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^aquillo que se disse sobre este importantíssimo negocio, quando expòz que seriam devididos etn duas espécies de assentamentos os indivíduos das classes inactivas,. Ora, Sr. Presidente, usta divizâo não é niais senão uma palavra; não leni nada para a rea-bdade dos pagamentos; pôz-se em um livro ao pede -»im noaie d'um homem, — recebe com a class^ activa,— e pôz-se ao pé d'outro, — não recebe pela c-las-se activa: — isto é «m nome, nada mais, não serve nada para a questão. Sr. Presidente, o caso « con-ri^oar na Lei as espécies positivas para os tasos even-luaes; poi outra e dizer, os Officiaes , e Generaes, e todos os mais Empregados que recebiam pelas classes aclives, de boje em diante receberão pelo Thesouro nas mesmas épocas em que a estas se pagarem nos respectivo» Ministérios. A divisão dos assentamentos e nada, a questão é de realidade de pagamentos, e para ia e que vào as minhas ideas, e declaro que não descançarei sem ver isto consignado na Lei.

Ora, Sr. Presidente, eu não posso deixar de to» car ao menos por usna tangente esta espécie; o que quer duer, vir duer á Camará que ha uma grande confuzão neste derraojaihPnlo dasdifferenles pensõe*,; porque umas são i>

O Sr. Ministro da Fazenda:—-Eu disse que pôde bater.

O Orador: — Mas este abuso tem dous lados por onde se deve encorar. Sr. Presidente, ha abuso quan-

do se paga a uma classe, a que não ha direito de pá* gar-se, e ha alguns cazos ern que PU não posso clas-siticar que liaja abuso (como eu logo direi), quando essas pensões se pagam em uma época difíerente d'aquella em que todas as mitras o são, (e as razões sãoaquellas em que temos andado sempre ; ) por exemplo aos Reformados da Marinha, porque o Sr. Mi-nisiro, que é o responsável pela Repartição da Marinha, entendeu que não deve lançar um véo, ou correr a cortina sobre a divida de 50, 60, e 70 me-zes , e que deve pagar a 4J velhos que se encaneceram no Serviço do Batalhão Naval ; o que S. Ex.a entendeu; porque tem a responsabilidade legal, assim como que pôde pagar regularmente áquelles 40 homens; ha de consentir que vào pedir esmola? Oia, isto, Sr. Presidente, não e' abuso, isto e uma necessidade, e tanto é necessidade que S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda sendo obrigado a pagar a Iodas as classes activas, contractou com o Banco que pagasse a umas, e nada a outras classes; e d'onde vem esta differença? E* das nossas circunstancias; isto é filho da necessidade : esta e que é a questão, porque o abuso pôde dar-se tanto na centralização, corno conservando as cousas no uiesmo pé em que se acham ; e quanto á desconfiança d? fiscalicoçâo, tanta pôde haver do Thesouro para com os outros Ministérios ; como destes para com o Thesouro ; porque emquanto não houver uma fiscalização superior que vigie a contabilidade da Repartição da Marinha , da Guerra, e do Thesouro , não se pôde provar que uma tenha fiscalizado melhor do que a outra.

N.° 21.

to 27

1841.

C,

Presidência do Sr. Jervis d1Aiouguia.

'hamada—Piesentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — Três quartos depois da. uma hora da íaide.

Acta —. A pprovada.

CORRESPONDÊNCIA.

Orneio. — Do Sr. José Ignacio Pereira Derramado— pedindo a prorogação da licença até o fim da actual Sessão, pors que o seu estado de saúde lhe não permute tomar parte na discussão. — Concedida.

PRIMEIRA PARTE BA ORDEM DO DIA.

Discussão dos Projectos JV.OS 264 e 260.

£ n ti ou em discussão o seguinte

PARECER. —Senhores : — A' Com missão de Guer-ta foi presente o Requerimento do Tenented'Infan-leria na 3.a Secção do Exercito , Ascenço de Se-rpa. Azevedo, ai legando que tendo feito parte da g u a r* nição da Ilha da Madciia se dispor a passai a Cidade do Porto, chegando a fazor, para tai fim, iodas as disposições , e até a ter justa a sua passagem, logo que lhe constou o desembarque do Exercito Libertador nas praias do Continente do Reino, o que não levou a efTeito; porque pessoa devidamente au-lonsada por Sua Magcsladc Imperial o Duque de Bragança, de mui saudosa memória, lhe intimou que permanecesse na Ilha, e na situação em que se achava, por assim convir ao Serviço da CauSu da

Legitimidade, e da Liberdade; que na restauração dnquella interessante Possessão ao Legitimo Governo, e na tentativa de revol-ta , que alli leve togar r o Supplicante prestara relevantes , e mui valioso» serviços, como foi declarado na Ordem do Exercito N-.0 72, de 22 de Dezembro de 1835 , em que foi publicado o Decreto de 15 do referido mez ean-no , pelo qual lhe foi confirmado oposto que actualmente tem; que subsequentemente requererá lhe fosse contado o tempo de serviço que contra sua vontade fizera nas fileiras da usurpação, e que sendo esta pretençâo referida ás Comunssões das d i fie rentes armas do Exeicito, reunidas ao Ministério da Guer-la , obtivera do Governo o deferimento da sua aup» plica, por despacho de 21 de Fevereiro de 1839, pertcnd^ndo em consequência desta gi aça, e a exemplo do que foi concedido a outros Officiaes em se-milhantes circumstancias, que a sua antiguidade lhe seja contada em relação á de Alferes, para que foi despachado por Decreto de 9 de Julho de 1837, fundando-se para isso o achar-se rigorosamente com* prebendido no disposto nas Instrucções do Ministério da Guerra, marcando as bases para a Promoção de 21» de Julho de 1834, publicadas» na Ordem do Exercito N.° 201, de 05 de Abnl do referido