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N.° 20.
^tó0ã0 íije 26 te (ZDntuJbro.
1841.

Presidência do Sr. Servis

Chamada—Presentes 72 Srs. Deputados. jíbertnra — Depois da uma hora da tarde. Acta — Approvada.

COREUESPONBENCIA.

OFFICIOS—1.° Do Sr. A. Peieira Pimentel da Mottà Cas»tello Bianco, participando não poder fazer parte da Deputação por doerue, que hoje deve ir levar á Sancção de Sua Magestade uai authogra-fo de Lei; agradece a honia que a Mesa lhe fez*—-Inteirada. ' • -

2.° Do Sr. José' Joaquim dos Reis e Vaaconcellòs, participando que não pôde comparecer hoje á Sessão, e talvez a mais algumas.—Inteirada.

3.° Do Sr. Francisco Gomes de Carvalho, pedindo licença de trinta dias para tractar da sua saúde. — Cottcedida. . -'< '

4.° Do Ministério do Reino, participando que Sua Magestade receberá hoje £6 do corrente pelas oito horas da tarde a Deputação qae deve apresentar á Sancção um authogratb de Lei. — Inteirada.

ô.° Do Ministério da Fazenda, remettendo a consulta e mais papeis a que ella se refere da Junta do Credito Publico a respeito da pretenção da Junta de 'Parochia da freguezia de Pedrogão grande, satisfazendo assim ao Officio do Sr. Presidente desta Ca-mara de 23 de Setembro de-1840. —* Â1 Commissáo 'de Fazenda.

O Sr. J. M. Grande : — Pedia a V. Ex.a a palavra para interpellar o Sr. Ministro da Fazenda sobre um objecto a respeito do qual já o preveni,

O Sr. Soure: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa duas representações; uina da Camará e proprietários do Concelho de Portei, queixando-se do contrabando que se taz na província do Alemtéjo, e expondo algumas providencias para se acabar com o mesmo contrabando. Hfc' uma representação semi-lhante a outras que aqui têem vindo de difterentes partes do Alemtéjo. Pedia a V. Ex.a que lhe desse o competente destino. A segunda é da Camará e habitantes do Concelho da Ponte de Sor, que pedem asua desannexação da Comarca judicial de JSiza e a sua annexação á Comarca de Fronteira. Pedia B V. £x.a que a reine ti esse á Commissáo de Estatística.

O Sr. Peres da Silva:—Sr. Presidente, no dia 16 do corrente mandei para a Mesa os artigos da minha interpellação por escnpto para o que V. Ex." me convidou. Posteriormente o Sr. Ministro da Ma* rinha mandou para aqui alguns papeis, que diziam respeito á segunda parte du minha interpellação, cobertos do s«u Officio ao Sr, Secretario, em que dizia que os Ofticios do Governador da índia, e os documentos juntos satisfanam cabalmente aos artigos do meu requerimento de Junho próximo passado, e pó-diacn servir de resposta á segunda parte da minha interpellac.au. Infelizmente não me satisfaz nada do que se diz naquelles papeis; antes augmeuta as minhas tluvidas no que diz respeito aos negócios de Fazen-Fazenda: e no que diz respeito ás trezentas chibatadas que aquelle Governador mandou dar n'uui pai-

«ano, o que vejo nos Officios é elle confessar que as mandou dar; mas aã ràsões que apresenta para se justificar do crime que cometteu, não satisfazem. Portanto, peço a V. Ex.a que convide o Sr. Ministro para a interpellação assim deste artigo como de outro deter preso o duo Governador cincuenta e oito indivíduos sem ser por sentença da legitima autoridade, e- manda-los ás Gallés. E por esta occasião mando este requerimento a respeito de alguns esclarecimentos que preciso, e peço a urgência para que S. Ex.*-o Sr..- Ministro iracte vieste negocio ante» de partir o paquete paia vir a resposta.

•Leu-se então o seguinte

XLEQYHB&IIKEEMVO.' — Não me sendo s u ffi cientes os «selarecimentos que da índia vieram, e que o Governo mandou a esta Camará em 21 do corrente a respeilo d'objectos.atinentes á Fazenda Publica de Goa, que eu requererá em Junho próximo passado: requeiro novamente se peça ao Governo que mande que o Governador Geral da índia informe o seguinte : Que tendo-se publicado éditos para se proceder á arrematação do bronze que existia no Arsenal, HO «dia 9 de Dezembro de 1840, para no dia-10 do mesmo mez (que não era de sessão da Junta) e seguintes se tomarem os lanços dosperten-dentes , corno consta das copias aulhenticas que acompanham o Ofiicio do Governador Geral, remet-tido á Camará: como se diz no termo da arrematação, que fora esta ultimada espassadas três sessões, quando do dia 10 de Dezembro até 16 do mesmo não podiam haver senão .duas, a saber em 12 e 16. — Outro sim , que informe, que lendo-se constan-temente observado"que as arrematações fossem an-mmciadas nos Boletins do Governo, alli estabelecidos pelo Decreio de 7 de Dezembro de 1836, para se dar a devida publicidade aos negócios públicos: qual foi o motivo de se não ter publicado nos Boletins a mencionada arrematação de bronze?

Que constando pelo Officio do mesmo Governador ser verdade ter havido extravio dedinheiros pn-blicos por culpa, e omissão dos empregados, que lêem por vezes abusado da confiança, quedelles faz o The-soureiro, que e lesponsavei : se a Junta, para evitar ao futuro semilhantes e maiores extravios, tem «xigido a fiança idónea, isto e se o Thesoureiro tem prestado fiança idónea e desembargada, e qual é: se na insuficiência, ou falta, tem prestado fiador idóneo, quem e, quaes são os bens que possue, seu valor, se são livres e desembargados. Sala das Sessões 26 d'Outubro de 1841. — Peres da Silva.

Julgado urgente, foi approvado.

O Sr, Amaral; — Sr. Presidente , pedi a palavra para mandar para a Meza um Projecto de Lei sobre a classificação do Corpo da Armada. Não o leio por não tomar a ai tenção da Camará; mas pedia a V. Ex,a duas cousas, primeira o favor de o mandur publicar no Diarjo do Governo para ou-vir a opinião dos meus Camaradas, e a segunda que a Camará declare urgente este Projecto para quanto antes se troclar delle.

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Io a mandar-se '.publicar no Diário do Governo a Mfza está authonsada para mandar pôr no Diário o que julgar conveniente.

Leu-se então na Meia, e c o seguinte

RELATÓRIO.— Senhores: A organisação de Marinha de guerra carece ser adaptada ás circumstan-cios achiaes: este grande estabelecimento publico a que a Nação deve tanta gloria participou da decadência geral: e depois das vicissitudes, de que nos resultou a perda do vasto território do Brazil, não era possível deixar de a reformar sem se experimenta ré m os inconvenientes da desproporção entre os meios e os fins.

A attenção que o Governo e a Nação devera dar aos ricos domínios d'Africa, nos obriga a contem» piar a necessidade de uma nova organisação no Corpo d'Armada, que deve ser empregada para ajudar a manter esses dorninios, e para favorecer a navegação meicante, cujo incremento hade ser o effeitp necessário dos estabelecimentos, que se devem promover no nosso.Continente e Ilhas d'Africa.

Diminuído ou antes estradado o ajlligo material da Armada ern consequência da impossibilidade de obter para o sustentar os meioi que tivéramos antes, succedeu o quo sempre succede, quando não se provê rapidamente ás necessidades creadas pelas cir-cuinstancias. Os nossos navios d'alto bordo a podre* cerão nos surgidouros, a numerosa oficialidade correspondente a. urna, grande Marinha ficou em terra, perdeu os hábitos da profissão e tornoú-se passados annos incapaz,,dé se/.vir activamente: muitas excepções se podem,Anotar em verdade, mas «lias reca-hem nos mdividuos, que mais,oii menos frequentemente hão sido em.pregac-os no serviço domar; por quanto aquelles que lêem sido Deixados em terra não por culpa ou defeito seu , se tornaram menos próprios para a nobre profissão , que abraçaram : estes reclamando n justiça' das suas promoções fundada HU antiguidade, foram atleodidos pelo Governo na promoção de 26 de Novembro de 1840, mas isto não preencheu os fins que se tornavam necessários para uma completa organisação do quadro' etfècliyo da Armada.

Cumpre poiá organisar-o serviço naval de tal modo que possamos empregar e ler protnpto o maior nomeio de embarcaco.es de guerra de dimensão apropriada para as nossas expedições aos Domínios Ultramarinos, e classificar devidamente os Officiaes necessários para as cooimandar e servir; mas tudo dentro das forças da dotação para as despegas da Marinha. ,

Cumpre igualmente classificar para o serviço dos portos, e para outros estabelecimentos em terra , Officiaes, que sendo aptos para este serviço seriam menos próprios para o de embarque; e e' finalmente preciso reformar aquelles que por seus annos de serviço , e estado fysico o devam ser em conformidade das Leis: e é só assim que pôde vir a completar-se o dito quadro effectivo da Armada, hoje em uma total desorganisação.

Em quanto o Governo não propõe ao Corpo Legislativo os meios, que entende conducentes para conservação e augmento do material da Armada, ouso eu apresentar para a organisação do pessoal delia o seguinte

PROJECTO DE I.EI.—Art. 1.* O Corpo4a Ar-niada será dividido em trez classes. VOZ,. 8.V-OUTUBRO— 1841.

§ 1.* A primeira classe se comporá de OíTiciao»-plenamente habilitados para qualquer serviço, especialmente o de mar.

§ 2.° A segunda classe se comporá daqurelles Officiaes que por qualquer circumstancia não estando aptos para o serviço de mar, o estejam comtu-do para outro qualquer serviço.

§ 3.° A terceira classe é a dos Reformados.

Art. S.* Os Officiaes de primeira classe comporão o quadro effectivo da Armada.

Art. 3.° Os Officiaes da primeira e segunda classe têem direito ás promoções, que serão privativas a cada uma das ditas classes e respectivamente independentes.

Art. 4.° Só pôde ser promovido ao posto de Segundo Tenente o Guarda-Marinha, que tiver completado os estudos marcados por Lei, e três annos de serviço embarcado e á vella, ou fora do porto do armamento, e que apresente attestados de aproveitamento dados pelos seus respectivos Comman-dantes, e que sejam d'accordo em tudo com as informações, que a Lei manda se dêem no Quartel General.

Art. 5.° Nenhum Segundo Tenente poderá passar ao posto i m mediato sem ler completado três annos de serviço embarcado e á vella, ou fora do porto do armamento.

Art. 6." As promoções na Armada até Capitão de Mar e Guerra inclusive, serão reguladas pela Lei de 13 de Novembro de 1309. As promoções a Officiaes Generaes serão feitas por antiguidade.

§ único. O Governo cointudo é authorisado a promover qualquer Official extraordinariamente por distiucção em combate.

Art. 7.* Logo que se publique a classificação dos Officiaes da Armada, os Guardas-Marinhas, e os Officiaes'da guarnição, embarcarão por escalfa sempre que o bern do serviço o permittir.

§ único. O seu embarque, quando possível, não se estenderá alem de três annos á vella, ou fora do porto do armamento.

Art. 8.° As Commissões de cominando não devem durar mais de três annos, quando a isto se não oppozer o bem do serviço.

Art. 9.° Todo o Official, que se recusar a uma Co m missão de embarque, que lhe pertença por es-calla sem justificar o motivo perante um Conselho de Guerra, passará para a segunda classe, ou será reformado se assim o julgar conveniente o Governo.

§ único. Os Guardas-Marinhas porém serão escusos do serviço.

Art. 10.° Os Officiaes despachados com clausula na patente ficarão pertencendo á segunda classe, aonde permanecerão no mesmo posto até que satisfaçam a clausula, tendo depois direito a reclamarem o passar para a primeira classe, se tiverem as demais habilitações decretadas na presente Lei.

