mesmas razões apresentadas pelo illuitre Daputado delator da Comnrmsão o Art. se não é deficiente e injusto, e inulil e desnecessário.
Leu-se a emenda.
O Sr. Fasconcellos Mascarenhas: — Pedia a V. tíx.* consultasse a Gamara, se acaso se podia votar o» não a emenda do «Ilustre Orador, que acabi d*» fallur. Creio que não estava cm seu podar privar os Mei'n'iros da Commissão de poderem fallar lambem. O Sr. Presidente: —«Quando ha uma emenda, pro-pò>-so a Camará se aadmitle A discussão, e ad nit-tida entra depois cm discussão.
O Sr. frasconcellos Wascarcnhas: — Quando eu fui para fora da discussão já a emenda estava sobre a Mesa, e tt» O Sr. Presidente : —Tem-se fatiado quanto ao Art. Foi admilltta a discussão O Sr. Gaotâo: -— Ru pedia que a emenda fosse a Cofiimissão para a considerar; porque conheço mes-rno que não se pôde votar aqui sem s? estudar. O Sr. João Elta*> —Direi duas palavra» ern resposta ao meu nobre amigo. A minha pequena cana e na Província do Minho, <_ mui='mui' psar='psar' que='que' de='de' meus='meus' fora='fora' dos='dos' habitantes.='habitantes.' pequenina='pequenina' ainda='ainda' do='do' mais='mais' tenln='tenln' medo='medo' província='província' hão='hão' visinhos='visinhos' muita='muita' não='não' tem='tem' riqueia='riqueia' mm='mm' a='a' extensão='extensão' os='os' e='e' ít='ít' minho='minho' males='males' compatrícias='compatrícias' ta='ta' sobre='sobre'> ô logoas; as ò legoas fazem tanto peso como naBjira, no Alem-téjo e em Traz-os-Montes; isto não e argumento, o que e argumento e' a natureza da Legislação que a matéria pede; se a matéria pede que haja alguma diíferença na Lei para a repressão do contrabando , ou em relação ao resto da» Províncias, se ai» gu^m demonstrar que as povoações máximas da Raia podem ficar na regra geral das outras Comarcas interiores das Províncias, pela minha parte cedo já de todo. O raio de ò legoas estabelecido na Carta de Lei e arbítrio do Legislador, mas se no raio de 4 legoas, de 3 legoas, de 2 legoas , etc., não ha de trazer differença fundada na melhor justiça, e no» melhores princípios de economia das outras Comarcas do ílemo, então abullnm-se todas as Leis repressiva*. A respeito da minha Província nào digo mais nada , porque nào tenho receio nenhum, ha de soffrer como soffrerein as outras. Agora pelo que pertence á inutilidade, quiz mostrar que nào ora matéria nova, porque eu pelo meu officio muitas ve/es executei a legislação anterior, e sei que em muitas partos tem estado em observância aquella legislação; mas o que se se^ue d'aqui é que nós renovamos na Lei uma doutrina, que já se acha nas Leis anteriores ; mas que tem estado em alguma1? partes ern observância, e n'outras não, como c a Província donde sou natural; mas por isso mesmo que se suppõp, que na minha Província não *>stá em plena execução, e que convém muito renova-la npsla Lei para Ia ter execução; por isso que delia resulta rnuitissi rio bem, sehouvpr igualdade na imposição. Mas alto Ia que pôde haver umas Comarcas que paguem mais que outras, e estas Co-«jarcns pagarão mais do que devem pagar; se pagarem de mais faz-«p-lhe uma grande mj'u*tiça ; ma» não se demon-tra que ellas podem pagar de mais; não ha injustiça nenhuma, nem se pôde pagar de mais, porque o que diz a Commissão? Di7 para os lerem na devida consideração, isto e', para os te- rem em consideração segundo as regras qua se estabelecem nas Leis. Por consequência, a Cotomissão não se oppõe a qua, se quuerern considerar c-nno substituição ou adjiamento a rnoçào do m O Sr. fasconcellos Mairarenhas • — Eu entrava na Camará, quando o Sr. Deputado d»zia que até lhe parecia que a CnniTmsio d^ Agricultura que-ia restabelecer odi/nno; e então é nec^siano que diga em meu nome e dd Co n missão que longe de nós va< o ternos semilhante idea ; nós não queremos os dízimos, qu «rn e' proprietário aisim como eu e os> outros Membro* da Conunssão, nào quer por forma nenhuma nem a ide'a de dunni-.: e por isso pôde a susceptibilidade do Sr. DeputaJo tranquilli/ar- se...... póJe estar certo de que a C i omissão de Agricultura, nuncapropora a restituição do> dízimos. Ora a^ora , Sr. Presidtfite, eu entend-) que o Sr.* Deputado olha este negocio por um lado desfavorável paia Os se js constituinte-., nó^ olljàoios por mn lado favorável para elles. o Sr. Deputado entende que ij-tr» vai fa?er um grinde mal aos seus con-iti-tiuntes, eu assento que pouco mal lhe pode fa ADDITAMENTO. — Nas Administrações Geraes , aonde houver imprensi se publicará o Manifesto dos cereaes. — Mascarenhas.
