Página 265
( 265 )
O Sr. Preridcntc:—-Deu a hora; amanhã não Está levantada ia Sessão por ser dia de galla. A ordem do dia tarde. para sabbado é a mesma que vinha para hoje.
Sessão. — Eram quatro hora» da O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO LESSA.
N.° 23.
30 òt
Ci
Presidência do Sr. Jerois d" Atouguia.
hamada— Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura— Depois da uma hora da tarde. Acta — A p provada.
CORRESPONDÊNCIA.
Um officio do Sr. L. V. d'Affons£ca, participando que por doente não comparece na Sessão de hoje.— Inteirada. OR»EM »o »IA.
Continuação da discuisão do ar t. 3." do Projecto
N.° 2 do' Parecer N.° 244.
O Sr. Presidente :•— O que estava dado para a segunda parte da Ordem do dia, fica para a primeira, porque S. Ex.* tem de ir para a outra Casa. Por consequência vai entrar em discussão o Projecto N.° 2, e irei dando a palavra ao» Srs. que estão inseri-ptos. Tem a palavra o Sr. José Estevão.
O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, h o u tem ficou a Camará sob a expectação, que naturalmente havia de. produzir a prompta e improvisada proposta do ponto no pagamento da divida das classes inactivas: e censurado o Sr. Ministro da Fazenda por esta versatilidade e incoherencia de princípios, procurou S. Ex.* defender-se com a leitura dos diversoa pareceres da Commissão externa, e da interna especial, e relatórios do Governo, para provar que se esta incoherencia era exacta; comtudo era velha e antiga, e que por isso já tinha prescripto o direito de se poder attnbuir ao Ministério. Não estava eu Apresente quando este assumpto se tractou, e por isso foi*me necessário recorrer daa asserções de S. Ex.* á leitura dos diversos documentos, em que elle as fundamentou. Sr. Presidente, a primeira rasão importante que temos sobre este assumpto, é o relatório da Commissão externa, e as opiniões desses Cavalheiros sobre a conveniência da adopção desta medida financeira; opiniões todas taó terminantes, como falladas e celebres. A Comrnissão diz (leu.) Sr. Presidente, aqui está clara e terminantemente pronunciada a opinião do ponto nas dividas do Estado, quer activas, quer não. activas. Este relatório foi apresentado á Camará depois de ter sido examinado pelo Governo, e depois de o Governo nelle ter feito as alterações, que julgou convenientes. O trabalho do Governo, no qual se incluíam algumas propostas para substituir e additai as propostas da Commissão externa, é precedido de um relatório, no qual a recusa do ponto é tão terminante e clara, como era a adopção delle pela Commissão externa. A Camará vai ouvir as palavras do Sr. Ministro da Fazenda (leu). Recusa absoluta e completa: não faz difTerença entie classes inactivas, nem entre activas: a Commissão extei-na propunha o ponto nos pagamentos de todo o serviço publico; o Governo recusa esse nos pagamentos de todo o serviço publico.
. A isto, Sr. Presidente, segue-se o exame, tanto do Parecei da JCommisíão externa, como do doGo-VOIi. 8." — OUTUBRO —1841.
1841.
verno pela Commissão especial de Fazenda; e por* que a proposta do ponto desse naturalmente influencia sobre a praça, e em consequência prejudicasse os interesses dos negociadores de papeis, julgou a Ca-mara prudentemente que este assumpto fosse tracta-do destacadamente, e primeiro que todos os outros; e então a Commissão especial de Fazenda deu também um árduo f, desenvolvido parecer sobre esta matéria, no qual se acham as seguintes frazes (leu). Aqui a Commissão especial ajustou-se com o parecer do Governo sem fazer distincção de classes activas, nem inactivas. E taes são, Sr. Preáidente, as idéaa e princípios positivos dos diversos caracteres, que foram ouvidos nesta questão de Fazenda.
Agora peio que toca aos artigos de Legislação temos do Governo um Projecto, e temos da Commissão especial outro Projecto, e em ambos elles se deter mi na que o pagamento das classes inactivas, seja feito em dia, e que os mezes atrasados sejam pagos a quatro mezes em cada anno, ou capitalisados e trocados porinscripçóes demais tantos porcento; adif-ferença está em que o Governo mandava fazer isto pela Junta do Credito Publico, e a Commissão especial pelo Thesouro; mas o Governo e a Commissão especial tinham concordado na recusa do ponto, no pagamento ás classes inactivas em dia, e no dosatra-asados quatro mezes em cada anno, ou a capitalisação. Sr. Presidente, estarão ou não as resoluções do Governo, e da Commissão Especial em contradic-ção nos seus princípios, e disposições, com os seus princípios explicativos, com os seus artigos da Lei, com os relatórios ? Estão terminantemente. E então de duas uma: ou nós podemos entender a cessação de todos os pagamentos, determinados pelo methodo estabelecido, e a capitalisação desta 'divida; ou nós podemos entender um salto, uma alteração na ordem dos pagamentos; se o entendêssemos do primeiro modo, ainda a Commissão se poderia salvar; porque ella não propunha só a capitalisação^ propunha também o methodo do pagamento dos quatro mezes dentro de um anno; mas, a CommiSbão entendeu o ponto em sentido restricto, não pela cessação do» pagamentos, e pela capitalisação da divida alrazada, sim pela alteração da ordem dos pagamentos; e e' esta a fraze da Commissão Espe-' ciai (/eu). Não ha duvida, Sr. Presidente, que o Governo, e a Commissão julgaram que o ponto era uma alteração na ordem natural dos pagamentos, não fizeram distincção entre classes activas, e inactivas, e depois de terem explicado as suas razões, estabelecem que se faça salto de pagamentos nas classes inactivas, determinando que sejam pagas em dia, e de quatro mezes do atrazado em cada anno. Neste estado, Sr. Presidente, estava a questão quando não tínhamos senão ideas escriplas, quando não tínhamos senão documentos; mas repentinamente o Sr. Ministro da Fazenda cedeu de um destes meios de pagamentos, disse que se não
Página 266
Ia .div-jda a^ra.^a^a;, e, jiivida fosse paga \y$r
«,, „_„ „_ -____*• Sr. Presidente, quando
existiam os dons meios, ainda o ponto estava rebu-
ainda se podia escolher )pis .,0 ^,r. J^tjis.tra jda Fazenda .nas suas decla-e* &p£fc$enlau um ,po,nto aberto, claro, e 4ei> iPí«Ho final!.,, (RisQ). Sr» Presi-de,D,l^, n$o h^i duv,i,d£ que B-S. declarações do Sr. JVl^sirç cçUocaram .a,questão n'um ponto novo... (,Q Sr. Ministyo {çZa Ftffienda—>- Novo ? ...) comple-tatnente .npfto,, no,vo ^eorica ,Sr.; JPresjdente., ,a Proppsla do Sr. Ministro da •Fazenda conto «ILu ,ç apresentou, e o posto ^tíscsr-ijudo-s é um;a banca-ro|a, com differeiíça que é uma J>ancfl-j-í(?jta parciaj, tuna b-nea-rota para. certas gl$»§e$ do E^lado, urqa banca-roia por conse>-quencia s.enão ejcaucjalofea ? oo rnenos-sasp^ila. A Co m missão Externa, q Mando se pronunciou a .respeito deste objfi S. EjX,* disse, M que estas diversa:, classes estavam em pi|ii dive,r§a situação; que^ o ponto para umas era vanfcajpso, e para outras não era vantajoso:» S. Kx.a fgndoij-se para isto nas suas averiguações. Sr. Presitjpnte, factos destes não |e podem realisar por meio de averiguações : pôde S. Ex.a por ventura reunir essa iqnga, e variada enfiada de pessoas que são interessadas neste assumpto? E^ impossi* vel. Nos d i verbos contractadores de papeis ha diversas situações,, ás quaes estão unidoa diversos interesses; S. Ex.a podia ouvir os órgãos de certos intei risses , ^mag-jnâo OU.TÍÍ o^.Çijrgio^ ^ç >o,uUo;s.c1JÇu; não duv.i^o que aps possuidores em outro tempo affeclava tantos interesses, hoje era TeceUida , porque os in,feeresse« que ella abrangia, já ^se tinham acau-telado para ella: isto fo"i uma ver» dade tão exacta como sincera! .. Si. Presidente, se a contradicção p^ra n'uma versatilidade governativa, separa ainda n'um defeito de lógica, isso e' perdoável, ptó4e .sejrsdr para. cê n s ura s de Tribuna; .o>as.se, esta cpnUadiçção .iu solve uma parcialidade que desacredita as B>e.çhdaá do Oover-no, se esta conlr^dicçio íiw9lçíe .vaoa differeiíça con-sidera v^l de 4nter-essçs tao,t<_ de='de' pr.a='pr.a' estado='estado' co.mo='co.mo' funda-mento='funda-mento' finanças='finanças' _-difterença='_-difterença' do='do' ds='ds' por='por' se='se' cessionários='cessionários' dar='dar' _.possu.jd5re6='_.possu.jd5re6' r.egulajjsaí-cão='r.egulajjsaí-cão' originários='originários' sei='sei' providencias='providencias' das='das' mão='mão' ex.='ex.' s.='s.' não='não' dtí='dtí' vai='vai' _='_' como='como' tão='tão' a='a' os='os' passa='passa' ponderosas='ponderosas' pequenos='pequenos' _.