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^aquillo que se disse sobre este importantíssimo negocio, quando expòz que seriam devididos etn duas espécies de assentamentos os indivíduos das classes inactivas,. Ora, Sr. Presidente, usta divizâo não é niais senão uma palavra; não leni nada para a rea-bdade dos pagamentos; pôz-se em um livro ao pede -»im noaie d'um homem, — recebe com a class^ activa,— e pôz-se ao pé d'outro, — não recebe pela c-las-se activa: — isto é «m nome, nada mais, não serve nada para a questão. Sr. Presidente, o caso « con-ri^oar na Lei as espécies positivas para os tasos even-luaes; poi outra e dizer, os Officiaes , e Generaes, e todos os mais Empregados que recebiam pelas classes aclives, de boje em diante receberão pelo Thesouro nas mesmas épocas em que a estas se pagarem nos respectivo» Ministérios. A divisão dos assentamentos e nada, a questão é de realidade de pagamentos, e para ia e que vào as minhas ideas, e declaro que não descançarei sem ver isto consignado na Lei.

Ora, Sr. Presidente, eu não posso deixar de to» car ao menos por usna tangente esta espécie; o que quer duer, vir duer á Camará que ha uma grande confuzão neste derraojaihPnlo dasdifferenles pensõe*,; porque umas são i>

O Sr. Ministro da Fazenda:—-Eu disse que pôde bater.

O Orador: — Mas este abuso tem dous lados por onde se deve encorar. Sr. Presidente, ha abuso quan-

do se paga a uma classe, a que não ha direito de pá* gar-se, e ha alguns cazos ern que PU não posso clas-siticar que liaja abuso (como eu logo direi), quando essas pensões se pagam em uma época difíerente d'aquella em que todas as mitras o são, (e as razões sãoaquellas em que temos andado sempre ; ) por exemplo aos Reformados da Marinha, porque o Sr. Mi-nisiro, que é o responsável pela Repartição da Marinha, entendeu que não deve lançar um véo, ou correr a cortina sobre a divida de 50, 60, e 70 me-zes , e que deve pagar a 4J velhos que se encaneceram no Serviço do Batalhão Naval ; o que S. Ex.a entendeu; porque tem a responsabilidade legal, assim como que pôde pagar regularmente áquelles 40 homens; ha de consentir que vào pedir esmola? Oia, isto, Sr. Presidente, não e' abuso, isto e uma necessidade, e tanto é necessidade que S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda sendo obrigado a pagar a Iodas as classes activas, contractou com o Banco que pagasse a umas, e nada a outras classes; e d'onde vem esta differença? E* das nossas circunstancias; isto é filho da necessidade : esta e que é a questão, porque o abuso pôde dar-se tanto na centralização, corno conservando as cousas no uiesmo pé em que se acham ; e quanto á desconfiança d? fiscalicoçâo, tanta pôde haver do Thesouro para com os outros Ministérios ; como destes para com o Thesouro ; porque emquanto não houver uma fiscalização superior que vigie a contabilidade da Repartição da Marinha , da Guerra, e do Thesouro , não se pôde provar que uma tenha fiscalizado melhor do que a outra.

N.° 21.

to 27

1841.

C,

Presidência do Sr. Jervis d1Aiouguia.

'hamada—Piesentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — Três quartos depois da. uma hora da íaide.

Acta —. A pprovada.

CORRESPONDÊNCIA.

Orneio. — Do Sr. José Ignacio Pereira Derramado— pedindo a prorogação da licença até o fim da actual Sessão, pors que o seu estado de saúde lhe não permute tomar parte na discussão. — Concedida.

PRIMEIRA PARTE BA ORDEM DO DIA.

Discussão dos Projectos JV.OS 264 e 260.

£ n ti ou em discussão o seguinte

PARECER. —Senhores : — A' Com missão de Guer-ta foi presente o Requerimento do Tenented'Infan-leria na 3.a Secção do Exercito , Ascenço de Se-rpa. Azevedo, ai legando que tendo feito parte da g u a r* nição da Ilha da Madciia se dispor a passai a Cidade do Porto, chegando a fazor, para tai fim, iodas as disposições , e até a ter justa a sua passagem, logo que lhe constou o desembarque do Exercito Libertador nas praias do Continente do Reino, o que não levou a efTeito; porque pessoa devidamente au-lonsada por Sua Magcsladc Imperial o Duque de Bragança, de mui saudosa memória, lhe intimou que permanecesse na Ilha, e na situação em que se achava, por assim convir ao Serviço da CauSu da

Legitimidade, e da Liberdade; que na restauração dnquella interessante Possessão ao Legitimo Governo, e na tentativa de revol-ta , que alli leve togar r o Supplicante prestara relevantes , e mui valioso» serviços, como foi declarado na Ordem do Exercito N-.0 72, de 22 de Dezembro de 1835 , em que foi publicado o Decreto de 15 do referido mez ean-no , pelo qual lhe foi confirmado oposto que actualmente tem; que subsequentemente requererá lhe fosse contado o tempo de serviço que contra sua vontade fizera nas fileiras da usurpação, e que sendo esta pretençâo referida ás Comunssões das d i fie rentes armas do Exeicito, reunidas ao Ministério da Guer-la , obtivera do Governo o deferimento da sua aup» plica, por despacho de 21 de Fevereiro de 1839, pertcnd^ndo em consequência desta gi aça, e a exemplo do que foi concedido a outros Officiaes em se-milhantes circumstancias, que a sua antiguidade lhe seja contada em relação á de Alferes, para que foi despachado por Decreto de 9 de Julho de 1837, fundando-se para isso o achar-se rigorosamente com* prebendido no disposto nas Instrucções do Ministério da Guerra, marcando as bases para a Promoção de 21» de Julho de 1834, publicadas» na Ordem do Exercito N.° 201, de 05 de Abnl do referido

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provadas Iodas as circumstancias allegadas, e julga que o Supplicdnte tem todo o direito a que lhe seja contada a antiguidade de 24 de Julho de 1834 «m consequência do disposto nas já citadas Instruc-•coes do Ministério da Guerra, ena cuja letra c espirito o Suppticante se acha incluído ; motivos estes que induzem a Com missão de Guerra a apresentar o seguinte

PROJECTO DE XiEX. —Ari. l,°—K' autorisado o Governo a considerar coin a antiguidade de 2i de Julho de 1834, ao Tenente d'ínfanteria na3."Secção do Exercito, Ascenço de Serpa Azevedo.

Art. 2.°—Fica revogada toda a Legislação ecn contrario.

Palácio das Cortes em 15 de Outubro de 1841. — Pdsconcellos de Sá, F. Folgue, F. F. M. e Solla, Filippe Marcelly Pereira, José de Sousa Pimentcl e Faria, Gualter Mendes Ribeiro.

O Sr. Soure:-— Eu tinha algumas considerações a fazer acerca deste Projecto, não acerca do merecimento e justiça da pretenção; mas a respeito da maneira porque nós a devemos resolver; mas parecia-me que não podia fazer estas considerações utilmente sem estar presente o Sr. Ministro da Guerra, e por isso pedia a V. Ex.a que me dissesse se acaso a Mesa tem alguma noticia do Sr. Ministro da Guerra vir assistir a esta discussão... i

O Sr. Presidente: — A Mesa- manda regularmente participação ao Ministério das matérias que são dadas para a Ordem do dia, a fim de que elle compareça, se o julgar conveniente; nada mais pôde fazer; essa participação foi, e á Mesa não consta «e o Sr. Ministro da Guerra virá ou não....

O Orador: — Parecia-me que isto era um objíc-to sobre que o Ministro da Repartição competente não podia deixar de ser ouvido ; eu vi os papeis que dizem respeito a esta pretenção; parece-toe que da parte do pretendente ha justiça, e muita razão ;^ parece-me isso; mas o que eu entendo é que 'não se pôde reparar a injustiça commetlida contra elle, pe« Ío meio que quer a Commissão de Guerra, isto e', por meio d'um Projecto de Lei. Creio que a Camará tem feito mais vezes o que agora pretende a Commissão de Guerra, isto é, declarar uma antiguidade por meio d'um Projecto de Lei; se isto fosse era tempos extraordinários.. .. (Susurro.)

O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado faz obséquio de se calar, para ver se quem não deve fallar se cala ?.. .

O Orador: — Eu não me offendo, que me não prestem attenção....

O Sr. Presidente: — Ma» a que a Mêza não ouve nada.

O Orador: — Quando um Deputado não pôde ganhar attenção , é porque se entende que elle não não a merece, ou o objecto em que elle falia ; eu não me offendo....

O Sr. Presidente: — E' porque como e' costume dar-se a palavra nesta hora para cousas^de pouco interesse, muitos Srs. Deputados ainda não sabem, que se esiá tratando d'urn Projecto de Lei.

O Orador:—A minha idea é esta —- nós contribuímos para fazer Leis; Leis são disposições geraes; não e' n'uma Lei que se deve consignar a idéa de declarar a antiguidade d'um indivíduo de qualquer Repartição, ou seja civil ou militar, e o caminho de remediarmos por meio d* u ma Lei, uma injustiça VOL. 8.°—OUTUBRO—1841.

praticada pelo Governo, e' um caminho inconstitucional, e um caminho que não se pôde dar de maneira nenhuma em um Governo Representativo bem constituído» Eu entendo, que este pretendente lem muita justiça, e muita rasão; a injustiça que lhe foi feita deve ser reparada; mas deve ser reparada pelo Poder competente, que e'o executivo ; nós não podemos reparar esta injustiça por meio d'um Projecto de Lei, e não devemos occupar-n'os deste objecto deste modo.

Dif*se-ha »> mas se o Governo não quizer reparar—se o Governo continuar a insistir corno tem insistido ate aqui em não querer reparar a injustiça, que se faz a este Official » eu digo que a Camará sabe muito bem quaes são os meios; os meios é a irrogação d'um voto de censura, ou o d'accusação. Se a Camará julgar estas reflexões dignas d'al-guin peso, o Sr. Ministro deve ser ouvido, porque talvez venhamos ao rnasmo fim ouvindo-o , edecla« rando S. Ex.* que entende esta pertenção de modo diverso daquelle, porque a entenderam os Ministros anteriores, que servira.m nâquella Repartição; e que está prompto a reparar esta injustiça, nós evitamos o dai este passo, que em quanto a mira e' mal dado., .(uma vos-—já se tem feito ;) eu não sei seja se tem feito; tenho-me declarado sempre contra este modo dever as cousas; nós estamos aqui para vigiar se o executivo cumpre ou não as Leis . e se as faz executar como deve ; mas não para nós arrogarmos atlribuições d'executivo.

O Sr. César de Pasconcellos: — Sr. Presidente, eu concordo jcom o que acaba de dizer o illustre Deputado; tnas o que é verdade, é que este OSi-cial que se reconhece ter direito a antiguidade, que diz, tendo-a pedido a todos os Ministras, que têetn havido em Portugal desde a Restauração, ainda não pôde obter que se llie fizesse justiça. Eu entendo que os Ministros da Guerra deviam ter attendidoa este negocio, e deviam ter-lhe dado a sua antiguidade, em consequência dos documentos e dos serviços por elle prestados na Ilha da Madeira ; mas se isto se não tem feito até hoje, é porque o Governo ou não tem querido, ou porque não se julga habilitado para o poder fazer; entendo eu, que todo o cidadão, que se julga lesado noi seus interesses, quando o Governo o não attende, deve recorrer ao Poder Legislativo ; (Apoiados) e exactamente o que fez este pretendente.

