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Art. 3.º A propriedade devolve ao estado logo que os edificios tiverem applicação diversa daquella para que são concedidos.

Art. I. Fica revogada toda a legislação em contrario.

Casa da commissão, 22 de julho de 1853. = Francisco Joaquim Maia — Visconde da Junqueira = Augusto Xavier Palmeirim — Antonia dos Santos Monteiro — José Maria do Cazal Ribeiro = Justino Antonio de Freitas.

O sr. Presidente: — Não sei, se a camara quererá que este projecto se discuta na especialidade. (Apoiados) Então está em discussão o artigo 1.º

O sr. Tavares de Macedo: — Parece-me de toda a conveniencia, que quando se fizerem concessões de edeficios publicos seja sempre com a condição de se estabelecerem alli as escólas de instrucção primaria. (Apoiados) Esta disposição foi ha pouco introduzida ou consignada no projecto que concedia um edificio publico a camara municipal de Alemquer, e assim parece-me que neste projecto tambem, se devo inserir igual disposição; e por isso mando para a mesa o seguinte»

Additamento: — e aulas de instrucção primaria. — Tavares de Macedo.

Foi admittido..

O sr. Santos Monteiros — Eu declaro por parte da commissão que não tenho duvida em que neste projecto se consigne a disposição a que se referiu o sr. Tavares de Macedo. (Apoiados) Devo «lar uma explicação á camara.

Eu, como fiz. sentir ha pouco, queria que em todas as concessões que se fizessem de edificios publicos se consignasse sempre a condição de tambem serem applicados para aulas publicai, e especialmente as de instrucção primaria. Mas nos projectos que hoje se tem discutido a respeito de concessões de edificios publicos não tenho eu pedido que se introduzisse esta condição a que me referi, porque nem todos estão no mesmo caso. Por exemplo, foi concedido um para se estabelecer um theatro, outro para se estabelecer um quartel de tropa; e não achava qualquer delles muito conveniente para estabelecer ahi mesmo as aulas de instrucção primaria, pois quer o theatro quer o quartel não são muito boas visinhanças para aulas de instrucção primaria.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a materia discutida e foi approvado o artigo 1., com o additamento do sr. Tavares de Macedo. — Seguidamente foram approvados, sem discussão, os artigos 2.º, e 4.º

O sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã, é, além da que já está designada, mais os projectos n.ºs 113, 106, 1 15, 99, 101 e 114. lista levantada a sessão — Eram 4 horas e meia da tareie.

O Redactor

José de Castro Freire de Macedo.

N.º 6

SESSÃO DE 6 DE AGOSTO. 1855.

Presidencia do Sr. Silva sambes,

Chamada — Presente» (ii srs. deputados. Abertura: — As onze horas e meia. Acta — Approvada.

Correspondencia

Officios: — 1.º Do sr. Julio Pimentel, participando que o seu máo estado de saude não lhe permitte assistir á sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada,

2.º Do sr. José da Luz, participando que, por motivo justificado, não póde comparecer á sessão de hoje, e provavelmente á de segunda-feira. — Inteirada.

3. Do sr. Bilhano, participando que continua o seu incommodo de saude, e precisando, para seu restabelecimento, saír da capital, por isso pede a camara o dispense de assistir ao resto das sessões — Foi concedida a licença pedida.

4. Da camara dos dignos pares, participando terem sido alli approvadas as seguintes proposições de lei, que lhe foram enviadas por esta camara: 1.º permittindo aos devedores á fazenda publica, por dinheiro mutuado aos extinctos conventos, pagarem prestações a importancia que deverem: 2., dando ao mesmo individuo as direcções do jardim botanico, e do instituto agricola, e escola regional de Lisboa; 3.ª, sobre a receita publica, para o anno economico de 1853-1851; 1.1, sobre a revisão de algumas disposições do codigo penal; 5.*, melhorando a reforma do capitão Cribonio José Ferreira; 6.ª, creando na faculdade de j direito uma cadeira de direito administrativo portuguez; 7.1, restabelecendo a classe de substitutos extraordinarios nas cadeiras de instrucção superior, e outras disposições relativas ao provimento e promoção desta classe de professores; 8., prologando por mais um anno a moratoria concedida ás camaras municipaes. — Inteirada.

5. Do ministerio da guerra, acompanhando um decreto, para ser submettido á approvação das côrtes, pelo qual é concedida a pensão annual vitalicia a D. Anna Mascarenhas de Athaide, viuva do coronel de engenheiros, Luiz da Silva Mousinho de Albuquerque. — Á commissão de fazenda.

6. Do mesmo ministerio acompanhando, para ser submettido á approvação das coites, o decreto pelo qual se concedeu a pensão vitalicia annual de réis 240000 réis, a D. Maria José Deter de Sousa, com reversão para sua filha — Á commissão de fazenda.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Hoje foi apresentado á mesa um requerimento de Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro, que foi juiz da India e Alina, pedindo se lhe entreguem os documentos juntos a um requerimento que dirigiu a camara; mas estando estes documentos juntos a um parecer que está sobre a mesa, não podem ser restituidos sem haver uma resolução sobre elle, salvo se a camara Intender que lhe sejam entregues, em vista

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da conclusão do parecer que é — seja remettido ao governo, (Apoiados)

Foi tambem hontem mandada para a mesa, por parte da commissão, Uma nova redacção ao projecto n.º 95, a qual vem publicada — no Diario do Governo de hoje, e onde os srs. deputados a podem ver.

Proposta: — II. Proponho que a commissão de infracções obtenha as necessarias informações sobre a exactidão da imputação feita ao governo ácerca da soltura dada a um individuo, que estava cumprindo sentença, e que figurou como denunciante no procedimento havido, para com, o sr. deputado Freire Calheiros, por occasião da visita domiciliaria, que soffreu, e dê com urgencia o seu parecer ácerca da nova e gravissima violação de lei, e exorbitancia de poder, que este acto do governo importa.» — Corrêa Caldeira.

Consultada a camara sobre se a admittia, á discussão, não se deu numero de votos que validasse a votação.

O sr. Tavares de Macedo: — Pedi a palavra para chamar a attenção da commissão de administração publica sobre uma representação, que lhe foi remettida, dos lavradores do concelho de Ourem, queixando-se dos vexames que soffrem da parte do rendeiro do real de agoa, exigindo-lhes este imposto das rezes que morrem em consequencia de doença. Sr. presidente, e louvavel uso, seguido em muitas partes do reino, que, quando morre uma rez, se divide a carne por todos os lavradores, indemnisando assim o dono que a perdeu, e prestando um auxilio mutuo uns aos outros. Ora, determinando a lei que só se pague o imposto da carne que é consumida, e devendo suppor-se que a carne da rez que morre por doença, não tem este uso, e absurdo exigir o imposto, que aliás concorre para desgostar os lavradores, e talvez dê causa a que acabe tão louvavel costume. Peço pois á commissão que se apresse a dar um parecer a este respeito, porque elle interessa não só os lavrado, res de Villa Nova de Ourem, mas ainda os de muitos outros de diversas localidades do reino. (Apoiados)

O sr. Justino de Freitas: — Eu pedia ao sr. Tavares de Macedo que reduzisse a uma proposta escripta este seu pedido, reservando-se a sua discussão para quando estiver presente o governo: estou persuadido que elle por uma portaria poderá resolver a questão sem necessidade de medida legislativa.

O sr. Tocares de Macedo: — Não tenho duvida nenhuma em concordar com a opinião emittida pelo sr. deputado Justino de Freitas.

O sr. Corrêa Caldeira: — Usando da palavra, não posso deixar de principiar, dizendo que o que aconteceu ha pouco a respeito da proposta que offereci á consideração da camara, apesar de ter todo o respeito pelas suas decisões, e uma cousa que me maravilha... (O sr. Presidente: — Perdô-me o illustre deputado; a sua proposta ha de tornar a ser submeti ida á decisão da camara sobre — se a admitte á discussão) O Orador: — Ainda assim e para maravilhar,. que sobre um objecto desta natureza variassem as opiniões da camara deste mudo, quando apenas era consultada, sobre se a minha proposta devia ser admittida á discussão! De sorte que a camara mostra-se completamente indifferente, ao facto a que me refiro (e que não sei se ou não exacto) de, ter sido solto um homem, que estava cumprindo sentença, saindo illegalmente da prisão, para ser empregado na policia; o que contem em si um precedente sem precedente.

O sr. Presidente: — Noto ao sr. deputado, que não e occasião propria de discutir este objecto, visto que está ainda pendente de resolução da camara...

O Orador: — Não posso deixar de fazer estas I considerações; porque, esta divisão de opiniões, sobre a admissão de uma proposta desta natureza, é um facto que não posso deixar de reprovar; e não fallaria assim, se se tractasse da rejeição da minha proposta; mas não se tractava da sua approvação, e sim da sua admissão, e a camara hesitou em admitti-la O merecimento de um tal resultado ha decair sobre cada um dos membros da camara, e o publico o ha de avaliar devidamente.

Depois de feitas estas considerações, aproveito a palavra para mandar para a mesa um requerimento, que deveria ler apresentado ha muito tempo, o que não tenho podido fazer, porque o uso de remedios em que estou, obrigando-me a entrar mais tarde na camara, não me tem permittido estar presente á hora do o apresentar, e por isso o mando agora, pedindo que a mesa lhe dê o competente destino.

Igualmente mando outro requerimento para a mesa, a respeito do qual, pela sua natureza, peço desde já uma decisão da camara. Muito lembrada deve ella estar, porque o negocio e recente, do debate que teve aqui logar, a proposito da diligencia feita em casa do sr. deputado Calheiros, e do modo como este negocio foi resolvido: consta-me hoje que estes fados se repetem, e que uma casa na calçada do Galvão, concelho de Belem, foi invadida na noite de 1 para 2 deste mez, ás 3 horas da noite, a pretexto de se capturar um criminoso, e effectivamente foi preso um individuo. Não accrescento mais considerações, porque não desejo fazer increpações sem documentos com que as comprove; estimando que os que vierem do governo sejam taes, que desvaneçam completamente as apprehensões que tenho a respeito deste novo attentado; e por isso mando para a mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — «Requeiro que o governo, pelo ministerio do reino, transmitia á camara, sem demora, informações cabaes do modo como, á ordem de quem foi invadida ás 3 horas da noite de 1 para 2 do corrente mez a casa de Maria de Jesus, na calçada do Galvão, do concelho de Belem; declarando-se expressamente se a diligencia foi feita por ordem da auctoridade administrativa, e no caso affirmativo, se com assistencia e conhecimento, ou auctorisação do administrador respectivo; ou se por ordem, da auctoridade judicial, e qual essa auctoridade, e os nomes dos officiaes que a executaram, satisfazendo-se a este ultimo quesito em ambas as hypotheses, n — Corrêa Caldeira.

Declarado urgente — foi logo approvado. O sr. Presidente: — fim quanto ao outro requerimento, que o — sr. deputado mandou para a mesa, amanhã se lhe dara destino.

O sr. Palma: — Sr. presidente, tendo apresentado hontem o sr. ministro da justiça uma proposta, para que os rendimentos de uma capella, instituida por Bento de Araujo, sejam desviados da applicação que tem tido, que é para o estabelecimento das caldas de Monchique, a fim de serem applicados para o seminario de Faro; sabendo que ha muito tempo

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se agita uma questão entre o ministerio do reino e o da justiça, sobre a qual destes estabelecimentos de vem ser applicados aquelles rendimentos, desejo alguns esclarecimentos do governo, os quaes peço em um requerimento, que mando para a mesa; porque, com quanto conheça a muita utilidade de habilitar o seminario a satisfazer ao seu fim, tambem é certo que o estabelecimento das caldas de Monchique deve merecer muita consideração, porque alli concorrem muitas pessoas, não só das provincias do Algarve e do Alemtejo, mas ainda da Andaluzia, que alli vão procurar remedio a suas enfermidades, e convém que elle não soffra com a falla de rendimentos, que até agora tem sido dotação sua

Declaro que nem eu, nem nenhum dos deputados pelo Algarve, teve conhecimento prévio da apresentação desta proposta do governo, porque nenhum foi ouvido

O requerimento ficou para se lhe dar destino na sessão seguinte.

O sr. Alves Marlins (Sobre a ordem); — Sr. presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem para perguntar a v. ex.ª se o regimento consente que um de-pulado que faz um requerimento ou uma proposta qualquer á camara, e esta não lha admitte á discussão, tem o direito de reprehender os seus collegas e de censurar a camara! Parece-me que o regimento não consente isso. Eu votei pelo requerimento, mas votasse ou não, intendo que fui ião livre como os II lustres deputados que votaram contra; creio que o regimento não permitte nem póde permittir que um deputado, estimulado pela impressão desagradavel que resulta da rejeição de uma proposta (e esta não foi rejeitada) rompa nessa especie de excesso. Quando um deputado apresenta a sua moção, se a camara lha rejeitar, deve ficar da mesma maneira (O sr Correa Caldeira: — Isso já eu disse) Então para que é tanto azedume! Como vi passar esse precedente

Feita esta declaração nada mais tenho que observar. O sr. Placido de Abreu: — Sr. presidente, quando o nobre deputado rompeu nas expressões de censura que dirigiu á camara por não ter admittido á discussão a sua proposta, pedi a palavra para significar, primeiramente que a censura era immerecida, e em segundo logar porque, não tendo havido votação por falta de numero legal de votos prò ou contra, eram fóra de toda a occasião as reflexões de s. ex. que as devia guardar para quando se discutisse a proposta.