='_.' p='p' esta='esta' considerações='considerações' papeis='papeis' empecer='empecer'> Sr. Presidente^ a^Camara coldocarse também n'u-ma situação deplorável: é sabido .que eAla rejeitou o ponlo sem distincção; houve >uma larga discussão sobre o assumpto, e ninguém fez diííerf»nça entre classos activas e classes, inactivas : e sempre que se estabeleça x> principio de que o Corpo Legislativo pôde adoptar «m principio, e depois fazer tantas excepções que o •annullem , é forçoso .confesáa-r que se fica n'utn vago,, no qual senão acha idea em que fazer firmeza, nem confiança. Eu não espero queo Sr. JVdmutío da Fazenda possa apresentar -considerações financeiras, das quaes resulte que esta diffe-rença de providencias e' assente nem sobre os interesses dos credores do Ratado, nem sobre os interesses da regulansa-ção da Fazenda. O Sr. J. j*i. d« Campos: — r Sr. Presidente, e« apenas tenho a accresceolar alguma pousa -a respeito da iii}nha indicação qne «btá sobre a Mesa, acerca da consideração, eríi que estão oa-Oíftemes am* nistiados pela con vetíçí^o, ^-'Evora Monte. Procurei ao Gov* ruo qual era a consideração que «He dava a estes Officiaes , e S, Ex.a f> Sr. Ministro da Fa-zenda respondeu , que osses, Officiaes pertenciam ás classes inactivas ; mas é mesmo por pertencerem ás classes inactivas, que a. Lei os considerou com privilegio de classes activas relativamente ao pagamento ; e' precisamente sobre essa consideração 'de- serem inactivas, que a Lei estabeleceu essa espécie de privilegio para seriai pagos como as classes activas, Disse também S. Exsa, que esses Om-ciaes , não estando ern cffeclivo serviço, não lêem accesso — também os OfficiaesGeneraes reformados não tèem accesso , • e são todavia considerados como classes activas com respeito í$õ pagamento: portanto essa consideração de não tefem accesso não obsta , porque tanabém osOfficiaesGeneraes reformados o não têem , '« todavia são considerados pela Lei , quanto-aos pagamentos,' como classes activas. ' '
Página 267
( 267 )
íDezejara Accrescervtou \S. «Ex.*,, que folgava muito de v«r que deste lado da !Camar-a se advogava A.gor,a a respeito .da(«Ilusão que S. Ex.* fez acate íado da Gamara, -patcceiiiie que não litvha cabimento^ &' verdade ijue deate 4ado da Camará «e insistiu com diffcrentçs Administrações para não no-raearena taos ,empiwg©« de Cotnmissão eenâo Empregador de confiança do \Governo; mas isso era cotn referencia ao pr.ovimento de empregos, e nós não tractamos de provitneiHo deictapregos ; a indicação não tern e ai vista dizer ao Governo que empregue estes Officiaes em Commis»oes, -ou era qualquer outro emprego; não se tcacta senão de se lhes fazer justiça; unia vez quente,principio de justiça esteja na Convenção é precisa que se lhes applique. Ora relativamente é questão, disse S. Ex.* que o Governo actual sempre tinha .reconheci do que o >ponto era admUsivel quanto ás classes inactivas 4 e que sempre "tinha sido dessa opinião; mas essa opinião não é do Governo, essa opinião é da Commissâo da Casa que .apresentou os Agora, Sr. Presidente, ae este Projecto tem em vista beiveôciar estas e l asses inactiva», pergmUof eu ao Sr. Ministro da Fazenda, em que estado ficará o preço dos seus recibos, que ainda existirem na: ia ao deis ciedores originários? A*e' aq-ui essa «6f>e- •rarrça dos qtfatro mazes^ exaratfa no-Art. 3." podia sustentar-lhes o pr^ço; m»s desde que pasftou a declaração de :qtre >*ettn esiws -rtezeB se ipagariàtn^ e qtie •ficariam • B jeitos a uma «a-pítalisação, x>k erõíroreS originários não lêem outro recurso-aenáódfferecefcenU •os«teus títulos áo««capitalista?., que quizerem entrar fia operação -dafcapi«1»iiãa$io. Por -tanto -este Pfo--jecl», «OIB"referencia «'c* «redores ôTigitiarro^, e muito cksast»oio, e hindft^zftribaiixar no mercada cò«3Íd'eTaveln¥ei»le testes papeis. •• P
Página 268
( 268 )
vás, como meio único de lhes fazer terviço; e convenho que elles querem ao mesmo tempo que a de-dicção de dez por cento, que se lira dos vencimentos dessas classes inactivas, redunde toda em proveito do .Estado.
Todavia eu creio que os nobres Deputados trouxeram esta questão como urna d'aquellas que costumam trazer as Opposiçôes; estavam pore'm em mau terreno, e por consequência fundaram os seus argumentos na área; porque quizeram sustentar que a idea do ponto para as classes inactivas é uma i d e'a nova , que me occorreu n'um discurso improvisado por m i m na ultima Sessão, e não quiseram ler nada do Relatório do Governo, netn os mappas -que o acompanharam, n'um dos quaes expressamente se consigna a receita que provém da ..decima das .classes inactivas. Ei-ia aqui; é o da xlotação addicional da Junta do Credito Publico, .pelo ay s te roa então estabelecido de as classes inactivas, serem pagas por Ora, Sr. Presidente, não sei como se possa di-,zer qtte esta idea do ponto para as classes inactivas não é originaria do Governo, em vista do que diz o Relatório. O Sr. Joté Etteváo:~,A Lei á do Governo; mas não quer dizer nada. O Orador ;-*-Bem; o nobre Deputado concorda que « idea -e do Governo: com tudo trazida a •questão a este ponto, pôde dizer-se :—«mas vós porque rasão, não querendo ponto para as classes activas, o quereis para as inactivas?»-—Esta qaies-4ao é diversa; o Govesno já se explicou sufficien-temente a este respeito; porem tornarei a repetir -algumas ponderações que já fiz, ornais rapidamente que puder; .porque da minha parte c da parle do Sr. Deputado não ha senão o desejo de que es-.te Projecto passe quanto antes; e o Sr. Deputado conviria que o mais difficil já passou, devendo-se então habilitar o Governo fiara quanto antes estabelecer este syslema, e para poder pagar ás classes inactiva». ^cBfto> pois aiairo ,• direi ao Sr. José Ettevjo que b aigtueenio que eJle fez de que se este ponto é conveniente para os cessionários dos vencimentos das classes inactivas, também o deve ser para os das classei activai, não tem fundamento; porque lá está o Projecto n.° 4, que já passou em ambas as Camará* : aquelle» que quizerem aproveitar-se da ca-pUalisação, podem faze-lo; com adifterença de que para os Gestionários da divida da« classei activas se dá um juro de seis por cento: lá esláo Art. onde «e diz que o Governo é autorieado a levantar as som-mas, que julgar precisas para pôr em dia o paga-rnento das «lasses 'activas; com tanto que o ónus que d'ahi provier não exceda seis por cento: logo o Governo éaulorisado acepitalisar nas mãos dos possuidores dos titulos das classes activas, desde a ol-líma lacuna. Por consequência o illustre Deputado convirá que o «jsterna do Governo não será bom ; mas e' ligado: ha um pensamento que preside a lodo elle. Podia haver uin pensamento melhor, não entro nessa analyse; mas ha um pensamento; isso é innegavel. Por tanto, concede-se ás classes activas um favor superior aquelle que se concede ás inactixas; e ás inactivas também só vai fazer grande beneficio. E se n ao diga-se qual é a representação que tem aqui apparecido contra este Ari.? Pelo conirario eu sei que muitos dos meus collegas que me ouvem de um e d'outro lado, têem sido procurados por pessoal interessadas neste Projecto, pedindo-lhes que o façam passar quanto antes. Por consequência, aqui não ha banca-rõta. O illustre Depulado fallou delia em termos muito medidos, porque disse: ;— «se não é escandalosa, é suspeita:« — mas, em ambos os casos, fallou condicionalmente. Pois eu digo, que nem é escandalosa, nem suspeita: não é escandalosa, porque tal banca-rota não existe; não é suspeita, nem eu sei porque motivo haja de o ser. Pois o que se faz com consentimento dos interessados e banca-rota, em relação a outro acto a que se quereria forçar os interessados? Isso é o que aconteceria , se por ventura o Governo os quizesse forçar a capitalisarem os recibos das classes activardes-de a ultima lacuna. Mas o Governo não faz isto: diz — sim senhor, capitalisação voluntária para essas classes, a juro detanto —eaoi outros diz ornei-mo—a juro de tanto. Veremos quem quer vir, te são os primeiros, se os últimos; eu espero que sejam os primeiros, e não os ultimoi. Ò illustre Depulado o Sr. J. Alexandre tornou a insistir, n'um addttnmento que mandara para a JVlê»a, e pedia que elle fo&se tomado em consideração; porque, qualquer que Beja a matéria do Art. 1.°, as classes que comprebende o seu additamento são activas. Pois bem , Sr. Presidente, se são ac- tivas, não estão comprehendidas no Art., e se o não são, lá estão; mas eu não sei realmente como se possam considerar classes activas, Oíficiaes que estão separados do quadro do Exercito. Porem quer sejam quer não, o Sr. Deputado, não quer senão fazer beneficio a estas classes: PU partilho esse desejo, e entendo que gê lhes não faz favor, mas sim justiça: e mesmo me persuado que o Sr. Depulado deve estar satisfeito, por isso que só «e estabeleceu uma decima para todas as classes sem distinrção. Pense S. Ex.a bem nisto, e veja aonde está maior favor para corn essas classes, se pagando-lhes na ordem do atraso em que estão, ou se pagando-llies em dia: ellas por certo quererão antes que se lhes pague em dia. Por consequência, não acho que a matéria do additamenlo de S. Ex.* deva ser tracta-da agora , porque a questão de que se trncta agora unicamente é ver — «e por ventura os pagamentos ás classes inactivas hão de ser feitos em dia, isio é, se o mez que primeiro se ha de pagar ha de ser o immedialo á publicação da Lei, e assim successiva-menle; ou se pelo contrario estes pagamentos hào de ser feitos na ordem era qtie se acham, isto e, desde a ultima lacuna:—rnas note-se qual é a ultima lacuna, são 15, 16 mezes, ou mais, que se devem a estas classes.