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O Ofador: — Nesse caso digo; as razoes apresentadas pelo Sr. Deputado por Santarém não me convenceram ,. antes pelo contraria a doutrina que o Sr. Deputado estabclecco , me firma mais a idéa de sustentar a mia!)!» emenda , COÍR© já disse rom alguma modificação; porque eu mewno reconheço que ella será precisa, por isso que a escrevi aqui, e mesmo que- a escrevesse fora d'aq,ui,, acontecia outro tanto, porque eu. não achei graodís rneio» para sa-. hir airosamente desta questão. Disse oSr. Deputado que esta questão parece de provincianismo ; oh Sr, Presidente,, eu ainda não vi senão questões de pro-vincianismo, ainda não vi nenhuma que o não fosse, e as provas não estão muito longe daqui, quando por exemplo se tractou do estabeleci menta da Companhia do Douro.
Sr. Presidente, eu não tracto esta questão por provinciaiismo; já disse a V. Ex.a e á Camará que a minha diminuta casa não fica dentro da raia , «fica nove léguas distante , por consequência eu não soffro nada com isto; mas por isso mesmo que não soffro, quero evitar que meus constituintes, soffrara : ora pergunto eu xla raia a Ponte de Lima não vão 6 legoas ? Vão; as 5 legoas acabam mesmo na de-marcação do rio ; o lavrador que vive d'ale'm do-rio ha de pagar a decima maia pesada, só porque teve a desgraça de assistir dentro das 5 íegoas; o que vive d'aquém na distancia de menos de um tiro de baila, não a paga assiru ; ora isto e uma desigualdade, uma desproporção, que não sei coma a Camará possa sanccionar; torno a repelir, o que á pouco disse, se existe a disposição- g^ral do Regula-Kiento, e AlvVriá citado pelo meu amigo o Sr. João Elias, esta Lei é desnecessária.
Dibse o Sr. Deputado, que o Art. manda apresentar os Manifestos áa Juntas só para os tomar em consídeiaçâo; oh, Sr. Presidente,. isto equivale a dizer-se que esta disposição se i»sire na Lei pára servir de espantalho, e para metter medo; Sr.Presidente , já por mais veaes se tern dito nesta casa que bom era qne desapparecesse a idéa de que as Leis se faiem para tnetter medo , porque e conveniente que vingue o principio de que as Leis se fazem para serem executadas; do contrario e' uma illusão, e' uma decepção tudo quanto aqui fizermos. En repito, não acho que a minha emenda seja&uffi-ciente para prevê M r todas as» fraudes, que possam apparecer; mas entendo que convém rejeitar o Art. que pôde trazer grandes inconvenientes, embora não se approv^ a minha emenda.
O Sr. Pitta de Castro:—Sr. Presidente, quanto a roim não e' por fafta de lei que se faz o contrabando, o contrabando faz-ae (na minha opinião) por três causas: l.a por o estado de immoralidade a que desgraçadamente está reduzida a Nação: 2." pela impunidade das autoridades fiscaes: e 3 a por os governos que temos tido, lerem sido fracos. Se todas estas três cousas- acabarem , o contrabando ha de acabar, e se alguma delias acabar > o contrabando ha de diminuir.