O sr. Corrêa Caldeira faz sempre as observações que lhe apraz com aquella decencia, e gravidade proprias do seu caracter: entretanto permitta-me o illustre deputado dizer-lhe que nesta occasião não foi feliz na maneira como se dirigiu aos seus collegas, que por certo não mereciam stygma algum, por que eu tenho tanto direito e tanta liberdade em dar o meu voto segundo intender, como o illustre deputado tem: póde elle intender de uma maneira uma questão e eu d'outra, não lhe faço injuria se votar contra a sua opinião.

Por consequencia parece-me que o nobre deputado não andou muito arrazoado nas expressões que lançou na camara contra os seus collegas. Não entro no merecimento da proposta do nobre deputado, porque isto não vem para o caso.

O sr. Alves Marlins: — Sr. presidente, o illustre deputado o sr. Corrêa Caldeira em logar de modificar as suas iras contra a camara que não rejeitou a sua proposta, porque não chegou a haver numero para se tomar uma resolução; o illustre deputado, digo, em logar de modificar as suas iras, exarcebou mais a sua bilis contra a camara, porque censurou até a hesitação que se manifestou sobre a admissão da sua proposta; quando dessa hesitação nem por um momento lhe devia passar pela idéa, que a camara tivesse tenção de lha rejeitar. E levar muito é tanto azedume! Como vi passar esse precedente, e I adiante o animo de censurar os seus collegas! E de da meza não se fez reparo nenhum sobre a execução certo não é por este meio que se alcança o que se do regimento, por isso pedi a palavra para constatar pertende que um deputado não póde censurar as deliberações da camara.

O sr. Presidente: — Certamente que o regimento não permitte, como acaba de observar o sr. Alves Marlins, senão a mais completa acquiescencia ás decisões da camara; mas tambem é certo que eu pela minha parte fiz o que me cumpria, notando logo ao sr. deputado, que não lendo havido decisão sobre a admissão da sua proposta, não tinha motivo para discorrer a esse respeito no sentido em que o estava fazendo.

O sr. Corrêa Caldeira: — Sr. presidente, v. ex. desempenha tão bem as importantes attribuições que lhe confere o regimento da camara no exercicio do seu logar, que certamente ninguem lhe poderá ensinar como ha de cumprir as suas obrigações. V. ex.ª comprehendeu as minhas observações, e fez-me cabal justiça, e por isso não acceito as observações do illustre deputado. lin não censurei a votação da camara, porque se não houve votação, como podia eu censural-a! O que disse, foi que em objecto tão grave a hesitação em admittir a proposta á discussão nos podia levar a fazer o reparo que a camara não quer chegar no conhecimento da verdade. Tinha direito

Sr. presidente, o que eu quero é que fique assentado, como v. ex. disse, como é do regimento, e não póde deixar de ser, que qualquer que seja a decisão da camara, a sua liberdade nunca póde ser coarctada por censura nenhuma, nem anterior, nem posterior. Se essa decisão não agrada lá fóra está a imprensa por meio da qual se pódem fazer quaesquer reflexões, mas levantar-se aqui um deputado para censurar uma decisão qualquer que seja, não ha precedente nenhum, nem quero que fique assentado agora.

O sr. Soares de Albergaria: — Não posso deixar de chamar a attenção da camara sobre um objecto, que julgo importante e que passo a expor.

Sr presidente, ha uma grande irregularidade nas despezas, a que são obrigadas as embarcações nos differentes portos das ilhas adjacentes, o que não póde deixar de affectar os interesses do commercio e da navegação, pela incerteza, e falta de conhecimento da diversidade das importancias exigidas nus diversas localidades. Na alfandega de Ponta Delgada pagam os navios que alli aportam, vindos do Brazil, a quantia de 75 mil e tantos réis; o que não succede em todos os outros portos. Nas repartições de saude tambem ha uma grande irregularidade, já com relação

para dizer isto, e não quiz offender os meus collegas, ao systema adoptado no continente, já mesmo entro que não esta isso na minha educação, no meu carac- algumas das ilhas, onde me parece, que ainda não ler. nos meus principio r costumes. ha uniformidade de emolumentos; e finalmente, a

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respeito das despezas das capitanias dos porto estou informado, que em Angra se faz differença, quando os navios fundêam em maior, ou menor proximidade da terra; e na ilha do Faial constituem uma verba de receita do estado.

— É mister pois acabar com todas estas differenças, e regularisar as despezas e emolumentos de uma maneira uniforme para todos os portos do continente do reino e ilhas, e por isso mando para a mesa um requerimento sobre este objecto.

Ficou para se lhe dar seguimento na seguinte sessão.

O sr. Santos Monteiro; — Como se manda pedir muita cousa ao governo, tambem eu quero pedir alguma; e por isso mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu)

Ficou para se lhe dar destino na sessão seguinte.

ORDEM DO DIA.

O sr. Presidente — Não estando presente nenhum dos srs. ministros, entra-se na discussão do projecto n.º 95, ao qual a commissão deu uma nova redacção, sendo esta a que se vai discutir. E a seguinte

Nova redacção do projecto de lei (n.º 95): — Artigo 1.º Fica o governo auctorisado a conceder aos generos que forem directamente importados das possessões portuguezas, além do Cabo da Boa Esperança, um beneficio tal, que os equipare aos generos da mesma especie e procedencia, que se achavam depositados nas alfandegas em 31 de dezembro de 1852.

§ I.º Para que os generos a que se refere o artigo 1., possam aproveitar daquelle beneficio, e necessario que elles tenham sido importados directamente, em navios nacionaes, saídos dos portos das referidas possessões, antes de nellas ser conhecido o decreto de 31 de dezembro de 1852, que alterou as pautas das alfandegas.

Art. 2.º Fica suspensa, por esta vez e unicamente para os effeitos designados no artigo 1.º desta lei, a restricção contida no artigo 5.º do decreto de 31 de dezembro de 1852.

Art. 3.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 5 de agosto de 1853. = Passos (Manoel) — Antonio dos Santos Monteiro — Julio Pimentel = J. VI. do Cazal Ribeiro (com declaração)

Visconde de Castro Silva.

Pote á discussão o

Artigo 1.º e § unico.

O sr. Maio (Francisco): — Sr. presidente, para mostrar a gravidade e difficuldade da providencia que se quer adoptar, é sufficiente vêr, que, depois de larga discussão se apresenta um novo projecto, com o titulo de ultima redacção, e que não é nem o projecto originario do governo, nem o da commissão de pautas: e muito bem resolveu V. ex., que o considerou assim, submettendo-o a nova discussão.

Nos projectos do governo, e da commissão havia restricções, que desappareceram na chamada ultima redacção. Citarei o limitar-se o praso de tempo em que deviam chegar ao reino as embarcações com generos das nossas possessões, e só para aquellas que tivessem saído para aquelle destino antes da publicação do decreto de 31 de dezembro de 1852; estas restricções não se veem agora.

Observarei, que na redacção actual é necessario declarar, que o beneficio é no pagamento dos direitos; e que este aproveita tanto aos generos que tiverem já entrado nas alfandegas neste anno, e até hoje, como áquelles que forem importados de hoje em diante, isto para evitar duvidas, pois na nova redacção se diz — que forem importados — e não se falla nos já importados; e não podendo a lei ter effeito retroactivo, e sendo provavelmente a lei datada neste mez, póde alguem intender, que estes não são contemplados nella.

Concluo portanto, mandando para a mesa uma substituição ao artigo 1.º, que julgo mais clara; e que essencialmente não altera o que propõe a commissão: é a seguinte

Substituição: — «Os generos nacionalisados, que tiverem sido ou forem importados directamente das nossas possessões de além do Cabo da Boa Esperança, depois da publicação do decreto de 31 de dezembro de 1852, em navios portuguezes saídos das mesmas possessões antes de ser ahi conhecido este decreto, serão equiparados, para o pagamento dos respectivos direitos, aos generos da mesma especie, e da mesma procedencia, que se achavam depositados na alfandega no referido dia 31 de dezembro de 1852. = Maia (Francisco)

Foi admittida.

O sr. Cazal Ribeiro: — Sr. presidente, pedi a palavra para expor a v. ex. e á camara os motivos porque assignei com declaração este projecto de lei. Eu intendo que o projecto tal qual tinha sido primitivamente apresentado pela commissão, satisfazia á equidade da unica maneira possivel e rasoavel, e por isso assignei este com declaração. A questão de que se tracta, vem a ser, se não me engano, a seguinte. Alguns navios antes da publicação da nova pauta, isto é, antes do fim do anno passado, tinham saído para as nossas possessões de além do Cabo da Boa Esperança para fazer carregação de maneira que quando voltarem, vem encontrar uma legislação diversa daquella com que os especuladores calcularam. A justiça rigorosa era sujeitados á nova legislação, porque é em relação á época do despacho e não em relação áquella em que se calculou uma especulação, que a lei se deve intender, mas eu não duvido acceitar como principio de equidade, que se appliquem a esses negociantes as regras a que estavam sujeitos na época em que calcularam as suas especulações: o que porém não intendo é que se lhes appliquem em parte as regras da pauta antiga e em parte as regras da pauta nova, porque a unica razão com que esta lei se póde sustentar (por ora ainda não ouvi outra nem espero ouvi-la) é que tendo sido calculadas as especulações debaixo das regras que a legislação antiga prescrevia, sujeitar Os especuladores a uma legislação diversa póde causar-lhes graves transtornos e prejuizos; por consequencia quer-se estabelecer um principio de equidade Mas é preciso que esse principio de equidade se acceite com toda» as suas consequencias. Ou elles intendem que lhes são mais favoraveis as l regras da pauta antiga, e não tenho duvida nenhuma em que a camara conceda que se lhes appliquem para todos os effeitos as regias de pauta antiga, ou intendem que lhes são mais favoraveis as regras da pauta nova e lambeu não tenho duvida alguma que se lhes appliquem; mas sujeita-los á pauta antiga para o effeito da nacionalisação dos generos, o sujei

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talos á pauta nova para o imposto é que ou intendo que é um favor demasiado e que redunda em prejuizo dos outros.

De mais a mais é preciso que a camara note, que a pauta de 41 em relação á nacionalisação dos generos importados das colonias, o seu verdadeiro sentido, o seu verdadeiro espirito não é diverso daquelle da pauta nova. A pauta antiga de 41 dizia que os generos oriundos das colonias portuguezas seriam recebidos com certo favor que se marcava, mas depois por portarias deu-se a esta palavra a “ oriundos “ a interpretação de procedentes. Eu digo isto sobre a informação do director actual da alfandega grande de Lisboa: o nobre deputado o sr. Santos Monteiro está mais ao facto que eu destas cousas, mas eu digo isto sobre informação daquelle funccionario. Ha uma informação sobre objecto analogo a este em que o director da alfandega diz que a legislação da nova pauta a respeito da nacionalisação dos generos não e outra cousa mais que repor no seu verdadeiro sentido a regra estabelecida na pauta de 41, e que tinha sido alterada por algumas portarias. Se além das portarias ha disposição legislativa não sei, póde ser que haja, não a conheço. (O sr. Santos Monteiro: — E a legislação de 1844 e de 1836) Ainda lhe quero admittir que haja; mas intendo que é uma regra injusta, intendo que conceder o mesmo favor aos generos estrangeiros que vão buscar nacionalisação nas nossas colonias, qual se concede aos generos coloniaes, é um grande absurdo economico (Apoiados porque é alterar completamente o fim da lei. O que se quiz fazer com a lei, foi favorecera producção colonial; mas se concedemos o mesmo favor aos generos estrangeiros que lá vão buscar nacionalisação, essa protecção dada aos generos colonias desapparece; protegemos igualmente as nossas colonias e as das outras possessões. Ainda que haja lei intendo que é mal calculada, e que não deve ser sustentada.

A nova pauta declara muito cathegorica e positivamente que o favor é applicado sómente aos generos produzidos nas nossas colonias, este favor é de pagarem dos direitos (não é um favor qualquer, é um grande favor) que pagariam se fossem generos estrangeiros; agora pergunto — que favor queremos conceder aos especuladores no caso excepcional de que se tracta? Queremos colloca-los sujeitos á legislação que regia na época em que calculavam a sua especulação? Concedamo-lo muito embora, mas então nacionalisem as suas mercadorias como se nacionalisavam antes de reger a nova pauta, e paguem os impostos que então pagavam. Se se argumenta com o que se practicou com os generos que estavam depositados na alfandega na occasião da publicação da nova pauta, não tenho duvida alguma em dizer que se foram admittidos quanto á nacionalisação pelas regras antigas, e quanta ao imposto pelos novos impostos, não me parece que se practicasse justiça com elles; mas não sou daquelles que intendem que porque se fez um favor exorbitante, se faça outro favor exorbitante; por que assim iriamos de favor em favor até á destruição completa da legislação.