Página 269
( 269 )
O Sr. José Estevão:—-Sr. Presidente eu sinto ter por explicação, e no interesse da verdade, de insistir em algumas das censuras que fiz ao Sr. Ministro da Fazenda , inconvenientemente respondidas por elle.
Sr. Presidente, e' uni facto incontroverso, que a Cocnmissão Especial de Fazenda desta Casa, e o Governo se pronunciaram contra o ponto, e deda-raram que ponto era o salto nos pagamento aos diversos credores do Estado, sem distincçào; é incontestável que a Commissão, e que este Governo, depois de terem dito isto, e Sr. P.rêsidente, eu nào sei que vantagem ha, para sã sustentar uma posição, de estar a enunciar proposições contrariadas pelos documentos da Ca-rnara, pula imprensa, e por todas, as pessoas pe-lanle as quaes se tracta 'de justificar isso. A contra-c[icçâo e' ílagrante, e' lerr.ivet, e clara; e eu não sei o que importa uunaueonUadicçâo n'um homem de _ Estado (Utiia voz: — Nào lia tal contradicção.) O Orador : — Nào ha tal ?! ... Ora essa ?! ... Nào ha tal t! Po\s a Comrnissào diz: (leu). Ora isto diz a Coosmisflào, e diz ainda mais isto (leu). Aqui está interrupção nos pagamentos, por este Ari. do Projecto que. se^discute; interrupção que a Comraissão disse que líaò quetiá, que o Governo disse não querer, que a Câmara" àpprovou não querer. Ainda mais, o Governo no seu Úplalorio diz (leu} — «as classes inactivas são classes"jdo Estado» — : atas agora que propõe o Governo 'ao seu Projecto de Lei ? Propõe isto (leu}. Eia-aqui pois uma corilradicçã» que existia no teupo cm que escreviam os Rotatórios, e se escrevia este Projecto de Lei; tanto maior agora quanto que o Governo foi tequintando na contradicção. Mas, disse o Sr. Ministro, que o que cumpria era saber, se havia intenção, ou se o Governo tinha intenção de propor o ponto para as classes inactivas. Ora, Sr. Presidente, assim não pôde haver contradicção da parte de homern algum ; porque até aqui contradicção chamava-se á opposição entre duas idéas, agora chama-se contradicção á opposição entre uma idéa e uma intenção: assim nunca S. Ex.a pôde estar em conlradicção. S. Ex.* colloco.i-se n'iHna posição lógica, na q"ual é impossível achar contradicção: éimpossiVtíl, perfeitamente impossível. Se a questão se reduz á antiga definição de contradicção, então não ha duvida que se contraísse. Sr. Presidente, a contradicção não c nada pelo que toca ao credito dos Srs. Ministros, mas a contradicção é rnuito quando affpcln interesses; é este o nosso caso. Eila contradicção affecta os interesses das ciasses inactivas, e foi no interesse destas cla&se* que eu a notei. Disse S. Ex.% que conveio na diminuição do numero de decimajs que se impunha a estas classes; mas quem foi que propôz a diminuição, nuo rói esta lado da Camará? Foi. S. Ex.a operou grandemente neste negocio, e verdade, porque condescendeu. Disse-se — « mais de usna decima e injustiça» — « pois (respondeu S. Ex.a) paguem uns urna, outros duas» — : tornou a dizer-se—-«nada, ainda assim ha VOIi. 8.°—OUTUBHO— 1841. injustiça » — «t pois paguam todos uma » — respondeu S. Ex.*. Disse-se — eco Ministro não pôde paga'r os quatro mezes atrasados, não pódfi fazer mais do que ca-pitalisar»— «pois cedo disso» — respondeu S. Ex.a — «e vamos sócapitalisar» — Isto prova que o Sr. Ministro operou grandemente: mas nós queremos mais do que isto, queremos medidas goraes e não parciaes. Sr, Presidente , S. Ex.ft não e capaz de demonstrar que esta medida sendo conveniente a xima espécie de classes, o não e' a outra. Diz S. Ex.a: a medida é geral, lá está para aã classes aclivas; Sr. Presidente, nào é assim; porque áquellas
Página 270
( 270 )
Sr. Presidente, para mim a differença está clara, e vem da importância dos credores cessionários: quem negoceia ni->to e a plebe agiota; não pôde nada, não tem ordem, não tem po
e de miséria.....aqui está o Projecto.
O Sr. Ministro da, Fa%enda : — Eu estou magoado de ver o calor que o Sr. Deputado leo tomado nesta~ questão , com o qual tem feito itnmenso mal áquellas classes que tanto deseja beneficiai:.
Sr, Presidente, o nobre Deputado tern sido estranho aos nossos debates, não pôde inforrnar-se do qun se teís> passado; por isso argumentou differen-ternente do que e'.
Sr. Presidente, a capitalisação e' para todos, corn a differença que este Projecto ainda nãopas-ou nesta Ca^a , e o oulr;> já passou em ambas. Disse S. S,a —»se it>lo e útil para as ciasses inactivas, então porque senão faz o mesmo para todos1 = » Respondo, está feito: a differença e' que para as activas estabeleceu-se o juro de 6 por cento, e para estas o de 3;' mas ainda assirn estou convencido de que não ha de vir ningviem. ...
Se eu affeetasse ler, como diz o Sr. Deputado que tern, a peito os interesses das classes inactivas, por certo que não exigia o que S. S.a exige ; mas eu que , parecendo ter menos ern altenção , na opinião de alguém, os interesse* destas classes, quero mais alguma cousa, pergunto se se fizer o que S. S.a o,uer, que beneficio vem d'ahi áb classes inactivas? Nenhum, porque o mez que lhe ha agora apagar é o de Abril de 4O, e pagando-lhe vai alguma cousa para esta? classes? Acho que não t e eis aqui está o motivo porque o Governo quer o contrario do que quer S. S.";'vindo por este rnodo a pagar-se ás. classes inactivas em cada mez o mez antecedente. E pensa o Sr. Deputado que começando a pagoi-se a e-tas classes coroo S. S.a quer, que os beus títulos teriam mais credito? Se o crê, engana-se; Unham o m»jsrno que têem agora, ou que lêem tido ; porque quem costuma ficar com esses títulos n ao acreditava que no mez seguinte havia de haver um pagamento.
l \j - •
' Agorasijpponhamos que oGoverno tem sido eminentemente contradictono , em fim tudo quanto S. S.a quizer: pois acordando o Governo n'uma bella manhã com juízo, quer o Sr. Deputado combate-lo por isso?... (Riso.) Ora realmente não sei que haja a responder. Por tanto, Sr. Presidente, se o Sr. Deputado quer continuar a discutir, peco-lhe uma cousa, o e que discuta esle ponto — «conte*?» que no estado de atrazo em que estão os pagamentos das classes inactivas, se f aça ponto, ou não convém? — » o isto precisamente o que se deve discutir. Eu não S>CM qual das alternativas é melhor para as classes inactivas—-se os seus pagamentos hão de começar a ser em dia , ou na oídem do atrazo em que se acham : estou couvencido que a primeira e a me-
lhor; e o Sr. Deputado mesmo de certo a deseja: faço-lhe essa justiça.
Não irei ás mais observações que çe fizeram, por que seria repelir pela terceira, ou quarta \ez o que já tenho dito; mas se o fiz, foi por não ter outro remédio; porque também os meus "adversários nãi> têem feito senão repetir o que têem dito.
O Sr. Simas: — Mando para a Mesa o seguinte Parecer da Commissâo Especial de Fazenda, sobre as emendas vindas do Senado. (Len.)
O Sr. Presidente: — Na Mesa existe uma emenda mandada peio Sr. Ganet, e sern duvida que todo o Art. 3° se acha comprehéndido nessa emenda ern consequência das declarações, que se lêem feito. Entendo poii que a votação sobre este Art. se pôde reduzir a dous quesitos, os quaes salvarão todo o escrúpulo, e conciliarão as diversas opm.ões que têem vogado na Camaia: os quesitos são — u ha de haver o ponto $ e o pagamv^lo das classes inactivas ser f eito um mez em cada mês, ixlo é no mez sfguin» te o mez anterior?» —ou—• c; ha de cttntlnuar o pagamento na ordem chranalógica?» — (Apoiado) (f^ozes:—Votos, votos.) S O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, parece-me que esses dous quesitos não são os melhores para esta Gamara votar sobre esta importante matéria": É preciso salvar esta Camará da contradicção em que vai cair, appiovarido e-te Art. sem alguma decla-/açáo da paite de S. Ex.a o Si. Ministro da Fazenda. Assegura-se-me que a intenção d-; S. Ex.a é estabelecer uma capitalisação voluntária; e se a-sim e', então necessário se torna que ella se declare mui positivamente. Precisa-se ainda saber urna outra cousa, e é se ha de ter logar a capitalização desde 18.13, se mais proximamente: islo é que é preciso decidir-se , ou declarar-se antes da votação O Sr. Mtni&lro da Fazenda: — Não sei por certo que logar lenha aqui a pergunta do Sr. Deputado. Qual ha de ser a minha opinião, eu o direi talvez daqui a meia hora , ou um quarto de hora — quando entrarmos na discussão do Art. seguinte: — ahi e' que então S. S.a d-ve fazer essa pergunta; agora somente se tracta da votação. A minha resposta á peigunla de S. S.a não tetn nada com este Ait. O Sr. Falcão:—Eu pedi aquella explicação, não só para livrar esta Camará d'uma contradicção; mas também para meu esclarecimentos a fim de saber como havia de votar; entre tanto não insistirei. — Só digo, Sr. Ptesidenttí , que e' destes saltos que tern vindo o augmenlo da agiotagem, e a desordem em todas as Administrações: agora damos um salto, sern que tenhamos a convicção de podei mós pontualmente satisfazer no futuro: pediu-se primeiro um salto, para 38, depois um para 4l , e daqui a pouco virá outro para 42; e assim andaremos de salto e m saltinho, e o resultado é o descrédito. Em quanto houver estas distincçôes de dividas que têem differente origem, mas que têem igual direito, não pôde haver ciedito, nem ordem nas.finanças publicas: a Camará fará o que entender, que eu também votarei como entender.