Elle requereu por espaço de 6 ou 7 annos ao Governo, mas requereu mfructuosaménte , porque ate' hoje não conseguiu aquillo a que se julgava com direito ; não tendo sido attendido por espaço de 6 ou 7 annos, depois dos repetidos requerimentos feitos ao Governo, que restava a este pretendente? Vir ao Corpo Legislativo. A Camará mandou este negocio á Commissão de Guerra; a Commissão de Guerra vendo que differentes Ministérios não tinham altendido a esta pretenção como ella entende se devia ter attendido, que fez? Deu um parecer para que a Camará tomasse uma resolução, que acabasse cotn o estado duvidoso, em que se acha este Of-ficial.

E' verdade que não nos devemos occupar destas cousas pequena», mas por outro lado também é da obrigação do Corpo Legislativo não deixar de dar seguimento áquellas pretenções, que julga justas como a actual, segundo a opinião dos Membros da

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Cornmiasâo fie Guerra , e segundo a minha..- Eu só aonuina que este negacio fosse de novo ao Governo, no caso d'estaf presente o Sr» JVlumtrorda Gtier-rã 4 e elle derlora&se, que eslava convencido dajustiça do pretendente , e que irntnediatamente já fazer-lhe a reparação que pede; cora esta declaração ainda eu conviria, rhas sem eíl» nào; porque era collocar e&te Oflkial na mesma- &vtuagào em-que teai estado ha 6 ou 7 annosu -

Portanto, Sr. Presidente, visto que não está pre-set.te o Sr. Ministro da Guerra, não posso deixar de votar pelo Projecto apresentado pela Gomrnissâo de Guerra.

Ale'fr) dos documentos que acompanham o reque-jimenlo d'es te pretendente, ú. meu respeito Im de inaia a mais a circumBiancib de ter ido e tu 33 na Fragata—Maria Segunda — e S. Ex.a tatobem fez parte d'essa expedição á Ilha da Madeira ; ali estivemos em couunnnicações com este official, e cer-tauientè ell« foi um d'aquelles> que n'essa occasiâo estavam cowpromeltidos a trabalhar para restabelecimento do Governo legitimo; este'official, quando depois se malogrou estaexpedição, quiz-se retirar para o Porto; mas recebeu inslrucçòes do Governa para se nau retirar da Madeira ; porque ali os seus serviços podum ser mais proveitosos; e eJJe conser» Vou-se na Madeira^ promeltendo-se-Jua ter em devida consideração es seus serviços. Quando se fez a promoção no fim da guerra * a clâssç a quê pertence este omcial , foi uma d'aquellas a que foi necessário alterider n'essa promoção; protnovefam»«e alguns ofíiciaes hás circunstancias cTeste, e outroseoi circumstanoia» muito inferiores, e este officiai não «PI por que fatalidade deixou de ser attendido J .. . „ (Joíneçou logo a requerer e desde 34 ate hoje ainda não obteve solução da sua preterição!......

•Por tanto Voto pelo Projecto de LeJ ainda que e»-lou deaccordo com ò Sr. Soure, de que,será muito conveniente, que questões d'esla natureza deixassem de vir á Camará; para i si o «ucceder era necessário^

O Sr. Fasconcettos e Sá :—Sr. Presidente; ^epoi« dó que referiram os illoctres Deputados que »ie preee-• deram, pouco ou nada-tenlio a d^zer tnais aob'« o negocio; enfreia n to para dar uma satisfação a esta Ca asara dos-motivos, ptfrqaèa ComfíiissãodeGuerra apresentou este Projecto de Lei, direi duas palavras. O indivíduo de que se tracla, tem realmente a jtijtiça já reconhecida pelos

mesma, situação em que tem estado. Portanto se A Ct-raara conhece a justiça do pretendente, e sequer attt-iidér á sua preterição, entendo que deve appta-var o Projecto.

O Sr. Momz: — Sr. Presidente, eu também examinei os papeis1, e aièm do exame dos papeis conheço o caso, e parece-me coroo os illu*trfrs Membros da Cominissão, que este Oificial tem moita rã s ao e muita justiça. (Apoiados.) Eu sei, Sr. Presidente, e V. Bx.* lambem o sabe, que muitos indivíduos existentes na Ilha da Madeira recebefatô ordens positivas para lá ficarem por isso que os seus serviços álli eram necessários; sei isto sem a menor duvida, porque as ordens passaram por baixo dos meus olhos. Isto não é poique este indivíduo seja da ilha da Madeira, d porque é um indivíduo a quetn se deve justiça, e deve-se justiça; e devendo-se-K»esjustica, tanto faz que seja de Já corno de qualquer outra parte do Reino. Isto quanto ao caso e á pessoa. Agora quanto ao principio legislativo, que é o que ainda oiais importa, eu também entendo coroo o Sr. Deputado que prirneiio fali ou que as Leis deveu) considerar-se coino regras geraes; mas também e certo que por uíuior que seja o numero de hypolheses que *e comprehendam n'uma Lei , por vezes escapa alguma , c eila na sua applicaçâo não vem a abranger senão um, ou muito poucos indivíduos; e em ta.es caso» nào se recorfe ao Parlamenta por não ler.o Governo feito o »eu dever; mas recorre o lesado ou lesado* ào-Parlarçenlo porque o Governo lhe declarou que não tinha' uma Lei clara, por outros termos que se não julgava^ autons.ado para lhe deferir. — Ora n'este caso í)ao ha outro meio de reparar a injusiiça í eu a a um indivíduo íenâo decUraado.a Lei, ainda que ella se epphque a espe indivíduo somente. E d'es-te caso ha exemplos não só no nosso Parlamento; mas em ;outros. Por tanto pé J a minlia parte approvo a cousa na sua substancia , porque *não vejo como se possa fesolver eaja questão, uma *•«« que o Governo declarou flâo poder fazer justiça ao caso com a Lei actuaJ. Diz o Sr. Deputado: mas pôde vir outro Ministro que diga quô entende a Lei de outro modo . e »e por aíguma demora inesperada antes que esse resolva a questão vier um terceiro e disser: pois eu n ao entendo a Lei COIHO a entende o meu antecessor? Deve o indivíduo lesado ficar sujeito a estas vjeessitu-d«s, a eslas incertezas e delongas ? Para as evitar c que nós já temos dado «lais de uma vez o exemplo de re« iolver taes questões por um acto legislativo; mais vale *eto da que-soffr^r >que um só Cidadão, seja í i fé q'iem for, s<_-ja corno='corno' historia='historia' de='de' exemplo='exemplo' urna='urna' enâssinos='enâssinos' uma='uma' cotiza='cotiza' d.='d.' repito='repito' injustiça='injustiça' victima='victima' este='este' na='na' proceder='proceder' tarara='tarara' ha='ha' sem='sem' faça='faça' todos='todos' dt-='dt-' porque='porque' _='_'>s ParJauiontos exemplos da-ínes7?.a nalureza , qusndo por outro modo «e não podem re^ediar grandes ifi-ju^tiç/as: e se taes exemplos tèer» s^ iC;ÍTÍs lambera lèern sido m H lio extraordinárias, p^n^oipalmente porque ainda go"^rna y-ma orrartde parta da Legisla-ção doGaverno ahí>, í>c» .q>ual se acham eonfun^dt^lâB no mesmo dps proprijameflle Jegis-La-livas, -e-deposições r«^ulaiH6«-taT(is^ 0-,íj«e^ como todos .sab^íWs, provinha de estarem ratfiHdflts ea.-rnes-rr>o -pessoa -os diff<ín-íes poderes-do='poderes-do' _='_' _.='_.' jktfrdp.='jktfrdp.'>

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ftpparece- enlrç ÍM$S, « não n'autros Paízes* Levanto* me simplesmente para dar um i? st i w unho- da q^e a pessoa àot q»*e se tr^cta tem justiça; porqtte ine foi presente a procfg*o da su.a prôtenção, exa

Ora agora outro illustre Deputado que me com bate u , disse aqui que entendendo o Jíxeeutjvo que a Lei não comprehende a espécie em questão, a esta Camará pertence interpretar a Leu N1'i st o estamos conformes; pois alguém duvida que nóf podíamos explicar a Lei? Alas por "ventura é deste modo qus se faz urna Lei im«rpretaliva? £' dizendo que a es* te ou áquílie «ndwdua deve-lhe ser contada a anlir gu idade JB desde este, ou aquejle tempo? Não, $b certo; ha

Ora ainda ha mais. J3u examinei esse* papais ,e vi um despacho do Mkiislro djU G.ue-rro mandando contar o tempo que e»te pretendente serviu, durante a usurpação ; e então porque não .h» de essa contagem de tfffipo servir ipara $e lhe contar a sua an» tiguwlade? P=ois n»r> fira uma «onseqnencia iieees/-gari a o despachar este indivíduo, ,co.ntando*&e-Jhe a antiguidade? Mas x>

64. Pr

f-tri i&pprQV3.dLo o Projecto de Lei: O §r. J* M. Glande : w^Sr. Presidente, eu tinha pedido a 'V. E-x.* & -palavra ,em ;unna das Sessões j>assad«s para mterpella.r ia §. "Ex.a.o Sr. Ministro da Fazenda sobre a -juen-da do Convento da Cartuxa ck Oídatíe d-'E*ofra. Como esla Camará »havi,a decid-iílo que =se íecot»mendasse ao Govenno a sus-penção da veníla da .cerca e edifício daqiuelle Con-*ven'to , a fmi .a das -Sessões passadas, á iiual eu -na,© ^>ude essisilir, a escola «exper-imeiTl^l d'agrlc«il

CapJtaL Quando eu propuz que se sobje-estivesse Hfi venda çla çefeç daquelle Cpnvento, não foi com. o f]»\ de que alji se ins,tiUiÍ9fie um,a escola superior d'ygnculiura ou um instituto agrícola, mas sim uma escola elementar ^'.agMcultiu-a, Q^de esta ^rte se ef>-tma>ses pais «oau o exempla do que com preceitos, pude o Umcifiin fosse pratico, e as theorias só apparecesi-frn para rectificar e e&clareçer os pro-ceEsos; oíide se couifrontasseaJ os, resultados effecíU vo« das principaes praticas e r/wihodoi agronomi? cos, « ,as vantagfi,çs çpmparalivas do& diversos instrumentos e maquinas agrarias, e ojide finalmente se ensinassem ,os primeiros rudimentos das artes agrícolas e ps pnncipaes preceitos para a creação e dc^uiesticidadg dqsauimaes, que o lavrndor associa aos seus trabalhos, daquellos que a^imentap| coro seus despojos a industria agraria e artística, e dos que augmentan) e vanam as nossas subsistenr cias. Eis aqui p que eu desejav^ , escolas onde se estudem as praticas agrçnomicas, e com ellas o^ primeiros rudtnienlos da agricultura, da economia r«rci/, da phywea, e da chymica agrícola. N^o julguem x>s que têero impugnado o estabelepimenf.o deslas escolas, oppondo a escapez dos nossos meios, que dahi propirão grandes despegas; porque pelo ponlrario., ejjas devem ser tão limitadas, quanto prodtMJtivae^ É, &^ Presidente, bem extraordinário que se pp6sa,9) guan^er fia CapitaJ espoja; àedança, de mimic.a-, .e d« r€c/rowí«ci0, e qup não possa, eo^tear-áe nas PjovincUs uma só escola ^agricultura i («4pa.iadqs.) É na verdade exíraor.dinario e mesmo escandolpso o acatamento que se faz á» artes frívolas, e o abandono ejn que se deixa a primeira, e a mais nacional ,de todas as artes ; aqwej-la que aperfeiçoada pôde triplicar a riqueza e a população do Paiz; pôde moralisar as massas, pro-porejonando-14ies trabalho e subsistencias; póde,4,e«-^riar as crises políticas que revolvem periodicamente â sociedade, .e .que reveljacn uma organisa.câo mal e viciosa, e pôde final mente atenuar essa fluctuaflte de b o ine n s.ociosos e turbulentos, que e chem as praças, ob&truepi as avenidas do poder põem em risco a ordem sócia], chamando-,os campos, onde h,a uma io.supprjv.el falta de braços.