Portanto digo que me não parece haver razão alguma com que se possa sustentar que seja applicada em parte a legislação antiga e em parte a legislação moderna aos negociantes de que se tracta; como, e unicamente por motivo de equidade, me parece rasoavel que se lhes deixe a opção entre a antiga e a moderna legislação, mas que acceitem uma ou outra em todas as suas consequencias. Tudo quanto fôr além disto, parece-me demasiado; e creio que não podo-mos fazer favores demasiados sem ir prejudicar legitimos direitos e legitimos interesses.

Repito. intendo que é injustissimo applicar aos generos nacionalisados nas nossas colonias o mesmo direito e favor que se concede aos coloniaes. Isto é contra todos os principios, pertença-se a qualquer escola que se pertença; isto contraria tanto os principios da liberdade de commercio, como os principios restrictivos dessa liberdade. Ir fazer uma legislação de favor para as nossas colonias póde explicar que pretende desenvolver-se alli a producção, mas conceder o mesmo favor aos generos que se vão. nacionalisar lá, é annullar essa protecção que se concede, é fazer um desfalque consideravel nos interesses do fisco sem razão alguma.

Por tanto concluo approvando o projecto tal qual foi apresentado primitivamente pela commissão; intendo que. elle satisfaz a tudo quanto a equidade pede, e quanto seja conceder.se mais que isso é uma injustiça que se faz.

O sr. Santos Monteiro. — Sr. presidente, a razão da alteração que se encontra nesta nova redacção, consiste em ter sido necessario considerar a emenda do sr. Jeremias Mascarenhas, com referencia áquellas embarcações que não tivessem saído nem do reino nem das ilhas, mas que tivessem vindo em direitura de qualquer dos portos das nossas possessões, quer na Asia ou na Africa, onde não houvesse conhecimento da nova pauta no momento em que carregaram; e foi em consequencia desta nova especie, que a commissão achou difficuldades em marcar um praso, por não se poder saber por fórma alguma quaes as embarcações que sairam dos portos da Africa oriental, e mesmo dos da Azia, quando alli não havia ainda conhecimento da nova pauta; e intendeu a maioria da commissão dever seguir o arbitrio lembrado pelo sr. Passos (Manoel) de auctorisar o governo para proceder neste caso, dando-lhe toda a responsabilidade, a fim de que os especuladores não illudissem o fim do projecto.

A commissão não fez cargo nesta nova redacção da substituição do sr. Pegado, e agora direi a razão porque. O sr. Pegado queria que as disposições deste projecto fossem applicaveis ás mercadorias que s. ex. dizia que existiam na alfandega desde 1837, e que não linham sido despachadas em consequencia do serem muito subidos os direitos estabelecidos naquella época; mas observarei ao sr. deputado, que as mercadorias mais antigas, que actualmente existem na alfandega, deram entrada em 1842, isto é, ò annos depois de promulgada a pauta de 1837, e por consequencia os carregadores não podiam ignorar a existencia della; o aquellas a que o sr. deputado se referiu, effectivamente existiam na alfandega, mas depois foram despachadas; a camara me permittirá não dizer o modo como o foram, mas se alguem se queixou ao sr. deputado, foi sem razão nenhuma.

Sr. presidente, estou perfeitamente de accôrdo com o sr. Cazal Ribeiro, em quanto a não deverem gosar do beneficio concedido aos generos produzidos nas nossas colonias, aquelles que alli vão nacionalisar-se (ainda que tenho uma opinião talvez um pouco especial a este respeito, em quanto a ser conveniente animara na vegação para aquellas paragens) mas

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não concordo com s. ex.ª em quanto a não alterar a pauta actual a legislação antiga, porque a altera essencialmente, pois que o artigo 5.º do decreto de 31 de dezembro de 1852 só reconhece como generos e mercadorias das possessões os que forem de producção propria, e a pauta de 1841 reconhecia como das possessões aquelles, que, muito embora não fossem das possessões, tivessem vindo por terra para as possessões, e o abuso das portarias consiste em applicar o mesmo beneficio aos generos e mercadorias que vão por mar para os portos das nossas possessões para ahi se nacionalisarem.

Não ha injustiça alguma na disposição deste projecto, e já quando elle se discutiu disse, que o seu Ti in era equiparar as mercadorias que foram carregadas quando se ignorava a existencia do decreto de 31 dezembro, ás mercadorias da mesma especie e procedencia, que se achavam dentro dos armazens da alfandega no dia 31 de dezembro de 1852. Póde haver contestação sobre se essas mercadorias, encontradas dentro da alfandega no dia 31 de dezembro de 1852, e que não eram de producção das colonias, deveriam ser consideradas como estrangeiras; talvez houvesse algum fundamento para assim deverem ser consideradas, mas a justiça e a equidade repellem similhante cousa, porque dentro dos armazens da alfandega existem mercadorias estrangeiras, que tinham sido importadas para pagarem os direitos da pauta antiga, realmente excessivos, e que sendo despachadas em virtude da nova pauta, tiveram um beneficio extraordinario. Por exemplo, um despachante tem ordem para chamar a despacho umas caixas contendo espelhos; cujos direitos pela pauta antiga, importam em 1:700$000 réis; porém foram despachados no dia 3 de janeiro, pagando simplesmente 119$000 réis; e comtudo o individuo que fez esta especulação, calculou que havia de pagar os direitos pela pauta antiga.

Ora disse o sr. Cazal Ribeiro que esses especuladores tentaram a sua especulação n'um certo presupposto, intendendo-se que quando aquellas mercadorias aqui chegassem, haviam de pagar um certo direito, e nesta conformidade tentaram as suas especulações: assim é, mas o que os especuladores não podiam por maneira nenhuma presumir era que quando as suas mercadorias aqui chegassem trazidas de muitas mil legoas de distancia, encontrassem aqui mercadorias importadas com uma viagem de 4 dias, pagando a quarta parte dos direitos que ellas tinham de pagar vindas de muitas mil legoas; e de certo os prejuizos que elles haviam de soffrer, seriam grandes, porque as suas fazendas não podiam concorrer no mercado com as outras. Já o sr. Gomes citou alguns generos que se acham em identicas circumstancias a estes; e mesmo não digo que rigorosamente se não possam obrigar os importadores da certos generos e mercadorias a pagar os direitos respectivos da pauta antiga, visto que se consideram oriundos das nossas possessões sem o ser. Mas em que circumstancias se achavam estes para compelir com os outros generos que linham sido trazidos do estrangeiro?! Foi este ponto a que a commissão quiz attender, e foi por este motivo que a maioria da commissão intendeu que devia equiparar esses generos áquelles que se achavam dentro da alfandega no dia 31 de dezembro de 1852; porque da India e da Africa oriental não vem simplesmente o arroz, que em verdade é o forte da carregação, porém vem outros muitos generos que a pauta nova computa de tal maneira para os direitos, que esses mesmos generos vindos do estrangeiro ficam mais beneficiados do que aquelles vindos das nossas possessões naquella época A regra geral em toda a parte aonde se fazem pautas, é não dar estimulo ao importador; em Portugal sempre se tem feito isto, menos desta vez; e é preciso dizer com muita franqueza, que o unico genero vindo das nossas possessões que póde ler algum favor é o arroz; mas assim mesmo não é tão grande como á primeira vista parece, porque na pauta ha uma disposição que vem a ser — quando os generos de certa especie na pauta estiverem imputados por uma quantia menor áquella que existe na pauta da alfandega municipal, estes teem de pagar os direitos alli marcados; e por consequencia o arroz tem de pagar os direitos pela pauta da alfandega municipal.

Ainda ha outra razão pela qual a maioria da commissão intendeu que devia neste artigo declarar-se, que ficavam equiparados os generos da mesma especie, para o pagamento dos direitos, áquelles que se achavam dentro dos armazens da alfandega no dia 31 de dezembro de 1852; e para tirar toda a duvida, por exemplo, a respeito da saída de tecidos de algodão, do chá e outros generos e mercadorias que se achassem na alfandega em 31 de dezembro de 1852; ficando assim todos esses generos equiparados uns aos outros, como se lá estivessem naquelle dia, para pagar os respectivos direitos. Foi pois, este o pensamento da commissão em equiparar estes generos áquelles que se achassem dentro da alfandega no dia 31 de dezembro de 1852; ainda que para alguns destes generos não era necessaria esta disposição, porque generos ha que teem um direito fixo e certo, que não entram na regra geral, porque se regulam por uma regra especial; e ainda a respeito do chá e de outros objectos que veem da China, e que dessem entrada na alfandega até 31 de dezembro de 1852, estes nenhum beneficio recebem.

Portanto não posso deixar de votar pelo artigo tal qual está; declarando comtudo que este favor é em relação aos direitos, como quer o sr. Maia; e nesta parte não posso deixar de conformar-me com a substituição que o illustre deputado apresentou.

O sr. Cazal Ribeiro: — O illustre deputado o sr. Santos Monteiro pertendeu querer convencer-me, mas peço perdão para lhe dizer que eu não pude mesmo ter a fortuna de comprehender alguns pontos que locou: talvez deva isto a mim, ou quem sabe se ao illustre deputado meu collega, pela muita habilidade com que se desviou do verdadeiro ponto da questão; não quer vir a elle.

O principal ponto da questão é — podemos, ou devemos nós por esta lei que ora discutimos, desde que está estabelecida uma regra geral para a nacionalisação como é constante na pauta antiga, applicar a pauta antiga para a nacionalisação dos generos juntamente com o imposto da pauta nova? — O que eu queria era que se me mostrasse que o projecto tal como se propõe, explica esta igualação. Se o projecto a explicasse, se o mesmo illustre deputado a explicasse ou a mostrasse, eu estava satisfeito; mas não se tendo isso feito, declaro que apesar das importantes e longas considerações que o illustre deputado acaba de expor, não me posso resolver a votar pelo projecto como está agora redigido.

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Disse o illustre deputado o sr. Santos Monteiro — que o artigo 2.º do projecto devia estar em logar do 1.º, e eu digo que o artigo 2.º não devia estar cá no projecto; este artigo importa a accumulação de dois, um quanto á nacionalisação, outro quanto ao pagamento dos direitos — accumulação que eu intendo que não póde sustentar-se por motivo algum.

Agora quanto ao exemplo que o illustre deputado trouxe a respeito dos espelhos que estavam demorados ou depositados na alfandega, direi que esse exemplo nada prova a favor do que se pertende estabelecer no projecto em discussão, nem vem nada para este caso: e se assim como a nova pauta diminuiu esses direitos, os tivesse augmentado, o especulador havia de pagar esse direito a mais; foi diminuido, pagou menos.

Mas agora de que se tracta? Tracta-se de se fazer um favor. Trazendo este negocio ao rigor da legislação, os negociantes ou os especuladores a quem se quer fazer este favor designado no projecto, estavam obrigados a pagar o direito, e a sujeitarem-se ás regras de nacionalisação da nova pauta; e portanto a camara considerando os motivos especiaes que se dão neste negocio, considerando que elles fizeram as suas especulações na boa fé', que as fizeram n'uma época em que regia uma legislação diversa, e por consequencia tinham calculado os seus negocios em relação ás regras dessa legislação, a camara póde por equidade, e só por excepção colloca-los na situação em que estavam quando tentaram as suas especulações; mas colloca-los em parte na situação antiga, e em parte na situação nova, dar-lhes as regras da nacionalisação da pauta antiga, com o imposto da pauta nova, isso é o que não comprehendo; isso é e o que eu não posso admittir, isso é o que me parece que não ha motivo algum plausivel para se poder sustentar. Eu voto contra isto, a camara votará como quizer.

Agora pelo que toca á disposição do projecto em relação ás embarcações que não tenham saido nem do reino, nem das ilhas adjacentes, mas que tenham vindo em direitura para Portugal de qualquer dos portos das nossas possessões, quer na Asia, ou na Africa oriental, que saíram destes portos quando alli não havia conhecimento das novas pautas, a respeito disto estou de perfeito accordo. No primeiro projecto não se attendeu a este facto: não tenho duvida alguma a que no que está em discussão, se attenda a elle do modo como já se attende.

Sr. presidente, esta lei que está em discussão, é uma lei de equidade. E vai além da equidade tudo quanto é collocar os especuladores, de que tracta o projecto, n'uma situação mais favoravel, que aquella em que estavam, quando fizeram ou calcularam as suas especulações: até á situação em que calcularam essas suas especulações, sim, senhor; mais não.

Repito, é preciso que a camara vote que a pauta de 1841, em relação á nacionalisação dos generos importados das nossas colonias, o seu verdadeiro sentido e espirito não é diverso daquelle na nova pauta. Isto não é só opinião minha, é opinião do funccionario que está á testa da mesma repartição a que o illustre deputado pertence. Eu vejo que na pauta antiga, na pauta de 1841 ha um artigo 2.º dos preliminares, o qual diz: — aquellas mercadorias porém que não estando designadas na pauta como das possessões, forem comtudo oriundas dellas, serão livres por entrada, na conformidade do decreto de 2 de novembro de 1836. — Quer dizer, que os generos oriundos das colonias portuguezas, serão recebidos com um certo favor. Se havia decreto anterior que estabelecia legislação diversa, esse decreto estava revogado pelo de 41, que igualmente tem força de lei rigorosamente fallando: eu não o sei, não me consto, póde ser que haja outra legislação diversa; mas o que é preciso mostrar-se, é que ha legislação contraria a esta que eu citei, é preciso existir uma lei que destrua a pauta de 1841. A pauta de 1841 estabeleceu uma regra geral e constante; logo tudo quanto estivesse estabelecido até alli a respeito deste objecto, ficava de nenhum effeito; mas eu não vi ainda lei nenhuma, que diga o contrario do que diz a pauta de 1841, e ainda que o decreto de 1841 não dissesse — fica revogada a legislação em contrario — intendia-se que a legislação anterior a esse decreto ficava revogada. Pois podiam ao mesmo tempo existir duas cousas oppostas?... Podia ao mesmo tempo ser e não ser?.. E impossivel. As regras posteriores importam a prescripção das regras anteriores.

