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provadas Iodas as circumstancias allegadas, e julga que o Supplicdnte tem todo o direito a que lhe seja contada a antiguidade de 24 de Julho de 1834 «m consequência do disposto nas já citadas Instruc-•coes do Ministério da Guerra, ena cuja letra c espirito o Suppticante se acha incluído ; motivos estes que induzem a Com missão de Guerra a apresentar o seguinte

PROJECTO DE XiEX. —Ari. l,°—K' autorisado o Governo a considerar coin a antiguidade de 2i de Julho de 1834, ao Tenente d'ínfanteria na3."Secção do Exercito, Ascenço de Serpa Azevedo.

Art. 2.°—Fica revogada toda a Legislação ecn contrario.

Palácio das Cortes em 15 de Outubro de 1841. — Pdsconcellos de Sá, F. Folgue, F. F. M. e Solla, Filippe Marcelly Pereira, José de Sousa Pimentcl e Faria, Gualter Mendes Ribeiro.

O Sr. Soure:-— Eu tinha algumas considerações a fazer acerca deste Projecto, não acerca do merecimento e justiça da pretenção; mas a respeito da maneira porque nós a devemos resolver; mas parecia-me que não podia fazer estas considerações utilmente sem estar presente o Sr. Ministro da Guerra, e por isso pedia a V. Ex.a que me dissesse se acaso a Mesa tem alguma noticia do Sr. Ministro da Guerra vir assistir a esta discussão... i

O Sr. Presidente: — A Mesa- manda regularmente participação ao Ministério das matérias que são dadas para a Ordem do dia, a fim de que elle compareça, se o julgar conveniente; nada mais pôde fazer; essa participação foi, e á Mesa não consta «e o Sr. Ministro da Guerra virá ou não....

O Orador: — Parecia-me que isto era um objíc-to sobre que o Ministro da Repartição competente não podia deixar de ser ouvido ; eu vi os papeis que dizem respeito a esta pretenção; parece-toe que da parte do pretendente ha justiça, e muita razão ;^ parece-me isso; mas o que eu entendo é que 'não se pôde reparar a injustiça commetlida contra elle, pe« Ío meio que quer a Commissão de Guerra, isto e', por meio d'um Projecto de Lei. Creio que a Camará tem feito mais vezes o que agora pretende a Commissão de Guerra, isto é, declarar uma antiguidade por meio d'um Projecto de Lei; se isto fosse era tempos extraordinários.. .. (Susurro.)

O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado faz obséquio de se calar, para ver se quem não deve fallar se cala ?.. .

O Orador: — Eu não me offendo, que me não prestem attenção....

O Sr. Presidente: — Ma» a que a Mêza não ouve nada.

O Orador: — Quando um Deputado não pôde ganhar attenção , é porque se entende que elle não não a merece, ou o objecto em que elle falia ; eu não me offendo....

O Sr. Presidente: — E' porque como e' costume dar-se a palavra nesta hora para cousas^de pouco interesse, muitos Srs. Deputados ainda não sabem, que se esiá tratando d'urn Projecto de Lei.

O Orador:—A minha idea é esta —- nós contribuímos para fazer Leis; Leis são disposições geraes; não e' n'uma Lei que se deve consignar a idéa de declarar a antiguidade d'um indivíduo de qualquer Repartição, ou seja civil ou militar, e o caminho de remediarmos por meio d* u ma Lei, uma injustiça VOL. 8.°—OUTUBRO—1841.

praticada pelo Governo, e' um caminho inconstitucional, e um caminho que não se pôde dar de maneira nenhuma em um Governo Representativo bem constituído» Eu entendo, que este pretendente lem muita justiça, e muita rasão; a injustiça que lhe foi feita deve ser reparada; mas deve ser reparada pelo Poder competente, que e'o executivo ; nós não podemos reparar esta injustiça por meio d'um Projecto de Lei, e não devemos occupar-n'os deste objecto deste modo.

Dif*se-ha »> mas se o Governo não quizer reparar—se o Governo continuar a insistir corno tem insistido ate aqui em não querer reparar a injustiça, que se faz a este Official » eu digo que a Camará sabe muito bem quaes são os meios; os meios é a irrogação d'um voto de censura, ou o d'accusação. Se a Camará julgar estas reflexões dignas d'al-guin peso, o Sr. Ministro deve ser ouvido, porque talvez venhamos ao rnasmo fim ouvindo-o , edecla« rando S. Ex.* que entende esta pertenção de modo diverso daquelle, porque a entenderam os Ministros anteriores, que servira.m nâquella Repartição; e que está prompto a reparar esta injustiça, nós evitamos o dai este passo, que em quanto a mira e' mal dado., .(uma vos-—já se tem feito ;) eu não sei seja se tem feito; tenho-me declarado sempre contra este modo dever as cousas; nós estamos aqui para vigiar se o executivo cumpre ou não as Leis . e se as faz executar como deve ; mas não para nós arrogarmos atlribuições d'executivo.

O Sr. César de Pasconcellos: — Sr. Presidente, eu concordo jcom o que acaba de dizer o illustre Deputado; tnas o que é verdade, é que este OSi-cial que se reconhece ter direito a antiguidade, que diz, tendo-a pedido a todos os Ministras, que têetn havido em Portugal desde a Restauração, ainda não pôde obter que se llie fizesse justiça. Eu entendo que os Ministros da Guerra deviam ter attendidoa este negocio, e deviam ter-lhe dado a sua antiguidade, em consequência dos documentos e dos serviços por elle prestados na Ilha da Madeira ; mas se isto se não tem feito até hoje, é porque o Governo ou não tem querido, ou porque não se julga habilitado para o poder fazer; entendo eu, que todo o cidadão, que se julga lesado noi seus interesses, quando o Governo o não attende, deve recorrer ao Poder Legislativo ; (Apoiados) e exactamente o que fez este pretendente.

Elle requereu por espaço de 6 ou 7 annos ao Governo, mas requereu mfructuosaménte , porque ate' hoje não conseguiu aquillo a que se julgava com direito ; não tendo sido attendido por espaço de 6 ou 7 annos, depois dos repetidos requerimentos feitos ao Governo, que restava a este pretendente? Vir ao Corpo Legislativo. A Camará mandou este negocio á Commissão de Guerra; a Commissão de Guerra vendo que differentes Ministérios não tinham altendido a esta pretenção como ella entende se devia ter attendido, que fez? Deu um parecer para que a Camará tomasse uma resolução, que acabasse cotn o estado duvidoso, em que se acha este Of-ficial.

E' verdade que não nos devemos occupar destas cousas pequena», mas por outro lado também é da obrigação do Corpo Legislativo não deixar de dar seguimento áquellas pretenções, que julga justas como a actual, segundo a opinião dos Membros da