Assev.erou-se aq.«i que a agricuU.ur^ carecia <áe depois='depois' começando='começando' aos='aos' patriarchal='patriarchal' afnor='afnor' pelo='pelo' productorea='productorea' moral='moral' ensinar='ensinar' _.laço='_.laço' presidente='presidente' aa='aa' como='como' zombaria='zombaria' família='família' forte='forte' produsir='produsir' pôde='pôde' essã.='essã.' fecunda.='fecunda.' jb='jb' correligionários='correligionários' semente='semente' nada='nada' anles='anles' qíe='qíe' dos='dos' tanto='tanto' transformar='transformar' querer='querer' educar='educar' _4e='_4e' por='por' se='se' plantar='plantar' rural.='rural.' campos='campos' productos='productos' arvore='arvore' mas='mas' agricultores='agricultores' tão='tão' ser='ser' a='a' rte='rte' humanidade.='humanidade.' e='e' _.dos='_.dos' lhe='lhe' intellectual='intellectual' n='n' o='o' prémios='prémios' p='p' instrucção='instrucção' firçu='firçu' amigos.='amigos.' da='da' _-da='_-da' de='de' nossos='nossos' prejciosa='prejciosa' edlrlhes='edlrlhes' ruraj='ruraj' baplisnio='baplisnio' rudez='rudez' irmãos='irmãos' do='do' mais='mais' próductos='próductos' mister='mister' rudo2='rudo2' fructo.='fructo.' l.hes='l.hes' ca.mponezes='ca.mponezes' numa='numa' terra.='terra.' civilisará='civilisará' colher='colher' sr.='sr.' população='população' esta='esta' prjmvtia='prjmvtia' semeá-la='semeá-la' que='que' no='no' co.mo='co.mo' povps='povps' instrqcçâo='instrqcçâo' impertinente.='impertinente.' uma='uma' ainda='ainda' jntrucção='jntrucção' nos='nos' para='para' paiz='paiz' principio='principio' combatida='combatida' obte-los='obte-los' não='não' deve='deve' só='só' nossa='nossa' necessário='necessário' os='os' premeiem='premeiem' astois.='astois.' maneira='maneira' assim='assim' é='é' nosso='nosso' grande='grande' proposição='proposição'>

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tas; mas eu julgo dever recordar ao autor desta proposição f que ha uma agricultura rotineira e ou« tra racional; a rotineira é aquella que ou segue su-presticiosamente os processos antigos, ou adopta cê gamente os modernos; e a racional é a que aceita de uns e outros o que é proveitoso e apropriado ás circumstancias do clima, da exposição, da sítua-/ cão, e das localidades. E' esta pois a que eu defendo , a que desejo ver ensinada; é esta a que se ensina com incalculável proveito nos Institutos agronómicos de Grigarm de Roville e de Granei Jouan ; na escola florestal de JVancy, e no Conservatório dag Artes eOfficios de Pariz j e em muitas escolas da Alemanha, da Suissa, da Prussia, e da Inglaterra, que por brevidade deixarei de citar. Hoje, Sr. Presidente, e considerado como um anachronis-mo o espirito de rotina. A tendência do entendimento humano, e o caracter das scieneias philoso-ficas é o das applicações sociaes. A lechnologia é a parte mais importante destas scieneias. Não é do nosso século a mania das investigações puramente especulativas. As theorias estéreis são abandonadas. A importância da chymica só foi proclamada e reconhecida quando esta sciencia desceu do Laboratório para as officinas; a da plmica quando'se transferi o do Gabinete paru os estabelecimentos fabris; a da botânica quando baixou dos jardins para os -campos. Não devemos por tanto recear, que as praticas rotineiras ou seguidas sem exame , ou adoptadas sem descernitnento se substituão esclarecida e prudentemente ás praticas phisiotogícas. E1 para isto que eu quero as escolas: é paira isto que o Governo deve institui-las. Mas os agricultores não devem esperar, que tudo lhes provenha do Governo, como de uoia fonte donde mane o remédio a todos os seus males; porque se o Governo poder e deve guiar, e até um certo ponto sustentar os esforços dos agricultores; estes devem desenvolver peraeve-rança e energia, «em o que toda aquella protecção seria baldada. Cada industria tem uma vida que lhe é própria; esta vida tem sempre agentes, que a ani-mão, e obstáculos, que a entorpecem. A tlieoria destas influencias creadoras, ou desorganisadoras e'sum-mamente complexa, exigindo por isso o estudo e os -esforços simultâneos dos productorei e da administração. Esta deve aconselhar, propor edirigir; aquel-HIes devem insistir, meditar, e aperfeiçoar.

Sr. Presidente, termino fazendo votos para que o Governo possa dar aos agricultores estradas, segurança real e pessoal, instrucção especial, bancos ruraes, e associações agrícolas. E se isto se verificar, será sem duvida este nosso Paiz o maU rico e mimoso canto do mundo.

Em vista pois do q>>« tenho ponderado desejo saber de S. Ex.a se destina ou não suspender a venda da'Cerca e Convento dá Cafluclm d'Evora.

O Sr. JWinintro da Fazenda: — Sr, Presidente, o meu i II UB t ré amigo o Sr. J. M. Grande por certo, que nào espera, que eu entre em uma dissertação sobre os differentes objectos , que Acaba de tocar na sua inlerpellação, e creio que se contentará com a resposta cathegonca sobre o objecto da pergunta. O Governo tenciona mandar sustar, por ora, a venda do convento e cerca da Cartuxa de Évora por duas razões; a pnmeira e, porque sem embargo de que qualquer dos pedidos das duas Camarás, não tire o Governo da responsabilidade ? que sobre

elle recahirá, uma vez que deixar deteriorar os bens nacionaes, para cuja venda está autonsado; sendo-esta determinada por uma Lei, elle não pôde com tudo deixar de ter sempre em muita consideração , o pedido de qualquer das Casas do Parlamento a respeito de urna ou outra propriedade, que julguem que será conveniente para urn ou outro ramo do serviço publico; e por consequência o Governo não poderá deixar de ter em muita consideração o requerimento do Sr. Deputado, se for approvado por esta Ca m ata, .quando indica o desejo de que, se separe por ora da venda dos bens nacionaes, aquel-le edifício e cerca ; porque desejava que alli se estabelecesse uma Escola de Agricultura pratrca. Sobre este objecto não é por tanto oMinisreno de Fazenda o único, que tem a resolver a questão, ha de ser por mim tractada simultaneamente com o meu collega o Sr. Ministro do Reino ; porque este estabelecimento , propriamente faltando, pertence ao Ministério do Reino; e entretanto não ficará prejudicada a resolução da questão com a venda do edifício e da cerca.

Mas neste meio tempo evita-se uma outra diffi-culdade, e vem a ser. A Casa Pia de Évora reputa-se com direito áquelle convento e cerca, e o Go-verno não quer prejudicar este direito. A Casa Pia de Évora é um estabelecimento que o meu amigo convirá, que pôde offerecer resultados muito vantajosos á Província do Ale'm«Téjo, uma vez que dei-la se tirem todas as vantagens que se devem tirar; porque áquelle estabelecimento tem uma dotação muito suficiente para os encargos , que sobre elle pesam , e, por consequência , uma vez que nelle resida uma boa administração, necessariamente as vantagens que se hão de derivar d'ahi , hão de ser ioimensas. A Casa Pia de Évora reputa-se com direito a esse convento e a cerca, porque foi orga-nisada com áquelle edifício, e já intentou este processo, segundo me informou a Junta do Credito Publico, para fazer ver o seu direito. Por consequência , por estas duas razões, o Governo não tracla, por ora, da venda desta propriedade; o Governo prevê, e' verdade, que demorando esta venda se um dia ella for á piaça, ha de ser por preço inferior áquel-' lê porque hoje pôde ser vendida; entretanto o Governo não quer prejudicar nem os direitos da Casa Pia, e muito menos a possibilidade de se estabelecer alli uma Escola de Agricultura pratica, quando o Governo entenda que deve ser estabelecida.

Agora não posso deixar de agradecer ao meu il-lustre amigo o zelo que toma pelos interesses de um -Districto, que ninguém mais que eu deve zelar; porque tenho tido a honra de ser eleito Deputado , por elle mais de uma vez; tive já a honra de o administrar; e etli toda a occasião e tempo, procurarei sempre dar aos habitantes daquelle Districto provas das sympathias, que não podtítn deixar de me merecer a consideração, e a deferência cora que elles me têem sempre honrado.

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tenha Projecto algum feito sobre este objecto, nem S. Ex.a merece censura alguma por isso; porque está ha muito pouco tempo no Ministério; entretanto desejo saber quaes são as vistas do Governo a este lespeito; no caso que o Governo não tenha feito algum Plano sobre a organisaçào de Escolas de Apicultura, ou apresentam um Projecto para a sua organisaçào. — Espero que V. Ex.a faça sU gnificai ao Sr. Ministro o objecto da minha inler-pellação na certeza de que a respeito das Escolas de Agricultura não pertcndo censurar a S. .Ex.a, pertendo somente saber quaes são as vistas do Governo.

O Sr. Presidente: — Acabado este incidente o Sr. Ministro do Reino será inteirado do objecto da interpellação do Sr. Deputado.

O Orador: — O Sr. Ministro deve ser prevenido para outro dia.

O Sr. Cardosn Caslel-Branco: — Si. Piesidente, eu entendo que é escusado e perdido todo o tempo, que se gasta nesla Camará ern querer demonstrar a conveniência do estabelecimento de Escolas de Agn-cultuia, porque todos estão di&to convencidos: também entendo que foram muito bem suspensas as vendas df arnbas as propriedades para o estabeleci men-lo destas Escolas; mas isto depende de sabei se o Governo pede ou não a autorisação necessária para levar aeffeito estas Escolas ; porque suspender a venda de Bens Nacionaes, sem ao mesmo tempo o Governo pedir autorisação para estabelecei nelles esta» Escolas, realmente é em prejuízo da Naçào.—'Eu sei que algumas piopnedades ha, cuja venda foi suspensa em virlude de uma disposição desta Camará, e por isso mesmo que não lêem tido destino, hão de ter diminuído muiio de valor, por se eatiagarem : algumas ha que valendo muitos contos de íeis, hoje, por não terem aquelle destino paia que foram separadas, não valem nem metade. — Por tanto o que se deve procurar é saber: se o Governo perten-de ou não, ou tem ern vista pedir á Camará autorisação para estabelecer estas Escolas ; poique senão tem tenção de fazer isto, então a minha opinião e que se Vendam estes bens.

