balhos da eleição, e ápparecer a verba da nossa sustentação no Orçamento, porque não podemos fazer Leis; isto não são Leis, é a sanceçâo de princípios geraes sem ettenção nenhuma com as cir-eumstancias do Pai?,, porque as não conhecemos, nem podemos conhecer. Em todo o caso , e neste systema de ir ás cegas insisto que se faça a distribuição dos Legados Pios por cada um dos Distri-

ctos, e uno o meu Tolo á Emenda doillustre Depn* tado.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para a Sessão seguinte e a continuação da de hoje.. Está levantada a Sessão. — Era depois das quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.' H. Cessão em 50 te Hooemk'0 1843.

^Presidência do Sr. Gorjâo Henriqnes.

Sr. Presidente: — É meia hora depois do meio dia, e ainda senão pôde preencher o numero legal, e por consequência eu convido os Srs. Deputados presentes a irem trabalhar n«s Co m missões. A

Ordem do Dia d'ánaanhâ, é continuação da d'hor> tem-

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO U3SSA.

N.° 12.

em l

Presidência do Sr, Gorjâo Henriqucs.

Acla

— Presentes 48 Srs. Deputados. — -Meia hora depois do meio dia» Approvada.

Co HU ESPONDENC I A .

•Um officio: — Do Sr. Lacerda, participando que

se acha de nojo rigoroso pelo falecimento de um

'dos seus irmãos, e que por isso não podia assistir

nem á Sessão d' hoje, nem a algumas das seguintes,

*— Inteirada.

Outro: — Do Presidente da Camará dos dignos Pares , participando que na Sessão de 27 do mez passado aque!(-a Camará tinha opprovado dois Pró» jectos de Lei -^— u m 'sobre a cessação do-anno de morto— -sobre o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. — inteirada.

Outro: — Do Ministério do Reino, incluindo dois aulhografos dos Auctos do nascimento e baptismo de S. Alteza a Sereníssima Senhoia Infanta D. Maria A n na.- — Para o sírchivQ+ SEGUNDAS LEITURAS.

(Leu-se na Mesa o seguinte)

REQUERIMENTO.- — Requeiro se peça ao Go-verno có.pia da correspondência , qv»e ,-eõín o Tribunal do Thosouro Publico teve o Conselheiro Director da Alfândega do Porto sobre a continuação do im-post • de 400 reis em pipa de vinho ou geropiga a que concede guia a Companhia das vinhas do Douro. — frieira Magalhães.

O Sr. Silva Cabral: — Eu não impugno o Re-qu-erimento, pelo contrario desejo, que seja mais explicito: sobre este objecto ha Lei, e não foi resolvido somente pelo Tribunal do Thosouro Publico, mus igualmente o foi pelo Ministério do Rei-no; mas nem por isso obsta a qualquer Sr. Depu-lado o pedir tudo aquillo que se passou sobre este objecto , e formar sobre ellè as suas considerações, a fim de as apresentar ao Corpo Legislativo : | o-

rém como o Sr. Deputado requer unicamente a correspondência entre o Director d*Alfandoga do Porto , e o Tribunal do Thesouro Publico, podendo lato dar iogar, como dá, a que não venhão todos o« documentos, como são as Consultas e Respostas das Repartições Fiscaes, que se ouviram a semi-Ihanle respeito; por isso eu desejo para melhor esclarecimento dos Srs. Deputados, e para S. S.* mesmo, additar esse requerimento, pedindo que alern da correspondência, que houve entre o Director d'Alfandega do Porto e o Tribunal doThesou* ro Pnblico, que se peça juntamente a Represè*hta-çâo que a Direcção da Companhia dos Vinhos do Alto-Douro fez, as Consultas, e Respostas Fisraes, e igualmente as Portarias , que sobre essas Respostas Fiscaes se expediram do Governo. A' vista de todos estos esclarecimentos a Camará melhor poderá formar urn juizo perfeito sobre este negocio, e o Sr. Deputado auctor do Requerimento ter um conhecimento mais completo d;tquelle objecto: porque se viessem somente á Cantara os esclarecimentos pedidos n'aquelle Requerimento, decerto não se acharia habilitada para pronunciar o seu voto, quando o illustre Deputado apresentasse algumas observações sobre aquelle objecto, pelo contrario estando a Camará de posse de todos os documentos mais facilmente poderá attender ás reflexões feitas pelo Sr. Deputado — e nesta conformidade mando para» a Mesa o seguinte

ADDITAMENTO. — E que outro sim se remetta GO. pia da Representação da Direcção da Companhia — cópia das Respostas Fiscaes — e cópia das Portarias que se expediram sobre este objecto. — Silva Cabral.

Foi approvado o Requerimento — Bem como o *Á aditamento.