Página 271
( 271 )
sés inactivas; que a Camará tornasse a considerar, se sim ou não era conveniente o ponto para todas as classes: pois o que acontece e que tudo eslá morrendo de fome; e muito bom seita que todas as rendas dt» Estado, que se podessem juntar, se repartia' sem por todos os servidores do Estado, segundo a necessidade que tem o Governo de ser servido, e a necessidade que ha de dar de comer ás classes inactivas; parecendo-me que a ordem publica será mais bem sustentada deste modo. Por consequência peço á Camará que declare , se se pôde, ou não reconsiderar outra vez a questão, para mim salvadora , do ponto, rnas do ponto para todas as classes: isto e' dizer a Camará se hoje ainda estamos a tempo, de se pagar o mez de Outubro com todas as receitas de Novembro. Sr. Presidente, nós estamos nas cir-cumstancias da Ilha Terceira: lá todos recebiam fosse alto, fosse baixo, fosse grande, fosse pequeno , fosse velho, fosse novo , 12000 réis cada mez; e serviram muito honradamente, sustentou-se a cansa : e nós havemos ir outra vez á Ilha Terceira, porque estamos em tal situação, que não e po-sivel sair delia sem tomarmos um expediente de muita força, e esse não pôde ser senão o do ponto: a maior moralidade para uma Nação, e a melhor ordem possivel : nós por este modo havemos de ter uma revolução, e eu não a quero porque não gosto tie revoluções, nem me fazem conta. Eu não tenho medo das revoluções feitas pelos agiotas; mas tenho rnedo das revoluções feitas por quem tem fome, por que esses lêem direito para tudo; agora quem tem sege, e dinheiro, não tem tal direito, porque não lhe falta nada. Peço pois á Camará observe pela experiência que tem tido desde que se tracta desta questão financeira ate' hoje, senão será melhor fazer ponto para todas as classes, do que continuarmos por mais lemp« neste estado, e fazermos ponto para umas , e para outras não.
O Sr. Ministro da Fazenda:—Sr. Presidente: lamento que na occasião, en> quê se ia pôr á votação um quesko, se abra catnpo para traclar d'outra questão. O Sr. Deputado, por vontade de se esclarecei , veio provocar todo este debate, a que só V. Ex.a pôde pôr termo ; porque eslá tudo fora da ordem. V. Ex.aia pôr á votação o quesito; o Sr. Deputado pediu explicação; exclareci-o; restava só votar; mas agora o caso é outro ; e eu como Membro do Govarno , e Mmislro da Fazenda, não posso deixar sem resposta as proposições do Sr. Conde da Taipa; porque do contrario dir se-hia, que eram verdadeiras. Eu convido o nobre Conde, para que cite um &ó facto, por que esteja autorizado a dizer, que as nossas circurastancias hoje são as mesmas da Ilha Terceira ; convido-o para que aponte um só documento disto.; urna falta de fé' por parte do Governo. .. (O'Sr. Conde da Taipa:—Peço. a paja-vra para uma explicação.) O Orador: — Não sei ; a culpa não e' minha ; eu não posso ser mudo na presença de proposições, que comproinettem a segurança e a tranquílhdade publica , e o credito: Oh ! Sr. Presidente: pois nós estamos a trabalhar, a fazer todo-- os esforços para segurar o credito, e parece que um génio mau se levanta para derribar esse mesmo credito!.. . Agradeçam ao nobre Conde os que se vêem obrigados a lebater os seus recibos.
Sr. Presidente: a nossa situação tThoje é melhor
do que ad'hontem; e ha de melhorar todos cos dias; parque hoje temos mais receila do que tínhamos hon-tem ; encargos que pesavam hontem sobre nós, não pei-arn hoje; amanhã diminuirão ainda; as economias, que fazemos hoje, hão de produzir lesultado amanhã; e uma vez que se entre em um caminho d'ordem, d'economia, e regularidade, as vantagens hão de conhecer-se mui palpavelmenie.. . lintào para que são eslas vozes de desalento neste Paiz, que só precisa se lhe diga a verdade-?! Repito, nada do que disse o nobre Conde da Taipa e' veidnde: nós não estamos nas circumstancias da Ilha Terceira , onde se arrearam os sinos para se f zer dinheiro (e não se pagaram ainda)-; onde o mais alto funccio-nario recebia apenas 12$000 réis; porque só se tra-ctava de Sustentar a ultima, e indispensável necessidade.
Pois, Sr. Presidente, uma Administração, que assim que entrou para o poder, se vm logo obrigada , para assegurar o seu credito, a satisfazer um encargo, que pesava sobre ella, e que o satisfez com admiração de todos, merece esta Administração viso algum de censura? Por ventura o pagamento dessa obrigação atrazou o pagamento dos preta aos soldados, ou o pagamenio ás classes activas?... Pois estão muito mal as classes activas; porque só receberam 3 mezes, de->de que eu es'ou na Administração, e para a semana vão receber o 4.° mez.' O Sr. «Deputado por Aveiro tem o exemplo em casa; porque pagamentos, que se não faziam ha muito tempo, tenho-os eu feito; pagamentos, que senão faziam ha dois anuo* na Repartição da Saúde , tenho-os eu ffito ; em sua cas..i tem o nobie Deputado o pagamento de 3 mezes. Eu não estou nas circumstancias du faltar muito , nem forte ; mas que remédio, quando vrjo, que na minha presença se qqeiem destruir os factos mais palpáveis, e conhecidos ?
Sr. Presidente : augmenlei um rendimento do Estado, que ate aqui tem -ã io ccMilractado, contra cujo contracto se tem levantado sempre aquollc lad,-> da Camará: agora não se contractou; e nem por isso a Administração merece elogio..-, .! ! (O Sr. José Es, tevâo: — Kssaéboa!) E' boa, sim, Senhor: não se contractou esse rendimento, e a sua cobrança ha de dar neste anno 1:200 contos, e já eslá vendendo em todas as Províncias; e já está habilitado o Governo para mandar pagar com esses meios n-ssas mesmas Províncias, o que ate' aqui se não podia fazer, senão com o dinheiro tia Capital: e comparte desse mesmo dinheiro conta o Governo para pagar ás mesmas classes inactivas.
Portanto, Sr. P rés ide n te , estamos nós na situação ern que estávamos na Ilha Terceira? Pôde ap-parecer esta proposição terrível na presença do Parlamento, e da Nação inteira, que nos ouve1 Sr. Piesidente: ninguém pôde culpar oGoveino de não soccorrer a essas classes desgraçadas : ahi lê^rn Iodos bem prespnte o que se ha passr>d>;: quatro dias ha que esta matéria está ern discussão, e ainda não passa hoje.
Página 272
( 272 )
putado tenho factos contrários ao que S. S.a pratica ; e desgraçados de nó& se assim não fos^e ; porque então nunca ha\ um os car :nbar paia a oídera. Eu nào pertenço ao credo político aaquelle lado da Camará; conto muitos Cavalheiro», que se sentam alii, e alguns, que se não sentam, poi quem tenho todo o respeito, e sympathias. Se o seu partido estivesse no Poder, e eu fosse Membro desta Casa, quando levantassem aqui a bandeira das economias, e leforrnas, haviam achar-me como seu pnmeiro campeão.
Pois, Sr. Presidente, esta Administração e' económica, e reformadora, altamente económica, e reformadora : temos feito nó5! só mais reformas, do que SP lêem feito desde a restauração.. . Reformas? Que reformas se têem feito neste Paiz durante todas as Administrações ? Não me façam descer a esse campo ; que hei de referir factos muito amargos : se me provocarem , hei de responder com o^ Orçamentos na. mão, e hei de dizei-lhe?, se aquella alluviãode Empregados, que hoje nos rodeiam, quern os nomeou; quem deu origem a e-ses Empiegados, que nem sabiam p-crever , e que foram Ia mettidos.. .
Portanto, Sr. Presidente, não estamos nessa situação da Ilha Terceira, nem os passos que estamos dando, é para chegarmos lá; antes pelo contrario, os passos que estamos dando, e' para sahir* mós desse estado, em que nos temos visto ate' agora. O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado apresentou corno questão d'ordem uma moção, para qne a Camará volosse, se havia de havei ponto, ou não: esta moção não veio com as formulas ordinárias, e els-ahi porque não pôde continuar tal questão.
