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probidade) mas fallando-se naquelle empregado eu ajunto mais esta declaração, isto é, que o procurador geral da fazenda é um dos empregados do estado que tem muitissima probidade, muitissima capacidade e muito zelo pelo serviço. Tem-se feito áquelle funccionario a accusação de que elle demora os processos que lhe são mandados. (O sr. Placido: — Exactamente) Eu posso dizer ao illustre deputado que examinei essa questão quando ministro, para prover de remedio, e achei que se demoravam os negocios na repartição do procurador geral da fazenda por varias circumstancias. A primeira circumstancia era porque de todos os ministerios se lhe mandava uma tão grande quantidade de negocios que elle não podia de forma nenhuma dar vasão a todos com a brevidade que seria para desejar; e em segundo logar, que esse empregado applica um tal escrupulo nas respostas que dá ao governo, que cada uma dellas, pode ser considerada como um tractado sobre o assumpto; algumas vezes me separei da sua opinião, mas não poso deixar de confessar, que as suas opiniões são sempre muito conscienciosas, muito bem trabalhadas e que elle procura por todos os meios acertar; ora já vê o illustre deputado, que para se fazer bom trabalho é preciso tempo E tanto o governo intendeu que era necessario augmentar o numero dos funccionario áquem devia consultar sobre negocios de uma certa gravidade, que estabeleceu um ajudante do procurador geral da corôa no ministerio das obras publicas, e estabeleceu outro ajudante de procurador geral da fazenda além do que existia: logo o governo reconheceu elle mesmo que essas queixas justas não podiam comtudo attribuir-se a falta de actividade ou de zêlo do procurador geral da corôa ou do de fazenda. A verdade é que sem fazer injuria aos cavalheiros que teem exercido aquelles altos cargos, nunca elles foram exercidos mais dignamente do que hoje; os outros cavalheiros que teem exercido aquelles cargos, exerceram-nos dignamente como os actuaes, mas mais não, não os exerceram nem com mais zêlo, nem com mais probidade, nem com mais de»ejo de acertar,

Eu peço licença ainda ao illustre deputado para lhe dar um conselho como mais velho que sou — Se não ha ainda o expediente necessario nessas repartições, o nobre deputado deve chamar a attenção do sr. ministro da fazenda, para s. ex.ª prover de remedio nomeando outro ajudante.

Portanto sem negar que o nobre deputado tenha razão, intendo comtudo que da razão que o nobre deputado tiver, não se infere que aquelles cavalheiros deixem de ter muito zelo pelo cumprimento das suas obrigações.

Acabo dizendo, que quanto a pensões estou inteiramente de accôrdo com os nobres deputados que fallaram. Se se acham algumas pensões exaggerada, não se votem: o correctivo está na nossa mão.

(O sr. Nogueira Soares:. — O sr. Avila observou, que agora podemos votar pensões com menos escrupulo, porque, graças a nina lei votada n'uma das sessões passadas, a despeza com esta verba não póde augmentar, e deve diminuir, porque não se podem assentar pensões senão por a metade da somma das que vagam.

Não posso concordar, sr. presidente, com esta opinião; nem pelo que ella respeita ao estado, nem pelo que respeita nos particulares. Todos tem direito a futuras concessões. Pelo que respeita ao estado, Lodo, sabem que a receita não sobra da despeza; pelo contrario, tem diminuido por effeito da reforma das pautas.

Sr. presidente, parece-me que convem tambem diminuir a despeza; e por isso, se podessemos diminuir a verba das pensões ainda abaixo de a metade da quota das que vagam, muito conviria.

Pelo que respeita aos que tem direito a concessões de pensões, é ainda menos sustentavel a opinião do meu respeitavel collega e amigo. Por isso que não temos uma verba limitada para applicar a pensões, é que temos maior obrigação de a distribuir com justiça. Se dessemos tudo a uns, não nos ficava cousa alguma para dar aos outros. Se dessemos a quem não devessemos, não teriamos com que pagar a quem devemos. E pois necessario o maior escrupulo na votação das pensões — é esta a minha opinião — por differir completamente da opinião do nobre deputado a quem combato.

Mas ainda intendo que — exceptuando algumas — muito poucas — pensões de sangue, cuja divida é negocio de primeira intuição, não devemos conceder nenhuma outra, em quanto não votarmos uma lei, que marque bem claramente os casos em que se devem dar pensões, e o quantum dellas. Outras nações mais ricas do que nós, são muito mais parcas sobre este ponto. Devemos imital-as, e purificar o nosso orçamento de uma verba enorme de despezas improductivas.

Parece-me que o illustre deputado promettera um projecto de lei sobre este ponto. Reclamo o cumprimento da sua palavra.

O sr. Santos Monteiro: — Não prometti nenhum projecto de pensões; prometti sómente um projecto para que ellas não excedessem um certo maximum.

O Orador: — Parece-me, que o illustre deputado prometteu um projecto de lei para regular as pensões; pelo menos prometteu não votar certas pensões, em quanto este projecto não passasse em lei. Mas que o illustre deputado o promettesse, ou o reclamasse, é indifferente. A verdade é, que reconheceu a necessidade delle. Cito a sua opinião para me apoiar nella, e pela minha parte não votarei a maior parte das pensões propostas, em quanto não tiver uma regra pela qual me possa regular.

O sr. Cunha Sotto-Maior — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei. (Leu)

Depois de ler o relatorio, e o artigo 1.º,

Susurro, e vozes: — Ora! Ora!

O Orador: — Eu uso da minha iniciativa, e não dou auctoridade a ninguem para m'a disputar. A camara póde rejeitar o projecto, se quizer. (Continuando a ler)

Peço a sua impressão no Diario do Governo com o competente relatorio, e peço tambem a urgencia. Eu sei que o projecto ha-de ser combalido, mas é para este combate que eu chamo a camara.

O sr. Presidente: — Como havia susurro na camara, não pude ouvir o projecto que acabou de ser lido pelo illustre deputado; mas como ouvi que o illustre deputado pedia a urgencia delle, consulto a camara.

Rejeitada a urgencia — ficou para segunda leitura.

O sr. Mello Breyner: — Mando para a mesa um requerimento do coronel Verissimo Alvares da Silva, pedindo para retirar aquelle sobre o qual re-