O Sr. Pereira de Mello :— Pedi a pala*ia para chamai a attenção do Governo especialmente do Sr. Ministro da Fazenda, sobre o objecto que vou icferir. Consta-me, que subira ao Governo uma Representação da Direcção da Companhia dosBaicos movidos por vapor do Tejo o Sado, sobre as alterações que houveram a respeito da ftscalisação feita sobre a ponte; eu aproveito esta occasião pura informar a S. Ex.a, que o inconveniente que d'ahi vem á Fazenda é rnuilo grande; sou testemunha occuiar, e tenho sido, e é barn sabido que ha quatro mezes, que estou ao Sul do Tejo com a minha famiha , e então tenho tido occasião por sn.ns de uma vez de observar, que a fiscalisaçào feita dcr.ti o da ponte e' uma pura decepção. Ha occasiões em que abordam ao Cães nada menos de 3 Barcos de vapor, uns para receber passageiros, outros para os desembarcar; já à concorrência do povo, um que quer embarcar, e outro que está a desembarcar, causa tal pejamento na ponte, que não é possível haver ordem : ora agora augmentar este pejamento com os volumes, que se examinam dentro da ponte, é tornar a fiscalisaçào uma pura decepção. Ac-cresce que a Lei do Contracto manda estabelecer VOL. 8.° —OUTUBRO—1841.

casas fiscues; mus não diz nem dentro nem foro dá ponte; corntcdo a pratica, a boa rasão , e o mal que desta medida tem provindo, qual a de collocar as Cas^s fiscaes á poila de iodos 05 Cães, mostra que a fiscalisação ahi se torna uma pura decepção, e de um inconveniente muito grande para o publico. E* sobrn este objecto, que eu chamo a atlençâo de S. Ex.a, para que, quanto antes, faça^çessar estes inconvenientes.

O Sr. Minislio da Fazenda:—Sr. Presidente: sobre este objecto houve uma conferencia entre alguns dos Directores da Companhia dos Vapores, e do Director da Alfândega Grande de Lisboa, no Thesotiio na minha presença , e assentou-se ern que a Companhia houvesse A* f.-ízer a sua Representação, paru que sobre eila o Director da Alfândega houvesse de dizer o que entendesse a este respeito, para eu tornai uma resolução definitiva sobre este objecto. Kbtc e o estado om que está o negocio, e pôde o Sr. Deputado e a Camará tf r a certeza de que pela minha paile farei todos os esforços possíveis para livrar de qualquer embaraço desnecessaiio e inútil esta Ern preza.

Continuou a discussão

O Sr. Sá Nogueira'--—(Sobre a ordem). Pare-cc-me que a resolução ultimamente tomada, foi que no pagamento do preço destas vendas não fosse contemplada a divida dos Açore*, e que este vencimento íoi mandado sssim á Co m missão ; desejava sabei se effect i vãmente isto a^im é; poique este prnso , que se piopõc no ai t. seguinte de 6 mezes é rnuilo extenso, e não se pôde approvar sem grave inconveniente; e poi isso espero, que a Camará nâodes-allenda esto objecto.

O Si. Presidente: — A'doutrina do art. não me pareceu ter sidoconleslada ; mas involveram-secom ella vários additamento», c uma emenda; e tudo isto resolveu a Camará, que fosse á Commissão.

O Sr. Sá Nogueira:— Então nada está vencido l

O Sr. Presidente : — Fi-i tudo para a Commissão.

O Sr. Sá Nogueira: — Mas parcce-rue que não se venceu que fosse ?

O Sr. Presidente : — Pareceu-m^ sereia a opinião da Camará.

O Sr. Peixoto: — E1 para dizer sobre a ordem, que o art. 3.° não se chegou a votar; e foi tudo le-mettido á Commissão, como V. Ex.R disse; agora os art.03 4.° e ò.° tèem relação com o 3.°, c enlào p t* d i a eua V. E\.a, que passássemos a discutir o art. 6.° {Apoiados'].

A Camará decidiu j que se passasse á discuswodo uri. 6.°, 7.°, e 8.°, que foram approvados sem discussão , e são os seguinte»:

Art. 6.° Os bens arrematados consider ir-sr-hão corno especial bypotheca do preço d,i arrematação, ale' que a sua impoitancia entie efícctivamentc nos cofies da Fazenda Publica. Se pore'm, aUenla a natureza dos bens, eitu garantia não for julgada suf-ficiente, exigir-se-hão dos arrematantes as mais se-guranças, que forem a bem da. mesma Fazenda.

Art. 7.° listas ai i emulações serão i/ccnias do pagamento desiza, e de qualquer outro direito ou emolumento, ficando comtudo as respectivas Cartas su-jiMtas ao importo do bêllo , na conformidade da Legislação em vigoi.

An. 8.° A Junta do Credito Publico terá a seu

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corgo a inspecção, e fiscalisação deste serviço, na conformidade do disposto noart. 15." § l daC.jr-t.t de Lei de 15 de Juliio de 1887.

O Sr. Pre&idente : — Por consequência entenda a Camará , que esta Lei iica dependente ainda de vir d s Commissão o Parecer definitivo para se discutirem osarí.06 3.°, 4.°, e 5.°9 e os additamentos, que forem mandados tomar em considcraçiio.

O Sr. Ministro da Fazenda:—Sr. Presidente: ha 4 dias ou 5, que eu pedt a esta Garoara , que fizesse adiar o Projecto n.° 2, por isso que eu desejava muito assistir por parte do Governo á sua discussão ; linha corntiido assistido no diasegvànto, que era aquele, em que esto Projecto estava dado para Ordem do Dia, a u ma discussão importante no Senado de um Piojecto de Fazenda; est«- Projecto não foi votado; está.em discussão njquella Camará ; e neste mesmo instante so.i avisado de que no Seriado se esp?ra a rninlia presença : por isso de-vn ir jápara alli. Por consequência peço u V. EU.*, e á Camará, q aã (ornem este objecto em^consideraçào. Agora ha mais* alguma cousa , e e que e' piova-vel , que as próximas Sessões do Senado versem sobre Projectos de Fazenda, que exigem a minha presença ; neste caso eu desejava, que V. lix.a, e a C&ra attendf-s^rn n ecta circumstancta , não dando paia a Odem do Dia na Q.a parle Projectos, que exijam a minha presença aqui, dando-os para n l.a hora, ou conferindo a Camará mais cedo, ou tomando qualquer outra resolução ; porque preciso estar presente ás discussões das duas Camarás. Peço portanto a V. Ex.a, e á Camará, que resolvam como rne h ao de habilitar paia satisfazer e*te dever. O Sr. Xavier da Silva: — Eu pediria a V.Ex.% que fosse este Projecto, cuja importância iodos re-c

O Sr. Presidente ; — O Sr. MinUlio íVz \êr á Caruaru que é absolutamente indispensável a sua presença no Senado, e disse que todas as hoias em que nào for exigida a sua piesença na outra Casa, está nesta ; por consequência a Mesa ha de ver o modo de combinar com esta circumstancia as matérias inipoitantps cuja discussão exigir a presença de 3. Ex."

Agora a outra parte julgo, que nào e' da Mesa, e dos Srs. Deputados: os Srs. Deputados podem vir mais cedo, ás 11 ou ás H e meia pava adiantarmos mais trabalho. Por consequência parece-ma. que estamos todo& de accôrdo; mas u grande quentão e a uiiima parte que é virem os- Sís. Deputados a tempo.

O Sr. Monii-— Sr. Presidente, leu-se na Mesa o Att. 9.° — wfic.i revogada todft a Legislação em contrario-—» mas ainda não se votou?

O Sr. Presidente: — Não &e votou; porque a Lei ainda está dependente da discussão dos Arl'gos 3.", 4.° c 5.° ijue foram á Comisaisslo.

O Sr. Moiii-*:—Digo isto, porque tenho ainda uma pt'tjU'?t!íi eUicada a fazer.

i t:i pressão «ao ha

Peço a V. Ex.a a palavra para mandar para a Mesa uru Parecer da Commissào de Ultramar, qu" e também a respeito da venda- dos Bens Naciohaes, .é para se concluir a Lei, que manda vender os Bens Nacionaes do Ultramar, é sobre os additamentos que propuseram os Srs. Deputados por Goa e Ce b o Verde, a ti m de se poder concluir a Lei, qi.-ando V. Ex.a julgar conveniente dá-la para a Ordu-r* do dia. (Publicar-se-ha quando entrar ent dtbcuwão )

O Sr. Presidente:- — Pôde ser agora lido. Vai lèr-se um Parecer sobre algumas cousa?, que ia!f-varu para completar o Projecto de Lei sobro a vcn° da dos Bens Nacionaes de Goa; o depois ha de sei dado para a Ordem do dia. — (Leu-àe.)

O Si. Celestino Soares: — Julgo ser matéria do tanta gravidade a emenda que foi íemeltidn áCorn = niissfio com urgência a pedido do-> Srs. Miniitros dos Negócios Esirangeiios e d.i Mariniia , que utc loi necessária a presença deSS. Ex.as para s<_ com='com' traz='traz' de='de' corn='corn' poderá='poderá' do='do' toda='toda' mi.iha='mi.iha' purecer='purecer' oídeua='oídeua' missão='missão' um='um' relatório='relatório' eàse='eàse' leniu='leniu' antecipação='antecipação' pás='pás' ao='ao' este='este' dsr-sa='dsr-sa' fortiiíi-iisai='fortiiíi-iisai' conhecimento='conhecimento' mand.-r='mand.-r' que='que' _.ahi='_.ahi' causa='causa' sã='sã' se='se' para='para' então='então' discutir='discutir' camará='camará' presentes.='presentes.' poique='poique' _='_' a='a' necessário='necessário' e='e' cir-cumstancias='cir-cumstancias' trpirnr='trpirnr' aqui='aqui' i='i' m='m' opniiào='opniiào' p='p' s='s' ha='ha' tra-clar='tra-clar' r.='r.' da='da' dia='dia'>

O Si. Presidente: — Sobre a

duvida «enluitna ; «ias nào sei se quere/âo qu.* s'-ja iio Diário do G^ verão, ou ^oe sn faça G'^ síj^ajcdo. (Fo7.es- — No Cirno.) Será por conssunencta iin-pre-ibo r;o Diário do Governo.

Já esteve ern discussão o Projecto do?, contrabandos. (;!}>Qiado3.} Por coussq-Je.ii-JT nã-« e' mala;!* nova ip^ra a Co na rã ; oaie>-e-oiG que os Srs. Deputados podem enttar uella. (jfpc.ic fos.)

SSGUEJESA IP^m^S P/J, 0^331,2 153 DEA.

Continuação da itissussuo do Aft> 5.° cio Projecto

de Lei n° £líO fVid. Sassão d'fionteíK.)

j^»i

O Sr. Eugênio de Almeida: — E* para rejnetter para a Mesa um Parecer a reapeilo da organisaçuo dos Concelhos i\2anicipa«s= {Publicar-se quando se discutir.")

O Sr. Presidente: — Eslava em discussão o Art. 5.°, creio eu.