QuanVo do mais que se ha dito, os Srs. Deputa--dos lêem nos artigos immedtatos cuinpo suffiuente para entrar nessa matéria. Longe de mini os desejos de Ihes^Tirar a palavra: a questão agor^i que tem locar a votar-se e — como se deve fazer o pagamento as classes inactivas, se na ordem «m que se achavam, se em dia, depois de passar a lei.— Isto não prejudica o que disse o Sr. Deputado por Lisboa: e poi isso, depois da votação, pôde então continuai a discussão , por tanto passo a propor a questão á votação.
O Sr. Conde da Tatpa:—Mas porque nào havemos de fazer, isso mais fácil dizendo = todos aquel-les que julgarem deve haver o ponto para as classes mcxtivas, queiram-se levantar, e todos aquelles a quem parecer que não deve haver o ponto, e que devem os pagamentos ficar na ordem ecn que se
acham , queiram htar assentados!...... Para que
havemos d'estar a disfarçar este pobre ponto!
O 8r. Presidente: — O que tem estado em discussão e' o que se hade pôr a volaçâo • agora a maneira pôde ser como queiem 05 Srs. Deputados.
O $r. Cardoso Cariei* Bf atiço: — Eu não me oppo-nho aquf se façam esses quc&llos, aias o que me pa-r* cê eque não deveficar um dependente d*outio. V. J£\.adiss>e que os queapp ovassem o primeiro, sele-vartassern, e os que rejeitassem o segundo, ficassem sentados; e eu entendo que V, Ex,a deve propor isto desligadaiTente ; o que pode fazer ern tiois quesitos. O br. /, F. de Soure:—Parece-me que essas duas questões estão ligadas a outras consideiações, eu ao menos ne^o que os que approvam o primeiro quesiío votai iam pelo pagamento em dia, Se acaso o Sr. Ministro da Fazenda apresentasse os meios
para pagar o atrasado, e. se a Camará já tivesse votado a maneira, porque queria capitalisar o atrasado, então votaria pelo qaesito, para se pagarem dia; mas abandonando a consideração de qvie o atrasado se hade pagar, eu seíH ler o conhecimento da forma desse pagamento , não posso votar pelo pagamento em dia. Por tanto parece-me que esta questão não pôde ser apresentada a votação como V. Ex.a a propoz, sem que a Camará primeiro ap-prove se hade haver capitalisação.
O Sr. Ministro da Fazenda : — A medida jáaqu.
Cala. '
O Orador: —Mas a Camará ainda não a votou, e então eu proponho que V. Ex.a não apresente á votação da Camará esses quesitos em quanto não se discutirem pnmeiro os meios para effectuar o pagamento dos atrasados.
O Sr. Ministro da Fazenda: — O meu illuslre amigo hade permittir-me lhe diga que S. S.a tem confundido esta questão com a capitalisação, quando noa não temos agora mais a faser do que votar estes quesitos, porque sem isso não podemos passar á forma do pagamento do atrasado: isto são dua& questões ; votada esta , passamos A outra.
O Sr. Xavier da Silva: — A palavia, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente. — Eu não posso dar-lhe a palavra para esta que-tão , porque pntão tenho de a dar uo Sr. Gomes de Castro, e outros Srs. que a têem em primeiro logir: e como não devo mostrar que tenho maio empenho de dar a palavra a uni do que a outros Srs.; nesU occasiâp não a posso dar a nenhum ; porque se vai votar.
(Apoiados.) (Fozes — votos, votos.) O Sr. Presidente: — Vou consultar a Camará se quer votar por quesitos. j4ssim se resolveu,
O Sr. Presidente:— Vou por consequência , propor o 1." quesito. =;« Ha de começar a pagar-se esu dia AÍ classes inactivas v =:? Foi approvado.
O Sr. José Estevão: — Pagar em dia ! Nada ha melhcr; vcte-se também para as «.lasse» activas, Sr. Presidente (ris>o) : vamos a isso tudo.
Página 273
( 273 )
Mas disse S. Ex.a que tem pago muito regular-'mente a todas as classes: não é assim ; porque os Officiaes que não lêem rebatido os seus soldos, receberam em Março o raez de Junho , e nunca mais receberam nada ; de sorte que uns foram obrigados a ir rebater, e os outros que pelas suas economias, ou por outras circumslancias particulares podem subtrair-se á necessidade de rebater os seus soldos, não receberam mais um real desde Junho do atino passado. Ura se isto e boa ordem de pagamentos, e se esta é a maneira de estar muito prospera a Nação , eu não quero semilhante prosperidade.
Diz S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios da Fazenda, que o credito vai renascendo, e prosperando, e eu peço ao Sr. Ministro que me aponte um único facto pelo qual mostre que o credito vai prosperando, e renascendo ; eu queria que S. Es.* mo significasse: não ha nenhum, não pôde haver, nunca o pôde haver. O credito, Sr. Presidente, nos.in-dividuos compõe-se de duas partes; uma é a idéa que se tem de as suas circumstancias serem prosperas, e a outra é a idéa que ha da sua probidade: assim mesmo o credito d'uma Nação não está só na idéa de que as suas circumstancias financeiras podem melhorar. Mas, Sr. Presidertfe, quaea são as medidas que se têem tomado para isso? Nenhumas, então como ha de renascer o credito ? E disse o il-lustre Ministro que eu tive a confiança de lhe dizer isto na sua prezença , quando os factos faliam mais alto d« que eu posso fallar diante de S. E x." ! Por consequência, Sr. Presidente, eu creio que respondi ao Sr. Ministro com as razões que tive para fazer as observações que acabo de apresentar. Entre tanto todos temos a nossa marotte j a minha é que o Governo não pôde estabelecer regularidade para fazer renascer o credito, e manter a ordem sem se fazer o ponto: eu tenho esta raaro//e, o Sr. Ministro da Fazenda tem a outra que e a da prosperidade, e todos a gritar de roda dei l e, que tudo está em decadência: e ahi está aonde a prosperidade cada vez é maior, é em ir para traz. Por consequência, Sr. Presidente , é precizo que tenhamos caridade uns para com os outros, eu tenho-a com o Sr. Ministro; o Sr. Ministro deve ter também caridade comigo , porque a Lei é igual para todos, como diz a Constituição.
Sr. Presidente, eu estou persuadido de que não pôde haver regularidade , nem prosperar o credito das finanças sem que o Governo tenha estabelecido o systema de, para diante tudo, para traz nada; e depois disto estabelecido veremos o que nos resta para estas obrigações. Assim é que pôde mudar a nossa situação; e então comparadas as nossas circumstancias com as d'outras Nações, se virá a achar que ternos mais do que pensamos que ternos. E por tanto se fiz essa proposição não foi para me fazer celebre, nem para apresentar aqui nesta Camará somente um motivo de opposição.
O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu começo mas acabo, e acabo por uma explicação pessoal com o Sr. Ministro da Fazenda. S. Ex.* asseverou que tinha feito pagamentos maiores do que todos os seus antecessores, e que durante os quatro mezes da sua administração tinha pago dous ou três mezes ao Exercito, o que eu acredito ter verdadeiro; sentindo coun-tudo, que elle não tenha apresentado a data em que mandou fazer esses pagamentos, para não se poderem VOl. 8-° — OUTUBRO — 1841.
negar, porque o facto é que ainda não se pagou aos do estado eífectivo, que não quizeram rebater. As palavras de S. Ex.á significam que receberam esse rnez que S. Ex.* mandou pagar; mas creio que esse pagamento só se lemitou a ser inserido no Art. do Diário do Governo.
Mas S. Ex.a por essa occasiâo citou um exemplo de minha casa, e eu posso dizer á Camará que o Sr. Ministro da Fazenda nunca me mandou fazer pagamentos especiaes.
O Sr. Ministro da fazenda: —•• Apoiado, apoiado. O Orador : — Nunca me mandou fazer pagamentos especiaes por Portaria, ou favor, e por pedido meu ; e que eu não tenho recebido se não o que costumam receber os empregados do serviço que estão nas mesmas circumstancias. Mas o illuslre Ministro referiu-se a pagamentos por serviço publico prestado por meu Pai: eu tenho economia separada e não sei o que elle recebe: felizmente vivemos perfeitamente amigos; mas cada um governa-se como entende. Ainda rnais tenho a accrescenlar, que elle acha-sa empregado no ramo de Saúde Publica , emprego que não sollicitou ; mas que está empregado á falta de homens.
Agora se V. Ex.a mandou fazer-lhe algum pagamento , peço que declare á Camará se eu lhe pedi para lhe fazer esse favor...
O Sr. Ministro da Fazenda: — Nem era necessário.
O Orador: —Mas é necessário saber-se que se n ao faz favor nenhum : apesar de que direi que não ha regra estabelecida de pagamentos, e que só se tem pago a quem tem assento na Camará; e eu posso ata referir os nome» dos que foram pagos pelo antecessor de S. E x.*: e eis-aqui está como vai tudo. Era melhor que S. Ex.* em vez de citar os seus pagamentos se recordasse do que tinha feito o seu colíega do Ministério, antes do Sr. Ministro se sentar n'esses bancos: e pôde estar certo que em quanto se juntar com esses collegas, nunca pôde ser apoiado por ninguém.
Peço ao Sr. Ministro da Fazenda que declare ca-thegoricamente se para esse pagamento houve solli-citação minha, ou se houve algum favor; porque se o houve eu o rejeito em nome de meu Pai.