Diz-se: — posteriormente a esta legislação de 184! publicaram-se portarias, e não foram poucas, em sentido diverso do da legislação de 41. — É verdade: mas, primeiro, uma portaria não foi lei; e em segundo logar, houve portarias em sentido diverso, umas n'um sentido, outras n'outro; havia portarias para todas as opiniões: umas igualando aos generos coloniaes os generos estrangeiros que iam buscar a nacionalisação ás nossas possessões, e outras negando essa igualisação. Eu intendo que a legislação verdadeira, que existia antes mesmo da nova pauta, era esta que eu acabei ha pouco de citar. Mas fosse ou não fosse, isso não vem nada para o caso; o que vem para o caso são as considerações ou rasões com que se quer defender este duplo favor, que se pertende fazer aos especuladores, a quem se refere a disposição do projecto; e as rasões produzidas pelo illustre deputado não me puderam convencer de que se deve estabelecer um favor para a nacionalidade, e outro favor para o imposto.

Agora, em quanto a dizer o illustre deputado, que os carregadores destas mercadorias ficariam muito prejudicados, porque não podiam concorrer com os daquellas, que, estando depositadas na alfandega, foram despachadas depois da nova pauta; observarei, que tambem os novos carregadores serão prejudicados pelo beneficio que se concede aos de que se tracta agora; e se o favor aos carregador das mercadorias, depositadas na alfandega em dezembro de 1852, fez com que igual favor se concedesse a a estes, para que as suas mercadorias podessem concorrer no mercado com aquellas, da mesma forma as mercadorias que se carregarem posteriormente a este projecto não poderão concorrer com aquellas áquem este mesmo projecto concede favor, e neste caso teremos de ir de favor em favor, até que a final chegar-se-ha a derogar a nova pauta por leis excepcionaes.

Sr. presidente, a razão capital por que eu impugno o projecto tal como foi novamente redigido, é por que não concebo motivo algum para se dever votar esta lei de favor, além do ponto em que os especuladores não calcularam com a nova legislação, quando fizeram as suas especulações; neste caso é de justiça e equidade applicar-se-lhes a legislação portugueza; mas a legislação antiga para todos os

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effeitos: ou então a legislação moderna para todos os effeitos. Porém applicar as regras da nacionalisação da pauta antiga, e as regras do imposto da pauta nova, isso é o que eu não comprehendo.

Ouvi ao illustre deputado fazer muitas considerações, e tractar muitas questões, mas com relação ao ponto capital não lhe ouvi explicação que me satisfizesse: póde ser que a camara não o intenda assim: entretanto a minha opinião é aquella que acabo de espressar. E mesmo talvez não entrasse nesta questão, se não pertencesse á commissão das pautas, e concordasse com o titulo que se deu a este projecto de — nova redacção — porque se os titulos significam alguma cousa, intendo que nunca se deveria ter dado a este projecto o titulo de — nova reducção. —

Não podendo, por consequencia, votar pelo projecto como está, e não me dando por satisfeito com as explicações do illustre deputado, meu collega da commissão, declaro que persisto ainda na minha opinião: a camara póde decidir como intender.

O sr. C. M. Gomes: — Se o regimento o permittisse. dirigir-me-hia directamente ao orador que me precedeu, para lhe perguntar se combinava com as allegações que precedem a proposta do governo (Leu-as).

Mas não preciso da resposta de s. ex.ª; lá está o parecer da illustre commissão das pautas, assignado por s. ex.ª, no qual se diz que a medida se acha plenamente, justificada pelos fundamentos exarados no relatorio, que precede a proposta do governo.

S. ex. está pois de accôrdo em que se mantenha algum favor Aos que na melhor boa fé, e á sombra do que então se achava estabelecido, tentaram transacções commerciaes nas nossas provincias ultramarinas.

Sr. presidente, mostrando-se que o projecto, que o illustre Deputado defende, longe de dar beneficio a esse commercio, o sujeita a direitos muito maiores, que os estabelecidos na pauta para os generos estrangeiros, vindos em navios estrangeiros, s. ex.ª não insistirá por certo na opinião que sustenta.

Vejo-me pois obrigado a reproduzir argumentos, que já apresentei em occasião em que o sr. Cazal Ribeiro não se achava presente.

A canella vinda das possessões, pagava até 31 de dezembro de 1852, 15$000 réis por cada 100 arateis, e a estrangeira 30000 réis. Era um favor importante de 15$000 réis. Mas a canella estrangeira tem agora na pauta o direito de 4$520 réis. Quererá o sr. deputado que o favorecido pagasse 15$000 réis, pagando 4520 réis o que não tem favor algum 1

Sr. presidente, e o que se dá com este genero, tem logar, em maior ou menor escala, com muitos outros generos, como: cairo em fio, cardamomo, salitre bruto, abada em bruto, incenso, differentes drogas, etc.

Em vista destes factos o sr. deputado não póde insistir na opinião que sustentou, que como eu já disse nesta casa, é extremamente justa á primeira vista.

Não vem para agora o averiguar se são leis, se decretos, se portarias que regularam o estado de cousas que existia antes da nova pauta. O negociante não tracta da hermeneutica das leis; tracta de saber que generos, o em que lermos são elles admissiveis nas alfandegas; a questão é saber se a especulação foi tractada em boa fé, e á sombra do que então se achava estabelecido.

Argumentou-se com a circumstancia de a pauta de 1852 não conceder prazo algum para as transacções pendentes. E para que o havia de estabelecer, se todos o direitos baixaram? Em 1837 o caso era o inverso, elevavam-se muitos direitos, e então havia a attender os negocios que demandavam este porto de preferencia a outro, contando com a pauta que deixou de existir.

Não ouvi bem o argumento do sr. deputado Monteiro, sobre a concorrencia desigual, que aos generos vindos do ultramar, depois da pauta, faziam, os de igual procedencia, que se achavam na alfandega, em 31 de dezembro de 1852; mas ouvi a resposta do sr. Cazal Ribeiro, allegando que esse mesmo inconveniente se daria com os que viessem de futuro, em relação aos attendidos agora pelo projecto; e por conseguinte a necessidade de ir sucessivamente repetindo estes favores.

Perdoe-me s. ex.ª o observar-lhe, que tal hypothese se não póde dar, pela natureza do projecto, que providenceia para o caso de o carregador vir em caminho quando se publicou a pauta, facto que não póde repelir-se com esta pauta.

Ainda notarei, que não é exacta a asserção de que as disposições que vigoravam em 31 de dezembro de 1852, davam o mesmo favor aos generos produzidos, e aos nacionalisados no ultramar; ambos pagavam o mesmo no reino, mas os nacionalisados tiveram de pagar direitos no ultramar, para lerem o baptismo de Portuguezes.

Espero, porem, que a illustre commissão convirá na emenda, que mando para a mesa.

Podendo questionar-se que direitos devem pagar os generos nacionalisados, que se encontrassem na alfandega em 31 de dezembro de 1852, parece-me melhor pôr de parte essa questão, e reportar-se a nova lei ao facto.

Mando pois para a mesa a seguinte:

Emenda. — «Que os equipare ao que tiveram os generos da mesma especie e procedencia, etc.» — Gomes.

Foi admittida.

O sr. Santos Monteiro: — Parece-me que o illustre deputado e meu collega, o sr. Cazal Ribeiro, não intendeu bem o que eu disse: eu não desejo que fiquem existindo duas legislações differentes para e o mesmo caso. E necessario pois que eu seja muito explicito, e que desça a algumas explicações sobre o negocio para poder ser bem comprehendido.

A legislação actual altera completamente a legislação antiga, e o pensamento da commissão era considerar para a nacionalisação a legislação antiga; a legislação actual altera a legislação antiga, não só com relação ao commercio para as possessões, mas tambem com relação aos direitos. S. ex.ª referiu-se á pauta de 1841, e parece dar a intender que os generos que vem das possessões, são todos oriundos das mesmas possessões, quando não succede assim. O illustre deputado intende que a legislação de 1841 revogou a legislação anterior a este respeito; mas hade permittir que não esteja de accordo com a sua opinião, porque neste caso a legislação ficou em pé, e considerou-se sempre como existente a legislação de 1837, na parte em que declara deverem considerar-se como das possessões, os generos que de ali fo-

VOL VIII — ACOSTO — 1853.

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rem exportados.; e se assim não fosse, já ha muito que teria acabado o commercio com asi possessões. Estará por ventura alguem capacitado que a gomma copal o marfim, acera e mil outros generos que, vem das nossas possessões, são produzidos no nosso territorio? Se alguem assim o julga, está muito encanado, e a mesma pauta actual não quer outra cousa. Aqui está como na qualidade de empregado de alfandega, eu intendi sempre a legislação.

Ora sendo isto exacto; sendo certo que se devem considerar como das possessões o generos de ali exportados, porque, se assim não fosse, tomo a dizer, já ha muito que este commercio com as nossas possessões teria acabado, parece-me que as razões que ha pouco apresentei, colhem e devem colher.

Creio que tenho fallado só e simplesmente como deputado, m.is sempre com toda a reserva como o devo fazer em objectos similhantes; e se trouxe ainda agora o exemplo dos espelhos, confesso que talvez não fosse muito bem trazido, mas posso dizer que fui muito economico, apontando um exemplo só.

Esle negocio não é de favor, nem quero chamar a esta uma concessão de favor ou protecção — e uma concessão de necessidade e de justiça. Se eu quizesse trazer muitas razões em auxilio da minha opinião, podia fazel-o, mas não quero fatigar a camara: apresentei-a segundo intendi em minha consciencia; a camara vote como quizer.

O sr. Cazal Ribeiro (Sobre a ordem) — Pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa uma moção, para que fique bem consignado o meu voto a respeito do assumpto. Desde o momento em que se não estabelece uma regra certa e definida; desde o momento em que se auctorisa o governo a applicar uma certa legislação a uns certos generos, e não a outros; intendo que por mais que se diga, não deixa de haver duas legislações em viger, e por isso mando para a mesa uma proposta, que, tendo em attenção as objecções que se teem feito, me parece a mais adequada.

Proposta: — Proponho:

1.º, ao artigo 1.º se substitua o seguinte:

Artigo 1.º Fica o governo auctorisado a applicar aos generos, que forem directamente importados de alem do Cabo da Boa Esperança, a legislação que estava em vigor antes da publicação do decreto de 31 do dezembro de 1852.»

«Proponho tambem que se sustente o § p que se supprima o artigo 2..» — Cazal Ribeiro.

Foi admittida..

O sr. C. M. Gomes; A substituição do sr. deputado faz elogio á rectidão das suas intenções: logo que reconheceu que havia prejuizo, tractou de o remover. Mas, sem querer, s. ex. quer que haja algum favor, não só o destroe em alguns, generos, mas ainda os deixa em peiores circumstancias que os generos estrangeiros, que não teem titulo a protecção alguma.,

Qual é o dilema que se offerece, por exemplo, ao carregador da canella Se vos convem que ella seja reputada das colonias, pagai 15$000 réis, em quanto a estrangeira paga 4$320 se preferi, pagai pelo mais caro da nova pauta, isto é, 4,$520 íeis. Oude está aqui o favor?

Mas ainda peior; esse protegido, se comprou a canella nos portos da companhia das Indias orientaes, comprou-a tendo já pago os direitos de consumo, que senão restituem saindo para os portos do Indostão, e elle teve de a levar a Gôa para a nacionalisar;. e para a nacionalisar teve de pagar ahi direitos; para a canella gozar aqui os fóros de nacionalidade, leve de vir em navio portuguez, onde os fretes são geralmente maiores, e leve de vir em, direitura aos portos do reino. Perguntarei, se isto é favor, se é mesmo igualdade? Tudo me leva, pois, a preferir a proposta do governo, com as modificações adoptadas pela illustre commissão das pautas.

O sr. Presidente — Ninguem mais ha inscripto — Foram mandadas para a mesa durante a discuscussão as seguintes propostas: 1. — uma substituição do sr. Maia ao artigo 1.º; 2. — uma emenda do sr. Gomes a esse mesmo artigo 1.º; — unia outra substituição do sr. Cazal Ribeiro ao artigo 1.º, approvando o paragrafo lai como elle está. Proponho á votação o artigo novamente redigido pela commissão salva a emenda do sr. Gomes. Depois votar-se-ha sobre a emenda do sr. Gomes; e se o artigo não fôr approvado, votar-se-ha então sobre as substituições. Vai lêr-se o artigo 1-º (Leu-se.