Disse eu hnntem que a doutrina do Art. 5.° era injusta e deficiente > e ainda hoje sustento esta minha proposição, por que não ouvi uma única razão "que tne convencesse do contrario; é manifesto que a disposição do Art. 5.° estabelece uma medida excepcional para aqueltes povos, que existem nas 5 legoas da raia, excepcional, por isso que manda ré»
roetler os manifestos dos cereaes ás Juntas dos Lançamentos para ser regulada a decima conforme esses manifestos, que elles- tiverem feito; o mesmo Sr. Deputado por Santarém, que acaba de faltar, disse que era muito provável que se augmentasse a decima áquelles povos, em consequência dessas manifestos serem rcmetlidos ás Juntas d« Lançamento; ha de por este motivo augmentar forçosamente a decima, logo o Sr. Deputado ha de confessar que ha uma giande injustiça , porque se a medida c boa, deve ser gecal para toda o Reino; mas não só para os povos das 5 lagoas.
Sr. Presidente, medidasexcepcionaes lêem havido para com os pov<_.s com='com' de='de' dê='dê' tempo='tempo' serem='serem' tempos='tempos' insignificante='insignificante' houve='houve' lêem='lêem' attendendo='attendendo' sempre='sempre' um='um' perjuizosquesoffrem='perjuizosquesoffrem' prémio='prémio' áquelles='áquelles' uu='uu' houveram='houveram' distribuir='distribuir' povos='povos' em='em' iv='iv' ultima='ultima' ás='ás' raia='raia' vi='vi' na='na' vaia='vaia' doa='doa' estão='estão' mandou='mandou' certos='certos' joão='joão' que='que' foi='foi' cereaes='cereaes' senhores='senhores' vexames='vexames' bemfazejas='bemfazejas' d.='d.' medidas='medidas' igualmente='igualmente' se='se' lavradores='lavradores' nos='nos' para='para' sido='sido' providencias='providencias' fundos='fundos' reinados='reinados' _='_' a='a' pelos='pelos' os='os' e='e' porem='porem' cir-cumstancias='cir-cumstancias' estabelecessem='estabelecessem' i='i' guerra='guerra' principalmente='principalmente' excepcionais='excepcionais' repartidos='repartidos' todos='todos' da='da'>a porção de gado vaccum pelos lavradoresque estavam na raia, isto em consequência dos prejuízos que sotíre-ram durante a guerra peninsular.
Sr. Presidente, oiedidas excepcionais desta natureza Y entende» eu que se devem tornar para com áquelles povos que são mais. perseguidos e vexados, do que os do interior do Reino.
E' deíicienie a dootfina ckste Art., por que du elU; (/eií)'não faz dtstmeçâ», onanda que todo» os lavradores logo que manifestem seus cereaes, este;» manifestos sejam rerneítidos ás Juntas do Lançamento; ora, Sr. Presidente, o contrabandista todas as vezes que vir que o lucro, que ura d«iste contia-bando, e superior á decima, que lhe pôde ser imposta por esse tna.nifesto que elfe fizer dos seus cereacs., forçosamente ha de continuar o contrabando; goâ-toaarnente pagará esse excesso , por qiiu de mais a mais se lhe dá uom garantia, a qual vem a ser a de ae lhe passar guia por o seu género, a fim de o exportar para onde quizer; ora de mais, Sr. Presidente, também é deficiente por outro snolivo, suppo-nhamos o caso de que ha nrn manifesiador de boa f é , e um contrabandista que manifesta dolosamente que é para fazer contrabando; aqui lemos como por Disse hontem o meu amigo, o Sr. J. M. Grande, que havia muitos lavradores que eram contrabandistas de cereaes; Sr. Presidenta, eu faço mais honra a esla classe; eu na minha Província não conheço um ió lavrador que seja contrabandista, não conheço um fó; estive no Alem-Téjo, na qualidade de Juiz de Fora do Alandroaf, estivo cm Tesena, e não conheci um só lavrador destes Concelhos, que fosse contrabandista; sealguns indivíduos ha que vão arrendar as herdades das visu-.hanças da raia, esses não são lavradores, mas sim os verdaUeiioa contrabandistas; e os maiores inimigos do contrabando são sempre os próprios lavradores.
