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este fim; e mesmo, tendo cada batalhão II corneteiros e 1 corneta-mór, estes individuos a quem o paiz paga, podem guardar os armamentos, e não obrigar os cidadãos a este serviço, além das perdas que soffrem sendo obrigados a fardar-se, e dos dias que perdem quando os obrigam a paradas e revistas sem necessidade alguma.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde de Athoguia: — Respondendo ao illustre deputado, direi que, em quanto á primeira parte da sua interpellação, isto é, a respeito das barretinas, podia repelir o que já aqui disse n'outra occasião, em vista das informações que me foram dadas; mas parece-me que a questão hoje reduz-se a verificar, se as barretinas que se querem fazer substituir por outras, estão ou não deterioradas, se estão ou não em estado de continuar a servir; se é este o fim que s. ex. leiu

Ha porém um caso a que o illustre deputado alludiu, que para mim é mais serio, e vem a ser: terem feito Os commandantes de companhia uma declaração aos soldados, na qual se manifesta um acinte em continuar afazer os descontos. Este caso, na verdade, é muito mais serio; mas o nobre deputado que ha lauto tempo anda na vida publica, de certo ha de confessar que nem iodas as informações que se nos dão, são exactas; — entretanto comovi que o illustre deputado se explicou tão abertamente sobre este ponto, declaro que me comprometto a fazer com que O meu collega, o sr. ministro da guerra, tracte de examinar este caso com toda a exactidão, a fim de poder remediar as suas consequencias.

Em quanto ao facto de não ter sido concedida a licença de 6 mezes ao cidadão que a pediu, mas sómente a de 2 mezes, e de mais a mais com a condição de pagar 3 pintos cada mez, e o serviço que lhe competir, estou de accôrdo com o nobre deputado em tudo quanto disse a este respeito; porque se a lei não auctorisa um similhante procedimento, como me parece que é impossivel que auctorise, e se o facto é verdadeiro, não tenho duvida em declarar que o commandante andou mal neste negocio, e o seu comportamento deve ser estranhado; porque o governo não póde consentir que se ataque a liberdade e a propriedade do cidadão, quando a lei o não permitte. (O sr. Cezar de Vasconcellos: — Apoiado)

Desta explicação vê o nobre deputado que eu comprehendi os pontos da sua interpellação: primeiro, que houve um cidadão soldado de um dos corpos nacionaes, que pediu licença por 6 mezes, e que por favor e não porque tinha direito a ella, se lhe concediam apenas 2 mezes de licença; segundo, que o commandante para lhe conceder esta licença exigiu o pagamento de 3 cruzados novos por cada mez, o que me parece impossivel que existe na lei. (O sr. Cezar de Vasconcellos. — Não existe) Mas o nobre deputado reconhece que na posição em que estou, devo ter alguma reserva, entretanto se o caso assim é, estou de accordo com o nobre deputado que o commandante andou mal e deve o seu comportamento ser estranhado.

Em quanto ás guardas o nobre deputado sabe que por circumstancias politicas, que tom existido em quasi todas as épocas, tem-se julgado necessario que os armamentos destes corpos se conservem nos quarteis, e então torna-se necessario que haja uma pequena guarda nos mesmos quarteis; mas o nobre lembra um meio que talvez seja conveniente adoptar, isto é, o ser feita essa guarda pelos homens que limpam os armamentos, porque foi a estes que o nobre deputado naturalmente se referiu, quando fallou nos cornetas.

O nobre deputado deve ter a certeza de que eu transmitti verbalmente ao ministro respectivo o objecto da. sua primeira interpellação, ao qual dei toda a attenção; no entanto os trabalhos da camara e infelizmente o estado de não perfeita saude do presidente do conselho tem feito com que tenha havido alguma demora a este respeito; mas s. ex. não se ha-de esquecer deste assumpto, e eu me encarrego de lho communicar o outro facto da exigencia do pagamento, bem como a idéa do illustre deputado a respeito das guardas, e o resultado que houver communicarei ao nobre deputado, se não fôr na camara, será fóra della.

O sr. Presidente; — Deu a hora de se entrar na ordem do dia. Ficam inscriptos sobre este incidente os srs. Arrobas, Cezar de Vasconcellos, Sotto-Maior, e tambem está inscripto para antes da ordem do dia o sr. Jeremias.

Devo ponderar a camara que equivocadamente dei para ordem do dia o projecto n.º 55, quando era o numero 95 que queria designar, e cujo objecto mencionei.

O sr. Cunha Sotto-Maior (Sobre a ordem): — É para repetir a mesma pergunta que fiz na sessão passada; isto é, se entra hoje em discussão a contribuição de repartição?

O sr. Presidente: — Não posso responder cathegoricamente ao illustre deputado; mas naturalmente não entra hoje em discussão esse projecto, porque o sr. ministro da fazenda foi hontem para Mafra, e em quanto s. ex. não estiver presente, não se póde entrar nessa discussão.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Peço á camara que note, que este projecto está dado ha uns poucos de dias para discussão, e restando apenas 4 dias de sessão, exigir-se-ha que a camara discuta a galope, e de assalto o assumpto mais importante que se póde discutir no parlamento, e que é nada menos que a mudança da contribuição do paiz, e que tem de ser discutido por escalada; isto é, fallando apenas 4 dias para se encerrar a sessão, a camara dos deputados lerá 2 dias para discutir este assumpto, e a camara dos pares outros 2: por consequencia não obstante não estar ainda em discussão o projecto, levanto a minha voz antecipadamente contra este violentissimo e inaudito abuso do poder ministerial sobre o poder parlamentar.

O sr. Presidente: — Essas observações podem ter logar, quando o projecto entrar em discussão.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — As minhas observações são para protestar contra uma lousa, que eu reputo injusta, e não me importa a occasião; é necessario que aqui haja alguem que não esteja morto.

O sr. Presidente: — Ámanhã naturalmente ha-de entrar o projecto em discussão.. Passa-se á

PRIMEIRA PAUTE DA ORDEM DO DIA.

Leitura de pareceres de commissões.

PARECER N.º (118 A). — A commissão de estatis-