Foi approvado. — E portanto prejudicadas as substituições.

Emenda do sr. Gomes — approvada,

§ unico — approvado.

E pondo-se á discussão, e logo a votação o Artigo 2.º — foi approvado. Artigo 3.º — foi approvado.

O sr. Maia (Francisco) (Sobre a ordem): — Sr. presidente, como as leis não tem effeito retroactivo, peço que a commissão de redacção quando der a ultima redacção ao projecto, o faça de modo, que se não incluam os generos que já estão importados.

O sr. Presidente — A commissão ouviu a recommendação do illustre deputado, e tomal-a-ha na devida consideração.

Passa-se á discussão do projecto n.º 17.

Projecto di: (n. 47). — Senhores: — A vossa commisão de vinhos, a quem foi presente o projecto sobre medição dos vinhos do Douro, offerecido pelo sr deputado Affonso Botelho de Sampaio, depois de attentamente o haver meditado, bem como o preambulo que o acompanha:

Considerando as razões neste allegadas;

Considerando que as pipas, ainda quando inicialmente sejam fabricadas debaixo de todas as regras e prescripções que as leis ordenam, pelas muitas alterações a que estão sujeitas, jámais podem offerecer uma capacidade exacta e constante, ou que haja de servir de medida nas carregações:,

Considerando os vexames, que actualmente estão soffrendo os lavradores do Douro pelos excessos commodidos pelos afferidores ou pareadores das pipas aos quaes não só commettem este ramo de fiscalisação, mas ordinariamente tambem arrendam o imposto que a lei lhes permitte receber, em compensação daquelle serviço;

Por todas estas e outras razões, é de parecer que, no interesse dos lavradores e dos commerciantes dos vinhos do Douro, se devem adoptar as providencias que, modificando o projecto original, tem a honra de vos propôr no seguinte

Projecto de lei — Artigo 1.º Os afferidores ou pareadores nomeados pelas camaras municipaes dos concelhos da demarcação dos vinhos do Douro, são exonerados da obrigação de parear e afferir as pipas

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que, servem ás carregações dos dictos vinhos; ficando assim, e nesta parte derogado o artigo 2.º da carta de lei de 7 de outubro de 1837.

Art. 2.º Fica extincto o imposto de 20 réis em cada pipa de vinho, de jeropiga e de aguardente, carregada nos diversos cáes do Douro, o qual imposto as respectivas camaras municipaes eram auctorisadas a cobrar pelo artigo 8.º da citada carta de lei.

Art. 3.º As camaras municipaes dos concelhos, nos quaes se embarquem vinhos pelo Douro, são obrigadas a ler em todas as suas respectivas freguezias, medidas de almude, cantaro e canada, afferidas pelos padrões de medidas similhantes da cidade do Porto; para que os lavradores possam por ellas medir seus vinhos, ou afferir e conferiras medidas de seu uso particular.

Art. 4.º A capacidade legal da pipa para commercio dos vinhos do Douro é de 21 almudes, medida do Porto; mas para os effeitos da carregação, o lavrador, por cada pipa de vinho, jeropiga ou aguardente, que tiver contractado vender, é obrigado a medir 21 almudes, e mais a quantidade necessaria para atêsto do casco, uma vez que esta não exceda a nove canadas.

Art. 5.º A medição deverá ser feita por medidas annualmente afferidas —.almude, cantaro, canada — unicas consideradas legaes. Não obstante para economia de tempo e facilidade das carregações,! e se nisso concordarem vendedor e comprador, poderão empregar-se balças, caixas, pipas, ou quaesquer outras vasilhas que possam servir de medida convencional, comtanto que por medida legal se tenha primeiro verificado a sua capacidade: de modo que em todo o caso se possa com exactidão calcular a quantidade total dos liquidos que assim forem carregados.

Art. 6.º Quando se suscite alguma questão entre vendedor e comprador sobre a exactidão ou legalidade de qualquer das sobredictas medidas, poderão aquelles recorrer á respectiva auctoridade, para lhas conferir e verificar. A despeza que com isso se fizer, será raleada entre o comprador e o vendedor.

Art. 7.º No verso do bilhete de qualificação se lançará uma declaração, assignada pelo vendedor e comprador, ou por quem os representar na entrega e recepção do genero vendido, contendo — a designação do concelho, freguezia, adega, nome do lavrador e quantidade do liquido medido. — Esta declaração será integralmente transcripta na guia que acompanha o barco de conducção, e deverá ser guardada na alfandega do Porto, para della se poder passar certidão, quando exigida; e esta certidão fará prova em juiso para os effeitos das transações entre os particulares que nella figurem.

Art. 8.º Os lavradores serão obrigados a dar aos carreiros ou conductores das pipas, e a titulo de beberagem de transito, meia canada de vinho para cada um dia de transito por pipa que carregarem.

Art. 9.º Todo o carreiro que furar a» pipas, ou por qualquer modo tirar ou adulterar os vinhos que lhe forem confiados para conduzir, pagará, além do damno causado, uma mulcta de 1$200 réis pela primeira vez; e de 2$400 réis no caso de reincidencia.

Art. 10.º Todo o lavrador do Douro, que no acto da carregação não medir os seus vinhos, na conformidade desta lei, pagará uma mulcta de 2$400 réis por cada pipa que sem medição tiver carregado. e o comprador perderá o casco ou a sua importancia, nunca reputada em menos de 2$400 réis, se de prompto quizer remi-lo a dinheiro.

Art. 11.º As mulctas de que tractam os artigos antecedentes, serão cobradas executivamente pela auctoridade competente, e applicadas metade para quem denunciar a infracção, e outra metade para a camara municipal, com designação especial para as estradas do concelho. I

Art. 12.º Esta lei só principiará a ter effeito no 1.º de janeiro de 1854.

Art. 12.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Salada commissão, 9 de junho de 1853. — Affonso Botelho de Sampaio e Sousa, presidente = Antonio Cezar de Vasconcellos Antonio Ferreira, de Macedo Pinto Thomaz Maria de, Paiva Barreio ~ Francisco Joaquim Maia (vencido nos artigos 7. e 10.º) — Antonio Gonçalves Lages.

O sr. Cunha Sotto-Maior (Sobre a ordem) — Sr. presidente, queria que v. ex.ª tivesse a bondade de informar a camara, se a ordem do dia que está annunciada desde quarta-feira, entra ou não em discussão; isto é, se o projecto de lei de contribuição de repartição, que o sr. ministro da fazenda na sessão de quarta-feira pediu que fosse dado para ordem do dia, entra ou não em discussão? Eu vi ha pouco o sr. ministro, e já o não vejo. Já sei que não entra em discussão; mas quero uma declaração de v. ex.ª para dar um caracter official a esta minha exigencia; repilo, queria saber se a contribuição de repartição entra ou não hoje em discussão?

O sr. Presidente: — O projecto não entra hoje, porque o sr. ministro acaba de declarar na mesa que tinha precisão de assistir á discussão na camara dos dignos pares, e por esse motivo não podia hoje comparecer á sessão.

O sr. Cunha: — estou satisfeito, e fico muito obrigado a v. ex.ª

O sr. Vellez Caldeira: — Se não póde entrar em discussão o projecto de lei da contribuição de repartição, por se, não achar presente o sr. ministro, no mesmo caso se acha o projecto n.º 47, que acaba de ser lido na mesa, e por isso mando para a mesa a seguinte

Proposta: — «Proponho que o projecto n.º 47 seja adiado até estar presente o sr. ministro respectivo.» — Vellez Caldeira.

O sr. Presidente. — O sr Vellez Caldeira acaba de propor o adiamento do projecto n.º 47, com o fundamento de não estar presente o ministro respectivo. Para o adiamento entrar em discussão, é preciso que 5 srs. deputados o apoiem.

Foi apoiado.

O sr. Affonso Botelho:. — Sr. presidente, não posso deixar de me oppor com todas as minhas forças ao adiamento. A medida que pelo projecto se propõe, é toda de interesse local, não bole em cousa nenhuma com os interesses da fazenda, nem com os interesses de nenhuma das outras provincias do reino; é uma medida de grande vantagem para o paiz do Douro, e fundada n uni principio de razão, e de direito inquestionavel.

Ha 100 annos tem a practica mostrado, que todas as providencias applicadas á medição do commercio do vinho do Douro, são inefficazes; o por isso intendo, que já tempo de se adoptar uma medida a este respeito, e a qual ponha termo aos immensos in

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convenientes e prejuizos que teem resultado da medida de parea, lauto aos lavradores, como aos commerciantes do Douro. Uma pipa cheia de liquido, despejada hoje, daqui a 3 dias já não leva a mesma quantidade, e daqui resulta, que tem sido em prejuizo dos lavradores do Douro a falla do beneficio de, que gozam todas as provincias do reino. O tanoeiro que faz Uma pipa, tem interesse em a fazer sempre maior, porque o capataz do armazem do negociante a não recebe se ella não for grande: quer que seja grande para que não haja diminuição, e o resultado é que o augmento da pipa é um prejuizo que recae sobre o lavrador, e não sobre o negociante. O commissario do negociante quer igualmente que a pipa seja grande em seu proprio favor; e ainda quando não seja em seu favor, é do seu interesse que a pipa seja grande, porque não quer que haja falta para o negociante.

De tudo isto tem chegado ale a haver roubos sem a menor influencia dos negociantes. E direi por esta occasião que todas as casas commerciaes do Porto são da melhor boa fé, e todas querem o que a parea manda; mas não está na mão dellas o fazer com que estes inconvenientes não se dêem.

O sr. Presidente: — Noto ao sr. deputado que unicamente se tracta agora do adiamento.

O Orador: — O meu fim era mostrar que este projecto se póde tractar sem a presença do sr. ministro, porque não tem cousa alguma que possa locar com a fazenda publica; só contende com os interesses particulares de uma localidade; parecendo-me que, sendo isto assim, não ha motivo para ser adiado.

Voto pois contra o adiamento, e espero que a camara votará do mesmo modo.

Leu-se a ultima redacção dos projectos n.ºs 88, 89, 97, e 105 que foi approvada.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — A commissão de redacção approvou a redacção dos projectos n/8 87 e 104 tal qual tinha sido apresentada.

Foi approvada.

O sr. Maia (Carlos): — Sr. presidente, não pedi a palavra para fallar a favor do adiamento propo-lo, visto que elle é restricto á presença do sr. ministro da fazenda; mas sim para propor um adiamento mais amplo.

O projecto em discussão não é um projecto tão facil e tão ligeiro, como á primeira vista parece: não é um objecto que possa passar de repente e desapercebido.

A medida da parêa para os vinhos do Douro, é uma medida estabelecida por lei; e o illustre deputado que acaba de combater o adiamento, disse que esta medida se achava em vigor ha 100 annos. Ora uma medida que existe ha 100 annos, não é uma cousa que se destrua de repente, sem se saber e avaliar bem se ella é ou não vantajosa.

Não entro na apreciação do projecto, mas farei algumas observações para motivar o adiamento que tenciono mandar para a mesa. O artigo 10.º do projecto diz, que todo o lavrador, que não medir os seus vinhos no acto da carregação, pagará uma mulcta de 2$400 réis por cada pipa que, sem medição, tiver carregado, e que o comprador perderá o casco, ou a sua importancia, nunca reputada em menos do que 2$400 réis.

Se o projecto se limitasse a abolir a medida de parêa, e declarar a medição igual em todo o reino, então não teria duvida em approvar o projecto, mas elle vai mais além....

O sr. Presidente: — O que se acha em discussão é unicamente o adiamento.

O Orador: — Não posso deixar de avaliar o projecto, a fim de mostrar que elle não se póde discutir, e a fim de fundamentar o adiamento porque quero concluir, que é um adiamento muito mais amplo.

O sr. Presidente: — Mas permitta-me o sr. deputado uma reflexão — o adiamento até estar presente o sr. ministro da fazenda prefere a este que o sr. deputado propõe, e então era melhor discutir aquelle para não confundir uma questão com outra.

O Orador: — Nesse caso reservo-me para sustentar o meu adiamento em outra occasião.

O sr. silves Martins: — Sr. presidente, a questão que apresentou o nobre deputado por Lisboa o sr. Vellez Caldeira é a seguinte — o projecto n.º 47 póde discutir-se sem a presença do ministerio ou não? Esta proposta de adiamento foi apoiada por 5 srs. deputados e entrou em discussão — se sim ou não esse projecto podia discutir-se ou approvar-se e seguir os tramites que deve seguir sem estar presente o ministerio. Esta é que é a questão.

Agora peço licença ao auctor do adiamento para dizer que me parece impossivel que depois de lido e bem examinado este projecto haja quem venha propôr o adiamento no sentido em que o propõe o sr. Vellez Caldeira. Ainda poderia admittir-se, fundado nas razões da gravidade da materia, como quer o sr. Silva Maia, se essas razões podessem justificar-se; mas só por não estar presente o sr. ministro da fazenda, não vejo necessidade nenhuma do adiamento.

