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-desvalidos, e'ha lambem os meios que tíqíii se esta belecem para dot&çãft» destas Casas , ha Couven--tos extinctos, ha cercas, umas vendidas, outras por vender, as meliiores estão vendidas, podem lançar-tàe tributos como se lançam -em Angra-, porque e esta justamente a íiypothetie da Casa Pia'de Angra o de Faro, noa mais Districtos ha os-mesmos ele-inenlos , por. conseguinte estão- no mesmo, direito , o assim como o Sr. Peixoto - pede um Estabeleci-mento destes para Angra , eu peço um para Villa •Rei»!, e iodos os Deputados dos mais Diítriclos "tom igual direho;-o que é bom para Faro, é para Angra, e'-bom para os mais Districtos, se é máo •para urrs.a cou c possível -crearem-sé Casas-Pias depois de se laser uwa bancarrota de'600 contos ?! Diz-se que são tributos novos para isto. O' Sr. Presidente, pois corn um déficit de 1:400 contas, e que ha de ser preenchido por tributos directos , r e nesta collisão que se hão de-Jançar trjbtrtos para outros fins? Eu IUIG entendo isto j .«ias em tirn vote.se a auctorisa-

O Sr. Peixoto: — (Sobre n ordem). Sr. Prcsi-de;nte, eu queria que V. Ex.* me dissesse o que é qii-efstá em discussão... 4

0 Sr. Presidente:*—• Está em discussão o Addi-ta mento do Sr. Cabrita.

'O Sr. Peixoto: — Perdoe V. Ex.a; eu .fiz esta pergunta, porque vi que a discussão esíá fora da urdem , eu fiz u>ma = Proposta de Additamento ao Art» 24.°, o Sr. Mouzinho fez -urna oulra Propos-Va ainda que não escripta, em que fazia esta medida extensiva a todos os Districtos, aonde o Gover-rji!>»j-uliasse necessário, era uma verdadeira Emen-da-1»*) meu Additamento, eu retirei o meu Addita-ui&irto presuppondo que ficava em discussão a Ernen-da, qvre de'faeto se discutia; mas não aconJeceti assim ; V. Ex." poz «m discussão o Addilamenlo do Sr. Cabrita, que era matéria nova. -Peço pois a V. Ex.a que depoU de votado este Additame,nto pojilva CHI discu«*ão a Proposta do Sr. Mouíinho ,

porque seasáím ti Só for, eu não retiro o meu Addi-t-a-rnento.

O Sr.'Presidente: — Pelo que acaba de diz o Sr,, Deputado mostra«se mesmo, que a Proposta do Sr. Mouzinho d*Albuquerque nào podia tomar-se eui : consideração. Está votado o Artigo, que concede • ao Governo o poder deferir ás reclamações das Juntas Geraes de Faro, é Angra, para naquelles Dis-trinclos se estabelecer uma Casa Pia, a este Arli--go propoz o Sr. Cabrita um Additamento, e e' oque esiá em discussão; tem a palavra o seu Auctor.

O Sr..-Cabrita: — Sr. Presidente, eu concordo em geral de que não deve introduzir-se n'um a Lei a parte regulamentar, mas parece-me que nào d»-vê ser excluído totalmente um Artigo regulamentar, quando elie merece ter logar peia sua importância, quando elie vai tolher a arbitrariedade, .que e natural , porque sendo os Administradores de uma Casa Pia os habitantes de uma populosa Cidade, e lies em consequência do patronato admii-tirão somente os habiiantes daquella populosa Cidade, com exclusão de todos os das terras que formam os Concelhos do Districto, isto é, uma injustiça aggra vante, porque não e só aquetla Cidade que concorre para a manutenção dessa Casa Pia; mas sim todos os Concelhos, com a decima das suas Irmandades, e Confrarias, por isso adquirem direito a entrar com os seu» desvalidos no Estabelecimento para que concorrem ; mas se isto não for consignado najLei, não succederá, por isso fiz o meu Additamento que espero a Camará adoptará.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Fonseca Magal.bàes sobre o AdditaTnenlo do Sr. Cabrita. .',..•

O Sr. Fonseca Magalháe»:—Pois é no que eu tenho menos que dizer, e direi pouco. O Addita-mento do Sr. Cabrita pôde ser muito razoável, ett mesmo creio que o seja: as suas considerações são de um homem que conhece a sua localidade, e deseja -o jçem do seu Pais era particular; e quer que o Estabelecimento de que se tracla, tenha todas as .boas qualidades, que se requerem para que preencha o fim que se tem ern vista; mas o Estabelecimento não está lá: apenas se concede auclorisa-ção para o crear : agora o que resta é fazer o re-gulamenjo ; e tudo quanto o Sr. Cabrita deseja pôde ser previsto nesse regulamento, que aqui nos não pertence fazer. Ao Governo incumbe essa dis* posição, coJWo f sabido ; e ninguém, se não o mas-ÍTIO Governo, tfetn meios de regular quaesquer Estabelecimentos.

Sr. Presidente, a 5de'a geral, a ide'a governati-va, não está no Artigo, que V. Ex.1 diz ter sido approvado; V. Ex.a o diz, e eu o creio.

O Sr. Prcatdcnlc:—Não soti eu que o digo, foi um acto publico d u Camará.