O Su !'rascMificltos Masaarcnhas : —-Creio qne a niaiena deste Ari. foi mandada novtímoíH;- á> Com-ausssão d« Agticulfuia para a recons-desiir. (f'u-%es : — Nadíi , não,)

C) S»-. P fendente : —- Estava» já discutido. Em fim parri informdçào da Camará *ai !êr«se a paríe da Acta, que diz respeito a este nsgodo. ( Leu se.)

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5.* mando que se remetiam annualmente pelos Administradores dos Concelhos ás Juntas locaes 'do Lançamento da Decima os ÍVÍamfestos, que tiverem sido feitos pelo.s Lavradores residentes dentro da zona fiscal, submellida mais, paiticulairnenieá fiscalisação das autoridades locaes, encarregadas de cohibír o contrabando. Sr. Prudente, quando eu comecei a fatiar sobre este assumpto, comecei por dizer—-que a maior parte do eontiabando que se faz particularmente na Província do Ale'rn-Tejo, donde sou naiu-, ral , é feito não pelos Lavradores ; porque esies não têem interesse em contrabandear; mas por alguns indivíduos que se vão estabelecer nas herdades unicamente corn o '•fim de se darem a este tracto illicito, aproveiiando-bC de certas vantagens locaes. Estas herdades commumcam immediatamenle com a fronteira, e então os géneros» contrabandeado» vêm aos seus celleiros, e dos seus ceileiros são conduzidos aos mercados do Reino, e isto com a maior segurança e impunidade; mas é claro, Sr. Prebi-denle, que elles não poderiam trazer esies coutia-bandos aos mercados som terem feito Manifestos eminentemente excessivob~; e é tnuitocommum no Aiém-Tejo ver destes pretendidos Lavradores, que residem ern aã herdades da raia, manifestar em vez de 20 ou 30 moios que colheram, 300 ou 400 moiob para fazer o contrabando com toda a segcrança ; iâto e muito com m u m , e é o qup se faz iodos os dias, e assim hem vê V. Ex.a e a Camará que o contrabando se (•st com a uiaior impunidade ; porque debaixo de salva guarda do manifesto estes Lavradores podem trazer ao mercado todos 09 trigos, que tiveram contrabando. Ora não appareceu ainda um meio fanl de cohibír este abuso, e o meio que a Comrnissão depois de uma larga discussão julgou mais ou menos eíTicienle foi esle : que os manifestos destes Lavradores fossem remettidos ás Juntas dos Lançamentos duodécima para ellas os tvrem na devida contemplação, quando houvesb«cn de lançar a decima a estes mesmos Lavradores; n ao é, Sr. Presidente, para que lancem a decima ern vista destes manifestos, considerando Ob tngos manifestados como o produ-cto liquido ; mas snn para que os considerem c->mo o leridimento bruto, de quy devem deduair-se todas as despezas do co.-tea:i:ei:to ; de maneira, 8r. Presidente, qce estes Lavradon-s não podem dszer que são, lesados; por isso que elles não são obrigados a pagar mais daquillo que a Lei lhes rnanda que paguem.

E' verdade que parece haver aqui uma injusliçí» reidtiva ; por isso que os Lavradoras que estão fora dfSle raio não sendo obrigados a fazer manifestos , que devam ser presentes a estas Juntas do lançamento, podei ao ficar rnais alhviadoâ'Tia decima do que iscam estes; mas, Sr. Presidente, que mal pôde vu de que esta lei se considere tambern corno uma lei eminentemente fiscal, quero dizer, este artigo da lei í K não se poderiam queixaresles Lavradoies ; porque cada um deve carregar com as desvantagens, e com as vantagens da sua posição.

Eis-aqui, Sr. Presidente, os motivos porque eu entendo que devia Ser eppiovado o Art. ; porque não ha outro meio, e se houvesse outro meio effi-caz de fazer cona que os manifestos fossem verdadeiros, odopta-lo-ia de boa vontade.

O meio que Apresentou o meu amigo o Sr. Pitta de Castro e om meio inefficacissimo; poque dia elle

— «« quem faz os manifestos dolosos pague o tresdo-bro »— Mas como se pôde provar? Não ha prova certamente mais difficií. Lembrou-se naCommissão também outro meio, que era o da estimação ou das avaliações das Cearas; noas este é susceptível de iguaes abusos, e apresenta na pratica igual difficul-dade; porque as primeiras pessoas interessadas no contrabando são as que vão fazer essas avaliações ; é necessário que nós reconheçamos que os povos pro-xirnos da raia olharn com uma espécie de indulgência todos os que contrabandeiam , quando elles meamos não são os contrabandistas, isto por via de regra; por consequência quando vão fazer essas avaliações, fazem-nas logo de «iodo que as cousas fiquem com espaço necessário para que o contrabando se possa fazer.

Sr. Presidente , todas as emendas feitas ao artigo são insuficientes; a única medida proveitosa é a que estabelece o Art.; porque e aquella que pôde obstar a que se faça em grande parle o contrabando dentio da tal zona fiscal; mas se e?te artigo não for approvado, então a lei será tão inefficaz como todas as outras, que têem sido sanccionadas a respeito de contrabandos.

O Sr. Presidente : — Posto que osSrs. Deputados, que têem tomado parte nesta discussão, lêem falia'do as vexes que o Regimento dulermina ; .com tudo a, mateíia e tão especial , que ninguém «e oppnrú a que ella se esclareça, e que os Srs. Deputadas, faí-K* m mais alguma vez; ainda que isto seja foia do Regimento, accreicendo a tudo i?to que houve uns poucos de dias de intenupção, e para a jVIeza sabei o e?udo da discussão gastou tempo; ej^àobom seria quo ella continuasse. '

O Sr. Pitta de Castro: •—Eu pouco tenho a ac-crpsc?;itar aquillo qi>e disse em outra occasião ne-ta Camará, unicamente responderei a alguns dos ar-gvi noutos apiesontados pelo Sr. Deputado quri acaba .íe Miar.

D'sse o Sr. Deputado que a única maneira de se evitarem os manifestos dolosos era estabelecfiniio-se como p gra o que dispõe o Art. ; ora eu entendo que logo que haja aiithorid:.des zelosas do bem publico, essaá authoridades quando lhe vierem fazer os manifestos podem indagar, e colher iodas as i n for «n f. coes necessatias, para ver se. esses Lavrador rés estão nas eircumstrjncias de poder >nanifestaressa porção que manifestam , o que e muito fácil ; porque nas Províncias ha iun conhecimento perfeito de todos os Lavradores, dos Ier(eno5 que cuííi-vam, da porção que semeiam ; por conseguinte sabem calcular o que elles devem colher no anno, por consequência havendo excesso , as aulhondtides podem conhece-lo, todas as vexes que tenham zelo pelo bem publico.

O Sr, Deputado também disse que a lei eraesrii-nenlemente fiscal ; eu não entro nessa que-jtâo ; mas se O illustre Deputado assenta que ella tem ssta op-' tirna qualidade, então deve propôi que ella seja ge-lal para todo o Remo; porque *endo assim e natural que venha augmentar a decima muito extraordinariamente; e enlão nesse caso «eja a medida geral para todo o Reino , e não só para os povos que estão dentro das b legoas da raia.

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que não e' e\ac'a; porque a pena que eu imponho sidente, eu não achava desaresoada a clausula da

»í ~ ft.*,..*/-!..?*...-* /-l. *•» .. •-. .11 i *-» -.** r.» -» r* i í-"rt. I-/1/-1/-»* /4 .-* l . * e r% í; r* ri i rvi l í ^ fi r* li 01Q UÉI» H llf> All^ nOnííCSA A PllPlrt M f1*

o tresdobro da quantia ao mJnife-^tador doloso, quer manifeste para mais, quer manifeste para me-T)os ; ora o ;nanifes>o pôde conhece, se muito bem, 011 quando é verdadeiro , ou quando é doloso ; e qtnndo a autoridade pelas uformações obtidas o rião poder conhecei , natia maiss fácil do que iccor-rer a vim varejo no celleiro do laviador, de que desconfiar. Outra razão do nobie Deputado é que alguns lavradores ha que vão arrendar as heidade* na raia de Hespanha, para fazer o contrabando. Sr.

uma vez que ea achasse o meo íis^r a idéa ; PU só fiz a reflexão, para a Comrnis-são ver se descobria algum meio de fixar o bentido daquellas expressões.

Ora agora ha neste Art. outra cousa que e preciso conbiderat , diz elle. = Dando prova plena ele. e necessário saber peranie quem e e-ta prova, se é perante a autoridade fiscal , no processo que se forma quando tem logar a tomadia ; se é no processo Judicial que depoi» se instaura: se for no primeiro,

Presidente, nas Províncias, os homen-, conhecem- não sei que se po*sa fazei psova plena ,^ porque o

se rnuilo e logo alii só sabe se aquelle que arrenda uma herdade, e' lavrador, ou contrabandista; porque o3 contrabandistas principalmente são muito conhecidos; ora 05 grandes não residem nas Pro-

proce^so é summanssimo ; com tudo eu não me op-ponho, só noto que a justificação *ó por si não será ba-lante.

Ainda ha outra parte no Ai t. sobre que eu dese-

vincias, residem nas duas Capitães do Reino, Lis- jo chamar á atlenção da Cominissào, P vem a s«r

boa, e Porto; o contrabando faz^se alh por agentes beus;trnab elles nunca alli apparecem : «nri vista disto, entendia que o ma!» conveniente era iemet-ter-se a minha substituição, e a emenda do Sr. Gavião á Comuiissão para ella reconsiderar a matéria, e dar um parecer fundamentado.

O Sr. Presidente:—Ha duas substituições ao Ari., os Srs. que approvaiem o Art. prejudicam as substituições: vão-se ler, para se poder conhecer o que ellas dizem , e votar com conhecimento de causa.

O Sr. /. M. Grande: — Peço a V. E\.a que declare que não fica tudo piejudicado; poique ha na Mesa um additamento do JSr. V. Mascarenhas que me»mo que se approve o Arf. não o prejudica, e a Comrni^âo não tem duvida de o adoptar.

Foi approvado o Ari. por 10 votos contra 33,

por consequência prejudicadas a*> substituições. (Vide samento da Cornmissào. Sessão de vinte do coriente) , foi approvado pela í '

Cotnmissâo o additamento do Sr. Mascarenhas, e approvado.') Vide Sessão de 20 do conente).

Entrou cm discussão o seguinte

Art. 6.' Os Cereaes, que se dingiiem aos mercados públicos, ou para outro qualquer destino, serão acompanhados de guias, com as quaes pió-vetn a nacional.dade dos géneros , e a Freguezia , d'ondp provêm : os que dentro das cinco léguas da

quando ha falta de guia do género que e nacional ; porque se impõe uma muleta da sexta pai te appli-cada para as ebtradas; muito pista aciio eu a ap-plicaçâo ; mas entendo que para mo\ei o zelo dos apprehensores é preâso dai-l«u s Alguma cousa, aliás elles não fiscalisarão , como devem , e grande mal d'ahi se pôde s^gicr. São ebtcib ab minhas observações, que a Commi^ão tomará na consideração que lhe meiecerem.

