N.º 3. SESSÃO DE 3 DE AGOSTO. 1853

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES

Chamada-Presentes 56 sr. deputados

Abertura: — As onze horas e meia..dela. — Approvada.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho) — Em conformidade com a resolução da camara fui desannojar o sr. deputado Nazareth, que se mostrou agradecido pela attenção que a camara teve com elle.

CORRESPONDENCIA.

Uma Declaração — Do sr. Paredes, participando que o sr. Menezes o Vasconcellos não póde, por motivo do molestia, comparecer á sessão de hoje, e a mais algumas. — Inteirada.

Um officio — Da camara dos dignos pares, participando que não teve o seu assentimento a proposição de lei, que por esta lhe foi enviada, alterando a fórma do pagamento da pensão do conde de Penafiel. — Inteirada.

Mandaram-se imprimir os seguintes pareceres, que concluem por projectos de lei.

1.º Da commissão de guerra, ampliando o decreto de 29 de dezembro de 1834, mandando contar a antiguidade do primeiro posto de official áquelles dos officiaes, que se acharem nas circumstancias mencionadas no mesmo projecto.

2.º Da commissão de fazenda, concedendo á camara municipal de Villa do Conde a cêrca do antigo hospicio, do Carmo.

3.º Da mesma commissão, auctorisando o governo a estabelecei um vencimento annual correspondente a 5:000 francos, moeda franceza, a um desenhador, e gravador topógrafo, que venha em Lisboa executar os trabalhos de desenho e gravura topográfica, que lhe forem commettidos pelo governo.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho). — Seguia-se agora dar conta de um projecto de lei, apresentado hontem pelo sr. Cunha Sotto-Maior; mas como o sr. deputado não está presente, pareceu-me mais conveniente que fique reservado para quando estiver presente o seu auctor.

O sr. Avila: — Eu, sr. presidente, não sei se commetto alguma indiscrição, no que vou dizer á camara; mas tenho idéa de que o illustre auctor do projecto tinha tenção de pedir licença para o retirar; por isso parecia-me mais conveniente que a segunda leitura deste projecto ficasse reservada, para quando estiver presente o seu auctor.

Assim se resolveu.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Sr. presidente, o sr. Ayres de Sá Nogueira, sempre incansavel e zeloso pela prosperidade da lavoura, convidou a uma reunião muitos proprietarios, para tractar o que melhor conviesse sobre o mal que ultimamente tem atacado as vinhas; e verificada esta reunião, resolveu-se nella que o mesmo cidadão, o sr. Ayres de Sá Nogueita, fosse auctorisado para requerer tudo que julgasse conveniente. Nesta qualidade honrou-me com uma caria, em que me remettia uma representação, para eu apresentar a esta camara, na qual pede: — 1.º a isenção de impostos em geral, sobre as vinhas, em quanto dinar o mal que as tem atacado — 2.º a concessão de uma moratoria aos devedores de tributos geraes «.especiaes sobre a propriedade vinicula, ou quanto elle se achar naquellas circumstancias, e ainda por um espaço rasoavel — 3.º que estas provisões sejam cora urgencia convertidas em lei — 4.º que a camara dote com urgencia o paiz com o estabelecimentos de bancos do credito agricola.

Sr. presidente, escuso de accrescentar mais observações, porque todos os srs. deputados são conhecedores do que se tem passado no paiz, e do estado em que estão os proprietarios de vinhas, que, possuindo este anno boas fortunas, estão nas circumstancias talvez de pedir esmola: por tanto o pedido da representação é muito rasoavel; porque, não produzindo as vinhas, para a sua sustentação, e por consequencia, nem tiram para as despezas que fizeram no cultivo, não e justo que elles sejam collectados como se ellas produzissem regularmente, como em outros annos.

Peço, pois, a v. ex.ª, que consulte a camara sobre se julga ingente esta representação, para ser remettida ás competentes commissões, a fim de darem o seu parecer, a vêr se o possivel tomar-se alguma resolução antes do encerramento da sessão.

Sendo declarada urgente, foi enviada as commissões de agricultura e de fazenda.

O sr. Tavares de Macedo — Ha já bastantes semanas, tive a honra de apresentar nesta camara uma proposta, para se nomear uma commissão de inquerito, para estudar a pena de degredo no seu estado actual, e nos seus effeitos, o os melhoramentos que podesse receber da nossa legislação; e juntamente o systema de colonisação africana. Eu mesmo pedi, que a discussão deste objecto, que repillo de grande interesse publico, ficasse reservada, para quando estivesse, presente o sr. ministro da justiça; mas, não tendo até agora acontecido que o sr. ministro aqui tenha apparecido á hora do expediente, e como o objecto perde a sua maior utilidade, se não fôr tractado agora, eu quisera, que, ou a camara conviesse