Art. addicional. Para a classificação dos Officiaes da Armada, por esta vez somente , o Governo nomeará urna Commissão de Officiaes, presidida pelo Major General, composta de um Chefe de Divisão, um Capitão de Mar e Guerra, dous Capitães de Fragata, dous Capitães Tenentes, dous Primeiros Tenentes, e dous Segundos. O Chefe de Divisão, e o Capitão de 3Vtar e Guerra serão da livre escolha do Governo; porém dos outros Officiaes metade será escolhida daquelles. Officiaes desem-

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ptrsgiaxios , qu* á&nóó Iva mais d« siihte annos. Offi-cia^s ty*rdiare efobazcado tnántts vexes, íô a -'outra metade dos actualmente embarcados. r

Jteet. 41.°' ;Picar $e vagada rtoda * 'Lê g/slaçãè em

João Maria Ferreira. do

^]pfyúúaéob>a4iv^tnct(s9 foi -remeltádò â Commis-sâo de MoKtílàa.-" "'- • "

O Sr. J. M. Grande í ~*--&nvtàri\iVí pedido » paia» vra j» V* fiy.^ pnra inlerpgilaT

O Sri Pereira de Mello: — Tinha pedido a pá-lavrq ; nias era «obre. um objecto para o tjuat era precisa a presença d» Sr. JWimslro da Fazenda.- co* i»« \plic na» cdtá aqiti , peço a V. Ex.* me rei»er-vxí a palavra. • . '

, tí Sr, yVazavtth : — * Vou mandar fiará , a Mesa d»»* reppçeentaçòes da Camará Municipal da Lon-zâ} «ma- para ser aUiviàda de pagaT.^OíiO "iéii pára-a Universidade; ouiia pedindo o Hospicíòi dos Gd-pucbfi* .porfl casa- d'óx posto s eaula d'ensin«o mut»o, e a tc»rp»,ípAra cemitério. ,.......;

' PARTE DA OStBOEDr DO BOTJCU '

áísowysáo o stgwnte T-~ A Comoiisbão a quem foi lemettida a Proposta apresentada à esta," Camará pelo Sr, D.ep«tBda Bispo JB^ito de- Leirií»', trado auiido a iliustre Gonanmsâo ora» n anã de Fazenda, ex»{nir»r»í^do o- seu P^rerer, e 03 sólidos fundamentos em que »e basea , d'acoirdo com a Pró* poita, Q Relatório que a pnfteacbtr r »* com os lfn«ni-i>O6t*s prificipâos, í}iie acoaseliham tào dida : é de parecer que a resfeíuda Projaosía cowxer^ida mo. segmnte • '

sitrOSEcniu* Djs BEfi.-r*- Arnigxx 1r.° E o» GoíejtK) a. creae aã ^Uniuversudads? d». utoat Jh»ntat Ad'íni»isti;ay\^ r eleiía ptflas n>et,m>a JJ.QtversKíi&de d'«raire- as se«s jas fiía,cç0es, s^aiin» giT»ruBÍJ:>as):^qju^!ten.lia ai s«a ca-r-go debaixo da inspecção e fiscalisaçjsxE a, a4noioislEação. a> ajrriíeèdajçao ès .r, íoros.,, íeisdíiS)): pwpjtnas;, e

, a^títos^ttta«sty e; ai v

contai p£0#iÍJiír Sessão^ dq/ueo que- tivjtirí feito

toj ifcãçâjo>_ ; : . •. . í _..-.,•

A/J. .íjjr!' ]?Í£íi Fejíôadà .toáa '

lo,' Bàlningos jfdié de Soilstt Múga» (8fccrelarío).

A Commissâo de Fazenda, para <_3âT sobse='sobse' çfea='çfea' f='f' apirojéiíuv='apirojéiíuv' parecer='parecer' fefiferecido='fefiferecido' o='o'>elo 8r, Deputado Bnàpo Eteílo de ktfma ; para o GoTér-oo ser autor i-•a estabelecer na Universidade urna Junta Ad-i, que tewha ò. seu ^argo, debaixo d,» su-ecçu'0 e fis^alisaçãd 'do 'GoVèrho , â, ad* avirtifetraçãto eâpeòia-l doãbètys erendutaentos d.-:quaU qiMTr espxeca«e p^uenôetyDesj á' Uffiveísidade, aos IIos» paa*^, * de maib Estabelecith^nióí 'annexos, ou incorporados na ttieima-Universidade, e a decida fiscal ibação de suas despezas; procedeu aos exumes ii itiforríiacêes éísnécifie1» ífétefcsariás ,' è âlcbântdo, que

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não pôde áerxap thi hav«r alli u'ma Adtinmslí-açâd Aparada da dos Bens Nocionacs,' paia 04 e Rendimentos dos tre* fíò&pitaes 8'n:iexos á , -põrqtie efetes não *ão Bèíiã JSaou»-t> de ser aujíhierttàdó'3'com Legados st&er administrúdoè ^e-ia Admittisirftçâkj-Gétai adpatt» se distribuírem oá Liiios e Titulbs pííaà Ad'ínifti«:iffa^6es Gefráês dos E artridfi eAiãtetn- oa'b»b)S5fe'"pra5!ds respectivos; infcwnKidtt" qutí tddo?" c&tes rendimonlos, sendo HS-stní apíiirAtío^,. o'deptírs.dé píomuígada" uma Let de-cla»dtoria ^'rieéréto-de l:á ts'Agosto de 1832 . co-r»** é

pèáa dia- UífffcftYâKÍaoxí;' e tío^siderando, que uma Administração especial pôde mais facilmente, .e corn evciiof do -sfcivigtvJe dai'e«onX)níia, prover-ás qttò^idtâlíiíis-'® ás íé'?*ís i to previ ata s, d'oí»Hos-díb'3' dií -ihtOV Eátíaíbetettlíftdfitos DDiversHa-' rí-os», f f^séíáti^ar^ínrteihwy éssav n/jèsftsxOs d^espezas, e as faá)fí»s- dx>s 'Jâiap"t~eciaçlic->is(*temei)tos precisos par-» ser vjefificá1^ éjttá^ éífeajçãç>*, sírip ô\igi>}eíito tie novíosnfírrí^ pregados, que giavcm o Thesouro; e a que'p^íols regttla^çnííftliíií ^ufe ,o Gtivopn'» ítóa) autonsaxio -d fa-

e1 c en t abri idade. ^ sè>

já« pel^ be-gí4líçíjoí'suhíisteníç em R^partí^oessdo Ei»tud6>r "- -- .i J r^: ;," • UdoifeUo é-de^ pf^rdã^f-q^e & diOo< Projecte" 6 muito conveniente, e dign&-de-se^ eorfvtJrMdb -eríi

y- 0rn- rã-

i-íii M. de O/idea-

t/* Sr jd&dlrttçtda>.{j*afrete£ António Ribwro. de?

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Publica nog âeuá Pareceres? parece-me que elleâ devetli merecer d tfssenso gerai de«ia Camará; e por tanlo nada maii accresc^ntárer, reservando a-palavra para resf^ridor a-qualquer reflexão que se fdça lomra e>te Projecto. (f'roz.es: — *volos, trttrs).:

O Sr. A>re^^Vjf'rHlf«: — iNingueuni peje a. palavra, ponha á votação.

O Sr. Btspò Eleito de Leiria: *— Perdoe-me V. fíx.a, h iro está pre^iite o G «verno; ma* d^vo^

O Sr.

Á seu"cargo, debaixo da superior Inspecção e fiscá-Hsaçâo dó GòvVirlÓ, a administração dbs bens e rendas dos Hóspitáes ânnexos á' UrtiVérsidade, e de todo-» os1 He mais fundbâ umvVrsitaribs, d bem ásáini a fiscáiísítçâb dá devida ajiplicaçãb desses fundos e dê mais quantias votadas ho Orçamento ás despezas íègaès'dos Estabelecimentos anriexos, ou incorporados na Udiversidade, cohVencera"tn já o Congresso constituinte da conveniência de semilbante creaçào, têí-m convencido os Governos pôsienotes, chegando e posso declarar qile ellt1 aceeila esla atrtoribàçào.

ate' â rííándar-se á Universidade qtie ordenasse é ^la .......----J- • « • .

aprèsénlas&e uiti plario pdra* isso, o qu'é á Univeisi-dade ruinprio, sebi augmentò 'de vencimento aos Lerites, que fossem eleitos para servir temporctria-ú>> níd na dita Junta, e corn as. providências necessárias á asiégUtar a recta fiscalisaçào , é regiljr ès-cripluraçãò e contabilidade. Eslh creaçào suppo^iò que fundada nh ru; o u'»c«i3 decidido apulo do lllnMre Deputado á u-*> n i r , 'q»' sendo JVlii/ivirò mférendoií o Decreto, que extinguiu' â* antiga Jurifa da Fa/.endA'da Um-versídide, e" ctiricénfrí/ú1 no'T n*1 Só urro a èua administrarão, d q<ífl por='por' of='of' cbryer='cbryer' proptia='proptia' sua='sua' èrdo='èrdo'>-servac/àí) e experiência posterior, muitas vefeés tem fraVtádo co tti t'g'6'1' Õà 'urgente1 necessufade de fe:me-aí.íT p»'ti falia. , „

' '^'OJád^è'^' &£1 :-m Aríi^rt ii-nfco. B*' aiíío-' rÍsa:LJo' 6 Ciovefuò a! Wèár nií-UniVérsídade? uín'á ld Adfnfmsir.itívá-', què'.te'fVlíà a s^u cafgò1»' '. ctli supértqf' ^riájS'éc^àó-e fiscalisáçã1^* líá (ítívtíno, à arfmViiistfàçao eVpiétZáf de" totKys1 trs behs ,• fo/os ,• jencfíís , pcrop?rialè,''!e fiiVrjdbs perfence'ntes''á'Uriivér-&í^ IVò^pftaVsf5, tí a^rua-es^aer otftPós Esta-* fjtííéciiíieí/íos*,' q:dé 'lhe •estejam anWè^ói ou' incorpVy-1 fu'i'íôsj; e feetn á'áVNfi '* flstáhsâfòao de

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hcíje mesmo , s^cf íssSò ,- sé1 asai& a^íddtff^á Oa-( •^i O :y fífspff EÍwtó ^ Léitia'; , Èlêilo ^' dLfeiVrà .*' -i- '(Sobfe V ort' Tjt<íahá laníó1='laníó1' dé='dé' cònjíhcar='cònjíhcar' se='se' peç='peç' feo4tmosô='feo4tmosô' q-dè='q-dè' discussão='discussão' iinv='iinv' poittdo.1='poittdo.1' drsjièfnsa='drsjièfnsa' lev-mé='lev-mé' _-cdhlém='_-cdhlém' _='_' par='par' s6='s6' áf='áf' aísbússào.-='aísbússào.-' rconwilté='rconwilté' a-='a-' p='p' na='na' cjdrtíhríi='cjdrtíhríi' ptdecíy='ptdecíy' rtvíw1='rtvíw1' este1='este1' generalidade='generalidade' ãfrligo='ãfrligo'>

jíiísirn $e repolveu»

rtihlufàê a cfttóuístiti na tépeddtMãde. ' ' O $V. ífís);ò Lfèítar dê Leiria-: —''Os fiindamen^ fos tfue' mVtyWWihn .ébVèf'l*íoitrcW,> estão fex^n-dWos

mo pela itlcíAVutlárCbtlMiiyáàò'1 íi« AdriíImblrSçàôí

ò Projecto.

(J br. títs^o ilícito de Lei*ia:—Foi approvado seiii alteração; paieeV-me pois que esta-a[>prova^a a uitiiha' redacção',• e qub se d\;ve mandai pá a o Seriado. (sJ})t>itJt).

ruh'se qucfosstí esia tí altirfiCt redacção., íjrexidente:—Agora passattio* ao N.°éôOé e q-ii» estava em discussão o 1.° art. O SP. Motliz: — O 1." urt. e&tavá discotido, não &ô Votou poique não huvia numero.

O Sr.' Prétidewte: — A^ra me lembra touito bem, hão sèvoíou sobre éllè| porque não havia1 numero. , . , Foram approoadrs sem discussão o dft. 1.° *afaa a redacção ; o art. 2.°, e o § único. MnlrbU cia' diktfistâô o seguinte Arl. 3." «O.preço das arrematações será pagí>« uma quinta paríe em dinheiro corrente, quinze dias depois de se havèíeiU euvduado às mesmas arrematações, eqíraíro qilinUs partei em prestações iguac» durante Í6 annos sUcces»ivos, tíma ^er qiíe cada utna destas prtsiaçòes não seja inferior a 20$000 réis; ássigriafídò 03 arrematantes leiras pela impor. tancii*' tíe" cádla uíiia delias, coai o vencimento dó dVurs p!or ééirto 'dç jtfrtí-art-nual 4 que se cottlará da dírta1'cfo' arre ura tacão dos bens', nos termos dtt aru 7.' dd Carta de L

•O Sr. Môniz:—>Sr. Pres'idenie, este art. ále'm àiié díspoií^deâ qde são a& mcsma's, que ern Corres-pó;A(drèrfttó; art; á& encontrão^ na Lei geral pára a v*efida dos Bens Nacioná'es, e em outras Leis dá meáma rtalureza',- na segunda pai te estabelectí a' pVbvidéncja'dus letra's pelo total das prestações, ern qWé' é effectusída & venda j menos a quinta p-irle^ cfiVe è' pag-a \.íy dias depois de ultimada a me&ma veitda.' i"1 '

• Parèfce^nWque* Uctír'mau, onegbcio, misturando O diréiro • tíá'ííibiâí corn o direitd cornfrnutD , aiígnitín-táftdio nrnitd a ^s^riplu^açào, e méttendo em cón-hi*ílo os-^orirprâdores' de beri» ru^stfco^, títc. Para pois c*õnc'iharr túííoi^ e dar ao Governa tfccasião da ppzttt umas e'outras crrcumatanc«as; eu pro'ponhd qhVé' tt dt&posiçãò da Lei qu&rfio ás kfras1. «*ja fa-ctrllVinVa1 paia 'o Governo wsar delia ou:não segun-(t^-f^ilíoí- convrvr1^ ,e para isso ni^ n da rei para $ Ateádí qn**feu»en'da';'"tíú já*fal'lei nesta minha ide'a •JKt Sr: -Munisfcro* da Fuzéada; e a âlgti^s^dos Membros da para q'uè a PaSôf/dlT étn nriderseja jD^ejiiidicada. * ''•

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propôr-um íiddiiamento- que-e' conne^p com o mo*' do de ser da propriedade na Madeira quanto ás bemfeilorias rústicas. . r •

Quem-conhece .aquella Ilha sabe mui^o bem que a'cultura ahi é feita, pôde dizefrse que toda,, se ha fxcepções são comparativamente poucas, por meiei-ros; os cultivadores recebo m as terras dos Senhoiios., pogam a estes as bemleilorias rústicas quando en-tiào e quando sahem ; se os Senhorios os knçam fora, pagam-íhes essas bemfeitoiias; ou são-lhes pa-gus pelo rneieiro que lhes succedq : acontece a^gu-roas ve/.es que este* meieiros são devedores a Fazenda, e nào tendo a Fazenda de que lançar mão, lança mão dess;is bemfeitonas rústicas. Ora^ es>ta cla^e de Cidadãos acha-se hoje, como V, Ex.a rnnito bem gabe, n*um estado muito desgraçado; ospropiios Senhorios, mal podem obter que os meiei-ros líies tomem conta das terras senão pagando as bejrnfeitor-ias por quantias mui moderadas leparlidas por muitos annos, e descontando em cada um desses annos na mesma demidia dos fructos a parte respectiva áqueíleanno; se os Senhoiios mal pódetn obter outro meio de pagamento, o que será a Fa-zentta; Nacional ?