O Sr. João Elias. — Sr. Pie^ldenle, a prova de que aqui be trarti, e no processo que se instaura perante a authondad" fí ial; eq-iando -o empregaram ab palavras prova ]>hna , não se quiz dizei a prova plena judicial , que ivde haver quando só inslauiar o processo judicial , ^lli-se de uma prova por documentos ou de qualquer outra forma que não flei-\e duvida, de que ogeneio é nacional, e&te é o pen-

jaia, ou nos meicados próximos forem encontiados sem guia, sei ao considerados ebtiangeiros, e como taes apprehendidos; rnas, dando-se prova plena de que são nacionae-,, incorre o dono, ou concluc'or do género na muleta da sexta parte do valor dclle , que será, paga com applicação ao melhoramento das estradas.

O Sr. Jo.se Alexandre de Campos-, — Sr. Presidente, desejava que algum Membro da Coairni5sãr> me dissesse o que »e etuendia pela3 expiessõea^^ ntercados próximos = es;à.s expressões bão ;nuito vagas, e hão da ofícicor na pialica duvidas, para se Sdber se tal mercado e' próximo, ou não ; para evi-lai i>to e necessário qne a ComirjiSauo diga o que entende por estas palavras »|iie eu notei.

O Sc. João Elias:—-Se V. Ex." dá licença? A Cornmibsâo não tem duvida cm »upprimir estas pa-lavias; porque conhece, que elhit, incluem um certo >acuo, e podern trazei duvidai na pratica; a Comrnisuão ttive paia cblabclefer esta clausula razões; mas reconhece que eila» cicixann um vácuo, e por isso não tem duvida em bupprmn-Iab.....

O Sr. /. A. de Campos (continuando'). Sr. Pre-

Agora pelo que pertence á 6.tt parte , a Com-missão entendeu, que ,«p)da mesmo que ogeneio seja nacional, convém que transitu acompanhado de gusa ; mas atlendendo a Cc-mmissão ús observaçoes qua o Sr. Deputado te/ a esle respeito, não tem duvida em augmentai a quota da miiha que se estabelece neat" caso, para dar uma p»rle ao appre-hen>cr: creio que

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certidão que mostie como se tirara a guia , e essa certidão servirá de prova bastarile em juizo; por lanlo parexie-me que este Artigo não pôde ser ap-provado , nem o deve ser como está, e que é indispensável rejeitar a parte delle que corn«ça nas pala vrns=tnas dando proba plena de que, fido. Quando porem a Carnara não partilhe esta minha opinião, então, e só para este caso lembro á illustre Commiçsâo, e em particular ao illuslre Relator que ha pouco deu uma explicação ern referencia a uma observação feita pelo Sr. Deputado pela Guarda, que as Authoridades Administrativas não são pela Lei actual do Processo Aulhoridades competentes para em caso algum imporem penas nas tomadias. Pela Novíssima Reforma Judiciaria, assim como pela Nova só instalam , ou instauram o Processo para depois oremetterem ao Juiz de Direito, perante quem depois se prova e julga, se a apprehensào e' ou não procedente. E' este Magistrado quem a nossa Legislação authorisa para applicar ns penas con*-tra os contrabandistas,^ e descaminhadore«, e não se pôde por isso nunca entender que esta Authori-dade seja a Administrativa: para isso seria necessário que se dissesse expressamente; mas entendo que se não deve dizer, ainda mesmo quando não seja eliminada esta segunda parte do Art.; porque seria contra todos os princípios.

O Sr. ./. M. Grande. — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso).

O Sr. Pessanha: — Sr. Presidente, a illustre Commissão ha de permittir que eu diga que a maneira porque este Art. se acha enunciado me parece pouco percisa e determinada : o,Art. estabelece uma regra geral logo no seu principio, e depois estabelece outra regra geral, que não. se acha em harmonia com a primeira: o Art. logo no seu principio diz — os cereaes que se dirigirem aos mercados públicos, ou.para qualquer outro destino, serão acompanhados de guias com que mostrem, otc.; e logo depois accreàcenta,—os que dentro das 5 léguas da Raia, ou nos mercados próximos forem encontrados sern guias, elo.; —de n^aneira que na primeira regra que estabelece, exije guias para quaesquer cereaes que se transportarem , em qualquer parte que sejão produzidos , e para qualquer "destino que seja, e logo depois somente exije essas guias para os cereaes encontrados nas 5 léguas de Raia. ou nos mercados próximos. Ora já se vê que estes dous preceitos contidos no Art. não estão em concordância um com o outro. Mas ajem de que estas dua» disposições se contradizem em meu entender, eu acho que nenhuma delias se deverá aqui consignar pela forma , porque a illusire Coramissão as estabelece. Quanto á segunda diz o Projecto, — nas 5 léguas da Raia, ou nos mercados próximos;—esta fraze—mercados próximos—é muito vaga e indeterminada, envolve uma ambiguidade, que e' necessário remover. A illustre Commissão sabe muito bem quanto as Leis devem ser claras, e expressas. Ora agora pelo que respeita ao primeiro preceito contido no principio do Art., eu acho que ejle é excessivo, e que não corresponde aos fins que a Commissão tem em vista—a repressão do contrabando. Sr. Presidente, eu estou persuadido que o único meio de evilar este contrabando e estabelecendo uma muito ligorosa e exacta fiscalisação na bua entrada ; porque depois d'elle entroduzido no VOZ.. 8.° — OUTUBRO —184-1.

interior do Poiz, não vejo modo alguih de o eyis tar; e advirta a illustre Co m mós saci e a Camará, que isso e' realmente impossível, e que todos os meios que só empregarem para depois íhe obstar, nenhum bom effeito podem produzir, e que pelo contrario hão de ser infalivelmente todos clles inutilmente vexatórios e oppressivos. Estabeléça-se pois toda a fiscalisação possível junto ás Fronteiras ahi e' que toda essa fiscalisação se deve concentrar, por que ahi somente é que ella pôde dar o resultado que desejámos; e de resto deixemos toda a liberdade è franqueza ao nosso tão apoucado Commercio interior: não vamos applicar remédios que aggravão o, mal existente. Sr. Presidente, nós não temos estradas', não temos eanaes, carecemos mesmo em grande parte de animaes decriação do Paiz: não vamos ainda sobre tantas dificuldades existentes incutir á nossa definhada industria o terror infructuoso de que não pôde negociar com liberdade os seus pro-ductos. Mando pois para a iVleza uma emenda neste sentido ao principio do Art.

EMENDA. — Nenhum Negociante, ou Proprietário poderá transportar cereaes para tora da demarcação estabelecida na Lei de 14 de Setembro de 1837 , sem que estes cereaes scjào acompanhados de guias, que mostrem a sua nacionalidade.

O Orador: — Sr. Presidente, esta disposição conltda na minha emenda é também conforme ao que se acha determiaado na referida Lei, e parece-me preferível ao modo porque se acha enunciado esse Art.

O Sr. José Alexandre de Campos: — Sr. Presidente, urn dos Membros da Commissão disse, que achava a pena de perdimento muito grave, quando o género é nacional ; porem note o Sr. Deputado que esse perdimenio só tem logar no caso de se provar que o género é estrangeiro, não é só pelo simples facto do género não levar guia; vai por exemplo para tal parte certa porção de géneros cereaes, é tomada porque não leva guia; porém esta tomadia não é considerada valida , em quanto senão justificar perante a autoridade competente que o género não é nacional; mas logo que justificado seja que é nacional, a tomadia fica sendo nada, e o conductor do género, ou o dono incorre na pena que aqui se lhe fixar.

Agora quanto á idea apresentada pelo Sr. Simas não podo deixar de ser approvada ; porque por modo nenhum pôde, nem deve ser, perante a autoridade administrativa que se deve dar a prova plena de que o género é nacional ; de certo que não é perante as autoridades administrativas que se dão provas plenárias, e' sim perante as autoridades judiciarias; as autoridades administrativas só admit-tem ou não o facto ; se o adrniltem , isto e' se ad-mittem a denunciar instarão, ou instruem1 o processo e remettem-o para a autoridade judiciaria, nem outra cousa podai nem lhes cumpre fazer. (Apoiados.) E é perante a autoridade judiciaria que se devem apresentar todas as'provas, é ella quem deve julgar da validade, oil invalidado da tomadia ; ora parecia-me muito melhor que se approvasse esta primeira parte do Art., e que a segunda parte se tornasse asubuietter á consideração daCotnmissãa. (Apoiados.)

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tlisposioõrs da Novíssima Reforma Judiciaria; e a Comtnissão tanto a desta Casa como a da outra não se ronformava com o que havia a este respeito, na Reforma .indiciaria, e por isso está aqut esta dupo-sição; entretanto hoje já sabemos os princípios que ha a seguir, e por isso a Com missão não terá duvida em pôr isto em harmonia com o que se acha na Novisaima Reforma Judiciaria. Agora quanto á dis-'Posicão e a pena, a Cotratissão na ultima redacção porá isto de modo que contente as differçntes opiniões que se lêem manifestado a este respeito.

Agora quanto á matéria deste Art. a respeito da falta de guia com a qual se conheça que o género e' nacional, a Commissão entende que; deve fazer dia-tincçâo entre géneros nacionaes, e estrangeiros, de modo que quando se provar que é estrangeiro, e que não e'nacional, porque então está sujeito ao rigor das Leis; mas quando se provar que é nacional, a pena então é SQ sobre a falia de guia; por Uso a pena estabelecida e' parle para os reparos das estradas, e parte para o denunciante; portanto não tenho mais nada a dizer.

O Sr. Simas : — Começo por p.edir licença ao meu iiluslic amigo, que acaba de faltar, para lhe observar que a Novn-sioia Reforma Judiciaria» quanto a loraadias, e cousas de contrabando n já o alterou a Reforma Judiciaria senão no que era necessário para tirar nellas a intervenção de Jurados, que a Lei de 28 de Novembro de 18éO tirou em todas as Causas snmmarias efiscaes. Agora, Sr. Presidente, em quanto á autoridade administrativa , acuo que não pôde impor as penas, porque a Reforça a Judiciaria não lhe dá direito algum para isso, e seria, como já dis$e, contra todos os principies. A' Autoridade Administrativa só pertence organisar o processo da tomadia, instrui-lo, e remette»lo, quando deva ler logar, para o Poder Judicial. Perante este , e que se instaura a questão contenciosa: perante este é que se deduz o Libello , e se forma a Contestação : perante este e' que se dão as provas, e impõem as penas, quando ha logar a algumas. Quanto ao mais, não posso deixar de instar pela eliminação da segunda parte do Art.; porque estou persuadido que se ella passar, se deixa aos contrabandistas um meio muito focil a que nenhum deixará de recorrer, para se sublrahir ás penas que laes são próprias, e jllu-dir a Lei, e destruir todos os seus effeitos. A Guia é a prova de que o género c nacional t logo quando o , género fqr encontiado sem ella, a presurnpção da liei e

Insto por consequência pela eliminação desta parte do Art., e peço ao Sr. Deputado , que disse que u necessidade de tirar sempre Guia era um obstáculo á conducçâo do género, que se lembre que não ha medida nenhuma fiscal , que não ponha sempre

algum obstáculo á conducçâo do getíeiro;? i&lò «-um mal necessário para evitar outros, maiores.;... . .

Pausa por não haver numero.

Leu-se a emenda. j ,

O Sr. João E lias:-**-P eco a V. Ex,* que ponha á votação o § só ale ás p-ídavras apprehendidos.

