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dos seus membros, todos elles suo solidarios; o parecer éde todos; póde durante a discussão algum modificar as suas ideas, como fez relativamente o sr. Monteiro, isto é muito admissivel; nem é necessario ir procurar explicações menos honrosas para um facto destes.

Disse o sr. Quelhas que tinha pedido a palavra por vêr este projecto abandonado de paternidade, e para ser curador delle: peço perdão para lhe dizer que não e verdade o que o illustre deputado disse; o sr. Monteiro fallou não em opposição ao projecto, mas simplesmente para modificar a sua redacção, para a tornar mais explicita, sem se affastar das idéas da commissão, porque as idéas da commissão são as mesmas delle; houve modificação simplesmente no modo de expressar; e questões desta natureza, que involvem interesses particulares, e geraes de fiscalisação, teem sempre tantas faces por onde se podem olhar, que todo o cuidado na redacção é muito necessario. Eu pedi a palavra e disse algumas poucas palavras em defeza do projecto defendendo a redacção delle em contraposição á redacção do sr. Monteiro, mas simplesmente defendendo a redacção, sem nos affastarmos nas idéas principaes, ou nos fundamentos do parecer; o sr. Manoel da Silva Passos tambem tinha pedido a palavra, e teem a da sessão passada. O que auctorisou pois o illustre deputado a dizer que este projecto estava abandonado da paternidade? E uma asserção graciosa, e peço perdão á camara de a ter occupado com uma insignificancia desta natureza.

Mas darei a explicação que o nobre deputado pede relativamente á differença das redacções. O nobre deputado acha que as doutrinas do projecto da commissão e da proposta do governo são até um certo ponto identicas, e só a redacção differe. A razão desta differença esta explicada pelo que se tem já dicto, principalmente o sr. Monteiro. Pela proposta do governo propunha-se que fossem considerados como oriundos das possessões portuguezas da Asia, para o pagamento dos respectivos direitos, os generos e mercadorias estrangeiros nacionalisados nas sobredictas possessões. Ora esta frase nacionalisados, que deu logar já a uma portaria, é susceptivel de abuso; póde-se abusar muito della, porque esta nacionalisação póde fazer-se de dois modos, ou sendo as mercadorias conduzidas por mar para esses portos, pagando ahi os direitos de consumo, e depois poderem ser transportadas para o paiz, como se fossem nacionaes, lendo assim uma melhoria ou um beneficio no pagamento dos direitos aqui, e podem ser tambem aquellas mercadorias que de terra pelas raias das nossas possessões entram dentro dellas, e é para estas que se pedia o favor particularmente, porque são estas as que principalmente nas possessões da Asia, em Gôa o merecem, e favor que é conveniente áquellas possessões, e não as mercadorias que veem por mar de portos estrangeiros, vindo ou podendo nacionalisar-se nellas. Na redacção do projecto do governo isto ficava confuso, duvidoso, e na da commissão isto ficava bastante claro, porque mandava reger este caso pela legislação anterior ao decreto de 31 de dezembro de 1852, e não pelas portarias especiaes, que tinham sido feitas para casos particulares, e que se podem considerar como lei do estado. Eis-aqui está a rasão porque a commissão adoptou uma redacção diversa da redacção do governo.

O sr. Cunha Sotto-Maior — Sr. presidente, nu tenho muita estima e muitissima consideração não só pelo presidente da commissão, como tambem por todos os cavalheiros que exararam no parecer os seus nomes; mas permitta-me a camara que eu lhe diga que, apesar desta consideração, não acredito na infallibilidade nem do sr. Passos (Manoel), nem de qualquer outro cavalheiro. A minha inteligencia, a minha independencia, o meu modo de encarar as cousas, leva-me a protestar alta e solemnemente contra esta inducção mais que temeraria e excessiva — lai nome está assignado no parecer, logo a camara deve votar por elle. — Mas o sr. Passos póde errar, (O sr. Passos (Manoel). (Apoiado) a camara póde errar; e tanto o sr. Passos póde errar e a commissão que apresentaram aqui um parecer para ser discutido. Por consequencia a invocação de um certo e determinado nome para dar a esta discussão um caracter odioso, é muito mal feita, e prova falla de outro argumento qualquer com que se possa bem ou mal fundamentar uma opinião.

Sr. presidente, eu intendo (e peço perdão ao meu nobre amigo o sr. Passos para dizer francamente o meu modo de pensar) que este artigo está mal redigido, e se acaso a camara o approvar, approva uma grande injustiça. Eu peço ao illustre relator da commissão, e se não é relator, é membro da commissão (eu não quero eleval-o em cathegoria) que note o seguinte — Supponhamos que uma embarcação veiu de uma das nossas possessões da Asia, e chegou a Lisboa no momento em que já se fallava em serem alterados certos artigos das pautas, o especulador, o dono ou consignatario da embarcação, ou o dono dos generos e mercadorias vindas da Asia nessa occasião, depositou estes generos na alfandega; não os quiz despachar; quiz, para o fazer, esperar pela publicação da reforma das pautas; e publicou-se a reforma das pautas, isto é o decreto de 31 de dezembro de 1852, o dono dos generos despachou immediatamente os seus generos, e despachou-os com o beneficio que lhe concedia o referido decreto de 31 de dezembro de 1852. Mas, agora, segundo a disposição do projecto da commissão, o especulador, cujo navio saíu de Lisboa, ignorando completamente que a reforma das pautas se fazia, que recebeu carregação na Asia, chega a Lisboa, é obrigado a pagar os direitos antigos, isto é, o dobro do que pagou aquelle que veiu da Asia, mas que esperou pela publicação da reforma das pautas, afim de gosar o do beneficio que ella lhe concedia. Não será isto o que se pertende pelo projecto? (O sr. Oliveira Pimentel. — Está laborando n'um equivoco) Se o illustre deputado quer condemnar a minha vi-la ao ponto de querer dar a conhecer que eu ou não vejo o que leio, ou que não sei ler, permitta-me que lhe diga que posso ser alcunhado de tudo, menos de que não vejo bem; nem de que não sei ler o portuguez; vejo bem, perfeitamente; sei ler o portuguez muito bem; mas confesso ao illustre deputado que tive uni trabalho penoso, penosissimo até, para vêr se podia intender o projecto da commissão; confesso que ainda não vi tão má grammatica, nem uma redacção tão ignara; (Riso) mas dentre este embroglio pude deprehender que o navio que pai lin de Lisboa antes da publicação do decreto de 31 de dezembro, que foi fazer o seu carregamento ás nossas possessões da Asia, e que voltou e chegou a Lisboa antes da publicação deste decreto que es-