A emigração espantosa que a miséria e outras cousas eslâo produzindo, faz com que haja hoje auiior quantia ^eslas.bemteitorias para vender por baixos preços.

Ninguém em geral,compra aquellas bemfeilorias sonào esta classe dos uieieiros ou, caseiros como lá ordinariamente lhes chamam ; por tanto para faci-Jitai a venda de taes bens, que>são ostmaiá sujeitos. a ruma quando abandonados, e para por este meio, diminuir as causas da emigração, eu vçu mandar para a Meza uma emenda para que os arrematai)» U*á de> bembettorlas vrústicas, que a>> compraram tomo mieiros delias não sejam obrigados a pa,gar a ò.a parte á Ust^» .nem ao meid das» lettras.-^a 5.a parlo á vi>,ta e' o que mate lhes custa pela-penúria' de meios, e .que a muitos torna impossível á compra :-e' d'usta condição que eu desejo que elles s>ç-' jam allivmdof;-o beteíicio não ser u^ talvez ,m u i to grande pyr não serejn muitos os qne estejam nestõj i:aso : 'mas e' o e (Te Ho moral que eu mais levo em, vista para que aquelles povos saibam que asCôrtes, e o Governo desejam em tudo o que póde-m melhorar a.< soa sorte ; porque- Sr.- Piesidepte^ lá em Leis prohibilivas de-emigraçâo; ainda quan>Jxí a C^nsir-^ tuiçào aspermiltisse, ainda quando

Mando pois para a Mesa a seguinte

^ exigir doa arrematantes que

assignern lettras pela imp.ortancia década uma das . ditas, prestações com o vencimento de Q por cento de juro anmial, que se contará da data da arrematação dos bc-ns nos termos do Ari. 7.* da Carla de Lei de 15 d'Abn! de 1835 ; e nestes casos nunca a prestação e letlra correspondente poderá ser in-fynor a 20$000 réis. — Moniz.

O Sr. 1'eixoto •—Sr. Presidente, faço uso da palavra que V. Ex.a rne concedeu , ,nâo paia impugnar o Art., com cuja doutrina rne conformo, mas para, o addi^ar da maneira seguinte. (Leu.)

Jiu julgo de toda a justiça esta Proposta , e dou a razão,

Sr. Presidente, quando pelo Decreto de 17 de Abri! de 1332, se suppnmirarn os Conventos dos Açores, Sua Alageslade Imperial de saudosa memória prornetteu solemnemente que o produclo dos seus bens seria appljcado em proveito, e utilidade daquellae Ilhas, construindo, e melhoiando os seus portos, e estradas. E r^cotnmendavel o Relatório que precede aqu^lle Pecreto, nelle se acham e&tas palavras : quem vir Q,S Ilhas de hoje, e as Ilhas com portos abertos, entrando na caihegoria das proçaç de carninercio frequen,tftd(in,i ha de aprender quanto pude fazer sem outra mudança t que não i>ejti a de guslar com homens utcts, o que era destinado a gente inútil e nieimo iufefa*. Sr. Pre&idente , esta verdade e incontestável , c grandes seriam de certo os recursos, que aquelíe Archtpelago poderia oíFcrecer á mui Pátria, se tão justa, como solemne promessa fosse levada a effeito. Desgraçadamente nó estado actual fdo Pau não se pôde cumprir, nem podemos deixar de lançar mão de todos os meios de re-guJdriãar nossas iinanças.

Mas, Sr. Presidente, um dos encargos da Nação e' a divida dos Açores,'divida s'enâo mais, de certo tão sagrada como as que se lêem contraindo cm, Portugal, JLançarara-se contribuições pesadíssimas, áqueUesà povos, que promplamenle satisfizeram. , PrometjLe/am-se juios ,c e amortispção, e até hoje apenas se entr«garamxos,.títulos. O Decreto de 20 de Abril de 1832 exUngujuJis moedas de\cobre de 100 réis, mandando qu.e a,,Fazenda pagasse juros,,^ arnortjisaçâo de forma"que( em 1837 estivessem píigos os possuidores des$a inoeda ; ainda hoje se deve uma nàç pequena quaptja,,, , .Qra,, Sr. Presidente, na venda dos Bens Nadio-uaes do Conjmente, fqram admittídos os .títulos ^e divida publica, e'eu5nâo vejo razão alguma plausível paia que não sejatn.adjniUidos ps,títulos tlas^ 4ividas dos Açores na.compra.destesbei>s. Ararão e, a justiço, favorecem a mjnha (Proposta, ^nem eu PÇÍÇO ^aj^jdo que, a consignação nesta Lé^ do* que já se^chava legisl,ado na Decreto' d^e 1£ de Abril de 1833y e Carta.de Lei d.e^é^é^ujhp^e 1837.'

'feita

juaneira o Estado lira qu°as vantagens^ é a de se cumprir ijrga p.romessa tantas ye-ma , e nuiica executada ;, e,, a^segunda1 e a 'de ali i virado de parte^ desta divida jeccuLMitlo títulos, e dinheiro. • '"* " >J ' f

' c * ^ e___, ^| 1 if "- $ f3 j ,1, J S>

Leu então o seguinte

ADDXTAMENTO.—rOs.litulos da (d1vida publica conirahidá nos -Açôrçs depois do restaBeJécimento

„ . -

pjoponho, que depois das pala.vraa/ do Governo da Rainha, poderio "ser fiJvnC i* ,>mí,r^ - A

, 16 annos successivos se emende O)Ait, ,de

que-

maneira

nos ieçnios seguintes : se oÇovefmo

Página 225

( 225 )

O Sr. Cezar dê faacbncéUoà: —»Sr. Presidente, eu pp-di a palavra para apoiar o additamento, que o nobre Deputado mandou .para a Mèza, e lambe tn para lhe lembrar que talivez seja conveniente o dizer-se que sejam recebidos como dinheiro corrente 09 titulos de divida legal dos Açores, isto e', a divida conttahida naquelle* tempos, afim de mar* car uma época; porque nas Ilhas dos Açores e'provável haja divida publica legal, que ha de ser considerada como a divida de Portugal para todos os seus eífeitos:' mas o que eu quero, e creio que o Sr. Deputado quer, é designar que se distingam os titulos de divida publica conlrahida nos Açores para o restabelecimento da liberdade e Constituição de Portugal, desde 1828 até 1893, até que saiu a expedição:' por tanto já se vê que estou d'accor-do. Eu apoio o additamento, Sr. Presidente, e seria realmente uma grave injustiça que se faria aos povos daquelle Archipelago, se tendo-se vendido ern Portugal a maior parte dns Bens Nacionaea por tilulos admissíveis na compra desses bens, chama*-dos hoje titulos azues; se mesmo depois de se ter publicado outra Lei, que estabelecesse uma nova forma de pagamento dos Bens Nacionaes, e ad-miltlndo uma terça parte em papeUmoeda, outra cm titulo» chamados das três operações, e outra parte em dinheiro; se depois d'uma outra Lei feita ainda ha pouco nesta Casa, tornando a adinitlir esses tilulos azues, seria uma injustiça, digo, se pá* rã os Açores se estabelecesse um methodo de pagamento só em dinhefro de contado, c não fosse ao menos considerada uma divida, como diz o nobre Deputado, tão sagrada como a de Portugal: e que eu acho muito mais sagrada; porque, Sr. Presidente. se não fossem os sacrifícios que fizeram os habitantes dos Açores, de certo não estava-mos aqui; pois que essas dividas que se contrahi-ram cm» Poftngal, c«ntrahiram-se para deilar fora o Usurpador, para se verem livres os habitantes de Portugal que faziam esse sacrifício, d'esse jugo de ferro e diabólico; mas os habitantes dos Açores não estavam n'esse caso: pelo contrario estavam dando tudo quanto possuíam para conservarem aquelle núcleo dos defensores da Rainha e da Constituição, e para libertarem seus irmãos do continente: por tanto entendo que a divida dos Açores é ainda muito mais sagrada que qualquer outra, que se contradisse em Portugal para defeza d'esses mesmos objectos.

Ora quem esteve nos Açores, viu os vexames in-surpolaveis em que viveram aquelles habitantes, em quanto alli nos conservámos; e porque? Porque a Lei da necessidade nos obrigava a isso. Tiraram-se-lhes os cavallos; nenhum habitante dos Açores foi senhor dos seus cavallos; tiraram-se-lhes immediata-rnente; tiraraoi-se-lhes os bois; tirava-se-lhe a carne para os soldados, por um rateio aos Lavradores: di-zia-se-lhes: a você, tal dia, pertence-lhe dar carne para os soldados: o pão que comemos nos Açores era dado por um rateio também pelos Lavradores; pertenciam quinze moios a um, vinte a outro, etc, entrando no principio do anno para uma Comoiisiâo aili creada, como V. Ex.* sabe perfeitamente bem. Ora além de se lhes tirarem os cavallos, e cereaes, em uma palavra tudo quanto elles tinham , e até o seu dinheiro em muitos empréstimos que alli se con-trahiram (não faltando já no vexame dos aboleta-mentos), elies ajudaram-nos com os seus braços para V01. 8.* — OUTUBHO—• 1841.

fazermos as trincheiras e fortificações para a guerra defensiva, e vieram acompanhar-nos a Portugal para nos ajudarem na guerra oífetuiva. £ então, Sr. Presidente, se «ates habitantes não- merecem , não digo já ser considerados, como entendo que deviam ser, isto é, com alguma differença dos seus Concidadãos do Continente, ao menos não os tractemos menoa favoravelmente, e então entendo que o favor pedido pelo nobre Deputado por S. Miguel, é um favor muito pequeno que se faz aquelles Cidadãos, que bem merecem d*esta Camará e da Nação.

Voto por tanto pelo additamento uma vez que se faça esta modificação — isto é, que se e u tenda — que os titulos dó divida publica são da contrahida n'aquella época w-; porque em quanto á outra, esta deVe gear sujeka ao» princípios geraes, que estabelecerem a sua amor ti sacão.

O Sr, >Falcâo : — >(O Sr. Deputado ainda não rc«>. tituiu 4 teu discurso.)

O Sr. Cartel* Branco: —Sr. Presidente, maravilho-me de qac , quando o Governo tem manifestado a esta Camará os apuros em que se acha o Thesour* roy se discai* um additamento d'esla natureza que tende a tirar recursos ao Governo ssm estar presente o Sr.- Ministre da Fazenda! ... S. Ex.* propôz um novo fðodo de venda que dava recursos ao The-souro, -e hoje discute-se um addi ta mento que lhe tira estes recursos !

Sr. Presj dente, eu não posso daixar de reconhecer a obrigação em que está a Nação a respeito d'essa divida contrahida nos Açores; mas também reconheço que nós não podemos fazer orna Lei excepcional para uma parte da Monarchía. Em Portugal fizeram-se iguaes serviços aos dos Açores; aqui em volta de Lisboa ainda vejo imoiensoi edifícios que foi preciso derribar e queimar, e seus donos ainda se lhes não deu indemnisaçâo alguma; e porque motivo hão de ser adtnitlidos na compra dos Bens Nacionaes os titulos de divida contrahida nos Açores, e hão dê ficar sem igual indemnisaçâo a optei lês, que sofreram igualmente em Portugal! Eu proponho pois a seguinte questão d'ordem. . . (Entrou o Sr. Ministro da Fazenda.) Bem, está presente o Sr. Ministro da Fazenda, e então cessa o motivo da minha pró» posta. :

O Sr. Presidente :-— Ser á conveniente lerem

additamentos; porque talvez a Camará queira que ambos elles vão á Com missão.

O Sr. Falcão:— -Eu entendo que tanto um como outro devem ir á Commissão , e foi com essa mente que os il lustres Deputados os propoieram.

O Sr. Peixoto : — Sr. Presidente, quando eu apresentei o meu additamento não pedi á Camará uin favor, pedi um acto de irrefragavel justiça (Apoiado*.)

Sr. Presidente, disse o nobre Deputado por Coimbra combatendo a minha proposta que em Portugal também se fiseram sacrifícios, e que em Portugal ha dividas, a que se não flsera igual favor. Eu peço licença ao illuatre Deputado para lhe dizer que em Portugal se fez favor, e verdadeiro favor. A prova está, Sr. Presidente, nessa Lei que ha pouco pás* sou nesta Camará, aonde se estabeleceram uns poucos de modos de pagamentos para os compradores de Bens Nacionaes, e em todos elles só se exige uma quinta parte em dinheiro, e o resto em titulos.

