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tomar uma parte da rez morta, com o um do habilitar o dono della a substituil-a, e a ressarcir a perda que experimentar. Não obstante, os rendeiros do imposto — real de agoa — querem sujeitar a carne das rezes mortas ao mesmo imposto das carnes de consumo.

Isto é um abuso, que não parece toleravel, pois tende a destruir um costume justo, louvavel, e que seria para desejar que se generalisasse mais — quo se estendesse a outros objectos,

Ficou para se lhe dar destino na sessão seguinte.

O sr. Tavares de Macedo. — Sr. presidente, em consequencia do estado insalubre em que se acha a provincia de Cabo Verde, torna-se de muita importancia que alli haja pessoa capaz, não só de tractar das molestias, mas de estudar as suas causas, propôr os meios de as evitar. Hoje não ha physico-mór em Cabo Verde; sempre o houve, e sempre se sentiu a grande vantagem de haver alli um facultativo desta ordem. Neste sentido mando para a mesa um projecto de lei que vai tambem assignado pelo sr. deputado Arrobas

Ficou para segunda leitura.

O sr. Placido d'Abreu — Sr. presidente, o mez passado tive a honra de apresentar nest a camara um projecto para se julgarem livres e desembaraçadas para a fazenda nacional as minas de S. Pedro da Cova e de Buarcos Este projecto foi á commisão das obras publicas, que, até agora não deu o seu parecer sobre elle; mas lendo-se distribuido ha poucos dias n'esta camara uma memoria, em que se lenta demonstrar que aquelle projecto ataca o direito de propriedade, é da ultima necessidade que a commissão se occupe deste negocio com urgencia, e apresente o seu parecer, para que no caso de não ser atacado o direito de propriedade, a fazenda entre no usofructo das minas de S. Pedro da Cova e de Buarcos como eu intendo que é de toda a conveniencia e de toda a razão, achando-se até agora privada do rendimento daquellas minas que lhe pertencem, e que estão sendo usofruidas por particulares, tendo a fazenda deixado de receber não só o rendimento do terreno, em que jazem as minas, mas ainda do rendimento da mineração, por não terem sido exploradas.

E preciso que eu diga, que a commissão de obras publicas, já se tom occupado deste negocio, entretanto, tendo-se distribuido nesta camara, a memoria que já citei, tornava-se necessario que da minha parte se fizesse uma declaração authentica, de que não desisto de modo nenhum, da idéa que consignei no projecto que apresentei ao parlamento, antes pelo contrario sollicito que elle se resolva, visto que se me attribue o querer atacar o direito de propriedade, que eu respeito e respeito muito.

O sr. Camarate — É para admirar que o relator de uma commissão venha pedir aos seus collegas na presença da camara, que se occupem do seu projecto sobre as minas de S. Pedro da Cova e de Buarcos eu estou intimamente persuadido que o meu illustre collega da commissão, poderia conseguir, no seio della, que nos occupassemos com toda a assiduidade de dar o parecer que reclama, sem precisar vir fazer aqui esta recommendação, que não sei como podesse ser feita. Repito, se o illustre deputado nosso collega na commissão e relator della, tivesse pedido que nos occupassemos com particular attenção e especialidade daquelle projecto nós não nos negariamos a isso.

Julgo, pois, que não foi muito a proposito, vir como veiu, fazer presente á camara uma falla que não póde recahir sobre a commissão.

O sr. Justino de Freitas; — Sr. presidente, mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu) Creio que ámanhã será discutido, e então terei occasião do o sustentar.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Placido de Abreu: — Sr. presidente, eu desejava chamar a attenção de v. ex.ª e da camara, e especialmente da illustre commissão de commercio e artes, sobre a necessidade e urgencia de tomar uma resolução relativamente ás alterações que se fizeram nas pautas pelas leis da ultima dictadura. Contra essas alterações tem havido varias representações da Associação Industrial do Porto, e de outras colorações; por quanto tendo as nossas industrias nascentes germinado com as leis de protecção que foram promulgados na administração illustrada do sr. Passos (Manoel) estas industrias não têem crescido a ponto tal, que possam affrontar a concorrencia dos productos estrangeiros. É portanto de necessidade uma lei de protecção que as ponha ao abrigo da concorrencia estrangeira.

Saiba a camara, o saiba o paiz (ainda que os nobres deputados o conhecem perfeitamente) que na cidade do Porto, os edificios, as fabricas, a população, a riqueza publica, tem augmentado de uma maneira espantosa com o beneficio da protecção das pautas; e que é, pois, necessaria uma alteração nesta reforma que se fez, que ponha as nossas industrias, outra vez ao abrigo do favor que as leis lhes davam, não em beneficio especial daquellas industrias, mas em beneficio geral da prosperidade publica.

Por consequencia não posso deixar do levantar a minha voz a favor das classes industriaes, e pedir á illustre commissão, que venha propôr quanto antes uma medida que vá attender ao mais urgente sobre este assumpto, e menos prejudicial ás industrias.

O sr. Santos Monteiro — Sr. presidente, ainda que o sr. deputado Placido se referiu á commissão de commercio e artes, eu creio que s. ex.ª se quiz referir á commissão especial encarregada de revêr o decreto de 31 de dezembro de 1852. S. ex.ª seguramente foi estimulado para fazer este requerimento por uma circular que todos nós recebemos, e que não era necessaria para que a commissão especial se occupasse desta questão que ella tem muito a peito.

Se as queixas provém de se ter feito uma reforma com menos meditação ou em menos tempo do que o preciso, para fazer reformas de similhante natureza, queixas poderiam tambem provir de que o remedio se quizesse dar com igual acceleração. A commissão tem tido varias conferencias, e já apresentou á camara mais de uma medida especial sobre este objecto.

Ainda ante-hontem se suscitou na commissão uma questão, que, se ella fôr resolvida, talvez seja o unico remedio possivel na estreiteza do tempo que deve correr daqui ate que se feche a presente sessão. Eu hei-de instar por essa resolução; porque, se ella vier, e fôr approvada pela camara, creio será, como digo, o unico remedio possivel para curar inteiramente os males de que se queixam, com mais ou menos razão, não só as industrias do Porto, como as industrias de outras localidades.

Em quanto á parte a que se referiu o illustre deputado do incremento da industria devido ás pautas