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para isso imporia uma pena corporal ao manifesta» dor doloso. Disse também o Sr. Deputado por Santarém que os habitantes próximos a Lisboa pagam •maiores direitos deconsumo; mas todos nós sabemos que por isso gosam de mais coinmodidade, e reputam seus géneros com um valor mais subido, quando os das Províncias não lêem valor algum, porque só são para consumo das Províncias que os produzem ; nos principaes mercados não concorrem , por que não podem concorrer; por isso que um alqueire de trigo para se pôr r»o Terreiro Publico despendia 6 ou 7 vinténs; era pois impossível compelir com o trigo da Borda d'Agoa, e do Alérn-Téjo; de maia a mais com as boas estradas que temos; sabe V. Ex.* o que alli fazemos ás vezes, emprestamos sementes gratuitamente aos lavradores, para nos darem gê* neros no anno seguinte; mas não só não podem concorrer aos mercados mais distantes, mas também não poderão concorrer com os da mesma Província ; porque pagando mais decima os das 5 legoas, que os outros, nca-lhes o género rnais caro; por tanto, Sr. Presidente, vistas as razoes que acabo de expender, voto contra o Art., e a favor da emenda do Sr. Gavião, ou ainda de outra qualquer que seapre sente neste sentido. Mando para a Mesa a seguinte: SUBSTITUIÇÃO ao arl. 5.°: —O manifestado? doloso incorrerá na pena do tresdobro da quantia, que manifestar para mais ou para menos. Sala das Ressoes, 18 d'Outubro de 1841.—-fl, de C. M. Pilta.
O Sr. João Elias:— Sr. Presidente: a discussão vai longa, e é preciso resumi-la.
O nobre Deputado tornou a insistir em que não havia falta de Leis sobre o contrabando de cereaes'; mas para provar, que ha falta delias basta considerar, que a introducção de cereaes não era contrabando entre nós até 1837; e então as Leis fiscaes não podiam conter as provisões necessárias a respeito desse contrabando; não havia senão medidas temporárias e parciaes da Legislação de 1821 , já revogadas pelas da restauração de 23. Por consequência ha falta de Leis para este caso; e por isso •na outra Casa do Parlamento se propôz este Projecto.
Ora, Sr. Presidente, não posso tolerar, que se clarne contra a injustiça, quando cada um não pó• de provar, que paga mais do que deve pagar; pois porque o meu visinho deixou de pagar por attenções particulares, ha injustiça, pagando eu o que devo pagar? Em Lisboa paga-se a decima com muita exactidão, e pagam-se alem disso os 3 por cento, tri-•buto especial, que peza sobre estes habitantes; rnas applicado para a despeza geral do Estado; e poderão elles dizer, que isto e' injustiça, quando não pagara senão aquillo, que as Leis determinam? Setíu vir que me lançam maior contribuição do que ao meu visinho, e isto por atlençôes particularas, deverei eu clamar contra a Lei? Não, por certo; mas contra o lançador que fez a injustiça.
Demais o art. diz: para se tomar na devida consideração , ha de tomar-se na consideração, em que sempre se tomou; e se o manifestante manifestar , mais do que o seu producto, lá vai ser punido indirectamente pelo dolo do seu manifesto. Mas e certo que o lançamento não se ha de fazer a toda a matéria do manifesto, o qual representa o producto do rendimento da lavoura de cada um; e por isso VOK. 8-° — OUTUBRO — 1841.
se diz, que será tomado-na devida consideração; para cada um ser collectado segundo as Leis deter* minam. Nem isto era preciso declarar-se: porque bem se sabe que o lançamento ha de ser na conformidade das instrucções, que sempre se deram, e que agora mesmo se têem dado a este respeito, fazendo dififorença da matéria bruta á matéria liquida, sobre que se ha de lançar a decima.
Por consequência não ha injustiça nenhuma nesta medida parcial do Projecto, o qual deve ser considerado em todas as suas disposições, e não nesta só, o qne é contra todos os princípios d' Herraeneuti» ca jurídica. Isto e'uma medida supplementar áquel-la, que se acha estabelecida no-l,.0 art. do Projecto: por consequência nem ha injustiça, nerninsuf-ficiencta.