Sr. Presidente , quando apresentei o meu additamento pedi justiça e nào favor; porque adividados

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(

rçsi B»o-*pcé*êro";,de'í erapTMfanDst v alenta ri o? j tíe píB»TJitjst«JB« «(OfitcubwçÕeí ^ ipagas jpro_w».pta-

) Aléxn

ia, arbfllelánwjn-la,^ je-:tw»a; jnoienlUsicnajr Íe s»ngn«:/JE/«.%pfíelof peca ò ie atem a ív li a , idos nobres DfçmtadfiKtiufi potr Já arv4arain,ciobre oa.*oerfTic*àa jqMP 'aqwilve ípaiws rfVzecâa* para .qjie, e$s

_ Sr. Presidenle(^FB£7des|>eitoJda& pVaiiíessas frK

;,jto>0&'confeitnb novo tributo addi-sobfè

5'ipefgiiiUrç (eu, /pe«b-er -a^uellt^ Ittwlas filo rque

goa que se tiserani no lempo da £upff*a ; liquidar;, e-

,. A í^ íjLa «14.» h j propo.ílu, H a?

que Bolar «DWA :

tractç>u :de

nai *i§ íllhae, $í>brc luinlia inicijitiva, ílo-i-esle un->o-l<í que='que' _.fluctuanle='_.fluctuanle' dç='dç' do='do' toda='toda' mab='mab' j-ur='j-ur' ioda='ioda' uoí='uoí' fra='fra' para='para' addmjmwij='addmjmwij' aofies.='aofies.' pgaíiiínto='pgaíiiínto' apishcado='apishcado' ila='ila' rdjvida='rdjvida' tag0:_='_:_' aava='aava' rvào='rvào' úa='úa' conolidilaâ='conolidilaâ' lioje='lioje' _.='_.' p='p' _-tnarn-ira='_-tnarn-ira' siava='siava' _.iiâu='_.iiâu' çirjo='çirjo'>

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ó* -títulos a^u«s,,,íÍ5 «?scri.ptoB,< da^-M^ e o pap^lrro 9643,,, tfH^ •esta difida, dos Apoies t

• • 'Q. Sr. 4&Wsír-o, fia Fazenda :—vSrí. •creio 'poder. col.k»car\a .questão de «xaneua ta>l -que acabará ÇQtn Iodos hs esc rutilo 5, ^aPíjícr veoiur.a •st- lettliaín levanlftdp. Eu sitUo.íiâo "ler ouvido r> i!<_-Oepwiado b-sr..='b-sr..' de='de' collega='collega' íjarç='íjarç' e='e' íc0ha='íc0ha' csoshi='csoshi' ilie='ilie' aras='aras' p='p' por='por' tieu='tieu' tag2:tgo='a-:tgo' coiimbra.='coiimbra.' pela='pela' xmlns:tag2='urn:x-prefix:a-'>

que -o fl^bre Deputado apresênlou, H*- pxa^geraçòes d^ ^a-rt-e.a parle^ O oveu epeito.. A divjda ti i"tí tioJ5' U-IB& divida consolida d a jcot«j ,o jn

cento: já o tinl\a!-sido pfcjr^vitiud^ do

.;lÍM. na Projecto que trouKe. a

o ;,!,/>* Só f-VÍ-

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i^lo -á ví-oda. E eni^o a cpinharQpin-iãQ é i. l'diai$ doj»r^^a com •í'*t.a dívida ^ tç^jo jjifg. esj-á p«fte.f|cètido á, Junta do Cnfdiio Publico. , . ":

O.i0|i«o di^er, uma >outra coriza- á t, Camará -r-•n>f»Mia id^a estava na Lei actua', .pela qual &e os B^ns Na,çi,qna?s d e.s

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í

da tie ine oúVifr defetodfer'os dltátos tjue!tín1iarn oV Açorianos ao pagarneMo^éStriSái^idá. F«Iisffíenle^ue já o Parlamento lhes fez justiça ? porque já' a reeò*-nheceu e a rnàndou pagâ-r; sendo portanto já tim-a divida paga freio Parlamento.' ( ' - ;

F/ preciso fazer justiça atxá noçsoVC^otnptftriótas

do Cnnlmerrte (fU agora fa:iL»»cóiríb AçtfrHanb};^ .r-

que na \eidade se. receberam -do* A-çôi>'$ ^s&rv^os rv-

levaníes', h

có pont-ó onde se -defendia^a "Liberdade do'PxU'2 , ^

"o Tbnin'o"da UaUiha, agora deram «ma d^-mon&Hra*

'câV^eu,» eYrdentte das svfjVpíftV»a?-, que'tiH}baHi píios

sfiia írrYii\08 das Unas, q'imn'd\)'aconteceu'o desastre

da VilVci 'du Piara*. Na verdade,'nó^ eticnntrtii oè

- lltíiTif» Uiisà tjSÍ "somtna -'defevítipatluas per esse desgiu*

"í-rtdw aconlecírtVfntb, quf/próprianrente' falia rido, è-^lá

"paga à divida Acoriaríá'. O» A portei1 hzlítvtnisirti grarí-

"dessèi viços'á JVlbnarthra ; c não osÍJ2e'iarn &Ó'hgora,

têem«nos feito sempre; tcem-S* cblSoc^íío sempf« na

van-guarda da L'1Jerdade (p-^ço p^rda-o-iiesl^ fa-go

"de vaidade; mas W35énta'enr fbictos, Vejnirí-fre os on*

*naéa de'1580 « 1&10); os Açores lèeí» áido ífAípn- ò

'ultimo 'torrão, 'que lèin c*dido,diar.te tias plid'lafig'8

db absolutibiho •( /apoiado.) : >st* e histórico. •

Bem poucos armes dep.»» da descoborln d".%-At;ô-Tés , já elíes prestavam destes -s/rviçofe á \}etrop«le : 'nsas, Sr. rrésidtfotê , repilo, noa nau leino* 'eiu;>r- a oíinha vez phru lhes fazer jusiiça: os ni/.13*n< tiiiiavjíi cio Contente moslraraiii' agora nekía í>cc*siôo de luto par» <_-s pr='pr' ciícuttisiancias='ciícuttisiancias' açores='açores' emenda='emenda' digressão='digressão' alo-j='alo-j' dí='dí' do='do' mesmo='mesmo' to.='to.' nutrora='nutrora' realmeiiie='realmeiiie' gubtau='gubtau' lhes='lhes' estiverem='estiverem' dothesouro='dothesouro' como='como' sen-âo='sen-âo' povos='povos' interesses='interesses' em='em' iv='iv' ao='ao' sapjpr-e='sapjpr-e' eiso='eiso' teço='teço' serviços='serviços' neste='neste' eu='eu' pessoas='pessoas' ás='ás' pôde='pôde' boa='boa' nvuilo='nvuilo' tinham='tinham' isso='isso' ciar='ciar' achoiinu-lo='achoiinu-lo' que='que' caduíra='caduíra' fazer='fazer' lèuipo='lèuipo' tonvenrente='tonvenrente' quanao='quanao' sf-r='sf-r' ud.cam='ud.cam' desta='desta' ara='ara' se='se' por='por' gb='gb' _='} n-á isto à «m Açonárvo.

Ai oio o açsuitafrjento do meu amigo o Sr.Peixo» te: arho taff»b»' a='a' pit-j='pit-j' os='os' esu-s='esu-s' qne='qne' m='m' perdão='perdão' nàb='nàb' sr-.='sr-.' bene-ticio.clob='bene-ticio.clob' tudo='tudo' z='z' conveniente='conveniente' m-tta-='m-tta-' cati='cati' quanto='quanto'> d ca es inures-ps do Thesouro. As^im approvo ti& dous addit«nieni'.»s, salva a redacção,. ou indo á Couni.'iSiào para os attender.

O Sr. Peixoto: — A minha idea, e que Sejam adtiiitudosaquelífStitulos; agora ocorrib, 4e o quanto, i s.-o a Cònimissâo o designará, e por i>&o coni-venho ern que >eja remettido á Conimíasuo. >

O Sr. Coelho: — Eu peds a palavra, quando vi que o Sr'. Cardoso Caslel-Branco impugnava o'ad-cJitwiuento, com o fundamento de que «Me era prejudicial a Fazenda Publica, e que er«i uma espécie de [a\or"qoe se concedia aos Açores; mas corno o Sr. Peixoto, e o Sr. Ministro da Fazenda, já de-ir;ònstraram que não era favor, e sim umdtiver, UOT isso que a dvvsda eatá consolidada, ecotn isío a Fazenda não peide irada , antes ganiia com a amorli-saçâo dessa divida de que se paga joro; eu cedo da palavra, e juntando os meus votos ao* do Sr. Peixoto, peço a V. K x.* consulte a Causara, se quer que ell« seja rerr.etlído á Cbmuai&s.io.

O Sr. Cezar de Fascvncellos : — í£ i pedi a pa'avra quando vi que M* queria coiúbafer oadditameniò, qi e «u entenuiu i-ru minha conscitjncia justo, ?rasoa'vel. O Si. Ministro disse bastante, pura n.ostrar que o fa-Vur, que o» nobres Deputados possair. entender, se laz

aos Açores, e muito pequeno, SP aca?o isto e fa-' n- reputo fãf, porque anw ti-fundada, co:n vem im^uio de que todos o* d;as

lulos Â(]ui c*m i?oriugal, q»ando s*>

-os

esi»

CÍXBB juro- de divida esiran^otra entsa a'n nessa compra; e quand.) alfjmr» entravam, nó» erava qae hau\««6*e quem fre pusebS'e a isto^ tuas •li.íuve; e agara não tesiii á

A^OM', ipatiio a :co;níparaçâo', de «ervlç.js, nâd jul^o f-sti- Urgar p/oprio f>â»fa, b(-d!jCuiir i'js«^ :. pateta •se (fie for^ffin a eijtrar ne^tp campo, eu tnosua^i si difftítnç* dos sacrífirios que se ft/yi-an» -nos. A.;ô-ri-bj. e.p.tfA prosar qíie o» ffitos noa Açores f. rara x?m muito 'maior pgca»a, basta recordar .as épocas em que «e- íi?,e.am un^ e c/iitro*: QTIS foram feitos n'nfna e'p-«ca em qwe nâx) havia esperanças «enào^ ou de morrer de .«ira 4>ula , ou na forca ; « o« ou-Uo« foram feitos qimndo ÍKivria Ioda a-esperança de tio'tu"reíirttado : acerestentando que os Açorianos fa-4.\ntít esteá^iasM iticn)?, ^Mando os seus interesses eram o *eTe«s»se livrís 'de nós. Muito eu podia dizer, mas enlítsdo que «ao « esta a oceasiâo : e concluo, dizendo, que-afjprovo o addilarnento , porque o acho *de justiiçB. • -

í O -Sr. Cardaso Castcl- Branco : — Sr. Presidente^ •B' verdade isio: mat. se eu mostrar ao Sr. Deputado, que'en> Portugal' existem dividas igualmente sonaiisbujva^, con-trah dus na me^raa e'poca, e com -oà. mesmos fio*, «deve S. S.* convir etn que taes dividas devem ser igualmente altendidas. Nós temos nulos de dividas d« irant>portfes, e de cereaes, que £ Para tirados para siMfníaçuo do Exercito Libertador. Ora bera por ventura a diuda dos Açores, porque tem a foi tuna de e»tar já liquidada, e de ter tini juro 'ífe ctnco por cenlo, mais sagrada do que aquclla que" em PorL »gal se Contrjhia com igual razão , e na 'difama e'poca , só porque esta não tem juro f estando i^oal.nente liquid >da ? . . . Bacu , se tís Srs. Depuiados não pedem favor, e sim justiça, não podclu» deixar d<_- p='p' u='u' é.='é.' apfj.rovar='apfj.rovar' seguinte='seguinte' ponho='ponho' qacurofc='qacurofc' l='l' aqu.ílo='aqu.ílo' _='_' o='o' fe='fe'>

O Sr. Presidente : — * A hora deu. .....

O Sr. Coelho:-*- Eu psço a V. Ex.a consulte a .C.im Ta se a mutpruv está discutida.

Resolcen*se qitc o Arl\ 3." , c os fosst-m rein*iti(t

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( 228 )

Enlrou em discussão O seguinte - v „ - . d>i -Ari. 1.* —« Proceder-se-ha irnniediaíamenle no Thesouro Publico a um assentamento geral de todas a» Pensões, Prestações, Subsídios , '<_-ou estado='estado' quaesquer='quaesquer' pagas.='pagas.' tag0:_='falcão:_' classes='classes' for='for' ainda='ainda' do='do' seja-qual='seja-qual' por='por' sido='sido' onde='onde' ministério='ministério' pertencentes='pertencentes' vencimentos='vencimentos' até='até' concedidos='concedidos' outros='outros' não='não' náo='náo' _='_' tenham='tenham' repartição='repartição' legalmente='legalmente' ou='ou' presente='presente' deputado='deputado' sr.='sr.' _-='_-' ao='ao' o='o' activas='activas' ás='ás' xmlns:tag0='urn:x-prefix:falcão'>res-tiiuiu o seu discurso.)

> O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu não nje levanto -para impugnar u doutrina do nobre Deputado ; .estou de accôrdo cíoui elle. O nobre Deputado não combateu o pensamento do Art.; o que fez foram reflexões tendentes ao um de melhorar a sorte destas classes.

Sr. Presidente, nos trabalhos da Cornmissão externa havia uma idéa que sati»Cai por certo o desi-deralum do nobre Deputado : aComcuiábâo externa, rToutro syslema, estabeleceu esta mesma idea : no Art. 4.° (sem querer fazer allusào a tempo nenhum, nem a Administração nenhuma), que será fácil conhecer mais simples, e brevemente das pagamentos dos classes inactivas quando feitos por urna Repartição única; o que não pôde acontecer se tiver, como até aqui, de se verificar isso ptlosdifíerenles Ministérios—;orad'aqui também resulta uma perfeita igualdade em o paga-menio. Se o que temos não dá para pagar tudo a todos, ao menos do que houver pague-se e distri-bua-be com igualdade (dptriado*). O Sr. Deputado o que-quer é garanur o pagamento destas classes; isso é lambem o que quer o Governo; e muito deseja elle que esta matéria passe com a brevidade poasivel, para acabarem d'uma vez a incerteza, a illiiàâo , e decepção que tem existido até agora.