A presença dos ministros torna-se necessaria, quando o objecto que tem a discutir-se, póde ir de encontro aos grandes interesses da administração ou da fazenda; quando o governo vem dizer que tal ou la] disposição vai embaraçar ou causar transtorno na administração por este ou por aquelle motivo; mas neste projecto não ha nada disso, porque é uma medida puramente local, e não, como disse o auctor do adiamento, que vá affectar a lavoura e commercio dos vinhos do Douro. r£ uma cousa muito diversa, porque só tracta de remediar um abuso, ou mais alguma cousa que abuso, que se practica no Douro á sombra da lei de 1837 (Apoiados) e a qual a practica tem demonstrado que é deficiente. Este projecto tende a modificar essa legislação no que respeita á medição do vinho, para lhe dar uma medida legal, de que não resulte prejuizo nem para o vendedor, nem para o comprador; e para isto não julgo, que seja necessaria a presença do sr. ministro da fazenda.

Voto contra o adiamento, porque é necessario quanto antes fazer cessar o abuso que existe.

O sr. Maia (Francisco — Sempre intendi que para os trabalhos da camara não era necessaria a presença dos ministros, e mesmo porque não sendo membros da camara, não podem tomar parte nas discussões senão nas propostas do governo; mas como se tem estabelecido o principio de que a assistencia dos srs. ministros é indispensavel em muitas questões, intendo que o sr. Vellez Caldeira tem razão em propôr o adiamento.

Quando se tractar da materia terei logar de dizei os motivos porque assignei vencido; por agora limito-me a dizer que esta medida não é puramente local, como se asseverou, mas uma medida que póde

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embaraçar o commercio e a agricultura das vinha», que sempre são affectados por medidas desta natureza.

Sr. presidente, eu sinto que o illustre deputado que primeiro fallou contra o adiamento, começasse por estabelecer uma especie de hostilidade ou espirito de defraudar o» interesses dos lavradores e a agricultura do Douro por parte do commercio do Porto.

O sr. Affonso Botelho: — Não tive tal idéa: peço a palavra.

O Orador: — Concluo, sr. presidente, declarando que se em cousas mais pequenas a camara tem reclamado a assistencia do sr. ministro da fazenda, parece-me que no caso presente se torna tanto mais necessaria, quanto é importante o objecto de que se tracta, não só para dar esclarecimentos, mas para dizer, se está de accôrdo com o projecto.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Sr. presidente, na verdade admira-me, que a um projecto que eu pensava passaria sem grande discussão, se proponha o adiamento, até estar presente o sr. ministro da fazenda, quando s. ex.ª já concordou na commissão com as suas disposições.

O sr. Maia (Francisco): — Eu sou membro da commissão, e não me consta que o sr. ministro da fazenda esteja de accôrdo.

O Orador: — O sr. ministro da fazenda está de accôrdo com este projecto; a minha asserção é exacta; a do nobre deputado não sei, se o é; não vejo, por tanto para que seja necessaria a presença do sr. ministro da fazenda.

Sr. presidente, este projecto tende a acabar muitos dos vexames que estão soffrendo os lavradores do Douro, que querem vender os seus generos por uma medida legal, e não, como até agora, por uma medida que nunca póde, que é absolutamente impossivel considerar-se legal. Oque se quer estabelecer em beneficio dos lavradores do Douro, é o mesmo que existe na Estremadura (Apoiados) onde ha tambem grandes lavradores de vinho, e que não soffrem transsorno nenhum em que nas suas adegas se venda o vinho por uma medida legal e afferida (Apoiados) porque se não fôr afferida, pagam uma condemnação Ora aqui está o despropositado pedido que fazem os lavradores do Douro. É uma medida legal, que os lavradores do Douro reclamam, e já que este anno se não podem adoptar outras providencias de maior monta para aquelle paiz, ao menos dê-se-lhes esta, que os livra de muitos vexames. (Apoiados)

Concluo votando contra o adimento, e pedindo á camara que o rejeite.

O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, os illustres deputados que fallaram contra o adiamento, figuraram um gigante para o combater. Eu não disse, nem que a medida era um desproposito, nem que era precisa a presença de todo o ministerio, mas unicamente a do ministro da repartição competente, porque se tracta de providencias que affectam o commercio e a agricultura do Douro.

Sr. presidente, eu fallo neste negocio dessassombradamente, porque não tenho interesses nenhuns como lavrador, nem como negociante; mas vejo neste projecto artigos que revogam legislação existente, outros em que se estabelece uma nova legislação, que nada tem com a medida do vinho, como aquelles que são relativos á fiscalisação, multas e sua applicação ele. Por isso intendo que não póde prescindir-se da presença do sr. ministro da fazenda.

O sr. Affonso Botelho — Sr. presidente, a primeira cousa para que pedi a palavra, foi para rejeitar absoluta e completamente, quanto cabe em minhas forças, a idéa, que o illustre deputado o sr. Maia, que eu respeito] e estimo, quiz imprimir nas minhas expressões, attribuindo-me que directa ou indirectamente eu quisesse lançar a menor censura sobre o commercio do Porto. Estou muito longe disso, e nunca podia ter em vista fazer a mais leve censura a uma corporação tão respeitavel; ao contrario, sou o primeiro abonador da boa fé, honra e dignidade, com que alli se faz o commercio dos vinhos. O que disse foi que a insufficiencia da parêa podia abrir campo a muitas ladroeiras; e effectivamente muitas se fazem, mas querer daqui concluir que fiz censura ao commercio do Porto, é uma cousa que muito me magôa.

Nada mais direi, porque o meu caracter está ao abrigo de qualquer imputação nesta parte; não sou capaz de dirigir censuras a ninguem, e muito menos a uma corporação ião respeitavel e tão digna, como é a do commercio do Porto. (Apoiados)

A respeito do adiamento não tenho mais do que pedir a v. ex. que o ponha á votação.

O sr. Presidente: — Tenho a observar á camara que eu considero a questão muito simples; reduz-se a saber, se a medida que se propõe, é de natureza tal, que possa discutir-se sem a presença do sr. ministro da fazenda, e é sobre isto que deve versar a discussão. (Apoiados)

O sr. Maia (Carlos): — Sr. presidente, é juntamente por julgar necessaria, absolutamente necessaria a presença do sr. ministro da fazenda, que eu voto pelo adiamento.

Neste projecto tracta-se nada menos do que de estabelecer um principio tão forte, e tão violento, que eu não acredito, o deixe passar o sr. ministro das obras publicas, estando presente. Parece-me este um objecto ião importante que é indispensavel a presença do illustre ministro. Disse-se, que s. ex. estava de accordo com este projecto, e houve tambem quem dissesse que não estava de accordo; logo parece que não ha certeza sobre se s. ex.ª está ou não de accordo, e é esse um ponto essencial para o andamento do projecto. Por consequencia eu intendo que é necessaria a presença do sr. ministro das obras publicas para se discutir o projecto, e nesse sentido apoio o adiamento.

O sr. D. Rodrigo; — Sr. presidente, eu intendo que não é precisa a presença do sr. ministro para se discutir o projecto; e na verdade se os srs. ministros não podem, se tem rasões ponderosas que os inhibam de estar aqui, a camara não ha de ficar de braços cruzados sem fazer cousa alguma. Além disso o projecto nada tem que involva a receita publica. O sr. deputado que disse, que havia diminuição de impostos, parece-me que se enganou; aqui não ha senão 20 réis por pipa, que não é imposto sobre o genero, mas unicamente para se saber o numero de pipas que entram ou sáem. Aqui não ha alteração nenhuma; a medida é a mesma, é o almude como sempre houve. Em quanto ás multas pode-se dizer, que é uma cousa inteiramente municipal; de modo algum se affectam os interesses do thesouro; e por estas rasões eu intendo que o projecto póde ser discutido sem a presença do sr. ministro, tanto mais que estão aqui deputados por aquelle circulo, que poderão dar informações quando se offereça qualquer duvida.

O sr. Maia (Francisco): — Sr. presidente, as ra-

Vol. VIII — acosto — 1853.

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Iões do sr. Vellez Caldeira devem ser intendidas como s. ex. as apresentou com toda a pureza da verdade. Não se tracta só de estabelecer uma medida uniforme para o vinho, porque se fosse só isso, ninguem haveria que se opposesse; mas ha disposições que nada tem com a medição; ha um principio que não é muito admissivel em commercio — o de que as duas partes contractantes não possam fazer um accôrdo entre si. — É materia muito importante para ser resolvida de prompto, como se pertende.

O sr. Macedo Pinto: — Sr. presidente, não me parece a materia deste projecto, de lai modo importante, que exija a presença do sr. ministro da fazenda; mas tendo um illustre deputado, membro da commissão, asseverado que o sr. ministro da fazenda estava de accôrdo com as disposições do projecto, do que pareceu duvidar outro illustre deputado, eu não posso deixar de tomar a palavra, para declarar que fui o proprio que apresentei este projecto ao sr. ministro da fazenda, que concordou com as suas disposições.

Não se tracta aqui da reducção de imposto, de que resulte desfalque para o thesouro. Ha um imposto de 20 réis em cada pipa de vinho, de jeropiga, e de agoa-ardente, que não entra nos cofres do thesouro, mas que se acha estabelecido na lei de 7 de outubro de 1837, e que é destinado para as camaras municipaes poderem ter um pareador para parear as pipas que servem as carregações dos vinhos; o projecto propõe a abolição deste pareador; por consequencia tende a abolir esses 20 réis em cada pipa, sem gravame para o thesouro, antes com proveito para os lavradores do Douro.

Tambem não ha a, recear que desta medida resulte, como se tem, querido suppôr, desaccôrdo entre o vendedor e o comprador; porque o interesse de uma medida certa e determinada para a medição do vinho e igual tanto para o vendedor, como para o comprador. Por consequencia parece-me que a camara poderá entrar na discussão da materia, por isso que é um objecto importante, que cumpre resolver quanto antes. (Apoiados)

E pondo-se logo á votação o

Adiamento — foi rejeitado.

O sr. Cunha Sotto-Maior — Requeiro a v. ex. que mande vêr se na sala está o numero legal.

O sr. Presidente. — Verificou-se que na sala havia numero legal antes de se proceder á votação; agora o que não sei, é se haverá vencimento; vai-se repetir a votação.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Ha 50 votos rejeitando o adiamento, e 8 approvando.

O sr. Presidente: — Está então em discussão a materia do projecto na sua generalidade.

O sr. Maia (Carlos): — Eu cedo da minha proposta de adiamento, porque vejo a camara inclinada a que se discuta o projecto.

O sr. Maia (Francisco): — Eu fui nomeado membro desta commissão especial de vinhos, assisti á discussão deste projecto, não questionei, como não posso questionar, o principio da medição ou pezo de qualquer genero que se vende, ou com que se contracta, mas o que me obriga a rejeitar o projecto na sua generalidade, é o elle conter disposições que são novas na nossa legislação, e que tambem não existem em paiz nenhum; e além dos artigos 7. e 10.º, a respeito dos quaes assignei vencido, apparece o artigo 8.º, que involve embaraços, responsabilidades, contestações, e até creio que processos, invoca-se sempre para o paiz do Douro a necessidade de medidas excepcionaes; mas eu acredito que não é essa a vontade da maioria dos lavradores daquelle paiz. O paiz do Douro tem sido sempre regulado por instituições, de que certas e determinadas pessoas tiram proveito com desproveito das classes mais desvalidas, isto é, dos lavradores mais pobres. Isto vem de longe; a experiencia é quem me tem mostrado, que os grandes lavradores são sempre os unicos que lucram com as medidas que se propõe com o fim de beneficiar toda a classe, porque o major numero de lavradores pequenos estão sempre pobres, em quanto os outros tem enriquecido á sua sombra.

Sr. presidente, o estabelecer certas restricções, como as que agora se propõe neste projecto, são sempre em prejuizo da agricultura; e quaesquer demoras ou despezas affectam muito mais os pequenos lavradores, do que os grande', porque estes podem deixar de vender, se o preço lhes não dá o lucro que tem calculado tirar sobre todas as despezas, porque nenhum Transtorno lhes faz ler o vinho na adega, em quanto que os outros, as mais das vezes, tem de sujeitar-se ao preço que lhes impõe o comprador.

Não posso conformar-me com o principio que se quer estabelecer pelo artigo, em que se exige uma mulcta a todo o lavrador do Douro, que no acto da carregação não medir os seus vinhos. O lavrador mede se lhe convém, se foi esse o ajuste que fez com o comprador; mas quando as partes se accordam, e não querem medir, não injuriem; assim tem acontecido sempre em muitos objectos de commercio, e de muita importancia. Nunca ninguem se lembrou de obrigar a medir, quando as partes não querem.

Tambem não me parece muito regular a fé que se quer dar pelo artigo 7.º a uma declaração assignada pelo vendedor e comprador, sem mais condição alguma, que a de ser integralmente transcripta na guia que acompanha o barco de conducção, para os effeitos das transacções entre os particulares que nella figurem.

E, sr. presidente, estou persuadido que dentro em muito pouco tempo esta lei lerá de ser derogada.

O sr. Alves Martins: — Pedi a para via para responder ao sr. Maia. O nosso regimento prohibe que se falle no nome dos deputados, e o fim do regimento determinando isto, é evitar que se deite uma especie de veneno ou de censura sobre o deputado com quem se argumenta; mas quando eu fallo, e toda a camara no nome dos deputados, nunca é para censurar, antes pelo contrario se deve reputar que é em louvor; por consequencia quando fallo no sr. Maia, não se deve reputar senão que é em louvor: se fosse por vituperio, de certo ninguem fallaria nos nomes.