Diz-se porem : mas ha de haver este manifesto na raia, e não no interior das Províncias? A razão é clara; é porque no interior não e' elle necessário; porque se não faz lá contrabando de cereaes: o trigo, que appnrecer no interior, não se pôde deixar de considerar nacional, uma vez que se não prove ter entrado pela raia. Todos os dias se grita aqui contra o contrabando, e se pedem medidas coercitivas contra eile; entretanto propõe-se unia medida dessa natureza, e clama-se logo, que é injusta! Finalmente a Camará votará como entender.
O Sr. Gavião: -—Começo por declarar, que retiro a primeira parte da minha emenda; porque, tendo meditado mais maduramente, e tendo ouvido mesmo o conselho de alguns amigos meus * acho que ella não está em harmonia com os meus desejos : ate a retiraria toda, se na Lei se consignasse a opinião que acaba de cmittir o Hlustre Relator da Commissâo, isto é, que o manifesto é para se tomar na devida consideração, e não para se lançar a decima á risca sobre o producto manifestado.
O Sr. João Elias: — E' o que diz o art.
O Orador:—O art. diz: para tomar na devida consideração, e deixa ficar o resto.
O Sr. Presidente: — O que eu tenho entendido é que, quando a Commissâo diz que o manifesto ha de ser tomado em consideração -para o lançamento da decima, não quer dizer que ella se ha de lançar sobre esse producto,'mas que ha*de ser na conformidade das Leis; isto e, se um lavrador manifestar 300 moios, não terá de pagar &0 de decima; ha de subtrahir-se a semente e as despezas, e depois pagar do resto.
O Orador; — Agradeço muito a V. Ex.* a explicação que me quiz dar; mas a questão não á essa. A decima nas Províncias (sejamos francos) não está lançada á risca; em muito poucas o está (oo-«es .'—Está, está.) Eu julgava escusado descer a este campo; mas, como querem, vamos aelle. O meu conselho, onde qualquer das Freguezias, não digo cPas maiores, mas das medianas, rendia para oPa-rocho 000 mil re'is de dízimos, um Concelho que tem 14 Freguezias, pouco mais pagará de 500 mil reis de decima. Esta é que é a verdade; para que estamos aqui com isto? A casa do meu Avô (per-doem-tne descer a estas especialidades) pagava dezoito tostões de decima; e meu Avô recolhia, dos bens de que pagava esta decima, talvez cincoenta carros 3e pão. E ainda quererá dizer-se que a decima está lançada á risca nas Províncias?
Ora agora o que eu entendo é que, segundo a
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•apínmo--da
Ifo-oas pio X
, se osriavradofes .$as cincos íipre&eniarew viWTceultada, pbtexetBé. 'tfíil réis ote '|rendac? . a& coinmitsâes r-dçdu»jna dcsia sortima a^d-espe.ta aos amanhos, e -tinjas as oulras/e reduzem .o rendimento" íi-SOí> rnthréis* sobre o qual iauçatn gO UJii réiá de d^éirn^ Pais eu cmnpromeUp-tne à provar quf» os que Isverí-m $00 mii réis de remr!#. liquida fora 3a~i'atá, «ao pagara taes SÓ mil réis de -decifra. A*ju'-f-<í de='de' estiver='estiver' art.='art.' injustiça='injustiça' ílagcame='ílagcame' lei='lei' du='du' obtido='obtido' íwlaftea.ffce-atos='íwlaftea.ffce-atos' iodos='iodos' assegure='assegure' discutida='discutida' em='em' ao='ao' rendimento='rendimento' proporção='proporção' isso='isso' pornue='pornue' que='que' quanío='quanío' voto='voto' côttfra='côttfra' uma='uma' qríe='qríe' votada='votada' chegarmos='chegarmos' deixo='deixo' por='por' tivermos='tivermos' não='não' seiá='seiá' _='_' a='a' necessidade='necessidade' resultado='resultado' e='e' cê='cê' tag0:do='esserpsat-:do' é='é' _.-e='_.-e' m='m' ovas='ovas' tá='tá' pôr='pôr' o='o' p='p' rhi='rhi' eiacla='eiacla' jnjtutrça='jnjtutrça' cokr='cokr' xmlns:tag0='urn:x-prefix:esserpsat-'>
