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Cornmiasâo fie Guerra , e segundo a minha..- Eu só aonuina que este negacio fosse de novo ao Governo, no caso d'estaf presente o Sr» JVlumtrorda Gtier-rã 4 e elle derlora&se, que eslava convencido dajustiça do pretendente , e que irntnediatamente já fazer-lhe a reparação que pede; cora esta declaração ainda eu conviria, rhas sem eíl» nào; porque era collocar e&te Oflkial na mesma- &vtuagào em-que teai estado ha 6 ou 7 annosu -

Portanto, Sr. Presidente, visto que não está pre-set.te o Sr. Ministro da Guerra, não posso deixar de votar pelo Projecto apresentado pela Gomrnissâo de Guerra.

Ale'fr) dos documentos que acompanham o reque-jimenlo d'es te pretendente, ú. meu respeito Im de inaia a mais a circumBiancib de ter ido e tu 33 na Fragata—Maria Segunda — e S. Ex.a tatobem fez parte d'essa expedição á Ilha da Madeira ; ali estivemos em couunnnicações com este official, e cer-tauientè ell« foi um d'aquelles> que n'essa occasiâo estavam cowpromeltidos a trabalhar para restabelecimento do Governo legitimo; este'official, quando depois se malogrou estaexpedição, quiz-se retirar para o Porto; mas recebeu inslrucçòes do Governa para se nau retirar da Madeira ; porque ali os seus serviços podum ser mais proveitosos; e eJJe conser» Vou-se na Madeira^ promeltendo-se-Jua ter em devida consideração es seus serviços. Quando se fez a promoção no fim da guerra * a clâssç a quê pertence este omcial , foi uma d'aquellas a que foi necessário alterider n'essa promoção; protnovefam»«e alguns ofíiciaes hás circunstancias cTeste, e outroseoi circumstanoia» muito inferiores, e este officiai não «PI por que fatalidade deixou de ser attendido J .. . „ (Joíneçou logo a requerer e desde 34 ate hoje ainda não obteve solução da sua preterição!......

•Por tanto Voto pelo Projecto de LeJ ainda que e»-lou deaccordo com ò Sr. Soure, de que,será muito conveniente, que questões d'esla natureza deixassem de vir á Camará; para i si o «ucceder era necessário^

O Sr. Fasconcettos e Sá :—Sr. Presidente; ^epoi« dó que referiram os illoctres Deputados que »ie preee-• deram, pouco ou nada-tenlio a d^zer tnais aob'« o negocio; enfreia n to para dar uma satisfação a esta Ca asara dos-motivos, ptfrqaèa ComfíiissãodeGuerra apresentou este Projecto de Lei, direi duas palavras. O indivíduo de que se tracla, tem realmente a jtijtiça já reconhecida pelos

mesma, situação em que tem estado. Portanto se A Ct-raara conhece a justiça do pretendente, e sequer attt-iidér á sua preterição, entendo que deve appta-var o Projecto.

O Sr. Momz: — Sr. Presidente, eu também examinei os papeis1, e aièm do exame dos papeis conheço o caso, e parece-me coroo os illu*trfrs Membros da Cominissão, que este Oificial tem moita rã s ao e muita justiça. (Apoiados.) Eu sei, Sr. Presidente, e V. Bx.* lambem o sabe, que muitos indivíduos existentes na Ilha da Madeira recebefatô ordens positivas para lá ficarem por isso que os seus serviços álli eram necessários; sei isto sem a menor duvida, porque as ordens passaram por baixo dos meus olhos. Isto não é poique este indivíduo seja da ilha da Madeira, d porque é um indivíduo a quetn se deve justiça, e deve-se justiça; e devendo-se-K»esjustica, tanto faz que seja de Já corno de qualquer outra parte do Reino. Isto quanto ao caso e á pessoa. Agora quanto ao principio legislativo, que é o que ainda oiais importa, eu também entendo coroo o Sr. Deputado que prirneiio fali ou que as Leis deveu) considerar-se coino regras geraes; mas também e certo que por uíuior que seja o numero de hypolheses que *e comprehendam n'uma Lei , por vezes escapa alguma , c eila na sua applicaçâo não vem a abranger senão um, ou muito poucos indivíduos; e em ta.es caso» nào se recorfe ao Parlamenta por não ler.o Governo feito o »eu dever; mas recorre o lesado ou lesado* ào-Parlarçenlo porque o Governo lhe declarou que não tinha' uma Lei clara, por outros termos que se não julgava^ autons.ado para lhe deferir. — Ora n'este caso í)ao ha outro meio de reparar a injusiiça í eu a a um indivíduo íenâo decUraado.a Lei, ainda que ella se epphque a espe indivíduo somente. E d'es-te caso ha exemplos não só no nosso Parlamento; mas em ;outros. Por tanto pé J a minlia parte approvo a cousa na sua substancia , porque *não vejo como se possa fesolver eaja questão, uma *•«« que o Governo declarou flâo poder fazer justiça ao caso com a Lei actuaJ. Diz o Sr. Deputado: mas pôde vir outro Ministro que diga quô entende a Lei de outro modo . e »e por aíguma demora inesperada antes que esse resolva a questão vier um terceiro e disser: pois eu n ao entendo a Lei COIHO a entende o meu antecessor? Deve o indivíduo lesado ficar sujeito a estas vjeessitu-d«s, a eslas incertezas e delongas ? Para as evitar c que nós já temos dado «lais de uma vez o exemplo de re« iolver taes questões por um acto legislativo; mais vale *eto da que-soffr^r >que um só Cidadão, seja í i fé q'iem for, s<_-ja corno='corno' historia='historia' de='de' exemplo='exemplo' urna='urna' enâssinos='enâssinos' uma='uma' cotiza='cotiza' d.='d.' repito='repito' injustiça='injustiça' victima='victima' este='este' na='na' proceder='proceder' tarara='tarara' ha='ha' sem='sem' faça='faça' todos='todos' dt-='dt-' porque='porque' _='_'>s ParJauiontos exemplos da-ínes7?.a nalureza , qusndo por outro modo «e não podem re^ediar grandes ifi-ju^tiç/as: e se taes exemplos tèer» s^ iC;ÍTÍs lambera lèern sido m H lio extraordinárias, p^n^oipalmente porque ainda go"^rna y-ma orrartde parta da Legisla-ção doGaverno ahí>, í>c» .q>ual se acham eonfun^dt^lâB no mesmo dps proprijameflle Jegis-La-livas, -e-deposições r«^ulaiH6«-taT(is^ 0-,íj«e^ como todos .sab^íWs, provinha de estarem ratfiHdflts ea.-rnes-rr>o -pessoa -os diff<ín-íes poderes-do='poderes-do' _='_' _.='_.' jktfrdp.='jktfrdp.'>