O pensamento do projecto eu o vou explicar, e parece-me que s. ex. não poderá combate-lo.

O commercio do Porto vai comprar o vinho ao paiz vinhateiro do Douro; os agentes dos negociantes do Porto vão pelas portas dos lavradores, e pelas adegas provar os vinhos, ajustar com elles, e se se ajustam, mandam-nos conduzir ao Porto. Ora, vamos a vêr quaes são as leis que regulam nestas compras de vinhos. A lei de 7 de julho de 1837 manda que haja, e antes della já havia o pareador. As pipas leiu 21 almudes de medição pela medida do Porto; as camaras eram obrigadas a medir estas pipas, e a não deixar sair dos seus respectivos concelhos pipa nenhuma que não seja medida primeiro.

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Ora, as camaras todos nós sabemos como cumprem esta lei, lei cuja execução lhes traz uma especie de odioso e de responsabilidade, com que não querem carregar; pois sendo todas compostas de lavradores que tem vinhos, não querem estar mal com Os negociantes que vão comprar ás -grandes adegas, porque todo aquelle que levantar a voz para se medirem as pipas, é logo excommungado, passa-se voz a todos os agentes das casus commerciantes, e a sua adega fica logo condemnada, e põe-se-lhe uma cruz. Este e o facto (Apoiados) e se fôr necessario provas, não as tenho aqui, mas na sessão seguinte as apresentarei. (O sr. Visconde de Castro Silva: — Espero que se hão de apresentar em contrario) Cada um de nós expõe a sua opinião, e diante de nós está a camara, que ha de sentenciar, assim como foi na questão do adiamento. A legislação que está neste projecto, é reproduzida da lei de 37, a commissão Transpoz para aqui as mesmas disposições que lá estão, e intermedeiou uma disposição nova, que é uma obrigação restrictiva da liberdade do negociante e do comprador na verdade, mas que tem um fim muito util. Eu vou dizer qual o fim da commissão, e qual o espirito do sr. Affonso Botelho quando apresentou este projecto.

O sr. Affonso Botelho por ser lavrador e auctor do projecto nem por sombras se deve imaginar, mesmo abstraindo do caracter do sr. deputado, que elle tenha interesse nisto, não tem nenhum (O sr. Affonso Botelho: — Pelo contrario) porque está pela sua fortuna acima destas contingencias: esta disposição é para os pequenos lavradores, porque os grandes que teem as suas adegas cheias de muitas pipas de vinho, e de muitos toneis de boas qualidades, esses impõem a lei ao commerciante; «dás-me tanto pelo vinho,) diz o glande lavrador no commerciante? «Não.» — «Pois não t'o vendo som chegar a tal preço, sem chegar a esta bitola (por exemplo) de 8 (1$000 réis, não dou o vinho.» E porque faz assim? É porque tem toneis, tem dinheiro para cobrir as despezas, e não vem com a corda na garganta como o pequeno lavrador; é porque póde arrostar com 1 anno, 2 annos, 3 annos de empate; e é nestas circumstancias em que felizmente para elle, está o sr. Affonso Botelho. Por consequencia a este não faz o projecto bem nenhum, porque está fóra da lei commum pela sua fortuna. Isto é um facto que todos conhecem, todos sabem que elle não tem interesse nisto; (sem fallar das suas condições moraes) ajusta, e falla com alma aos negociantes, para mandar o seu vinho para o Porto é preciso que lhe dêem o devido preço, póde lel-o 1 anno, 2 annos, 3 annos, e beneficial-o, porque tem dinheiro para esse beneficio, e para comprar nova longa, como lá lhe chamam, novos toneis, e por conseguinte ainda que se lhe accumulem nas adegas duas, tres novidades para elle é isso indifferente, e está nas circumstancias de impôr sempre a lei ao comprador. Mas os pequenos lavradores, que são a maior somma, estão neste caso? Não; por conseguinte é necessario uma salva guarda para os não deixar esbulhar.

Ora agora o sr. Affonso Botelho fallou e disse que isto era para evitar certas ladroeiras. (O sr. Affonso Botelho: — Que podia cohibir muitas) Eu fallo mais claro, teem-se feito, e lenho-as visto fazer. Eu não estou revestindo o que digo com os arrebiques da oratoria: a verdadeira oratoria é a verdade pura e simples, e esta é que eu digo, e é que intendo que se deve dizer. Chega o negociante a casa do lavrador em annos desgraçados e o que faz? Esmaga-o; (mando o-lavrador precisa de mais protecção é quando o negociante lhe carrega mais em cima, e tracta de o esmagar mais. Vão os agentes commerciaes ao Douro, correm as quintas e adegas, batem ás portas, se é que batem, senão estabelecem-se em um ponto, e os lavradores vão procural-os alli, porque estão anciosos por vender, fazem o preço, e o commerciante diz — «olhe, que ha-de ser pipa cheia» é uma das condições que todos os commerciantes apresentam ao lavrador. A pipa cheia eu explico o que vem a ser, é porque ella é maior que a marca, é porque leva 1 almude, 2 almudes mais do que deve levar; é porque não ha pipa exacta, nem o possivel haver um meio de medir as pipas de maneira que sejam exactas: todos os que são lavradores sabem que isto é impossivel. E que acontece ao pequeno lavrador? O que acontece é que elle tinha um tonel na sua adega de 10 ou 12 pipas, e os commerciantes veem e almudam e no fim não chega a ler 8 cascos. O lavrador vai gritar á camara, que é obrigada pela lei de 7 de julho de 1837 a ter pareadores, e a não deixar sair o vinho do seu concelho sem o medir, e vai-se medir o vinho, deita-se a parêa ás pipas, vê-se que são muito grandes, que absorveram muito vinho, e o agente de commercio paga aquella vez o excesso que se virificou que havia para mais do que devia ser; mas passa a palavra, e aquelle lavrador cumpriu a lei é verdade, mas ninguem mais lhe torna a bater á poria, fica interdicto. Este é o facto (Apoiados) e isto é o que eu devia dizer á camara, e quero que a camara se convença de que lhe fallo a verdade. (Apoiados)

Agora o que quer a commissão neste projecto? Acabar com estes interdictos. A lei de 1837 dispõe que as camaras municipaes mandem afferir as pipas, mas não o fazem. E porque o não fazem? Porque sabem bem que lendo de mandar afferir as pipas cheias, e achando se que são maiores do que a medida legal, os commerciantes teem uma pena, e o agente reage quanto póde contra esta medição de volume; e tem havido por amor disto grandes desordens, e ainda não ha muitos annos houve uma morte no Roncão, porque alli não são tão pacatos como no sui. Ora sendo as camaras compostas de lavradores, que teem tambem as suas adegas, não querem estar mal com os agentes dos commerciantes, e muito principalmente quando o anno é desgraçado, porque quando o não é, quando ha pouco vinho e muita procura, então o lavrador não precisa protecção; é o lavrador que impõe a lei, e diz ao commerciante «has de me dar 80$000 réis por pipa, senão, não te dou o vinho, e ha-de ser medido»; mas no anno seguinte se acontece haver muito vinho e pouca procura, é o contrario.

Agora o que quer o auctor do projecto? Quer remediar os inconvenientes das brigas que póde haver entre commerciantes e lavradores, e quer evitar que o lavrador seja victima dessa avidez commercial. Quando fallo em avidez commercial, já se sabe que não me refiro a ninguem em particular, nem que estejam presentes, nem que estejam fóra. Os negociantes em grosso e que lidam com grandes massas de commercio de vinhos, não descem a isto, nem querem servir-se de lai (Apoiados) é preciso fazer justiça; mas acontece isto no Douro. O negociante honrado, que anda sempre no caminho direito, envergonhava-se se visse que as pipas mandadas ao Douro íam com um almude ou cantaro de mais. mas isto

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acontece muita» vezes por influencia dos tanoeiros, por cujas mãos correm todas estas cousas, e o negociante está na sua casa, da as suas ordens, nem vai comprar nem provar, entram-lhe as pipas nos seus armazens sem ir saber, nem ver, porque confia nos commissarios; e entretanto sem conhecimento delle faz-se isto, porque muitas vezes os tanoeiros trazem o vinho para baixo, e querem ficar com suas porções.

Isto e um facto, é um abuso, e é necessario remedial-o. E que fez o auctor do projecto e a commissão? Fez o mesmo que espero que faça a camara, porque a camara é composta de lavradores e ha-de querer que se remedeie o mal; multou o lavrador para não ficar debaixo do resultado da ira do commerciante; o pagamento que leve a commissão para chegar a este resultado, foi uma mulcta — a mulcta, que o sr. Maia julgou que era uma cousa inaudita, que -era um grande crime!... Pois ahi é que está a bondade deste projecto, é em ir indirectamente conseguir o fim sem que o lavrador carregue com o resultado das iras do negociante.

Diz a lei que discutimos — as pipas serão medidas — Isto que á primeira vista parece uma violenvia, não é, o lavrador daqui por diante não póde vender o seu vinho sem o medir. Mas dizem os impugnadores do projecto — eu posso, eu devo vendei o meu genero com liberdade, como quizer; — do contrario e uma violencia que se me faz. E verdade; mas eu tambem hei-de explicar a camara em que redunda esta violencia, hei-de explicar-lhe o que ella é, e o que significa.

Eu quando fallei na discussão dos actos da dictadura, e que me referi ao decreto de 11 de novembro de 1852, approvei-o, assim tomo approvei Lodos, porque a dictadura involvia a grande questão politica; digo, approvei aquelle decreto de 11 de outubro no sentido de que elle seria ainda modificado; a camara approvou os actos da dictadura neste presupposto; (Apoiados) approvou-os sem deixar de reconhecer que entre esses actos havia muitos que precisavam ser modificados; (Apoiados) e tanto assim que tem modificado alguns, e com o tempo ha-de modificar muitos outros. (Apoiados)

Vê-se, pois, que quando a camara votou as medida» da dictadura taes como estavam, não foi para eternisa! Os defeitos que tinham aquellas medidas, foi ao contrario. E eu quando se tractou disso que é respectivo á liberdade e ao systema das restricções, disse que adoptava o decreto de 11 de outubro de 1852, porque continha em si um systema que era o meio termo entre a legislarão da ampla liberdade do cominei cio e a das restricções, e este systema adoptado no decreto de 11 de outubro de 1852 é o que mais convem ao paiz do Douro; sendo necessario convencer-se a camara de que para o Domo tirar todos o» beneficios que lhe proporcionam as disposições do referido decreto, e indispensavel que lhe vote as disposições contidas no projecto em discussão, (Apoiados)

Sr. presidente, logo que passe a disposição do artigo e que seja posta em execução, o lavrador mais não será vexado pelo comprador — em vista della, o commerciante mais não chegará ao pé do la-viador a dizer-lhe — compro-lhe o leu vinho, mas ha de ser casco cheio (Apoiados) poi» que se elle a tanto se abalançar, responde-lhe logo o lavrador — não póde ser, porque a lei me prohibe, e eu não tenho com que pagar 2$ 100 réis por cada pipa que deixar de medir. — Esta disposição é a salva-guarda para o lavrador. (Apoiados) Esta disposição salva-o de toda a responsabilidade para com o commercio: é uma violencia, mas uma violencia ostensiva; e uma violencia pela qual se vai fazer um favor ao pobre lavrador. (Apoiados) Nós o que queremos por esta disposição do artigo é livrar o lavrador da exigencia que lhe fazia o negociante de vender-lhe o seu vinho a casco cheio a carregação) exigencia esta que dava logar a subtrair ao pobre lavrador que tinha 1 tonel de 8 pipas, 2 pipas de vinho, e receber a importancia de G quando linha direito a receber a de 8 pipas!... E pergunto eu — se o lavrador do Douro se presta, se quer que o seu vinho seja medido quando o vende, se elle quer sujeitar-se a isto, qual ha de ser a razão porque o commercio do Porto não quer prestar-se do mesmo modo á medição. Qual é o motivo desta hesitação da parte do commercio do Porto? Se o lavrador quer medir, porque não ha de medir tambem O commerciante í Alas o commerciante não quer medir, não lhe faz conta medir — faz-lhe conta casco cheio a carregação, isso e que lhe faz conta para defraudai o pobre lavrador. Esta é que é a verdade, esle» é que são os factos.

Aqui está, pois, com toda a singelleza explicado o projecto que se discute. Agora pergunto a camara — se isto e verdade, poderá haver alguem que diga em boa fé, que não é adoptavel o pensamento do projecto? — Senhores, desenganemo-nos que quem quer a medida, não quer falsear. Quem quer o que é justo, quem quer dar aos lavradores do Douro aquillo que elles tanto reclamam, aquillo que lhes é de um grande beneficio, vota como eu voto pela generalidade deste projecto. (Apoiados: — Muito bem, muito bem)

O sr. Maia (Carlos) — Sr. presidente, o illustre deputado que acaba de fallar, estabeleceu o seu discurso sobre hypotheses successivas dos factos que podiam acontecer no Douro, com relação a medição dos vinhos, entre o» negociantes o os lavradores; estas hypotheses de certo foram todas trazidas para levar a camara a pensar no mesmo sentido do projecto em discussão; comtudo eu não posso deixar de dizer ao illustre deputado, que foi um pouco exaggerado o quadro que delineou, fazendo representar o commercio do Porto como o opressor dos lavradores do Domo, a respeito da medição, ou enganos que lhes fazia, e prejuisos que lhes causava por occasião da compra dos vinhos.

