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se agita uma questão entre o ministerio do reino e o da justiça, sobre a qual destes estabelecimentos de vem ser applicados aquelles rendimentos, desejo alguns esclarecimentos do governo, os quaes peço em um requerimento, que mando para a mesa; porque, com quanto conheça a muita utilidade de habilitar o seminario a satisfazer ao seu fim, tambem é certo que o estabelecimento das caldas de Monchique deve merecer muita consideração, porque alli concorrem muitas pessoas, não só das provincias do Algarve e do Alemtejo, mas ainda da Andaluzia, que alli vão procurar remedio a suas enfermidades, e convém que elle não soffra com a falla de rendimentos, que até agora tem sido dotação sua

Declaro que nem eu, nem nenhum dos deputados pelo Algarve, teve conhecimento prévio da apresentação desta proposta do governo, porque nenhum foi ouvido

O requerimento ficou para se lhe dar destino na sessão seguinte.

O sr. Alves Marlins (Sobre a ordem); — Sr. presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem para perguntar a v. ex.ª se o regimento consente que um de-pulado que faz um requerimento ou uma proposta qualquer á camara, e esta não lha admitte á discussão, tem o direito de reprehender os seus collegas e de censurar a camara! Parece-me que o regimento não consente isso. Eu votei pelo requerimento, mas votasse ou não, intendo que fui ião livre como os II lustres deputados que votaram contra; creio que o regimento não permitte nem póde permittir que um deputado, estimulado pela impressão desagradavel que resulta da rejeição de uma proposta (e esta não foi rejeitada) rompa nessa especie de excesso. Quando um deputado apresenta a sua moção, se a camara lha rejeitar, deve ficar da mesma maneira (O sr Correa Caldeira: — Isso já eu disse) Então para que é tanto azedume! Como vi passar esse precedente

Feita esta declaração nada mais tenho que observar. O sr. Placido de Abreu: — Sr. presidente, quando o nobre deputado rompeu nas expressões de censura que dirigiu á camara por não ter admittido á discussão a sua proposta, pedi a palavra para significar, primeiramente que a censura era immerecida, e em segundo logar porque, não tendo havido votação por falta de numero legal de votos prò ou contra, eram fóra de toda a occasião as reflexões de s. ex. que as devia guardar para quando se discutisse a proposta.

O sr. Corrêa Caldeira faz sempre as observações que lhe apraz com aquella decencia, e gravidade proprias do seu caracter: entretanto permitta-me o illustre deputado dizer-lhe que nesta occasião não foi feliz na maneira como se dirigiu aos seus collegas, que por certo não mereciam stygma algum, por que eu tenho tanto direito e tanta liberdade em dar o meu voto segundo intender, como o illustre deputado tem: póde elle intender de uma maneira uma questão e eu d'outra, não lhe faço injuria se votar contra a sua opinião.

Por consequencia parece-me que o nobre deputado não andou muito arrazoado nas expressões que lançou na camara contra os seus collegas. Não entro no merecimento da proposta do nobre deputado, porque isto não vem para o caso.

O sr. Alves Marlins: — Sr. presidente, o illustre deputado o sr. Corrêa Caldeira em logar de modificar as suas iras contra a camara que não rejeitou a sua proposta, porque não chegou a haver numero para se tomar uma resolução; o illustre deputado, digo, em logar de modificar as suas iras, exarcebou mais a sua bilis contra a camara, porque censurou até a hesitação que se manifestou sobre a admissão da sua proposta; quando dessa hesitação nem por um momento lhe devia passar pela idéa, que a camara tivesse tenção de lha rejeitar. E levar muito é tanto azedume! Como vi passar esse precedente, e I adiante o animo de censurar os seus collegas! E de da meza não se fez reparo nenhum sobre a execução certo não é por este meio que se alcança o que se do regimento, por isso pedi a palavra para constatar pertende que um deputado não póde censurar as deliberações da camara.

O sr. Presidente: — Certamente que o regimento não permitte, como acaba de observar o sr. Alves Marlins, senão a mais completa acquiescencia ás decisões da camara; mas tambem é certo que eu pela minha parte fiz o que me cumpria, notando logo ao sr. deputado, que não lendo havido decisão sobre a admissão da sua proposta, não tinha motivo para discorrer a esse respeito no sentido em que o estava fazendo.

O sr. Corrêa Caldeira: — Sr. presidente, v. ex. desempenha tão bem as importantes attribuições que lhe confere o regimento da camara no exercicio do seu logar, que certamente ninguem lhe poderá ensinar como ha de cumprir as suas obrigações. V. ex.ª comprehendeu as minhas observações, e fez-me cabal justiça, e por isso não acceito as observações do illustre deputado. lin não censurei a votação da camara, porque se não houve votação, como podia eu censural-a! O que disse, foi que em objecto tão grave a hesitação em admittir a proposta á discussão nos podia levar a fazer o reparo que a camara não quer chegar no conhecimento da verdade. Tinha direito

Sr. presidente, o que eu quero é que fique assentado, como v. ex. disse, como é do regimento, e não póde deixar de ser, que qualquer que seja a decisão da camara, a sua liberdade nunca póde ser coarctada por censura nenhuma, nem anterior, nem posterior. Se essa decisão não agrada lá fóra está a imprensa por meio da qual se pódem fazer quaesquer reflexões, mas levantar-se aqui um deputado para censurar uma decisão qualquer que seja, não ha precedente nenhum, nem quero que fique assentado agora.

O sr. Soares de Albergaria: — Não posso deixar de chamar a attenção da camara sobre um objecto, que julgo importante e que passo a expor.

Sr presidente, ha uma grande irregularidade nas despezas, a que são obrigadas as embarcações nos differentes portos das ilhas adjacentes, o que não póde deixar de affectar os interesses do commercio e da navegação, pela incerteza, e falta de conhecimento da diversidade das importancias exigidas nus diversas localidades. Na alfandega de Ponta Delgada pagam os navios que alli aportam, vindos do Brazil, a quantia de 75 mil e tantos réis; o que não succede em todos os outros portos. Nas repartições de saude tambem ha uma grande irregularidade, já com relação

para dizer isto, e não quiz offender os meus collegas, ao systema adoptado no continente, já mesmo entro que não esta isso na minha educação, no meu carac- algumas das ilhas, onde me parece, que ainda não ler. nos meus principio r costumes. ha uniformidade de emolumentos; e finalmente, a