-passe o art, c-rtínq, ebtá. (Apoiado.) OSr. jPí/rt <íc que='que' de='de' mn='mn' def='def' e='e' xsa='xsa' i='i' tag1:_='_:_' meio='meio' mais='mais' n='n' castre='castre' un-çamenjo='un-çamenjo' o='o' _-dis='_-dis' parece-='parece-' s='s' esta='esta' posição='posição' me='me' trajecto='trajecto' pêra='pêra' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>raa , segundo \'. Ex/ diise: sr> a CrirrmiUsao a«sitn o eutende, e« acho que tal disposição áefe 'pertencer ao Govemo.; d!e. tí qve deve -da> essas iiistmcçòes pnra todo o Reino; e e^n^o mo seja utn só para jos povos da raia. JEi* %ei O Sr, Í^AdcanctUos Maswrenhzts : — Pedi n palavra pa*-a ratificar o que disse o Sr. Deputa-do p«r CasielJbBjaeco, «que podia ter f*>ito alguma i m pressão naCa«jaia , hiQ é , que» adoptado eslt; Ari. , eín vez^de se éi'i'ar o cotitra-batido, cHe podia unijm^n» tar-su ; porxjae ^> coniraband.sla , uma vês que vcn-•ideâsp, o tíigo «a Ora agora diz-se que i«to e uma Ler ex-rf priartal a reepello.ilarjiidles PUTOS da raio» JVJa&, Sr^ Prjeii-desde a Consutuição o^é á «í ma a. cias Lei^, Oia Agora assento ^ce os Srs. Deputados itíostrmò tnaàtsauí q.ue tce^i muito imçr-esse spekw ?' «ÍAS cinco legoas da ,í^ia^ t»as jotostrarn-ífe muito zeJas'-"?, pieJoa poirnsr. das i-inco^.fegoas^ nós os Membros da Cjnjntmiseão teuioV-tnaU zslo -que os Srs. DeptUados porcp3e-*jvetía O èr. •Gavião', — Eu não j«lgo, tiein o Sr* Deputado, nem (qoiiiquej culto nu tomado, a julgar das íiMaiias itíteneões ; se o Sr. Deputado ten? autenesse por todo o Pau, também eu o tenho, eu não cedo >m jnteiesfe pelo Paiz ao Sr. Deputado, e espero t]«p fique O Si. Presidente'. — Ambos 03 Srs. Depntndos feIJaram liypotheticatBenie; o Sr. Deputado que acaba de faiJar, disse (/•*í;?^sí/ por não haver numero). O «Sr. Cirnas teve Q palavra para ler o^Parecer da Commis&ao especial sobre a fVo/xjsfa O Sr. presidente : —*- Não ha numeros ; fica o Ar,t. para ser voUdo em outra occasião ; agora quanto a esta Parecer pergunto se convirá q ue ^e mande jmfjrímir ? O Sr. Gofíaor — O meu Reqiíerimenlo era para que V. E>x.a coneulla-ase a Gamara ae queria entrar ^á Ha dhcusíào tl O S< . J. /f . de Campos : — O Parecer e' O Sr. JPrcuidt ntç~ — V7 isto que -não Jm'oppnsição a que seja impiesso no Diário, aianda^e imprimir, <_ que='que' mesma='mesma' ssc-ào.='ssc-ào.' hoje.='hoje.' sessão.='sessão.' lo='lo' _-serú='_-serú' do='do' horas='horas' para='para' ordem='ordem' lvaniada-a='lvaniada-a' pnsera='pnsera' lista='lista' a='a' e='e' itçs='itçs' ires='ires' dado='dado' amanhã='amanhã' qwri='qwri' _0dem='_0dem' pata='pata' _-dw='_-dw' í='í' vinhk='vinhk' eram='eram' dia='dia' da='da'>o*> da ia ••-de, OLei vque reprima o caotrabatulo il em todas as pastes cio Paiz,,. e não. das'itlam«s âcírp no jcteressje g^ral rneiq.v»ittbos"itn.teresftC3j - ^ AOr a -agò/^i fem ^aanio á .decidia, Sr. Presidente, p Sr. Deiuuiado parecerme