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sario para receber esses quatro vintens que se encartasse por 300$000 réis.

Chamo a attenção da illustre commissão de fazenda para este facto, porque não póde por forma alguma deixar de se fazer justiça á requerente. Tambem chamo a attenção da illustre commissão de fazenda para a desgraçada viuva do general Luiz de Moura Furtado, que eu sei que fez serviços a este paiz, e á causa da liberdade, o para quem o governo propoz apenas uma pensão de 450$000 réis, que está reduzida (e não lhe fica mal) quasi a pedir esmola, e seu marido era marechal de campo!

Chamo tambem a attenção da illustre commissão de fazenda para dois projectos do governo, que lá estão: um a favor da viuva do sr. José Xavier Mousinho da Silveira, cujo nome não póde ser pronunciado neste paiz, sem que nós todos tenhamos de sentir muita saudade pela sua falta, lembrando-nos dos serviços que elle prestou á causa publica, (Apoiados) E ainda addicionarei a viuva de um empregado civil, que, no fim de cincoenta annos de muito bom serviço, deixou a suo viuva nas circumstancias de viver da caridade — a viuva do conselheiro Dantas.

Quanto á viuva de que fallou o sr Pestana, a commissão de fazenda deu ha muito tempo o seu parecer. Eu conheci-lhe o marido, conheço-a a ella, e sei que é digna de toda a attenção.

O sr. Palmeirim: — Sr. presidente, o meu illustre amigo o sr. Santos Monteiro, fazendo estas recommendações á commissão de que o membro, póde parecer que a commissão não está de accôrdo com as opiniões do sr. deputado, por isso pedi a palavra para declarar que todos os membros da commissão estão concordes neste ponto, e as observações que o sr. deputado fez, não são mais que um meio de estimular uns aos outros para se tomar uma decisão sobre este negocio; havendo na commissão propostas sobre pensões, que são recompensa de relevante, serviços, o ás quaes é preciso attender, como a todas as outras; porque daqui mesmo não vem augmento de despeza, visto que estas pensões só têem cabimento, quando ha vagas, em conformidade com a lei. Talvez V. ex.ª mesmo saiba o meu modo de pensar muito particular a respeito de algumas destas pensões.

Em quanto ao pedido especial do sr. Pestana, acho que s. ex.ª tem immensa razão. Entretanto a commissão teve toda a consideração com o negocio desta desgraçada viuva, que perdeu 2 filhos, ambos em combate, tendo apresentado o seu parecer conjunctamente com outros, que tambem são pensões de sangue: o que poço e, que logo que seja possivel, sejam discutidos estes projectos, que já ha muito estão -obre a mesa. E em quanto ás propostas que ainda estão na commissão, fique a camara na certeza de que todos Os seus membros estão de accôrdo em resolver este negocio.

O sr. Vellez Caldeira — Sr. presidente, eu tenho fallado em geral sem proferir nome algum, pedindo que a commissão deo seu parecer sobre todas as pro-poetas de pensões que lhe estão affectas. O governo fez o que esta da sua parte decretando as pensões e trazendo a camara as competentes propostas que foram remettidas á commissão para dar sobre ellas o sou parecer. Se a commissão acha razão e justiça nessas propostas, não lhes deve negar o seu parecer: venham a camara, o venham todas, porque nó não

devemos conceder pensões separando algumas das propostas, devemos discuti-las todas juntas. Não são só dignas de pensão as victimas de sangue; ha outras de não menos consideração o que lêem igual direito, ha as viuvas e filhos desses cidadãos que foram mettidos nas prisões e condemnados á morte. (Apoiados)

Eu rogo á illustre commissão de fazenda que queira dar o seu parecer sobre todas as propostas que lhe estão affectas. O governo já fez o que devia fazer, agora faça a camara o que lhe compele. Nem o possivel que o governo se opponha a similhante cousa, porque o governo se não quizesse, não decretava essas pensões.

O sr. Maia (Francisco): — Sr. presidente, apesar de me pronunciar nesta camara algumas vezes contra a concessão de pensões, eu desde logo declarei que havia de votar por todas as pensões que se tem concedido, porque as considero uma divida de dignidade nacional. A commissão de fazenda (os seus membros) não precisava que chamassem a sua attenção sobre este negocio; a commissão tem tido muito que fazer, mas quasi em todas as suas sessões se tem fallado das pensões, e não deixa de prestar a este assumpto toda a attenção que foi reclamada pelo illustre deputado; o eu no primeiro dia de commissão hei-de pedir a todos os meus collegas que se tome uma deliberação a este respeito, para que venha a camara o parecer sobre todas as pensões; poucas serão as que podem ser combatidas — a camara o decidirá.

O sr. Placido de Abreu: — Sr. presidente, este negocio de pensões é sobre maneira difficil, porque a difficuldade de conceder e decretar pensões por parte do governo, segue-se depois um immenso trabalho para as poder tirar desta camara. Eu intendo que é necessario, por uma vez acabar este costume de se demorar a solução deste importantissimo negocio do pensões nas estações por onde tem que passar; por que se o governo decreta uma pensão e ella é do justiça, a camara não deve demorar a approvação desta pensão.

E preciso tambem saber-se que havendo pessoas que se julgam com direito a pensões, e tendo-as requerido ao governo, vai a informação para o procurador geral da fazenda, e este demora essa informação animos e annos; e então eu não posso deixar de levantar a minha voz sobre este assumpto, para dizer que aquelle empregado commette nisto uma grave injustiça áquelles que se julgam com direito a uma pensão: é propriamente uma denegação de justiça; e por consequencia é necessario tomar unia providencia que obste de alguma maneira a esta demora que soffrem os requerentes naquella estação.

Por esta occasião seguirei tamãem o exemplo dado pelo sr. Monteiro que lembrou á camara difficientes nomes de pessoas que se julgam com direito a pensões. Lembrarei pois a v. ex.ª e á camara a necessidade que há de se conceder uma pensão ás filhas do fallecido João da Cunha Sotto-Maior, que desde 1820 prestou bastantes serviços a este paiz em favor da liberdade; foi um dos regeneradores do 1820, e que sacrificou toda a sua fortuna por esta terra. As filhas desse illustre regenerador, que são dementes, logo que sua mãi morra ficam reduzidas á miseria, e esta camara não quererá de certo que deixe de decretar-se ao menos uma pequena pensão para estas filhas do