O Sr. Presidente :-~iSim Senhor; maa .será depois da votação da emenda, que deve .voiar^se e:n primeiro logar.

O Sr? João Elias:-»— Na primeira parte do art. concordamos todos, que deve ser approvado ate' á palavra apprehendidos^ menos a clausula nos merca-dos próximos', por consequência peço, que se ponha á votação a primeira parle do arl. salvo nos mercados próximos.

O Sr. Presidente :—Sim Senhor, vai pôr-se á votação o que diz o Sr. Deputado ; mas ha de sor depois da emenda.

O Sr. João Elias i — Mas no caso da passar a primeira parte do arl. ate' á palavra apprehendido , salva a clausula, podia depois ir a segunda parte do arl., e a emenda á Conimissão- para ser considerado tudo por ella, c redigisse em harmonia com o art.

O Sr. Presidente: — Eu não sei se se o autor da -emenda concorda nisto.

O Sr7 Simas: — O -Si. João Elias diz,, que se approve a primeira parte do art. salva a redacção , para que volte a segunda parte,delle á Comrnissão para ella a reconsiderar, e pô-la em harmonia cmo a Novíssima Reforma Judiciaria; isso e jásop-pondo , que se approva a segunda paríe ; mas co-ino eu proponho a sua ellimiuaçâo, peço que se po-•nha primeiro a minha Proposta á votação, c se a Camará a rejeitar, então é que lem tem logar o que pede o Sr. Deputado.

O Sr. João Elias:—O Sr. Deputado, em que insta e que se vote a «lljtninação da segunda parte do art.; mas como a Comroissuo não .concorda na elliminação, é por isso que eu pedia que tos«e á Commissuo psra ellu a por em harmonia; entretanto a Camará faça o que entender, porque a Comoiisãâo não íern ííiais do que obedecer ai suas resoluções.

O Sr. ÒV.vías: — E» creio que nas ideas geiaps da primeira parle do arl. todos esUoios concordes, a emenda que $« propoz creio que c só de redacção; ora sendo assim , pôde votar-se essa pumeira parle pritaeiro que a emenda , e depois çeaiclteT esta çpm a segunda parie do ai 1. á Commi&ãão pata ella redigir tudo; é este o senlido, ern queifallon o Sr. Relator da Co m missão , e ení que não pode liaver duvida.

O S>-. Peszanha: — A minha emenda e' A primeira parle do art., e não e 36 cia redacção; en-trelai4o «ao t^nho duvida etu que vá á •Coirirnis-são.

O Sr. Soure:*—Eu peço a palavra sobre a matéria.

O Sr. Presidente: — A discussão esíá fechada, só *e a quizer sobre esla ordem.

O Sr. Pessanhiíi—O art. lem dimsíportes, quanto á primeira é que eu oiaudei a minha emenda , se não houver votação eulâc *juero que entre orn discussão. v

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«i palavra apprehendidos na parte nãç prefadicada pé Ia, emenda.

O Sr. Soure: — Sr. Preíidp(ite, eu peço que V. Ex.a, ou a Camará rne esclareça; iodos os Ce-rea.es quo transitaram seja de que parte forem, hão de levar esta guia ? (/eii). Aqui não ha distmcção alguma (O Sr. João j57ias: — Já se salvou a redacção, é porque este art. era só relativo ás 5 legoas da raia). O Orador : —- Oá Cereaes não podem tran? sitar sem guia por parte alguma , isso está estabelecido pelas Leis do Reino. (Uma voz: — Isso está na emenda). Orador:—Mas d'Z o illii»lre Relafor da Com missão que isto e só relativo ás ó legoas da raia.... a fallar a .verdade e.u nijo entendo ii»to, o que e preciso e fixar bem as idéas a este respeito ; porque s>e se não fixarem bem as ide'as, se "não fôr bem claro aquillo que se perlende, ao depois asau-tondades não sã hão de poder entender pá execução.

O Sr. Presidente: —O que se approvou foi a emenda solva a redacção, e epprovou-se também o art. até á palavra apprehendiçlos, lambem salva a redacção.

O Orador: — Mas perdoe-me V. J3x.a se a <_2a-mara de='de' depois='depois' naquella='naquella' redacção='redacção' fora='fora' do='do' apresentar='apresentar' toda='toda' pensamento='pensamento' a-cotn-rnissão='a-cotn-rnissão' das='das' legoas='legoas' um='um' ela='ela' id='id' doutrina='doutrina' como='como' carna-ra='carna-ra' impostas='impostas' em='em' dosart.='dosart.' acompanhados='acompanhados' resolveu='resolveu' eu='eu' faião='faião' sobre='sobre' as='as' raia='raia' na='na' pôde='pôde' esta='esta' _5='_5' guia='guia' isso='isso' já='já' no.va='no.va' pedia='pedia' _.apresentar='_.apresentar' tag0:elles='daqi:elles' haja='haja' que='que' transitarem='transitarem' cereaes='cereaes' idea='idea' uma='uma' entende='entende' senão='senão' aparte='aparte' guias='guias' elle='elle' gamara='gamara' penas='penas' se='se' para='para' hão='hão' era='era' discussão='discussão' eenlão='eenlão' nessa='nessa' cominis-ão='cominis-ão' não='não' toas='toas' approvou='approvou' mas='mas' _='_' á='á' ser='ser' a='a' necessário='necessário' seu='seu' propusesse='propusesse' os='os' géneros='géneros' e='e' lhe='lhe' consignar-se='consignar-se' x.a='x.a' haver='haver' quando='quando' o='o' conformidade='conformidade' p='p' regulamentos='regulamentos' togares....='togares....' v.='v.' ha='ha' nào='nào' dá='dá' reino.='reino.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:daqi'>

O Sj. Pessanha : — O Sr. Deputado, certamente não piçstcui alteração .á discussão tque acaba de ter logar a este respeito. Quando este Art. se discutia , não somente eu, foas t«pnbe,0í o illustre Deputado pela Guarda enten/deinos q.ye a doutrina aqui estabelecida, só achava enunciada por um i»odo pouco procizo t» jieAertDinado ; e ,nest,e sentido mandei eu para a '.M-0 sã urna eTOeuda ao principio ,do Art. , adoptando .rvellê o que a este respeito se contem n*uma das disposições do Lei rde .37 sobre Gereaes : esta emenda foi opprqvada .pela Cu.-rnara , e não sei como agora o Sr. -Deputado quer de novo suscitar uma -discussão aohre matéria já v-encida?

O Sr. Soure r —- isto não é objecto de discussão, n»as é precizo que eu diga que a disposição da Lei de 1837 não é a que regula o estabelecimento da a Guias; a Lei que regula hoje , e' essa reforma que se fez no Terrejro , e lá se diz que os géneros hão de ser acompanhados de Guia, venham t-lles de onde vierem , quer dizer que hão de trazer Guia da sua naturalidade do sitio qnde.elles são produzidos ; e sabe V. ErX.a porque isso se fez assim ; e porque essa LegUlaçâo que estava em vigor, dava Jogar a ,que houvessem abuso.?, tiiando-se Guias nos pontos de transito, e jsso é o que se quiz evitar com «•ssa Legislação que eslá hoje^em vigor,, .e por iaso foi declarada a Legislação antjga pela Legislação de 1838, e eis-aqui por.que e!la ae referiu ,a essa Legislação , dizendo que tudo quanto eram Guias ficafc-sem «CP vÍ£or; eras o que eu pergunto é; quer a;Ca-

rqara conservar o antigo Systema de Guia§ ? Elias são necessárias, venham os géneros de qualquer ponto do Reino; se quer conserva-lo só no rajo das 5 legoas votando assim, voto bem ou mal, nisso não faço queijão; mas peço que se vote de maneira que as autoridades que hão de executar essa Lei, sai-baoi como a hão de executar, e a maneira é indo filia d'aqui clara. Eu não combato os dezrjos oV revogar a Legislação sobre Guias, nem que ig]to seja ou deixe de ser a melhor occasiâo para isso , o que peço, e que se faça restringir a votação da Camará a este ponta, para que ella possa ser «ntendida Jiea-Ia conformidade.

O §r. Presidente:—Vai lêr-se a segunda parte do Art. (Leu-se.) (Não ha numero nq Caça,J

O Sr. Soure : — Sr. Presidente , eu não posso .deixar de dizer, que este incidente e um mal , que deve ter um remédio Constitucional.

Q Sr. Presidente : ~ Não ha numero para yotar ; mas pôde continuar a discussão em outros Art.*3 do JPíojectp ale' qge o haja, porque êe foram ch.ai»ar alguns Srs. qu.e .estão no Senado.

,O Sr. jSoitre : — ,Eu direi algutna couza sobre e§te a.ssumpjto: Sr. Presidente, «u digo que o Governo deve tomar igto em consideração , e que não pôde deixar de ,o tomar. Nós umas vezes nã.o VÍ,JIK>S .ca, e não ha Camará nos dias em que a deve haver, e nos o.uJrp? dias3 ,em que vimosj não estamos aqui $eoão ,d?pois da, uma hora , não se abrindo a Sess,ã.ç senão a esta hora, e muitas vezes ás duas; OTO. nesses mesmos dias d'ahi a pouco quer-se votar, Jânio, ha numero, havendo tão sérios .objectos a .tructitr. Portanto, assim não e'possível de rnodo nenijjiíro, continuar neste estado de couzas ; esto comportamento iia de produzir os seus effeitps, flue (U^o jd^ S*T o descrédito do Systema Constitucional; tnas o «Governo t^iu meios, na Constituição para obstar a .este mal. IN os não podemos estar assim ' por mais l«mpo ; e o remédio, portanto, não ha d.e vir de nó-?m; (o re.ioedio ha de vir d'ufri outro ,poder, e esta poder deve necessariamente incorrer em grande responsabilidade, se não lho der.

O Sr. Presidente: — Eu já dUse que alguns Srs. estão no Senado, e que se m anda r fim chama/.

O'Sr. José Maria Grande:—.(Q Sr. Deputado .ainda não restituiu o1 seu discurso.)

O Sr. Sour.e: — Os roáos exemplos dos estrangeiros são sempre aqui trazidos, e os bons delles nunca são chamados ao nosso Parlamento.

O Sr. J. M. Grande: — £' pa,ra dizer ao illustre Deputado, que eu não disse o que era máo, eu disse o que lá se fazia para evita.r os mesmos inconvenientes, e então o illuatre Deputado pode apresentar o que julgar necessário para remediar este mal; assim como eu posso apresentar quaes são o.s inconvenientes que ha em remediá-lo.

O Sr. Presidente •' •—£u.já mandei ao Senado dizer , que viessem os Srs. que lá estão.

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peito dás lioras cie abrir a Sessão só dê umu hora •certa , e que todos appareçam para não baver mais scenas das que lêem havido....

O Sr. Presidente: — Eu já tenho proposto todas as horas por sua vez, para ver se alguma Ihfs serve, mas não se podo conseguir nada, porque as que servem a uns não servem a outros.

O Orador:—Mas tomar uma medida para evitar este mal jtilgo que e indispensável.