Sr. Presidente, em quanto á opinião do ponto, eu abracei-a, porque entendi que esta era a medida necessária para salvar o Paiz. Quando eu pronunciava esta opinião é porque estava ptrsuadido deque effeclivamente por este meio se prosperava; pensando então que este principio era applicado com o caracter de prosperidade, e que não se devia porem pratica sem que tivesse sido comparado com as vantagens que produzia ; mas isto era quando não fosse sujeito a considerações de compradío, quando podes-se estender-se a todos os servidores do Estado ; porque só assim a medida accionava sobre uma somma de interesses tal que podesse desembaraçar a Fazenda Publica, só assim votaria eu com S. Ex.a. Assim julgo eu que o ponto ou capitalisação era necessário, assim o julgava eu ha 7 annos, quando o Sr. Ministro renegava de semilhante opinião, e indigitava áqúelles, que o ouviam , as theorias populares, as theorias dos contractos de papeis.. . (Õ Sr. Ministro da Fazenda: — Eu? !...) O Orador: — Poií então! . v.. Todos os homens importantes de um partido político são contemplados nos actos d'esse parti-
Página 274
do ': eYa profáVel que es f ff opinião fosse tiõnlraTiada pela« altas capacidades dVáse partido, é S. Ex.a Conta-se n'esse numero.
Agora, Sr. Presidente, pelo que não Voto é pelo ponto para as claisses inaciivãíe aão para as a'Cti-vas ; esta medida é injustíssima, é' destruir de todo a confiança que cisas infelizes classes tintura) amda rias promessas do Governo, e hoje j'a po}>$o expender esta opinião, sem ròe aporitarefri èofho hefege ; porque ella já foi sagrada pelos velhos Sacerdotes das Finanças, èlla1 já é dogma, já subiu á' sancção4 dos Doutores: esta opinião já não é herética1.
Sr. Presidente, pêlo qúé loca a comparação en-tfe o estado dá Ilha Terceira, e aquelle erir qiíe nos achámos, grandes drfferenças fXistèm , algumas pata melhor, e ofitras para peor: nó banco dos Ministro» mesmo ha differenças bem salientes. JVlas, Sr. Presidente, n'esse tempo nós tínhamos maio credito que hoje; porque nós não tínhamos gfandfe Estado j nós não tínhamos Heis, nós nào tínhamos rendas publicas, nem Go'verrio reconhecido, é nós unha-mós subáístencia.
Esta subsistência, parte vinha dos Estrangeiros, e era dado com a esperança de interesses futuros, interesses tão pouco prováveis de ae realisarem, quanto foram grandiosos os esforços exijidoá paraellasé conseguir; e parle era dada pelos proprietários das terras, q*ue à' davam gostosamente, e èein rt-pughari-cia , e se privavam dos lucros das suas propriedades, e dó fiiodb Ordinário rJé tís h.tver pttra cooperarem coih o Eítado; pUtqliè, Sr, Presidehítí J rios línhtt-ÍMos utfi E»iado pequeno, com flribíiças pequenas j com poucos empregados, e estes poucos $ excelltítl-tes; porque o serviço faèia-fcê, b-milílSr glíartidvtlê defendia o seu posto; o Magistrado jiilgivá AÃ cáíi* ias , o Administrador estava na sua" Secretária, o empregado de Fazenda fiscalísava", rfecrbia biua uro-tiiCa quaritia, e cumpria os Se >iá 'devias. -"Sr. Pro-Sidettte, pelo que toca á Administração j rtóveslá-tUtntns em melhor ètlado , ao freh'oá iiáviá*ctibnali-Ça, iodas as ideas de Adminibtiaçào c-onsisiiatA e •passavam na pratica, e o Estado rêtrbiti ; eínao tião havia ali aã idéaâ de Adtt*niis>uôçfr<_ j='j' n='n'>fri os princípios deéconorriiápohticaqufcserViVheto dég^iâ.
Deputados eslâião p'reseiues qiie aósrstiraift taVãbf* eríêdlos, em que vinham Ia das tetVttô 'ÚV serlèò da Ilha esses Lavradoras, que âprvsfeniftvtiA» tí'de$envol-vlam idéas como »ê fusse'm velhns e exspenrtiehlad-dis Administradores. Q,ie'ro t-oniar a CAmaYa 'uiua hisf-lória a esle respeivo. Cada Jaula ~di> P^rôtlilu ^el'a Lei Administrativa dVntàô mandava om Oíèfribro-áeti lá 'cabeça do Concelho, e ali forotavá^e um co'nsé-1h'ó para tractartfós interesses de itídaslis Pároxhws : fem um'a reflniào destas iracitfu-se &è «ma .poèttfra contra às cabras : esta postura hia iprejodicbr coíibr-"dera'veis 'interesses-; porque havia piopneianos qne tinham ui'oita-'s cabras, 'è ò* maiores 'eraôi os qu'e tinham 'grandes rebanhos; esta Lei prejudicava os 'grahdes interesses destes'proprretartos ; lravdu«se «mia renhida e bem sustentada questão, e levantou-se 'u'm Orador de bota', casacíi , e 'calção , pà'retcia um Velho Administrador, era irm homem que sacrificada tudo a recta r h são'-, um houfern como que dbstrna-do «para a 'resolução de tddas as que&lôés, fe^)|veu-ífs , 'e diante d'tlle se calaram todoa os AdminisUru-
dá- Jualiça ,- todas essa's idéas novas' efam recebidas com avrdez ; pela primeira vez aos povos noa Tnbunaes- ináulare^ se- abriram as poriasda Justiça ; pela primeira vez se viu os Magistrados darem sentenças de justiça; pela primeira vez a justiça se apresentou com aquelle caracter de motahdade que a deve sempre acompanhar ; pela primeira vez o exercício da justiça foi recebido sem contrafacção.
Pelo quê loca á Administração militar, nunca a tivemos tão económica. ( sJpoiadosr. ) O Orador: — (com -ot he meneia) Apoiado!.... Sun; a Adminis*
traçào militar era ecbnomica , mil vezes económica ; porque nas Secretariai do Governo da Terceira não cabiam 09 milhares de Portarias, que ahi se lêem pubhca'do para pagamentoâ particulares [Signaesde desapprovação.*). • . . Só mil estão ahi na Secretaria ....... Mil Portarias, Sr. Presidenle ! ! ......
15^000 féis a este, 20$000 reis aquelle, a esfe tanto , áquflfè lanlcr.... Éramos poucos; enlroianio
a Administração era económica ; tínhamos um Exer-ciio pequono ; mas brava, disciplinado, e com espi-riío de fraternidade: a futa da campanha doí Açores é a r n a i 5 censurada; mas é certamente â maisglorio-2a de Iodas as qtfe temos tido, pelo modo maravilhoso com que uris5 poucos de soldados saltaram sobre a Ilha Terceira, e diante de uma guarnição respeitável a cdriquistaratbj e" também as outras. Sobretudo, Sr. Presiderile, existia nesêa corporação de homens livres uma grande confiança no systenia Representativo, e iltn grande desejo de conquistar o Pai z tíde nelle plan* tdrás ihâtituiçôeâcònstilucionaés, á sombra das quaes todos julgavam que crescia a prosperidade publica; tentão estava longe este triste, este terrível desengano.
Sr; Presidente, nto 'Paii' subsisliàir» muitas excel-I'éhciaâ rvàpeitàvbis
Sr. Presidente^ o -Sh.1 Míwpstrò-áà Fawnda âchá-•se collócado enrumíi^^RfaÇ^d ^e-tigíf^». 'Quero *x* 'pticar-iWe a resf^éstò âeS. ^Ex'.a -ce^i a^leatd^tré que -co'st'iViho : j«fa sfei faèter j'us-Hça á sim áitu^çS-ô, ^^s suar, i'n'ten'ç'oe§;' fcolVcdYilfceç6 qire á% v^fces Q«ía iW-dfsfer-içfto "irísig'ni'ficante leva '-ò-ho^íW^in Afa a"bysmô ; eu s*;> que S'. É\.a 'q 'ti u n do Se^lhe aTpfèyehfèíiD geral-mèftte nt>« "cònciliaijulol^s srté^lídlís desTrçrido^as da FaiMiida". a continuação do systentfà dos Wo^sòs giívêtnaníes, •« ¥ysti/toa-'das 'ífntecipaçofes-, S. ^E-X* se* pronuncia e voVa -confra, «u E«I 'qtíe 'S. (Eji.h' Wtn «ai \ilti SB ri» os
!c'ér "nm
Sr. Presidente, ag&ra «pêlo quê Wtía á Adminis
Página 275
( 275 )
para sustentar opiniões contrarias á sua ; eu faço justiça a S. Ex.a; mas elle quer que em nome d'es-ta justiça a Opposiçào o apoie. Ora, Sr. Prestden'-te, isto é que segundo os princípios do systema. actual, S. Éx.* não pôde e.xijir.— Pois, Sr. Presidente, qual seria mais fácil, um homem pnbíieo que conhece as circurnslancias do seu Paiz, que conhece os caracteres políticos, e o estado da opinião publica, recusar-se a formar parte de uma Administração composta de caracteres antypalhicos, qual seria mais fácil (repilo) um homem publico nestas circumslaflcias ter presença de espirito para serecu-zar a este convite, o» depois de ter cpmetlido esta indiscrição, dizer a um partido político que venha curvar-se aos pés da Administração de 26 de Novembro, que segue uma política eminentemente an« typathica aos precedentes, e aos princípios deslela-do dá Camará, (oet,querdo') e a Opposiçào annuu ?! . Sr. Presidente, não pôde ser, não é possível, nâò aproveitava nada este apoio a S. Ex.% não apro» veitava ; destruiam«&e, e arruinavam-se créditos, e perdiam-se assim os elementos do Governo: é muito exijir, e a annuencia era impossível. Era mais fácil que S. Ex.a deixasse de se sentar daquelielado (o direito) do que descermos nós de todas aí nossas opiniões.