Sr presidente, é necessario que esta camara considere, e de certo o illustre deputado que acabou de fallar, e mesmo o illustre deputado por Villa Real, auctor do projecto originario, concordarão, que os factos apresentados são essencialmente a excepção da regra geral: a regra geral é — que o commercio do Porto, quando o lavrador quer que se sujeite a medição, porem sem afferição, quando o lavrador contracta neste sentido, não ha a menor duvida nem repugnancia da parte do commercio em annuir a isto; o commercio não quer casco cheio para assim prejudicar o lavrador, o commercio só quer aquillo que legal e devidamente lhe pertencer (Apoiados) portanto ló algum frete isolado practicado n'uma ou n'outra localidade, é que póde, até certo pinto, auctorisar de algum modo as observações folias pelo illustre deputado que me precedeu.

Sr. presidente, o lavrador tem na lei de 7 de ou

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tubro de 1837, garantias sufficientes para que a medição de seus vinhos seja exacta. A pipa tem uma certa, medida, e a lei até perante as camaras municipaes estabelece o direito aos lavradores de exigirem das mesmas camaras, que verifiquem a medida das pipas que o negociante apresenta ao lavrador, e até estabelece uma milicia com relação a medida que não fôr exacta; mas apesar de tudo isto, o sr. Alves Marlins apresentou factos todos tendentes a que esta disposição da lei de 1837 seja substituida pela que está designada no projecto em discussão, dizendo até que ella em nada affecta» commercio, e que não é mais que uma disposição que imporia uma garantia para os lavradores do Douro!..

Sr. presidente, se o auctor do projecto em discussão, e os srs. deputados que defendem o mesmo projecto, apresentassem unicamente a idéa de querer, que o systema de medição que está adoptado em alguns pontos do nosso paiz, como é na Estremadura; ou que está seguido em alguns outros paizes como é na frança, e Hespanha, que estão fazendo actualmente um commercio de vinhos em grande escala; se se limitassem, digo, a pertender que a medição no Douto fosse a geral e legal dos liquidos do paiz, por certo que ninguem in camara se atreveria a combater esta medida; mas o projecto vai muito mais além desta disposição. No projecto é abolida a legislação vigente, legislação que eu não direi que é boa, nem tracto agora de defender ou impugnar; mas o projecto impõe taes restricções que eu não posso deixar de fazei acerca dellas algumas ponderações, para impedir que taes restricções passem nu camara, ao menos para não passarem sem serem stigmatisadas. Sr. presidente, as disposições dos artigos 10 e 11 são de tal especie, que me parece impossivel que haja na camara de 1853 quem venha defendel-as, e muito especialmente a do artigo 11.º, que deixa ao arbitrio de um denunciante, o contracto que 2 homens — o vendedor e o comprador — possam ler feito entre si a respeito do modo como um compra, e o outro vende o seu genero. Esta disposição do artigo 11.º é toda contra os bons principios, contra a liberdade do commercio, e contra a moralidade publica; e eu não posso deixar de stigmatisar altamente uma tal disposição. (Apoiados)

Sr. presidente, o pensamento do projecto não é só a medição. Este projecto até traz um artigo que tracta de estabelecer um imposto que fica fixo e permanente, tal é aquelle de que tracta o artigo 8.º, quando diz — que os lavradores serão obrigados a dar aos carreiros ou conductores de pipas, e a titulo de beberagem de transito, meia canada de vinho passado um dia de Transito por pipa que carregarem. — Ora isto é perfeitamente um imposto que se lança sobre o lavrador, imposto de que elle não tem actualmente conhecimento, porque se o tivesse, de certo já teria reclamado contra. Eu não posso deixar de chamar a attenção da camara sobre este objecto.

Sr. presidente, a disposição do artigo 7.º, a respeito dos bilhetes de qualificação, a declaração nelles contida, que deve ser intregalmente transcripta na guia, que servirá até, por assim dizer, de registro das transacções effectuadas entre o comprador e o vendedor, é uma disposição contraria a toda a legislação vigente, e vexatoria ao commercio. (Apoiados)

Sr. presidente, se o projecto se limitasse a reduzir Os lavradores do Douro, ás mesmas circumstancias em que estão os da Estremadura, com relação á medição do vinho, o projecto era por mim approvado; mas como elle contém em si disposições que são contra os bons principios, e até contra os proprios interesses dos lavradores, por isso não posso deixar de votar contra elle na sua generalidade.

O sr. Affonso Botelho — Sr. presidente, vou responder a algumas das immerecidas censuras que se me tem feito, e principiarei por declarar que o meu pensamento quando apresentei o projecto, foi todo fundado no conhecimento practico que tenho, do que se passa no paiz do Douro a respeito do objecto em discussão. O meu pensamento foi o de uma protecção igual ao commercio e á lavoura.

Comigo mesmo aconteceu que uma casa respeitavel do Porto que me comprou um pouco de vinho, e estando calculado que cada um dos toneis devia dar 30 pipas, deu 31, isto quer dizer, que as pipas eram mais pequenas que a marca. Tambem me aconteceu o contrario com uma outra casa, e foi que, devendo cada tonel ter, como de facto tinha, 30 pipas, quando se despejou e encheram as pipas, deu só 27: isto mostra que as pipas eram maiores que a marca. As casas commerciaes não tem culpa disto; a culpa vem dos seus commissarios; e ainda mesmo que as casas queiram providenciar alguma cousa, não podem, porque todos sabem a influencia que os commissarios tem sobre os chefes das casas.

Ora eu que quero, que nenhuma casa commercial seja prejudicada, levando menos vinho, que aquelle que suppõe ler comprado, nem que goze de mais, levando aquelle que em rigor lhe não pertence, e sim ao lavrador, peço uma medida certa tanto para o lavrador, como para o commerciante; e quem pede uma cousa destas, não quer nem o prejuizo do lavrador do Douro, nem o prejuizo do commercio do Por! o (Apoiados)

Sr. presidente, a lei de outubro de 1837 modificou alguma cousa para melhor o antigo systema, a respeito de compra e venda de vinho do Douro e a sua medição; mas a lei de 37 deixou a origem do mal, estabelecendo como origem da medida a pipa: é impossivel ser a pipa uma medida exacta, e especialmente seguindo-se o systema da pareação, e afferição que actualmente se está practicando.

O systema actual dá logar a muitas fraudes, não por culpa das casas commerciaes, mas por culpa do tanoeiro, do pareador e dos commissarios das casas commerciaes: estas 3 entidades são immediatamente interessadas, por seus diversos fins, em que as pipas levem mais, do que aquillo que verdadeira e legitimamente devem levar. (Apoiados)

O illustre deputado o sr. Maia (Francisco) disse que o projecto em discussão era a favor do rico e contra o pobre. — Eu vou mostrar evidentemente ao nobre deputado, que o projecto dispõe inteiramente o contrario do que lhe attribuiu: para o illustre deputado avançar uma similhante proposição, é preciso não conhecer nada do que se practica no Douro, não sentir o que diz, ou não dizer o que sente.

A practica é que o grande lavrador impõe condições ao comprador, e diz-lhe — não te vendo o meu vinho senão por tal preço — em quanto que, ao pequeno lavrador, ao desgraçado, o comprador é que lhe impõe o preço: os que estão debaixo da violencia, do egoismo, e da sordidez são os pequenos lavradores! O comprador além de impôr ao pequeno

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lavrador o preço pelo qual lhe ha de comprar o seu vinho, diz-lhe e nisto é que vai o vexame maior que se faz ao pequeno lavrador — compro-te o teu vinho portanto, e ha de ser casco cheio á carregação —!E o que acontece? O que acontece, é que o desgraçado do pequeno lavrador, aquelle que tira o pão, as calças, os sapatos, emfim, tudo o que é necessario á vida, do vinho que tem, está a olhar julgando que tem alli 8 pipas de vinho, e no fim de contas enchem-se os cascos e fica o vinho reduzido a 6 pipas! Quando pensa que tem vendido o seu vinho a reis 10$000 vê depois que o vendeu a 7500 réis! Um este mal deve terminar.

Este mal dá-se não por influencia do commercio. Eu já disse á camara, que tendo na adega toneis de 30 pipas, appareceu á saida cada tonel só com 27.

Relatarei ainda um outro facto. Durante uma das desastrosas calamidades das nossas guerras civis, linha eu um lote de 112 pipas de vinho, e vendi a uma casa commercial 100 pipas: esperava em que 2 pipas seriam sufficientes para os desfalques, e que ficaria com 10; mas quer a camara saber qual foi o resultado? O resultado foi que estas 112 pipas levou as a casa commercial em 97 pipas! Ora aqui está o resultado do systema de medição de vinhos até agora existente.

O illustre deputado e meu amigo o sr. Alves Martins honrou-me muito; mas note elle, que eu tenho hoje o mesmo logar que tenho lido toda a minha vida: nos grandes negocios publicos em que muitas vezes tenho tido a honra de ser empregado, nunca me considerei senão como uma parte do grande todo. E certo que já tirei muito interesse da desgraça do paiz: já comprei vinho a 50$000 reis que vendi depois a 120,$000 réis. Mas hoje estou talvez em melhor posição para conhecer a maneira, porque se podem evitar desgraças destas. Tenho desejo sincero de justiça: nem á minha idéa movem um só acto particular em que podesse ter feito uma cousa injusta. E foi a justiça, esse desejo de fazer bem ao negociante, e no la-viador, quem me inspirou isso que está escripto no projecto que offereci á consideração da camara. Parece-me que não ha razão nenhuma para o rejeitar na sua generalidade.

Voto portanto por elle, e reservo-me para na especialidade, sustentar cada uma das suas disposições, se por ventura forem impugnadas. (Apoiados — muito bem)

O sr. visconde de Castro e Silva: — Não posso concordar com os nobres deputados, defensores do projecto; porque não vejo nelle as vantagens que se indicam a favor dos lavradores do Douro.

Sr. presidente, se teem havido negociantes, menos dignos deste nome, que tem feito alguns prejuizos aos lavradores do Douro, tambem é certo, que lavradores, menos dignos deste nome, teem havido que alguns prejuizos tem causado ao commercio do Porto; o commercio do Porto tem sido victima das adulterações que os lavradores do Douro fazem nos seus vinhos.

Eu acho que este projecto é muito inconveniente, e que vai prejudicar ou embaraçar o andamento das principaes casas commerciaes do Porto; daquellas que fazem exportações ra maior escala; daquellas que compram aos lavradores do Douro os seus vinhos em maior quantidade.

Não posso tambem por modo nenhum concordar com a idéa da multa, porque, isto impede, que os vendedores possam fazer um contracto qualquer, ajustando-se de um certo modo a respeito do negocio que pertendam fazer; intendo que deve ficar livre ao vendedor o vender o seu genero da maneira que lhe parecer mais conveniente. Se o lavrador que tem um tonel, no qual crê estarem 11 pipas de vinho, como effectivamente podem ou devem estar, se sujeita quando o vende, que lhe seja pago como tendo 8 pipas, é porque não póde no mercado achar melhor preço; pois se achasse melhor mercado, em relação ao valor total de 11 pipas, não ia decerto sujeitar-se a dar as 11 pipas por 8.

Sr. presidente, eu podia apresentar muitas outras razões contra este projecto, mas a hora está quasi a dar, e quando se tractar da especialidade, então as apresentarei; por em quanto contento-me com o que acabo de expor. E terminarei dizendo que o commercio do Porto não quer, nunca o fez, defraudar os lavradores do Douro; (Apoiados) o commercio do Porto é o primeiro interessado no desenvolvimento, e bem-estar da lavoura do Douro. (Apoiados)

Voto pois contra a generalidade do projecto.

O sr. Alves Martins: — Sr. presidente, a discussão na generalidade está esgotada (Apoiados) e eu usarei Unicamente da palavra para dizer, que a obrigação que pelo artigo 8.º se impõe aos lavradores, de darem meia canada de vinho aos carreiros, não é um imposto, nem um onus para os lavradores, é pelo contrario um favor que se lhes faz, porque se evita que os carreiros façam o que até aqui tem por costume fazer — que é furarem a pipa, beberem do vinho que leva dentro, e darem a beber tambem a algum amigo que encontram pelo caminho. Portanto, o que se estabelece no dicto artigo não é uma contribuição, é uma disposição a favor do lavrador, e do comprador. Quanto ao mais, digo — que quem quer a medida, não quer falsear. (Apoiados)

O sr. Presidente r — A ordem do dia para segunda feira será, na primeira parte, leitura de pareceres de commissões que se acham sobre a mesa; e na segunda, a continuação da que vinha para hoje; e, além disso, mais o projecto n.º 55, sobre a importação da polvora nas provincias do ultramar. Está levantada a sessão — Eram 4 quatro horas e meia da tarde.

O 1.º Redactor

J. B. Gastão

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