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^:oje e'Lei , no qual o Governo pedia auctorisação para poder escoltjer paia ostes logares os Bacharéis, fí então havemos nós já dwer que esses homens são incapazes de administrar? Mal do Paiz que tantas reformas precisa ; parece que quanto mais reformamos, peior estamos ! .. . Voltemos então para os Juizes de Fora, vamos aos Corregedores, e eu s-uslen-• tarei os Juizes de Fora e os Corregedores, porque com os Corregedores e Juizes de Fora hei de achar muitíssimos factos para provar melhor a utilidade dessa instituição, de que hão de achar na symelna do Administrativo e do Judicial, de que agora se queixam tanto, Por consequência, Sr. Presidente, eu. proponho a eliminação do Artigo; se oremedio está nos emolumentos, já elles -se consignam no parágrafo; se os Administradores >nâo prestam . o Sr. Alinislro do Reino que os demitia; porque se nào servem para isto, não servem para o mais.

O Sr. Miranda :—Sr. Presidente , começo por declarar que entro nesta questão., um porjco^emba-raçadarurnte , pela cninha qualidade de Juiz ; mas desde já declaro aos nobres Deputados que combatem em terreno opposto, que pela minha, parte faço voíos porque o Artigo não passe-, porque com elle nào .se vai senão dar iocomrnodo ao Poder Judicial sem utilidade nenhuma para elle; rios temos muito que fazer, e não desejamos mais esta attribuição. Disse-se a pois os Adminislr-adores de Concelho são aptos para.mil cousas, para toíiuiretn contas ás Ir-f/Kindades, para os testamentos, para o recrutamento etc. , e só o não são para isto ? » Perrnitlam-me os illustr.es Deputados que se serviram deste argumento qun o volte contra elles, por isso «lesmo que os Administradores de Concelho lêem a seu f;argo todas ^essas cousas, não-podem ter -mais esta. Diz-se u rnas se os Administradores de Concelho não SÃO aptos, devia ter havido queixas contra elles 5? e quem diz aos illustres'Deputados que as não ha? Sabem por -ventura .quantas vezes lêem sido repre-•hcndidps os Administradores de Concelho por falia

d-e cumprimentos dos seus deveres ?«$J as senão são capazes, demitta-oso Governo ; » bom e'dizer demit* ía-os, é bei l a essa theoria; mas se o i l lustre Deputado se-desse-ao trabalho de correr as Províncias, ítavia de ver que ha Concelhos onde o Administrador é um barbeiro , que apenas sabe ler; e nào se crimine o Governo, porque se elle não faa uma no-Hieaçà-p mais conveniente, é porque não encontra ninguém nesses Concelhos com a capacidade necessária, e de fora ninguém quer ir servir esse lo-gar, que apenas lhe poderá render 40 ou 50 mil íeis; por tanto não se crimine o Governo, que elle •culpa nenhuma tem.

Agora permitta-uie o meu nobre amigo, que fex •uma censura, ou um reparo a um illustre Cavalheiro de querer confundir asfnncções Administrativas com as Judiciarias, que lhe diga que S. S.a já nesta Casa votou qvíe us funcções Orphanologicas passassem para os Juizes de Direito ; e votou mais alguma cousa, votou que nas execuções de Fazenda pertencesse urna parte ao'Administrativo e outra ar» Judicial... (O Sr. Xavier da Silva:—Não votei por nada disso).-De mais a mais eu vejo no Projecto uma tal ou qual latitude ao Governo, usando da qual elle pôde salvar os escrúpulos dos illustres Deputados. Mas perguntaria eu ao nobre Deputado, quem qneria elle que fossem o« Promotores da Justiça? Os Sub-Delegados ? Em que mãos queria o nobre Deputado entregar esse objecto ! .. . Peco-lhe que tenha mais amor pelo bem do seu Paiz; deixerno-nos detheorias vãs; e' necessário voltar ao mundo positivo e real. Já digo, eu desejo que o Artigo não passe, mas como Deputado hei de votar por elle, porque o julgo necessário.

O Sr. Presidente:— Deu a hora; a Ordem do Dia para segunda feira e a mesma. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

JOSÉ DE CASTELO FREIRE DE MACEDO.

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ou 4 íte

1843.

Presidência do Sr. Gorjão Henrique*.

' homada ~ Presentes 48 Srs.' Deputados. Abertura — A meia hora depois do jr.eio dia. 'Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officios: — 1." DoSr. Deputado Marcelly Pereira, participando que por moléstia lhe não será possível comparecer naCamara por alguns dias. — Inteirada.

2.° Do Sr. Deputado A. M. de Noronha, fazendo igual participação.— Inteirada.

O Sr. Presidente: — A Camará está obrigada a nou;ear Ires membros, que devem compor a Com-missão Cenlral das listradas ; isto segundo uma Lei que ha pouco foi-publicada : por tanto-convido a Camará.pnra que no dia quarta feira s.e proceda -a ••essa eleição. . '

O Sr. Ottolini:—Sr. Presidente, por incoramo-.

do de saúde não pude assistir á ultima Sessão desta Camará ; e então recebi um orneio da Secretaria desta Casa , no qual se diz o seguinte (leu).