DIZ-SP, por exemplo—-«O Governo manda ca l«i? a Imprensa »— As garantias políticas sào todas con-' catenadas umas com as outras, defendem-se ornas ás outras, o Governo manda calar a Imprensa, «» Tribuna não vale nada?....
O Sr. Presidente : — Peço ao Sr. Deputado que se lembre de que pediu a palavra para uma expli* cação pessoal. Tenho-o deix'ado fallar sobre alguns pontos que o'Sr. Ministro iniba tocado; mas agora nesse, nào posso 'deixar de lhe fazer esta advér» tencia.
O Orador:—• Deixe *slar que já nie calo.....
Sr. Presidente, fazendo et) j*ustica, e redonheoendõ os serviços que o Sr. Mí-niatto tem prestado á Fazenda Publica , não posso ctoticordar com St Ex.a quando diz, que a Sua Au mi nist ração tem sido emi-nenlerneníe económica e reformadora. Oh ! Sr. Presidente , onde estão as económicas ? 'Onde estão afc reformas? Eu peço -a S. Ex.*cqutí masaponte; porque as nào conheço. Por ventura diz S.1 Ex/ que a sua Administração é eminentemente económica ; porque não tem empregado indivíduos fora dos quadros legaes ? É a sua obrigação, cumpmi o seu dever. Que Repartições tem S. Ex.* reformado ? Que meios tem S. Ex.*' de fazer accrescentar a feceita publica, sem lançar novos tributos'? Eu, Sr. Presidente, nào conheço senão uma reforma feita por S. Ex.a: a uns poucos de homens que pediam qiie lhes mandassem pagar , S« Ex.a nào lhes paga, e põe-nos fora; assim é reformador todo o mondo, e eu , assiríl , sou' mais reformador que ninguém , dv-gO :—ninguém receberá mais do Estado — e a'consequência é que ninguém mais o servir», e então o Estado fica sem Administração, e sem negócios públicos; mas fica realmente na maior economia. (Rito.)
Estou persuadido' que'S. Ex.* tem muitos desejos de ecoriòmisar, mas tem-lhe faltado tempo, por ora nada tem f et to, netfi podido fazer. Alli estão os trabalhos da Com missão Especial que o Governo'apoiou ate' certo ponto: esses trabaltios jíi eram!
lembrados em outra oocasíâo, e por outro »ado da Camafã": eu não sei que o Govereo tenha apresentado outra alguma cousa mais. O Sr. Ministro não tem no seu systema financeiro, senão o principio da mortalidade; es»te principio, é tão simples como inerBcaz, impossível de pôr adespeza «m proporção com a receita: não se pôde confiar só neste meio. O Sr. Ministro diz: T— eu hei de irremedeau-do este ostado , porque os Empregado» hão de ir morrendo-^- ora no fim de um século este principio deve ter bons resultados. . . . se acaso a Nação an-. tes disso não tiver perecido.
Sr. Presidente, a morte faz grande figura no mundo , dizima as povoações, etc. ; mas agora fazer a morte financeira, isso to S. E.a! Porque morrem três, quatro, cinco empregados, e não provo os seus logares, tenho salvo a Nação! Nào entendo-Neste methodo não posso eu ter confiança; e muito demorado: esse futuro lisongeiro vem muito longe; é preciso que tenham desíipparecido tuna ou duas camadas, digo, gerações, para chegar esse estado. Sr. Presidente, S. Ex.a está n'tima posição delicada: pouco favorecido hoje pelo lado da Gamar» que o sustenta, talvex ameaçado de uma morte próxima,' quer fazer valer seus serviços no arranjo das finanças, para que senão pude'r obter uma opinião parlamentar favorável ; possa adquitir o apoio da-quelles que tèem sido seus adversários : mas melte»-se nas recordações do passado, e começa por fpa,er aecusaçôes áquelles próprios, cnjo aMiança J4)e can-ve'm adquirir. Esta posição e' delicada, e impossível de suslentar«6e. (O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está fora da explicação pessoal.) O Orada? : Eu queria responder a uma alhisào, que S, Ex,a fez, quando disse .que as Repartições eslava m cli-eia^ dê gente incapaz, e imbecil, porque as Adrpini^. traçõ«s Setembristas a tinham introdusido allj. (O St. Presidente: -r- Mas essa não e a explicação de que falia o Regimento.) O Orador : — Bem ; nhffço quê estou ha muito lenipo fora da o abwsei doíavor, que por certo entranhei, porque estou muito acostumado a elles ; mas supponho que' se me fez por não estar aqui ha muito tempo, e mesmo -porque a Camará já não faz casa dfi pala*. vra.
O Sr. Ministro da Fozcnda: • — Será só Sr. Prebidente , eu não entrarei no
, em que o no-bre Deputado «' sempre fer-te, ainda £|ue st maior parte das vezos, CCMT> peuc*» fructo dos objectos que se discutem : mas teaj tal«ri-to, e lira delle lodo o resultado q.ue pode. E^u pedi a palavra para dar urna espécie de gancçâ;o 30 que disse o nobre Deputado quando declarou di^ff* te da Camará, que me não tinha pedido «íida,, n^n para si, nem para pessoa sua: é exacto.; mas o Oo* bre Deputado não carecia de me pedir, nern para; ti , nern para oulrem , urna cousa que eu entendi^ ser um acto de justiça , que devia praticar. .O no»-bre Deputado entrou por esta ôccasiào en; cooside*-rações^ algumas das quaes foram verdadeiras, liar vendo outras que foram Injustas,
Sr. Presidente, o nobre Deputado disse — w-tftl-^ez qu« esse pagamento, que o Ministro inandou fa« z
Página 276
( 276 )
'to. Fui censurado por não pagar; então mostrei, que tinha pago durante o meu Ministério três me-zes, inclusive a classes a que se não pagava antes de eu ser Ministro. Este facto foi trazido por m i m em abono meu: e por força o havia de citar, porque tenho sido censurado aqui, e fora d'aqui, por Factos que «ao inexactos, de que tem provas o nobre Deputado a que me refiro, como succede neste caso: foi este o espirito do que disse — « Mas vós devíeis lembrar-vos que essas classes, (disse o nobre Deputado) não têem sido pagas pelas Administrações vossas precedentes, e nas quaes entraram homens que vós sustentastes—-n Assim e': mas o facto e' que por faltas (de mintas das quaes e r ao culpa* dos os empregados, pois basta saber-se que muitos delles nem carta tinham , e não se lhes podiam por tanto pagar os seus ordenados) , não se lhes faziam ' taes pagamentos, e eu puz em ordem o estado desses empregados, para fazer desapparecer uma desigualdade que a respeito delles havia; desigualdade de que elles eram os primeiros culpados, e de que inculpavam o Governo, com tanto fundamento como se diz muita cousa, como se tem dito, por exemplo, que as minhas economias são a suppressão de dous empregados temporários etr.; mas, Sr. Presidente, o que é certo e' que eu puz ordem no processo destes empregado», officiosa e gratuitamente (como a Camará tem mostrado desejos, que se faça a respeito da§ classes inactivas) ; que comecei a fazer-lhes pagamento, e tenho-lhes pago três raezes, como o tetiho feito àNtodos os empregados.
Disse o Sr. Deputado — o Sr. Ministro chama pagar mandar ordem de pagamento. = E' isto outra injustiça qae se me faz ; porque o nobre Deputado tern meios de saber qu*»eu, quando mando uma ordem de pagamento, faço logo as transferencias dos fu-ndos para que elle se possa effectuar: se o não sabia, devia averigua-lo; era es»a a sua obrigação.
Sr. Presidente, disse o nobre Deputado, que o meu systema deeconornias é a mor te financeira: disse isto o nobre Deputado; mas eu citarei ao nobre Deputado um facto único: e convido-o para me apresentar um igual documento nos demais Orçamentos. A Commissão Externa destinou pa.ra o Mi» nisterio da Fazenda 704 contos, e PU comprotnetti-me na Camará a fazer a despeza do mesmo Ministério por esta som «na; porém mindando na mesma Secretaria fazer o exame do estado completo dos differentes quadros, de qu<_ de='de' homem='homem' documento='documento' do='do' economias='economias' lufares='lufares' _704='_704' fome='fome' lei='lei' segundo='segundo' orçamento='orçamento' reformar='reformar' apresentar-me='apresentar-me' ministério='ministério' tag0:_='_749:_' me='me' un='un' cujo='cujo' concordar='concordar' natureza='natureza' presidente='presidente' _45='_45' em='em' contos='contos' repito='repito' sr.='sr.' ao='ao' ultima='ultima' eu='eu' apresenta='apresenta' _4='_4' melhor='melhor' morte='morte' commissão='commissão' convido='convido' glosado='glosado' margem='margem' mezes='mezes' que='que' ease='ease' _59='_59' podia='podia' deixa-los='deixa-los' tinha='tinha' feito='feito' empregados='empregados' ainda='ainda' demittmdo.os7='demittmdo.os7' prover='prover' se='se' então='então' principio='principio' semore='semore' reduia='reduia' a668='a668' não='não' meu='meu' morrer='morrer' mas='mas' ora='ora' _='_' seiá='seiá' compõe='compõe' emais='emais' á='á' a='a' tag1:_='mão:_' seu='seu' systema='systema' os='os' e='e' mortalidade....='mortalidade....' áquelle='áquelle' é='é' i='i' m='m' deputado='deputado' contos.='contos.' o='o' deixej='deixej' nobre='nobre' achou-se='achou-se' deitar='deitar' economia='economia' aconselhava='aconselhava' humano='humano' igual='igual' resta='resta' seria='seria' pergunto='pergunto' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_749' xmlns:tag1='urn:x-prefix:mão'> Para não prover. Poderá alguém di-o systetna de não prover os lugares,
que vão vagando, e de aproveitar os homens que ba de mais? Haverá alguém que censure este systema, que o alcunhe de bárbaro, de mesquinho? Ninguém: e quando na presença do Paiz se dizem cousas desta natureza, e' necessário que se destruam com a verdade! Oh! Sr. Presidente, pois o homem que tem feito economias de algumas de/enas» de contos de re'is, que não contractou a decima, que por este só facto meteu nos cofres públicos mais 600 contos, não merecerá um louvor d'aquelle lado da Camará ?