O Sr. Cessar de Pasconcello»: — Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem , porque preciso de alguns esclarecimentos: sobre esta matéria: eu vejo que pelo ait. 1." se rnaoda proceder a um,assentamento geral de iodas as classes inactivas; agora per-gunto eu, se aqui também são inclu.dos osOmciaes Reformados, e se v«-rn a receber pelo Thesouro, ou se continuam a ser pagos como lêem sido até agora, pelo Ministério da Guerra ? Preciso pois do esclarecimento de, se com effêito neste assentamento geral são incluídos os.Officiaes Reformados, e outras classes que Catão nas mesmas circuinstancias. O Sr. Ministro da Fazenda: — O pensamento

cde5t$,:Pfojeptor quarçdo o, Governo ojedjgiu, foi que neste, assentamento entram todas ns pessoas que Jíàp pertençam ao serviço activo do. Estado; por consequência compreuende os Officiaes Reformados. Ora eu peço ao Sr Deputado que não se firme nos escrúpulos do S/. Deputado por Lisboa, po

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu disse muito claramente que a intenção do Governo era que no primeiro dia do mez immediato áquelía em que esta Lei fosse Lei, o pagamento se farid. , á vista das relações que ao Thesouro fossem enviadas pelos dif-ferenteg Ministérios. *

O Sr. César de ^"ascnncellos: —Eu pedi a p«\l.a-vra depois ,que o Sr. Ministro teve a urbanidade de me dar algumas explicações, e pedi-a, porque não posso, á vista dessas mesmas explicações, deixar de rne oppôr corno poder, a esta reunião no Thesouro de todas as classes inactivas; visto como eu, em vez de julgar esta medida justa, e igual, a julgo injusta e desi.gual: para o que repare-se bem na observação ultima que fez oSr. Deputado por Lisboa.— Sr. Presidente , as classes não activas depois que lêem o seu assentamento no Thesouro, são todas pagas pelo Thesouro?.. (f^ú%es: — Sim, senhor.) Então parte destas classes vem a ser prejudicadas; porque muitas delias são pagas com as classes activas do Exercito, como, por exemplo, a classe dos Officiaes Generaes Reformados; os Officiaes da 2.* Secção que fizeram parle do Exercito Libertador; e outros que têern direito a receber com as classer activas ;. que se ficarem sendo pagas pelo Thesouro perdem este direito, e ficam no mesmo estado das outras classes que não recebiam como ellas: de modo que, o que t-e teve em vista, quando se lhes fez essa graça, isio é, o não soffrerem um tão grande atrazo como o a que estavam sujeitas as outras classe» inactivas, agora fica sem effeito; porque o The-«ouro quando não poder pagar, deixa de pagar a todas, e não tem por este art. em attençâo as classes a quem, com mais direito talvez que a nenhuma das outras, Ihc-s foi dada uma pensão. (Jlpoia-do.) Ora isto é que eu entendo não ser justo; e por isso, Sr. Presidente, não posso concordar com o art. porque lhe acho este defeito.

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pagas com as classes activas do Exercito. (Apoiado.) Sr. Presidente, já em 1835 se tentou, e effectuou esta reunião ao Thesouro; pó r e'm depois, para que estas classes não morressem de fome, tornaram para os differentes Ministérios : poiss que considerando-se cada um dos Ministros como urn procurador nato delias, sempre, mais ou menos, recebem alguma cousa; mas estando tudo no Thesouro, não succede assim: e então direi eu, que, no caso de lá tornarem, se até aqui têem recebido pouco, daqui em diante receberão — nada. — Isto é o que eu entendo. Voto pois contra o Ari.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu levanto-me, não para entrar na questão; mas pedi a pá» lavra unicamente para fazer um pequeno aviso aos Officiaes Generaes Reformados, e mais indivíduos pertencentes ás classes inactivas, que até aqui ainda recebiam alguma cousa. — Eu os aviso pois que daqui em diante lhes será impossível receber alguma cousa das sua? pensões. Levantei-me só para fazer esta observação, a qual importa o dizer a estas classes, que bem podem cada uma procurar sua vida; porque o Governo por este Projecto desvia-qs da Mesa do Orçamento. Agora o Sr. Ministro da ,Guerra parece que deve pensar nos eífeitos disto: os Officiaes Generaes, que encaneceram no serviço, que estão já no ultimo quartel da vida, que só lhes têem pago como aOfficiaes effectivos , por este Projecto vão receber corno recebiam os outros Pensionistas do Estado, isto é, com as classes inactivas. Ora eu acho que isto é uma verba muito diminuta ..... (O Sr. Ministro da Fazenda : — Eu responderei.) O Orador : — Eu appello para a consciência do Sr. Ministro da Fazenda, quando receberão

tod is estas classes?..... (O -Sr. Ministro da Fa-

zenda : — Eu responderei.) O Orador : — Estimo muito; e se a resposta fosse dinheiro, até me dava por felis, mas como não ha de ser, voto contra o Art.: opiincipio tem certa apparencia de igualdade; mas é igualdade que não serve a ninguém, não dá favor aos outros, e tira o favor quo se fazia a estes. (Apoiados.)

Ò Sr. Bispo Eleito de Leiria:—Este Projecto com effeito envolve muitas providencias, que encontraram graves considerações, edilficuldades naCom-missâo Especial de Fazenda, a qual esteve muito tempo primeiro que firmasse sobre elle a sua opinião: e já depois disso a Corarnissão soube por informações posteriores, *• mais exactos conhecimentos que adquiria, as difliculdades que podiam appa-recer se o Projecto passasse como está. E então a Commissão desde já declara, que faz alterações a quasi todos os Art.08

Neste primeiro Art. parece que se salvam as considerações, que nesta discussão têem sido presentes, uma vez que se declare o pensamento da Commis-sâo, que é, fazer-se este assentamento em dous capítulos differentes; o primeiro compreendendo todos os pensionados com subsidio^ do Estado, que não são considerados na ordem do pagamento corno classes activas; 2.° capitulo, ou assentamento, todos aqurlles que têem sido até agora considerados por Leis ou direitos especiaes com as classes activas do Estado. Feito assim o assentamento , ficam salvos os escrúpulos dos Si s. Deputados: e tal é o pensamento da Commissão.

Também aCommissào já tinha assentado nascon-VOL. 8.° — OUTUBRO — 1841.

siderações, que lhe foram feitas nesta discussão : primeiramente, de que não estivessem esperando estas classes pela ultimação dos assentamentos, e privadas dos seus subsídios até então; e quer a Commissão additar ao Art. 2.° a disposição que vem no Art. 4.° do Projecto da Commissão Externa; isto é, que se pague como se tem pago até agora a essas classes, pelos respectivos Ministérios, até que o Governo declare feito o assentamento, e aberto o paga* mento no Thesouro. Além disso entende a Com missão , que no Art. 2.° se deve também additar e declarar, que a físcalisaçâo, para se provar a existência, e identidade da pessoa, deve ser toda officiosa, e gratuita. Eis aqui as idéas da Commissão, tanto a respeito do Art. 1.° como do Art. 2.°, que são relativas ao que se tem apresentado na discussão. ( dpoiadox.)

O Sr. Ministro da fazenda ; — Eu quasi que estou dispensado de dizeralguma cotiãadepois das explicações dadas pelo Sr. Bispo de Leiria, segundo as quaes me parece que deveriam ficar socegados os escrúpulos dos Srs. Deputados; porque nenhum dos Srs. Deputados, que têem combatido oart., o lêem feito, senão pelo Indo dos apuros, e das circum-stancias mesquinhas em que se acha o Tbesouro, com o receio de que desde o momento, em que estas classes se reunirem todas ao Thesouro, se lhes não pague rnais. Porém, Sr. Presidente, este receio é que nós devemos fazer desapparecer ; pois por estas classes se reunirem ao Thesouro, não se lhes ha de pagar'sempre ? Se circumstancias apuradas nos têem obrigado a deixar de lhes pagar mais regularmente, é necessário que estas circumstancias acabe rn : por consequência não é por este lado que deve ser impugnado o Projecto; mas sim pelo lado da economia , e do serviço.

Não ha razão alguma, pela qual se possa provar, que de estarem as classes inactivas repartidas pelos ditferentes Ministérios, resulta economia ao Estado. Sr. Presidente, o fim deste art. é fechar a porta ao ab

Sr. Presidente: todos os argumentos, que se têern apresentado, são contra producentes; pois nós, porque temos mais symputhias pelos Officia«s Generaes, havemos exforçar-nos para que se pague só a el-les; e havemos desprezar os outros? (O Sr. César de Pasconcellos, pedindo a palavra.) Eu peço ao nobre Deputado não imagine, que no que acabo da dizer, ha o menor pensamento de censura; eu combato uma opinião, e digo, que julgo injustiça a^*

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parecer esta verba diante da ParlamèMo, sem que o Párlameutò conheça de todas as outras. Repifo, acho urna injustiça, que por &e qfverer1 befieftciar qualquer pensionista, se lhe pague Com aã cíassos activas; que undose pedir ao Paríamento uma pensão, se diga, q>ie seja paga com as classes acUvaá : isto é tirar o credito ás outras classes. Por consequência não vejo argumento algum , seuão á liberdade de combater o art1. Agora o que eu quero, e o que disse o Sr. Bispo de Leiria, Presidente da Commisção; eu quero . que se tenha consideração com aqueflas classes, que venciam com as classes activas; quero isso para aquelles, que eram pagos coro as classes activas, efh virtude de que tinham maior valor no mercado os seus papeis.

A respeito da decima, que devem pagar estas classes, não me opponho a que sejam duas; mas estou convencido, qne quanto mais votarmos para taes classes, menos lhes poderemos dar1. Porem, Sr. Presidente, eu vejo que por economia 'se estabelece no art. 6.° o principio, de que nós não devemos approvar uma pensão, sem que haja vago pelo menos o dobro delia; e então este principio equivale bem a uma decima.

N&o ha Repartição alguma de classes inactivas em que não se tenham achado abíteos. Eu desde que estou no Ministério tenho-me ocetípado, sempre que posso, em melhorar o estado dos Egressos, «em que haja descoberto meio algum de evitar esta exaggera-cão de pagamentos. O Governo quer, e entende que não pode deixar de pagar; mas entende também , que para este fim e' necessário

Sr. Presidente, a minha opinião e' que as classes inactivas devem estar todas reunidas a uma só Repartição: esta e a minha convicção, porque assentamentos repartidos por iodos os Ministérios, pensões disto, pensões cTaqnillo, pensões pagas com prets, oulras com ferias etc., isto SPÍH estar n'um centro, e trfn cahos de q«e não P pos»ivel sahir. Os Srs. Deputados que me combatem, têetn assuas convicções; eu tenho esta: « accréscento que basta eu conhecer dealguns desvios, sabendo também alguns Srs. Deputados que me ouvem, que pode haver çs« tes desvios.

Sr. Presidente, concílio dizendo que o receio que ha de não se pagar, só deve servir de nos envergonhar ; porque nós devemos prover ao pagamento de todas saciasses, que "estão a cargo do'Estado, e que o Estado tem obrigação de sustentar; e se lhes fião paga, é necessário conhecermos que e por nós não preenchermos o nosso dever:—Se os rocios que' temos não são sufficrentes, 'tratemos de ver 'os que são necessários para fazer "face á nossa rfespezá. (Apoiados. J

O Sr. falcão". — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.}

O Sr. J. Estevão: — Sr, Presidente, tudo isto a

que aqui se discute é, se as pensões hão de ter as^ sentamento, e hão de ser distribuídas pí>r 4, ou 5 livros; se hão de vir em orçamento grande, ou pequeno ; e se eâle ha de ser apresentado em um ou mais volumes. Isto não é assumpto digno daatten-cão da Camará (apoiados}- isto e' eminentemente regulattip-ntar, e o Governo setn invadir os Poderes do Estado o poder fazer, se acaso as providencias não* estuo tomadas por Leis em contrario. ».. (OSr. "Ministro da Fazenda: — Estão tomadas as providencia»' no Orçamento). O Orador: — Sr. Presidente , seja muito eoibora necessário pata tomar esta tnedida regulamentar, toma-la por uma Lei, visto quê este' regulamento foi usurpado; roas a natureza desta Lei é toda financeira , porque não se pôde ôeparar -do faeto de pagar ou não pagar: daqui é que e' impossível sair: esta e'que e a-questâo: e nestas circuinslancias não se pôde prescindir da consideração dós capitães, dos meios de se tornarem rea-íisaveis as promessas de S. Ex.a

Sr. Presidente, fru entPiido que o assentamento das pensões em um só Ministério tem 'a vantagem que tem geralmente a centralisação , a qual consta de papel modificado ; mas S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda parece que está nobremente preoccupa-do dasãuas qualidades pessoaes.... (OSr. Mini&tw da Fazenda:—Engana-se, não estou). O Orador: — Não está, melhor ; mas S. EJÍ\* não penaa que a mudança de costumes neste systema de finanças, traz graves acontecimentos. S. Ex.a não pôde* destruir este principio. Ora S. Ex.a parece querer indicar que eslarido devklidos estes assentamentos pelos diversos Ministérios ha mais facilidade de prevaricar em cada um detlea. S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda disse, quevsabia que alguns homens tinham prevaricado, e que aí estava a facilidade do abuso: e «u digo que S. Ex.* podia preoccupar-se das suas qualidades, apesar de que'entendo, que é uma condição honrosa ter pensamentos de ser Iro n ^ rado. S. Ex.* disse ainda agora que sabia qtie alguns abusos se faziam noa diversos Mmisteiios; 'mas não sei se se refeiiu ao Ministério actual; entretanto S.Ex.a continuou dizendo que o remédio era cê n-tralisar esías ppnsões em uma só Repartição; e eu d^o quê o remédio não está só nestas pensões; o remédio está em entregar o poder nas mãos de homens honestos.

