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homem que lautos serviços prestou á liberdade deste paiz; porque e um acto de muita justiça.

Ha uma outra senhora digna de toda a consideração, a viuva do conselheiro Grijo, que foi um soldado do batalhão académico, e fez relevantes serviços a este paiz já como soldado no campo de batalha, já nos tribunaes; pois a viuva deste individuo, apesar de tantos serviços, está vivendo do beneficio que lhe fazem as irmãs de seu marido. E preciso que o governo attenda estas e outras viuvas e filhas de benemeritos cidadãos que fizeram serviços relevantes ao paiz, e que traga á camara as competentes propostas. E sobre tudo o que eu lamento, é que a illustre commissão de fazenda não achasse ainda alguns momentos para resolver o negocio de pensões, e estas não ficassem determinadas dentro de certos limites, para senão darem grandes sommas a umas em quanto a outras se não dá cousa alguma; digo, para darmos pensões sem medida; porque e isto o que traz uma certa repugnancia da porte da camara. Esta é que é a verdade. A camara não póde ter duvida em votar nenhuma pensão fundada em justiça; mas é necessario que se regule o modo de se concederem, e dentro dos limites em que o devemos fazer; de contrario não podemos dar nada.

Por consequencia termino invocando outra vez a sollicitude da camara, esperando que ella convide o governo a decretar mais algumas pensões a favor de pessoas, que tendo feito serviços relevantes devem ser attendidas pelo governo e pela camara.

O sr. Santos Monteiro: — Eu pedi a palavra quando fallou o sr. Palmeirim para de certo modo explicar uma especie de censura que elle suppoz que eu fazia á commissão de fazenda, da qual não me podia exceptuar... (O sr. Quelhas: — E fez, pois não fiz, e como o sr. deputado intende as cousas, não desejo eu intendel-as sempre. Eu chamei a attenção da commissão de fazenda sobre uma questão que está affecta á mesma commissão e da qual nós temos tractado muitas vezes, parecendo-me que agora era a occasião propria para a resolvermos. Não tive idéa nenhuma de me offender a mim proprio e muito menos de offender os meus collegas; não foi essa a minha intenção e creio que o meu collega está bem certo de que essa é a verdade.

Se eu trouxe aqui nomes, não foi de certo para indicar pessoas que merecessem a minha particular protecção, nem a protecção de ninguem; foram aquelles nomes que me lembraram de repente.

O sr. Placido disse, e eu estimo muito que o dissesse — que deve por uma vez desapparecer este costume de demorarem as commissões a resolução dos negocios; (O sr. Placido; — Não disse isso) então se não disse, não lhe posso responder, porque se o tivesse dicto, havia de dizer-lhe unicamente, que ficava muito satisfeito de lho ter ouvido dizer; como o não disse, acabou desde este momento a questão, porque áquillo que o illustre deputado não disse, não posso eu responder.

O illustre deputado alludiu a pensões que não estão ainda decretadas pelo governo, e essas de certo que não podem ser attendidas pela camara em quanto não forem propostas. Mas felizmente o sr. Placido tocou uma especie que serve de justificar a demora que tem havido em se darem alguns pareceres por parte da commissão de fazenda; porque s. ex.ª referiu se a pensões de uma cifra excessiva desejando que as pensões fossem reduzidas todas a uma cifra tal que não houvesse muita duvida em as votar, e por essa occasião, não censurou, mas sentiu que a commissão de fazenda não tivesse apresentado um projecto de lei que servisse como de regulamento para a concessão das pensões. Parece-me que a commissão de fazenda não é a propria para isso, mas eu tanto estou de accordo com a opinião do meu illustre collega, que chamei a attenção da camara para um facto proprio meu, isto é, eu já apresentei uma proposta para que se decretasse que as pensões não excedessem de um certo maximo, e nem sei mesmo o que é feito dessa proposta, nem para onde ella foi; porém, já o illustre deputado vê por este facto, que eu estou de accordo com a sua opinião. Ora agora a commissão de fazenda tem lido escrupulo em dar parecer sobre algumas pensões, porque na sua maioria pensa da mesma maneira que o illustre deputado; mas agora depois desta discussão creio que não terá remedio senão solver a questão da maneira possivel.

O sr. Avila — Sr. presidente, eu quero só lembrar á camara e á mesa quando v. ex.ª julgar conveniente dar para ordem do dia alguns projectos de pensões, que ha uma resolução da camara para que não haja discussão nenhuma a esse respeito sem a presença do sr. ministro da fazenda. (Uma voz: — É verdade) Os nobres deputados teem defendido em quanto a mim, os bons principios em relação á conveniencia, á necessidade a á justiça de conceder certas pensões: (Apoiados) as regras de economia nunca podem ir tão longe que tenham por fim offender os principios de justiça; não ha duvida nenhuma, e hoje deve haver menos escrupulo a esse respeito, por que, por virtude da legislação existente, ha todos os dias diminuição nessa perda de despeza, não póde nunca haver augmento: a camara póde por consequencia sem ferir os verdadeiros principios de economia, que é absolutamente indispensavel sempre e sobre tudo nas circumstancias actuaes, enxugar algumas lagrimas, póde fazer justiça a algumas pessoas que se acham em tristes circumstancias remunerando da maneira possivel serviços que foram feitos ao estado e cuja remuneração é um incentivo para que novos serviços se practiquem. Não descerei a nomes porque não o julgo preciso, e porque estou na intenção de combater algumas das pensões propostas pelo governo. O sr. Placido disse, que intendia que o governo devia decretar outras pensões; ora eu queria observar ao illustre deputado, que é inutil vir dizer estas cousas á camara na ausencia do governo. Eu no logar do illustre deputado, se estivesse convencido de que o governo devia decretar ainda algumas pensões, fazia uma interpellação ao ministro respectivo ou a qualquer membro do gabinete, porque só o governo póde resolver essa questão, e a camara não quererá, seguramente, invadir as attribuições do executivo. O nobre deputado, de certo sem querer, foi injusto com um alto funccionario do estado, contra o qual me pareceu ouvir pronunciar ao illustre deputado algumas palavras de censura; pareceu-me mesmo que disse — o procurador geral da fazenda — (O sr. Placido — É verdade) Ora eu tendo sido ministro da fazenda e havendo tido aquelle funccionario debaixo das minhas ordens por 2 annos, eu faltaria aos deveres de justiça se nesta camara não desse um testimunho a favor da sua muita probidade; (Apoiados — O sr. Placido — Eu não fallei na sua