O Sr. José Estevão:—Sobre esta questão: c uni. camentc, para dizer ao illustre Deputado, que está muita gente no Senado, como os Srs% Conde da Taipa, Gomes de Castro, Oliveira Borges, e julgo que ainda mais. Agora pelo que toca ao inconveniente apresentado por S. S.'1, não ha remédio nenhum; o tédio dos parlamentos está sendo uma moléstia para que senão conhece , qual o melhor especifico ; diz-se as muletas! Que importa a muleta; é necessário acabar com a idéa de que o Deputado é obrigado a v tf aqui por 6 crusados novos (apoiados) , engánam-se porque os homens de certa classe não são levados por esse interesse. Sr. Presidehte, para que estamos nós com estas cousas, no Congresso Constituinte aconteceu o mesmo; e para que estamos a gritar contra o Parlamento! Nós todos sabemos o que então foi preciso fazer, e entào havia outra casta de paixões, era outra época; eu escuso de estar agora a repeli-las ; roas não se pôde avaliar a época de agora com a de então: isto é urna moléstia que não tern remédio, senão esperar que ella passe. Isto acontece em todas as nações; ha pouco que no Congresso H^spanhol estando a Ira» ctarem-se negócios d'alia monta, quando chegou o tempo de se não poder supportar o trabalho, cada um foi á sua Província tomar o fresco, e nestas épocas não se anda com a pátria ás costas; não tem outro remédio senão esperar que se reunam.

O Sr. Presidente:—Já ha numero de mais; vai ler-«e a ultima parte do Art.

JVoo foi appravada a 2.a parle do Art*

Entrou em discussão o seguinte

Art. 7.° Estnb guias serão passadns pelo Rege« dor de Parochia em Tilulos com os dizeres noces-^sat-ios, e em que se indique a qualidade, e quantidade ao género, e o seu destino. O talão deste Titulo será remettido ao Administrador do Concelho para por elle ir dando a icspectiva baixa no Livro dos Manifestos. Quando porém aconteça, que o ge-nejo, para que se pede guia não ache comprador no mercado, a que se destina no lodo, ou ern parte, e precise ser transportado para outro mercado, a guia, que. o acompanhar visada pela Autpndade local terá validade, uma vez que pela mesma Autoridade se ache nella esrripto o novo destino, que o conduc'or lhes der, ou paia se recolher o género nos celleiros, d'oncle tiver sahi

O Sr. J. A. de Cantpos:— E* para pedir á il-iustre ComrnHsâo, que me diga alguma cousa a respeito deste §, para ver como se hão de remediar os inconvenientes acerca dos géneros cereaes , que venham da Barca d'Alva : porque julgo que é preciso dizer neste §, mais alguma cousa. Agora o que eu entendo e que a guia não deve valer mais do que 8 dias, e por isso e preciso dizer que a guia não possa servir senão para um transporte,

O Sr. Simas:—Sr. Presidente, eu pedi a pala* vra porque tenho a inenna opinião, qii« o Sr. Deputado pela Guarda; eu acho muito curto este pra-i só, e parecia-me, que Cble artigo devia ir á Com-misfiâo para ser por ella reconsiderado, e até por urna razão, que vem a ser que, assim como ella reconsiderou a primeira parte do artigo Q." com a emenda que foi apresentada , pôde muito bem ser que não indo isto á Commissão, depois se fique em duvida, se as guias hão de aooaip-anhar toda a extensão, ou não; e por isso acho que seria muito conveniente que voltasse á Cornmis-ão; porque talvez ella concorde comnosco em augrnentar o praso de 8 dias a 15, 0*1 dar o meio de se tomar uma resolução, que sendo dada hoje pôde ser precipitada.

O Sr. /. Elias: ~— A Commissão diz, que o seu primeiro pensamento foique fossem os géneros acompanhados dentro das òlegoas; agora mesmo a Com-missão quando se apresentou esse caso, propoz que as guias tivessem um praso maior, e a Commissão encarrega-se de o apresentar, ficando para os casos ordinários o de 8 dias que julga ser sufficienle.

O Sr. Simas: — Parece-me que era melhor que voltasse á Commissão para ella reconsiderar este ponto.

O Sr. João Elias: — Pôde approvar-se a doutrina do art., e deixar isto paia os casos extraordinários.

O Sr. J. A. de Campos, — Eu concordo que a Commissão considere este negocio, porque quando se tractar de taxar o transito fora das cinco legoas, é que tem logar o praso maior. Agora para os casos ordinários, é bastante o que se acha determinado; porém o que é preciso evitar, é, que a mesma guia cubia diflferentes géneros, e isto é o que a illustre Commissão teve em vista, e para isso pôde a Commissão ficar encarregada para apresentar um novo praso.

Foi approvado o art.17-* salvo o praso proposto pela Commissão.

Entrou em discussão o seguinte

Art. 8.° Os cereaes que se apprebenderem por não poderem provai a sua nacionalidade, e os que se intioduzirem no Remo, serão conduzidos perante as autoridades fiscaes dos districtoa, em que se fizer a appiebensão; e ahi conservados em deposito, seguindo no respectivo Processo a ordem, e os termos eistabeiecMdos nos artigos 449, £ seguintes do Decreto corn força de lei de 13 de Janeuo de 1837: a appellução porém tern somente o effeito devolutivo, e poder-se-ha interpor tanto da sentença absolutória , como da condemnatoria; no primeiro caso o género apprehendido será entregue ao dono prestando fiança;, no segundo caso o apprehensor, e denunciante, havendo-o, poderão receber d'Alfândega a parte, que lhes pertencer, se derem fiança idónea.

O Sr. Simas:—Sr. Presidente, a mim parecia» me que a illustre Com missão concordaria comigo em fazer uma cousa, e é, que se referisse neste artigo á Reforma Judiciaria inteiramente ; porque lá mesmo se acha determinado o que sé deve fazer com os cereaes, desde que elles são apprehendidos.

O Sr. João Elias: — Já no primeiro artigo se declarou , que nos haviamos de referir á novissima Reforma Judiciaria.

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que tenha pedido a palavra; ponho á votação o Art.

Foi approvado salva a redacção.

Jtintrou ern discussão o seguinte

Ari. 9.° As Authoridades Administrativas, que dolosamente derem guias para os ceieaes passarem por nacionaes, sem o serem , perderão os seus» empregos, e terão as mesmas penas do* contiabandis-tas; nas mesmas penas incorrerão todas as Aulho-ridades Civis ou Militares, que forem convencidas de proteger o contrabando, ou tomai em parle neile.

O Sr. Sintas: — Desejo saber se eslas penas são civis.

(Fozes: — S5o, são.)

O Si. /. A. de Campos: — Eu tambern queria saber se aqui se adruittern as mais penas estabelecidas para os contrabandistas em geral.

O Sr. João Elias: — Umas, e outras, têorn lugar.

O Sr. •Soi/re: —Eu entendia que convinha fazer isso expressivo no artigo.

foi approvado o artigo 9.° salva a redacção.

Entrou em discussão o seguinte

Art. 10.° As AuthondadQS, negligentes na fis« calisaçâo do contrabando, perderão os seus empregos», e soffrerão uma pena de cincoenta mil réis a cem mil réis; assirn que demorarem passar as guias para o transito necessário dos cereaes , lerão uma pena de dez mil réis a cincoenla mil réis, devendo o producto destas mulclas ser apphcado ao melhoramento das estradas do Concelho.

O Sr. Siinas: —• Aqui ha uma disproporção entre as penas estabelecidas neste artigo, e a estabeleci-

da no artigo antecedente; entendia que devia estabelecer-se além da mulita, a indemnisação dos pré-juizos causados á Fazenda, pela sua negligencia: esta é a minha opinião.

O Sr. J. M. Grande : —Sr. Presidente, a mira parece-me que se deve approvar a doutrina des>te artigo; aqui castiga-se a negligencia, no artigo antecedente castiga-se a commissào, quando aqui é Comrmssão; não rneiecem pois estes soffrer urna pena igual á que soffrem aquelles, e por isso se estabelece que percam os eojpregos e paguem uma muleta de 50 a 100 mil réis.

O Sr. Simas: — Esta pena acho-a muito pequena; eu não disse que se estabelecesse uma pena igual á daquelles; mas entendia que deviam soffrer uma proporcionada aos prejuízos que a Fazenda pôde soífrer, por sua culpa.

Foi approvado o artigo 10.° salva a redacção, bem como o artigo II.° e é o seguinte.

Art. 11.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para sab-bado, visto amanha ser dia de grande g->íla , para a 1.* parte é o Projecto N.° 2 e Pareceres deCocn-missões; para a 2.a o Parecer da Commissãb de Administração Publica a respeito da Misericórdia de Lisboa, e o N.° 72 sobre os Cónegos de Goa. Está levantada a Sessão—Eram mais de quatro hora» da tarda.

O AMANUENSE DE l.* CIASSE, SERVINDO ^ DE REDACTOR,

À. NUNES DOS REIS.

N.° 22. Sessão *t 28 í* (EHitubro. 1841.

C

Presidência do Sr. Jervis d' sítouguia.

liamada—Presentes 72 Srs. D putados. Abertura— A uma hora da tarde. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

orneio.— Da Camará dos Senadores, enviando a seguinte

MENSAGEM:.—- A Camará dos S-nadores devolve á Cândia dos Deputados o seu Projecto de Lei, datado de 6 de Setembro ultimo, sobre a deducção da decima ás clas:*es activas ^dos Servidores do Estado etc., coto as altí-TiíÇÔes junta*, e julga que com ellas tem logar p.-dir a'Sua Magestade a Real iSaneção. Palácio das Cortes, em $57 de Outubro de 1841.

Alterações feitas na Camará dos Senadores ao Projecto de Lei que lhe enviou a Camará dos Deputados , datado de & de Setcinhio, sobre a deduccdo da decima ás ciastes activas dos Servidores do LV íado, etc.

A f t. l." — A pprovado.

Au. 2."—De todos os ordenados e soldos das clas^s atíivas dos Servidores da Esludo, compre-lieii.íendo os Ear.pr^gjdos da Junta do Credito Pu-Uico, que fôreaj pagos e*» dia, deduzir-se-hào provisoriamente de3 por f-ento.

VO3L. 8.°—OUTUBRO—1841.

As excepções do Art. 2." e § respectivo. — Appro-vadus.

Art. 3."—Approvado.

Art. 4." — Approvado na segunda parte.

Art. 5.° — Approvado.

Palácio das Cortes, em 27 de Outubro de 1841.— Duque de. Palmella, Presidente; Conde de Mello, Senador Secretario; Marque1* de Loulé, Senador Vice-Secretario.

PRIMEIRA PARTS DA ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do^Jrt. 1.° do Projecto

de Lei 1\\° 2.

O Sr. Presidente: — A Camará sabe que a primeira hora está destinada para a discussão do Projecto N.° 2; ma* n^o está presente o Sr. Ministro da 1'azenda. x

O Sr. Gavião : — Mas se entrarmos já na discussão do Projecto N.° 2, levar-nos-ha toda a Sessão.

O Sr. Presidente : — E até ás duas horas; porque depois tem o Sr. Ministro da Fazenda de ir para o Senado.

O Sr. Gavião: — Hoje não ha Senado, neai amanhã; no títitunto corno S. Ex/ não está presente, peço licença para mandar para a Mesa os seguintes Requerimentos. (Publicar-se-háo quando tiverem segunda leitura.}

O Sr. Paula e Oliveira:—Mando para a Mesa uma Representação asâigriada por sessenta e cinco

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