Sr. Presidente, eu sou partidário de tudo quanto se aproxima ás regras 'géraes, porjqtie1 esse e o caracter de governar; o caracter de governar não1 é querer destruir as garantias legalmeríte estabelecidas « ;é estabelecer regras g"eraès: e debaixo deste ponto de vista a opinião do Sr. Ministro da Fazen» dá,'e'uma Tegra geral; não ha''duvida nenbu-tría ; porque sujeita todos- esses indivíduos a uma forrna de pagamento; mas isso era -muko'bom , se pod^s-se ser realisavel: porem como;isso e' impossiver,1 é' por crmseguínte uma disposição-barbara. Pois1 se alguém «pôde viver pelo sysfecna que ate' aquietemos,

para que-havemos 'd'acabar com1 esse svstema ? Só

' j " J

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e a sua obrigação; mas creio que S. Ex.* não teria poder para fazer essa confissão; e erilào vendo S,\ Ex.a que isto não lhe era possível, veio estabelecer essa regra, que nju> é menos do que uma bajbari-dade.

Ora eu confesso, que não se devem fazer difife-renças entre as classes dos diversos» serviços: cuque» ro que se comparem os Officiaes Generaçs% que estão no u! t iam quartel da divida, com os Offiicia.es dasSecrefavia-t, que faiem o seu traba.lho nas Hepa,r-tições, que nunca tiveram incQmnpodo algum,» que nunca receberam uma ferida, erçue fizeram apenas a campanha do Theatfd de, S, Ca.rlas; quero que se comparem todos: mas se uão se pôde pagar a to* dos Apague-se áquellesi havendo meios deve ser a todos, mas não os havendo, deve fazer-sè esta honrosa excepção. Ora S. Ex^a com o seu novo sysle-ma vem destruir o sys.tom.ft, que está estabelecido, que remedeia alguém; e verdade que não haexcep» coes, pás também, a, regra geral não chega para ninguém.

Eu não faço ecta oppqaiçâo para mini, porque não tenho tenção de chegar a ser Official General, faço-a somente por me parecer que. isto é digno da atlençâo ; e peço a S. Ex,a o Sr. Ministro do Guerra, que tome este negocio em sua consideração. Is» to é o que tenho a dizer na generalidade, se açaí-eo a discussão e da generalidade..,.

O Sr. Presidente: •*-Q Sr. Deputado podia faU lar na especialidade, porque a discussão na geriQ-ralidade foi dispensada pela Camará.

O Orador: —Sr. Presidente, tomado isto tudo, como uma medido regulamentar, nfio tínhamos nós nada a fazer; ma» tomado como uma medida para servir de base de pagamentos, e não sendo possivpl igualar todas as classes, entendo quedevem consefr var-se todas as excepções que estão estabelecidas.

O Sr. César de Pascoficellos: — Pouco mais djr rei do que disseram os Srç. Deputados. Eu não posr só, depois das observações do Sr. Deputado por Lisboa, e do que disse o illustre Relator da Con> missão Especial de Fazenda, conformar-me em que a Lei passe como S. Ex.a deseja; pois entendo, que' uma vez que não ha a probabilidade (ao menos não a vejo eu) de se poderem fazer os pagamentos regularmente a todas as classes , seria um grqnde mal, uma injustiça flagrante, fazer essa que se j til? ga igualdade. Porque, Sr. Presidente, eu vi já uma relação de todos o$ pensionistas do Estado, dosque existem ; «qualquer homem qnp a ler, quaes aspen» soes fundadas em justiça, «ssjw como aquallasque realmente não tinham a natureza d'alimentos: e eu quereria que se excluíssem desta foruca depagamen» to «oThesouro^ todas estas pensões que lêem a natureza d'aliinento6, porque senão matam-se de fo* me esses indivíduos que as têem , e a quem foram concedidas por seusrelevantissimos serviços, muito embora soffrare airazo; ,tnas agora querer julgar igualdade em pagar um soldo a um Offieial reformado, aquém se acha estabelecido por Lei, que se? já pago com as classes activas, e pagar-se-lhecooi as outras classes, que têemoulro& recursos, quando estes Officiaes não têem outro rendimento; dizer-se que este modo de pagamento pelo Thesouro e para terem o pagamento prompto das suas pensões, quan? do tios todos sabemos o que tem acontecido, será' isto igualdade? Sr. Presidente j «« digo que1 é .uma

revoltanlissima desigualdade, porque o deixar de se pagar a essa gente, não traz comsigo só o, atrazd dos pagamentos, traz-lhe a morte, pois se-lh.es. falta ao alimento.

Ora é esta a differença que eu entendia, se deyia fazer-se ontre peasões concedias a certos indivíduos pó? serviços que elles fizeram, ao Pai?, por si ou por seys antepassados, e aqueílas .pensões ou aquelles alimentos que se d^a aosQf$ici;9es que se. impossibi-Ut,acauo de poder adq.uirir qqUo- meio de subsistência no serviço, do seu Pa\z; e a,ssim mesmo as ou.-U%6 classes qnç se açhajem nestas circumsta^nciçis: por exemplo assas, desgraçadas, q.ue têem direito ao MofUe-Pio, não só pelos serviços d^s seus maridos ou pais, senào de mais a ro,a,is, porque concorreram com Q seu di.nheiro, e entraram com elje n,o The$ouro Publico, pa.ra depois da sua mor^e deixarem estas pensões ás su-a.s famílias. Por ventura as pensões que se pagam a, estes indivíduos estão no mesmo, ca.sò que a& pensões que. se. dera,m por simples favor?,. E» entendo que nãot e que não e' justiça quanta não se pó4e pagar, a estes, deixar ppr iss,o dq pagar aquelles.—iOra se nós lemos a consciência cfô q'*e ppr ora,, e por muito tempo ainda não se h?\p\e poder pagar a todos estes pensionistas 4o Estado, digfl que ao men,os não se incluam neste gravide numero de pensionistas do Estado aqnel-íes indivíduos que encaneceram no serviço do Paiz, e que ao menos depois de iqntos annos de seryiçq, depois d? terem arruinado a sua saúde, e no ultimo quartel da vida., se lhes paguem esses alimentos, essa unjca somma que se lhes arbitrou para na» morrerem de fome; e pqra P adiante que, gê façam todas essas cousas, muito embora haja essas flicalisações que quer o Sr. Ministro da Fazenda ; mas nesne pouco que hoHver considerem-se em pri-ipeiro logar estas classes.; porque não vejo nisso injustiça nenhuma, não acho injusto dar-lhes preferencia sobre as. outras classes em que já fallei, e as quaes nã,o qgero mais largamente definir, visto sã-Ijer ^ Qamara toda a qqaes delias me refiro: digo flOIs que dpse haver esta. preferencia, que p'justa e Í?em entendida. E por estes rpotivos. não posso ,dei-jtqr de me oppôr a que a estas classes se pague me-npe do xjU9 se paga no Thesouro ás outras : isto é que não e possível a n.^Q se estabelecer umaflagran-IG injustiça,

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diccional ao Monte-Pio, estas não recebem cousa nenhuma!

Entendo pois que se vem fazer uma-grave injustiça com essa classificação, porque se vào coUocar em muito boascircumstancias aqnettas pessoas, que têem tido a fortuna de recorrer a esta e á outra Camará, e de terem merecido as syrnpathius dos Srs. Deputados que lhe votaram pensões; e as outras que não tiveram a fortuna de ser julgadas em cir-cumslancias de poderem merecer como rneieceram estas, as outras, digo, contentando-se com o seu Monte-Pio, e tendo só este insignificante subsidio que a Nação secomprometteu a pagar-lhes ern consequência dos serviços dos seus antepassados, e em consequência do dinheiro com que entraram noThe-souro, estas por muito tempo (já que não me posso persuadir, apesar das promessas feitas pelo Sr./ .Ministro, de que havemos com effeito chegar em7 pouco á época de se poder pagar a todos estes pensionistas, não me posso persuadir, digo, que este tempo não esteja muito distante) hão de estar sem cousa alguma. Por isso eu desejava que estas classes desgraçadissimas, e que têem tanto direito a estes vencimentos como as que servem activamente o "Paiz, não fossem incluídas neste numero immenso dos pensionistas do Estado ; pois não me posso conformar ern que não haja uma grande differença entre uns e outros pensionistas do Estado. Voto por ianto contra o artigo tal qual está.

O Sr. Mesquita Gavião: — Pedi a palavra sobre a ordem, para mandar para a Meza umaddhamen-to : e com quanto entenda que nào deve ser apph-cado á disposição do artigo 1." deste Projecto, quero com tudo prevenir a Camará da sua doutrina, julgando eu que toda a discussão que tem versado sobre rejeitar o artigo é inútil, pois que quando se tractar do artigo 3.°, então e que podem ler Jogar as differentes espécies que os Srs. Deputados têem apresentado. Por isso mando um addttameuto, ou «metida, ou como aCommibsão aquizer considerar, ao §3.'para ser inesrido depois das palavras, (leu.}

Eu entendo que a disposição do artigo 1.° ésim-•plesmanle regulamentar; porque quando tractarmos do artigo 3.°, como já disse, então é que ternos a ti) a r ca r o modo como deve ser feito este pagamento; e por isso peço a V. Ex." licença para/mandar para a Mesa este additamento; e ao mesmo tempo que tenha a bondade de convidar os Srs. Deputados

O Sr. José Estevão: — (sobre a ordem.) Eu não sabia primeiro que aqui se cornprehendiam as pensões do Monte-Pio, porque tinha algumas reflexões para fazer a este respeito....

Sr* Presidente, eu lastimo que fazendo«se tantas Leis, e fazendo-se tantas reformas em assumpto que está tão conhecido, e sobre o qual têett) havido iniciativas de Deputados versados nestas matérias, se não tomasse uma medida, que aproveitasse ao T besouro, e q-ue satisfizesse de alguma maneira ás pobres interessadas nestas pensões. Ou eu me engano o-u é possível pagar com muita regularidade, ou com mutto maior regularidade, e com tnuito menos encargo do Tbesouro ás pensionista» do Monte-Pio.

Estas pensões não se podem comparar com quaes-quer outras que se acham no Orçamento; porque não são pensões, são dividas, isto é, são o pagamento de unia som ma antecipada, que cada um dos interessados lern no Thesoiiro.

Todos os Militares reconhecem , que a quota que se exige para o Monle-Pio é pequena , todos estão pranjiptos a augmenta-la, uma vez que o pagamento seja feito com regularidade; e o pagamento é feito com regularidade quando o Monte-Pio Militar U--ver o caracter de todos os Montes-Pios das outras classes, que não precisam da intervenção do Governo, que vão prosperando, ehão-de continuar a prosperar: entendendo eu que com o andar do tempo o Monte-Pio Militar pode deixar de carecer do favor, devendo ser todo filho doproducto das subscripções: mas hoje é impossível fazer isto, porque ha um coni-promettimento santo e sagrado do Thesouro paru supprir áquella parte dos contribuintes, que antecipadamente concorreram com o seu dinheiro para o Thesouro. Então o que havia a fazer era dar ao Monle-Pio actual o caracter de Monte-Pio particular, fazer nomear pelo Governo Officiaes Militares peritos em contabilidade, formar uma IteparLiçâo i em que o Governo fiscalisasse, tractando este negocio como seu. O Governo então daria unia quantia certa e determinada, feita a deducção deste tanto, e a cousa estava acabada. (C/ma vo%: — Não era possível.) Não era possível?!.... Possibihssimo. Isto não e' lembrança minha: o que e notável P que isto estivesse esquecido no momento em que parece, que lembra tudo para salvar tudo! Eu entendo que se perde uma occasião de favorecer, e de fazer a este respeito uma reforma e f'fica z que aproveitava a estas classes, e tirava o Governo de grandes embaraços.

Sr. Presidente, sinto que este assumpto viesse da improviso para mim , porque não sabia que estava dado para a ordem do dia; pois ha muito tempo que eu tencionava tractar este negocio de maneira que satufizesse a todas as considerações parlamentares: entretanto lamento que o Sr. Ministro da Fazenda de combinação corn o Sr. Ministro da Guerra, não tomassem a este respeito uma medida fa-cillioia no meu conceito.

Agora de duas uma : ou S. Gx..* tem alguns meios, são verdadeiras as suas processas, e conta pairar , ou não tem; se não couta pagar, tão falso c este systema, como o outro, se de qualquer dei l es não se poder tirar em resultado, dar uma garantia ao Monte-Pio; porque hoje a primeira garantia do pagamento e' dizer:—•« este é o meio—» e o Governo não tern aqui nada.

Faço estas indicações simplesmente para sã saber, que era possível fazer-se alguma cousa, e que não

se fez, ou porque não se quiz , ou porque.......

não sei.

O Sr.~Min?'slro [da Fazenda: — Pedi a palavra por parle do Governo, para tranquilisar a consciência do illustre Deputado, e felicitar-cne da acquiai-çào que fi^do beu voto para aquelle mesmo Projrc-to, que o Governo nào traz aqui de improviso. (O Sr. J. Estevão ; — Para este? — rindo,} O Orador; — Paru este mesniu Projecto, que o nobre Deputado de improviso citou. ,

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lou fora da questão da assentamento» hei-de responder ao que elle disse fora desta questão ; mas e preciso rectificar alguns factos inexactos citados por elle; sem embaVgo de q«e, repito, dou-me por muito feliz por ter conseguido a favor do Governo, em uma questão para elle tão vital, o contar com ovo-to do illustre Deputado. (O Sr. José Estevão : — (rmoío) Esta ?! .. ) O Orador: — Esta questão sim ; a questão do acabamento do Monte-Pio.

-Sr. Presidente, se o Governo se lembrou de tudo para regularisar as finanças, como disse o illustre Deputado, e o disse ironicamente (peço perdão), poderia ter-se esquecido do mais; porem não se esqueceu daquella medida, com que elle conta para cobrir de fuluro o nosso déficit^ não o presente. O illuslre Deputado ha de permittir-me lhe diga, que nào meditou a questão; porque não fez os cálculos e observações precisas, e por consequência ignora, que boje vai augmentar o nosso déficit, e não diminuir; roas o Governo entende, que se deve fazer alguma cousa de futuro, e que os sacrifícios que se fizerem de presente, se nos podarem trazer a regularidade das finanças, devem julgar-se muito bem e-mpçegados.

O Sr. Deputado lia de convir, que o Monte-Pio e' um contracto, que o Governo não pôde deixur de satisfazer, pagando as pensões vencidas até hoje, e ao mesmo tempo indemnizando os contribuintes vivos das ãommas com que tiverem entrado; por consequência maior sacrifício é necessário. (O Sr. José Estevão: — Poço para uma explicação.) O nobre Deputado disse —«é necessário que acabe o Monte-Pio; que elle seja o que devem ser iodos os Mon-te-Pios; que o Estado só tenha abi a fiscalisaçâo e proteção qu« deve dar, a todos os contractos de igual natureza. E' isto o que S. S.a disse, e invoco o testemunho da Camará. (O Sr. José Estevão: — igualmente o invoco, e peço a palavra para uma expli-e-açâo.) Por consequência, o Sr. Deputado quer o Monte-Pio como o das Secretarias de Estado, como outra qualquer instituição particular. (O Sr. José Estevão: — Mas para o futuro; eu exceptuei a actualidade.) Po:s eu espero que o Sr. Deputado medite a roatena , e qvie ha de depois retirar quasi tudo o que disse.... n'uma palavra não me dá o seu voto. Mas este negocio já está no Senado; não por proposta do Governo, sim d'um digno Membro daquella Casa , que antes da apresentação leve a delicadeza de consultar o Governo: e o Governo, não lhe querendo roubar essa gloria, pedio-lhe que apresentasse a sua proposta quanto antes: aComiiiissão rés-, pectiva deu o parecer, e o Governo tern muito a peito que essa questão passe. Mas é preciso notar, que nào pôde passar senão debaixo do principio que acabo de expor ; isto é : que hão de ser pagas as pensões a que actualmente houver direito : que serão in« demnisados os contribuintes vivos; porém que de futuro o Governo não constitue mais semilhante direito a ninguém.

Ora ao-ora diz o illustre Deputado: é uma divida que o Governo deve satisfazer. Assim é; mas com* pare o nobre Deputado a contribuição com a des-peza, e verá o que isso produz: o Governo despende annualraente 300 contos com essas pensões, de mais do que produzem as qriotas com que entram os contribuintes. Por consequência insisto na minha apjnião, e espero que r»o Orçamento da Guerra ha-VOL. 8.° — OUTUBRO — 1841.

já de desapparecer no futuro uma cifra, que se terá affiguradoenorme e medonha por comprebender dês* pezas, que em grande parte se podem eliminar; porque, se o Monte-Pio continuar como está, ameaça engolir a receita publica deste Paiz. Peço pois ao Sr. Deputado que se tranquilize a este respeito, ou que retire o que diese; e peço á Camará que se convença e certifique, de que o Governo tem o maior empenho em que esta idéa passe no Senado, e venha a esta Camará e seja approvada ; o que o Governo espera ; porque é uma medida da qual hão de resultar grandes vantagens para o Estado, tirando-se-lhe um encargo pesadíssimo e em desharunonia com as suas circumstancias; e sendo ao mesmo tempo ucna medida de utilidade para essas classes; porque lêem pensões menores, mas pagas regularmente.

Porem eu, a fallar a verdade, receei que quando essa questão aqui viesse ae levantassem preconceitos, como se lêem levantado a respeito deste primeiro Art. que o Sr. Deputado mesmo convém ser regulamentai1; tnas que veio aqui , porque, apesar do Decreto da Dictadiua , de 30 de Dezembro de 1836, se repartiram as classes inactivas pelos differenies Ministérios. Se não fosse isso, o Governo não traria aqui esta disposição, porque era Lei vigente; isto é, Lei não revogada por nenhuma outra em especial; mas revogada no Orçamento, sem combinação, sem des-cernimento , e só por considerações que nunca devem guiar nenhum Parlamento. O Parlamento deve collocar-se na altura da sua situação; »er as des-pezasa que é preciso prover, e applicar-lhes os meios; mas não devpdizer: — esta classe seja paga por aquel-la Repartição; porqne lá se paga com regularidade, e est'oulra fique lançada á margem e entregue ao abandono. — Isto é indigno de um Parlamento; e pela minha parte protesto que nunca hei de sustentar semilhante doutrina, nem autoriza-la com o meti vcxto. Noa devemos pagar a todos igualmente. Até aqui era o Governo increpado, porque não pagava: agora quando elle diz:—a sim, senhores, vamos pagar, vamos estabelecer a regularidade, a ordem neste ramo » •— diz-se : não, senhor, não temos meios para pagar! Ora entendam-se lá cora estas rasõea encontradadas e desencontradas.

Por tanto, ainda quando não fosse senão para aça* bar com essa desigualdade, com esse abuso, como disse o Sr. Deputado; mas como eu lhe não chamei, ainda assim o Art. devia ser approvado: se não te* mós o suficiente para pagar a todos, repartamos esse pouco que temos por todos com igualdade. Este é o meu programma; mas isto não se pôde fazer no estado em que estão as cousas. Nem eu tenho grande empenho em que este pagamento se faça pêlo T besouro, nem estou tão preocupado das minhas qualidades como o Sr. Deputado me suppõe, a ponto de querer trazer estes pagamentos ao Thesouro, só por ser eu o Ministro da Fazenda. O illustre Deputado devia fazer mais justiça a um nobre Senador, seu amigo, que referendou o Decreto de 1836 : o homem que o referendou, era também Ministro da Fazenda, também estava preocupado das suas qualidades pes-soaes. (O Sr. José Estevão: — Isso não é deshonro-so.) Também não digo isso; nem eu estava respondendo á inteJIigencia do illustre Deputado; mas á consequência que se pôde tirar do que elle disse; faço-lhe a justiça de accrediyir que na sua expressão só tinha em vista um sentimento nobre.

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Pôr tanto, voltando á matéria, não acho motivo pata se combater o Art. 1.°: «e os nobres Deputados receiam a falt/i de paganismo a estas classes, accres* centem um Art. a este Projecto, em que digam : dês* de que o Governo não poder effecluar os pagamentos consignados n'esta Lei , então voltem outra vez ao antigo. Mas re:conheça-se o princípio; reconheça-se que etíectkvamente esta idéa é metliodica e ré* guiar.

O Sr. José Estêvão i —O facto e' que eu estremei clara e absolutamente a questão f u lura da orgauisa-çàft do Monte-Pto, e a questão da actualidade. Aga* rã tm quanto a existirem pessoas ligada» por eétecon* tracto, o Sr. Ministro da Fazenda entende que deve líafer uma indemnisaçâo para os contribuintes vivos ; más aos que representam ess

Agnra, Sr. Pre»irfenle , quanto ao Projecto sobre o Monu-Pio, e» não s abra a rmtorra secreta da sua apresentação pelo GenpralZafgallo; porque o fegular n'egte systema é virern os Mtnrsiros a eàta Camará apíf-snntar f •rmalmehte as suas Pmpostífs. Não sabia q«e pndiam if adoptar um ftffro, já bem crescido quair-do S. Bx.* veio para Ministro; porque já Fia quatro anrtns que se apresentou esta; questão; e hão foi só m> Senado, porque cr Sr. Barão de Mtfute1 PedraT, qoe é tão Geueral como o Sr. Zagâllo , já a tinha cá apresentado. Também se pilham' opiniões n'estas

O 8r. JLnmet da Silva : — «• Sr. Presidente, á dis-cusfâo deste Art. var muito longa: eu íínflra feito* tenção (fé não fatiar, pana não á demorar, ne~m parecer que desejo fazer opposiçâo a um A f l. que, por assim dizer, contém uma disposição regulamentar. JVlas, Si. Presidente, pwr mais que se queira', não e" possivet na actualidade, quando se tracla do- assentamento gerai, arredar do pensamento de rodos efs Deputados o futuro pagamento" destas classes. €> Sr. Ministro da" Fazenda pôde conceber no's sens prartos financeiros esperançai muitíssimo Iríongerraí para' O fui u ro ; mas, Como n St* estou ao facto1 do-s dados" em qtre S. K'x." futrda essa persuasão1, não-pos»o por ora p*rever um prospero1 estado das5 nossas finanças.

Sr. Presvdenfe, estas classe^ que tem soífridamui-tb e:n todos 03 tempos, e esta» redusida? a Orti esr-tado desgraçado", coara todos sabem ; recveio" murt!tí Cjue com esta medida nova* d'assenfdtJrenfo* geral , e apesar dos muito "bons desejos do Sr". .Kfinístro, eur vez de rnelhorarern a §ua sorte, veniiâtn a ptforar, falvez todas, e pelo uaettos a^ que' recebiam' com d*

O Sr. IVfmistro da Fazenda já concordW eov c(ue-,êsie assentamento fosse gratuito e officio&o ; e-o Sr. Presidente da Comrmssâo Especial de Fazetida, querendo já aVlunder ás razões apresentadas por aquel-fes que receiam da proittplidâo dos pagamenfos, não' duvidou concordar ein que no Tht;sou.ro se separas-

sfem eítes àsíehtaíttentos aegiifido ás dlveísns claskes. Mas, Sr. Prtíêidente, pergunto eu; pelo facto da sé fazer o asseniameJUô ^eral dasclasseâ mdttivas m> Thesouro, é que ha dfc vir a regularidade das finari-ças 1 Estou persuadido que não» Pois receia-se que^ estando ascluíses ihacti*as didividas pelos differentes Mintsterioâ, «ião hoja a regUlaridiide necesáana , e não há dê haver eâse receid a respeito do pagamento e escripluraçàõ das classes activas? Sr. Presidente, eu espero que por uma veí só ha* de orgunisar a contabilidade em tddos os Ministérios; á orgâni-sada ellá, aã classes liiactivas hão de ter tanta regularidade como as aetifras.

Parecia-iDd qiié para 3a t i í-fazer aoâ e&crtípuJdà de alguns Orudofes, è tatrtbem riíeus seria melhor éhitii' riaroArt. otirfser^af ft sua Votação para o fifri da discussão do Projecto j ê vamos ao ponto pfiiiHpâl que é âab^r a forma porque se b u de p^gar dê futuro a estes desgraçadas: e |íarec)a-»iné que este meio será o melhor,-'e evitará a Continuação de discussões que prooêcn do estado de desconfiança em que estados, e que Iru de existir eiti quanto nossas finanças n ao se arranjaien» definitivamente.

O Sr. Presidente: — Oní a hora. A.Deputação? que hoje deve ít a Sua í\fagestadfc é coofpostíí dc»s Srs -— Bwgtfi e Cnsffo , Sousa M

A Ordeíi» do dia p^rá a h>jssào s-?gufr>te e, na perneira p.-íite os Projectos n.p 2(íi, ê Q60'; e na seg*unda a rfyr>íin«/avà(j do P.njpctn n." 9r. Está le-vaniada a Ses&ào.-*- Eram mau de quatro horas dot tarde.

O í.° REDACTOR,

J. B.

Diícnrsos rfoSr. Filcão, qiiedeviamlêr-se neslames* nta Sessão , aoWe se acbam as àoia» respectivas.

O Sr. fralcá<_:_ tag0:_='_:_' á='á' côfn-a='côfn-a' piesidefttè='piesidefttè' qu='<í' pt='pt' ir='ir' camafra5='camafra5' parte='parte' ao='ao' sr.='sr.' comrnis='comrnis' dizer='dizer' der='der' devo='devo'>iá'í são de F^zefída: não tern repugnância' henhirtira ern accettar o arbítrio pi oposto p'elo Sr. Depuiadu pé-Madeira, qura-nío á subsiituiçào de letras pjr outra q"ualqu' r meio de pagamento, qaô seja seguío1 par* a Fazenda.

Em (ju.into fto addita-mento propoéfo pvlo mesmo ST. Deputado1, parece»»)? que não' podviiáf agora sor cV>nsidei',ido', ôrtW i' á" Ctfmmissão1, par* se ter emr ált^nç'à'0- jvtnta-iWettte* òbtrt a5 doutrirVa da? Leiv

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zersrrf» cóífô£% que sé» ntiía urgcntrs-íima necessidade podia erigir. 1'o'rtarrto essa dívida deve ser attendi-dci , como unna1 das1 m»\s sagradas.

Ò Sr. Falcão : —-"Sr. Presidente, o syslemã decen. Ualisaçãò é reconhecidcf por m o» la-gente ser o melhor, excepto" erft certas espécies de processos, eni certos casos, etftc systema de CentraTisarçâo, foi talvez atfuél-le que íevoo em 1#35 o Governo d^qMiéllae^oca, por Consulta dfff Tribunal do Tlíesourír Publico, a cen-tralrsár õ assentamento de toda"s as classes inactivas do Estado no Thesouro, porêiuf líto nâô passou senão de palavras e esteeis theorias^ não melhorou a sorte d'esteá Panciorvisus, antes peio contrario' pareceu qfié-foi um laço' pa-ra1 arrastarem estes infelizes, é sa^ri-ficâ-loâ a serem devortídoí pt>r algum mortstro; que sé nulrio &7 mezés d-e sangue e miséria de lentos infelizes; 27 nrèzeá que alli jrfSeraMW, prometlendõ-sé-lhes pagamento', só* se lhe p-agaram4 2 nrézeá ,* a'íènV doa ífcloí tfiolentois, e véxâloTiosry o/ue se praticaram1 para of seu assenttfmenEo ter iógar, e o firí* foi coiVsti-guir pôr troco de tanta' mráeria1, amai rfl'e'rcad'oria barata para os especuladores*: ora STV PrV&icfenlp, ss está: conhecido' q*te o ntélhor meio'dê fartisfazèr a estas classes é ter dinheiro, digo eu para qtte é esta mudança? Para u/tws ni rodar a n? oá P- rrsionUtas dói Mirrbtertosv para- o* Tlvesouro' eut 1&3-6? Do' Tlu>soa-rcf outra* vez para os Mfnisterrôs e agofa novamente para o Thesouro!

Sr. Presidente r a' grand« questão era achar meios com* que psfgar a* esta* classes, e melhorar a sua soi-te; o se*u rôau eítadí> tí&o? pfo>ètn de ellas*esiartírn aí cargO do Thesouro, ou a cargo do Reino, Guerra', ou Marinha; a sua sorte provêm de não haver meios, ct>n> q-ue se- IfreS- pague.

Sr. Presidente,'eu não faço opposição a este Art., só di'go" que da cenlralisaçáo não íesulta bem , quê estando os Pensionistas a cargo dos diversos Ministérios , a responsabilidade esta dividida, e tetn eslts infelizes mais garantias; pois tem mais quem os proteja e pugne peío seu bem ; temo que a accumula-cão de todfcs para o" Thpsotrro, não seja um novo meio dá illudir esta questão ; e desejo Lambem que se fi-xe a idéa que se esta transferencia'houver de ter lo-sfar, hão áejarn úbiigadoy os interessados á novos*

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vevames de jubtincaçoes e oabimaçoeff, e som que o titulo único que se exige seja algum que os deve acompanhar para por elle se fazer o sei» alenta triénio.

Para que isto se consiga, sem expor este* Pensionistas a no^os gra-va-mes, convêm qtue em quanto osf assenta mentor se fazem, continuem'a vencer rios'diversos Ministérios,- e só sejam transferidos para o Thesouro em época ta!, que no mez que isáô tenha* Jogar, possam-sem diíficuldade receber oâ s'eus recibos e»u o1 respectivo pagamento.

O Sr. Falcão i—'Sr. Presidente, depois das ex-plicakjões dadas pelo Sr. Mnii^tto do Fazenda hão ienrho mais nada a atícrescentar, que não seja o dizer seria irtaiá conveniente que a época se marcasse depois da parte official dada pelo, ou feita pelo Ministério da Fazerída1 de que já os assentamentos estão promptos ;• isto e o qjie eo entendo que deve marcar a época para o pa*gament'o; e esta é que u»e parece que é a idéa dê S. Ex\a,' netf> pôde ser outra.

Agora quanto á reflexão'que fez o Srr-Deputado César de Va^scoincellos, eu devo observar que já quando em- 183âF^ e 36-se mandou reunir a uma só

única repartição estás classes, entravão toda's ás classes não activas, como oBrciaes reformados; praças de prél, jubiLdôá, apos«niados'{ etc. etc., ora a cer.lrarisaçâo pôde ser rnnilo boa, a questão eerá^ ou não será de syrnmeliia, será ou não de que com este as-entamento fica isto mais bem collocado, não duvido quê assirn soja ; rnas eu entendo qfue a questão toda está1 em haver ou deixar de haver dinherro', (slpoiado) está em o Thesouro ter para íhe pagar, (/fpoiado) o mais pouco pôde importar ás classes inactivas. (Apoiado}. Nós vamos por este arU entregar estás classes ao Ministerro da Fazenda; elíe se tiver dinfíeiro para pagar a todos, paga; e se não tiver, não paga a nenhuma: oraq"uando estas1 classes esta V a m nos difíerentes ministérios conbideravaru ellas em cada1 urn dos Ministros urrv seu Procurador; porque o qné víamos nós?... Era — se o Ministro da Marinha, por exemplo, era zeloso por estaV classes, exigia com tanta quanta instancia podia, do Ministro da Fazenda, dinheiro para pagar aos seus pen&ionistas; s>' o' Ministro da Guerra era ainda mais zeloso, fazia a mesma exigência ainda com mais força, e se obtinha, pagava' a estas classes, aos seus p t; n's tonteia s" mais alguma cousa ; de maneira quê por este modo sempre estas classes reée-biatn alguma < ousa ; mas agora nãcsncééderá assim ; porqivé no Thesouro nub'lhes'appareceui esses procuradores.

Ag"or«í, Sr. Presidente, em quanto a*oque S. Ex.* disse de que deste modo lambem acabava a confu-sã'ô', que até aqui' tem existido de se n'ão saber quasí nrtfica, pelo'ibenoi só com muito trabalho, o estado destas classes, estando entregues aos diferentes Ministérios; eu devo dizer que isto na'scia , não de estarem entregues estas classes aos difierentes Ministérios ; mas sim d'o modo incompleto; porque t'êènn sido organisados, e apresentados os Orçamentos,: (slpoiado*) o Ministério da Meirinha tem apresentado sempre no seu coiripetente Orçamento a relação/ nominal dos pensionistas a seu cargo, e o estado dos entrados, e sabidos, e'dos pagamentos"; se isto se tivesse feito em' todos' Orçamentos, se se tivessem cumpudo as resoluções, que e?la Camará tem tornado a este respeito; se se tivessem apresentado as relações nominaes para serem' confrontadas, de certo que isto estaria em outro a'ndamento. {Apoiadó).^ -

Agora', Sr. Precideoíe, não me posso sentar sern fazer sentir* uma cousa u" esta Camará, e vêm â ser — ha* classes, como' sào a» dos Officiaes reformados, e certas Viuvas etc. , que segundo os seus diplotóas', e a Lei'quk reformou uns,- e concedeu pensões a outros, linl>a'm direito a receberem com as'classes activas; ora eu quero, e desejo que o pagamen'to seja vgua!; mas como por circunstancias rmprevistas pó-dtí dí^xar de haver dinheiro pata esse pagamento geral ; porquê hoje no estado em qile estamos, não está na nossa mão drzer — há de haVer dinheiro para se pa"gar deste e daquellé rriodo; — desejaria eu que quando por qualquer molivo houvesse alguma falha, não se préjudrcá'sstem estas ciasses só porque tiveratrr d'entrar no assentamento gerai; eu faço esta observação, e peço a.S. Ex.a que tome este caso debaixo da sua! consideração, {j/poíado.)

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^aquillo que se disse sobre este importantíssimo negocio, quando expòz que seriam devididos etn duas espécies de assentamentos os indivíduos das classes inactivas,. Ora, Sr. Presidente, usta divizâo não é niais senão uma palavra; não leni nada para a rea-bdade dos pagamentos; pôz-se em um livro ao pede -»im noaie d'um homem, — recebe com a class^ activa,— e pôz-se ao pé d'outro, — não recebe pela c-las-se activa: — isto é «m nome, nada mais, não serve nada para a questão. Sr. Presidente, o caso « con-ri^oar na Lei as espécies positivas para os tasos even-luaes; poi outra e dizer, os Officiaes , e Generaes, e todos os mais Empregados que recebiam pelas classes aclives, de boje em diante receberão pelo Thesouro nas mesmas épocas em que a estas se pagarem nos respectivo» Ministérios. A divisão dos assentamentos e nada, a questão é de realidade de pagamentos, e para ia e que vào as minhas ideas, e declaro que não descançarei sem ver isto consignado na Lei.

Ora, Sr. Presidente, eu não posso deixar de to» car ao menos por usna tangente esta espécie; o que quer duer, vir duer á Camará que ha uma grande confuzão neste derraojaihPnlo dasdifferenles pensõe*,; porque umas são i>

O Sr. Ministro da Fazenda:—-Eu disse que pôde bater.

O Orador: — Mas este abuso tem dous lados por onde se deve encorar. Sr. Presidente, ha abuso quan-

do se paga a uma classe, a que não ha direito de pá* gar-se, e ha alguns cazos ern que PU não posso clas-siticar que liaja abuso (como eu logo direi), quando essas pensões se pagam em uma época difíerente d'aquella em que todas as mitras o são, (e as razões sãoaquellas em que temos andado sempre ; ) por exemplo aos Reformados da Marinha, porque o Sr. Mi-nisiro, que é o responsável pela Repartição da Marinha, entendeu que não deve lançar um véo, ou correr a cortina sobre a divida de 50, 60, e 70 me-zes , e que deve pagar a 4J velhos que se encaneceram no Serviço do Batalhão Naval ; o que S. Ex.a entendeu; porque tem a responsabilidade legal, assim como que pôde pagar regularmente áquelles 40 homens; ha de consentir que vào pedir esmola? Oia, isto, Sr. Presidente, não e' abuso, isto e uma necessidade, e tanto é necessidade que S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda sendo obrigado a pagar a Iodas as classes activas, contractou com o Banco que pagasse a umas, e nada a outras classes; e d'onde vem esta differença? E* das nossas circunstancias; isto é filho da necessidade : esta e que é a questão, porque o abuso pôde dar-se tanto na centralização, corno conservando as cousas no uiesmo pé em que se acham ; e quanto á desconfiança d? fiscalicoçâo, tanta pôde haver do Thesouro para com os outros Ministérios ; como destes para com o Thesouro ; porque emquanto não houver uma fiscalização superior que vigie a contabilidade da Repartição da Marinha , da Guerra, e do Thesouro , não se pôde provar que uma tenha fiscalizado melhor do que a outra.

N.° 21.

to 27

1841.

C,

Presidência do Sr. Jervis d1Aiouguia.

'hamada—Piesentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — Três quartos depois da. uma hora da íaide.

Acta —. A pprovada.

CORRESPONDÊNCIA.

Orneio. — Do Sr. José Ignacio Pereira Derramado— pedindo a prorogação da licença até o fim da actual Sessão, pors que o seu estado de saúde lhe não permute tomar parte na discussão. — Concedida.

PRIMEIRA PARTE BA ORDEM DO DIA.

Discussão dos Projectos JV.OS 264 e 260.

£ n ti ou em discussão o seguinte

PARECER. —Senhores : — A' Com missão de Guer-ta foi presente o Requerimento do Tenented'Infan-leria na 3.a Secção do Exercito , Ascenço de Se-rpa. Azevedo, ai legando que tendo feito parte da g u a r* nição da Ilha da Madciia se dispor a passai a Cidade do Porto, chegando a fazor, para tai fim, iodas as disposições , e até a ter justa a sua passagem, logo que lhe constou o desembarque do Exercito Libertador nas praias do Continente do Reino, o que não levou a efTeito; porque pessoa devidamente au-lonsada por Sua Magcsladc Imperial o Duque de Bragança, de mui saudosa memória, lhe intimou que permanecesse na Ilha, e na situação em que se achava, por assim convir ao Serviço da CauSu da

Legitimidade, e da Liberdade; que na restauração dnquella interessante Possessão ao Legitimo Governo, e na tentativa de revol-ta , que alli leve togar r o Supplicante prestara relevantes , e mui valioso» serviços, como foi declarado na Ordem do Exercito N-.0 72, de 22 de Dezembro de 1835 , em que foi publicado o Decreto de 15 do referido mez ean-no , pelo qual lhe foi confirmado oposto que actualmente tem; que subsequentemente requererá lhe fosse contado o tempo de serviço que contra sua vontade fizera nas fileiras da usurpação, e que sendo esta pretençâo referida ás Comunssões das d i fie rentes armas do Exeicito, reunidas ao Ministério da Guer-la , obtivera do Governo o deferimento da sua aup» plica, por despacho de 21 de Fevereiro de 1839, pertcnd^ndo em consequência desta gi aça, e a exemplo do que foi concedido a outros Officiaes em se-milhantes circumstancias, que a sua antiguidade lhe seja contada em relação á de Alferes, para que foi despachado por Decreto de 9 de Julho de 1837, fundando-se para isso o achar-se rigorosamente com* prebendido no disposto nas Instrucções do Ministério da Guerra, marcando as bases para a Promoção de 21» de Julho de 1834, publicadas» na Ordem do Exercito N.° 201, de 05 de Abnl do referido