Disse o nobre Deputado = que eu não reformei repartição alguma. = E' verdade; mas posso eu fa-ze-Io, já a Camará me autonsou a isso? Não. Po-re'm que tenho eu feito ? Tenho preparado o caminho para que as reformas se possam fazer; nào tenho deixado adquirir direitos, para que as reformas se façam mais facilmente.
Sr. Presidente, o nobre Deputado veio a considerações sobre a minha posição: tractou-nie com de-roaziada benevolência: eu lho agradeço; mas quisera que elle não fosse injusto a respeito dos uious collegas ; porque tudo quanto se têem feito, tem sido de coromuui accordo. E não podia deixar de assim ser, porqueN>s meus ccllegas nào estão' ás minhas ordens ; não haviam de fazer o que eu qui-zesse: os meus collegas são homens conhecidos, e entre elles alguns ha que, mesmo por declarações do nobre Deputado, merecem a suasyaipathia. Seja pois mais justo para com esses homens, porque se o Ministério não tivesse todo o mesmo pensamento, os meus esforços seriam baldados: que importava que eu quizesse nós estabelecêssemos toda a regularidade em finanças, se os meus collegas se oppozps-sem a isso* Por tanto não queiramos fazer o elogio de um á custa da censura dos outro,, nem fazer
esse elogio......eu quero suppôr que foi sincero.
Nada direi, Sr. Presidente, a respeito do episódio da Ilha Terceira; o nobre Deputado fez um quadro muito lisongeiro; mas nesse quadro apresentou uma cousa que lisongeou o meu orgulho: o nobre Deputado ficou conhecendo os habitantes dos Açores aquém não fazia a justiça, que fez então quando appareceu esse homem do sertão, que vio ser um eminente Administrador ! ...
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, eu pouco tenho a dizer; mas vejo-me obrigado a dizer alguma cousa, e a dizer alguma cou=a em obséquio á verdade. O nobre Deputado, que longamente fallou em diversos pontos, nenhuns dos quaes pertencia á explicação que elle se propoz a dar, não podia deixar (segando o seu costuaie) de entrar no bystema dos ouvis, porque o nobre Deputado depois de ter dado corno verdadeiro , e que asseverou, disse—-que tinha ouvido,—e quiz atenuar com voz mais baixa aquillo que com uma vo? sonora e retumbante apresentou como certo!.. E' urna das lições de táctica que o nobre Deputado pôde dar a muita gente...
(O Sr. José Estevão: —Foi casual), feliz casualidade para elle, desgraçada para a verdade 3 ... Sr. Presidente, eu conheço que o Ministério tem as an-liprtthias do partido da Opposição , nem podia deixar de as ter, nem nenhum Ministério haverá que conte com as svnioathias da Oooosicâo: mas o no-
Página 277
( 277 )
sympathias nenhumas!.. Ora eu pelo menos direi ao nobre Deputado, que o Ministério tem roa is partido que a Õpposiçâo; que o Ministério é muito npais forte que a Õpposiçâo (Apoiados), porque o Ministério tem sido tavorecido em muitas partes do Vaiz em crises difficultosas, seguindo os meemos princípios de Politica que segue hoje. (O Sr. Almeida Garrei: — Isso não).... Eu não vi um só Ministro deixar ainda de ser re»eleito. Não sei que bitola tem o nobre Deputado para medir as sympathias, e as antipalhias; nós parbruenlarmente conhecemos esta: o nobre Deputado tem outra: vejo que tem outra porque o nobre Deputado (perdoe-me, elle sabe que o tenho em muita consideração) é o eco de tudo quanto se escreve pelo partido da Õpposiçâo, sem nenhum fundão ento, e com absoluta falta de verdade. Disse o nobre Deputado, «que daqui a pouco os marinheiros da náo ministerial apresentariam ao mar com o marinheiro da Fazenda H (Riso).. . disse isto pouco ri) a is ou menos: eu não sou Ião feliz no systema figurado como o uobre Deputado.-—E' ialatssimo, nem estas cousas se podem contradizer senão assim: o nobre Deputado não produziu prova alguma ; disse o que ouviu , o que leu, ou o que suspeitam os seus amigos; o facto não é esse; no Ministério não ha dif-feiença alguma a respeito de opiniões políticas, a respeito de opiniões governalivas, e a respeito de opiniões financeiras; nunca BS houve.... (O Sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado). Os homens que escrevem esses embustes, escrevem-os sem fundamento , e&crevem-os sem causa; mas só para um fim. Sem duvida um dos meios da Opposiçâo contra a Administração é introduzir nella a desordem , e a divisão: procure porém a Opposiçâo dentro, e fora da Camará (fallo de quein escreve) outro recurso, 'porque esse é-lhe inútil: o espirito de que está animado o Sr. Ministro da Fazenda, é o espirito de que estão animados todos os seus collegas: todos fazemos sinceros votos, porque possamos vencer as dificuldades que se nos oppoem , dificuldades que o meu collega da Fazenda desejara que a Opposiçâo não augmentasse. E taes desejos seriam conformes com o que acontece em todos os Parlamentos, onde os homens moraes da Opposiçâo se dão as mãos com o Governo quando é necessário salvar o paiz; sim, quando é necessário salvar o paiz, na Inglaterra, na França, em toda a parte não ha mais Opposiçâo. »
Grita-se que o paiz está á borda do sepulcro, affeam-se as nossas circumstancias mais de que são; diz-se que estamos peorque na Ilha Terceira ; n'uma palavra, desconhecem-se ato os pagamentos que o Governo faz, e diz-se que o Governo não pagou, nem ha de pagar porque não tem meios para isso: não ha nada rnais afflictivo, nem mais horrível.— Vinde cá homens do patriotismo, é este o estado em que todos se devem unir, em que não ha Opposiçâo , em que se ajude não o Governo; mas sim a salvar a nação !.. E' nesta hypothese (qne não é verdadeira) que o Sr. Ministro da Fazenda disse = «e vós nem uma palavra de louvor nos dais ?» = O nobre Ministro não quer louvores; foi uma ironia, foi uma forma de argumentar: elle bem sabe que os não pôde ter, e sabe as razões porque os não pôde ter; mas em fim convinha-lhe dizer isto para
ser coherente.
VOXi. 8.*—OUTUBRO—1841.
A outra accusação de o Governo mandar calar a Imprensa, é puramente graciosa. Clama-se que os-funccionarios públicos 'não fazem o seu dever, e porque dous ou três funccionarios públicos, encarregados de accusar os excessos da Imprensa, fazem o seu dever sem intervenção alguma do Governo, clama-se = «é o Governo que manda calar a Imprensa !» = Onde está o acto governativo que mandou calar a Imprensa? (O Sr. José Estevão: — Diz-se). Estamos na questão do dizem.
Sr. Presidente, que cousas se dizem , que cousas me têeu» dito !.. . Eu quando quero argumentar com factos, indago-os; se assim se indagassem os fundamentos do que se diz, menos se faltaria, e ainda menos se escreveria !.. .
Sr. Presidente, eu não quero abusar da paciência da Camará, e por isso deixo todos os outros pontos em que o nobre Deputado tocou: e como pedi explicação unicamente para apresentar a faleidade do juiso que se fez sobre a situação dos Membros do Ministério, relativamente ao nobre Ministro da Fazenda, creio que com o que tenho dito, a Camará ficará satisfeita. (Apoiados.)
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma explicação pessoal o Sr. José Estevão: peco-lhe que se iernite á explicação pessoal....
O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu tudo que lenho a dizer são explicações pessoaes, porque todas as asserções que eu apresentei, contrariou o Sr. Ministro por falsas, e eu por honra do meu credito devo mostrar que são verdadeiras.
Sr. Presidente, eu disse que havia razão para suspeitar que entre os Membros do Ministério não havia uma conformidade de princípios, e uma união de sympathias, que era de suppôr entre os Membros d'uma mesma Administração. — O Sr. Ministro declarou falsa esta asserção, declarando-se elle e os seus collegas intimamente ligados coui o Sr. Ministro da Fazenda.— Eu accredito o facto, quero accredila-lo, roas investigando as causas delle, não posso deixar de as ir encontrar n'um especifico regenerador do Sr. Ministro da Fazenda, o qual o collocou n'uma posição dislincta sobre os seus collegas. Não ha duvida que os Srs. Ministros tiveram certas crenças completamente contrarias ás que dizem, seguir actualmente; não ha duvida que tinham incluído os quadrosd'empregados illegalmehle; não ha duvida que os Srs. Ministros mandavam fazer pagamentos especiaes; não ha duvida que a contabilidade da Guerra não existia: agora apresentam-se com crenças tão distinctas e tão contrarias, d*onde vem isto? E' do especifico regenerador do Sr. Ministro da Fazenda: isso não tem duvida, a virtude levou-lha elle: desde que S. Ex.* se unio aos seus collegas, estes fizeram confissão geral (apesar de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não seja muito partidário das confissões geraes em política,) e abraçaram novas crenças.
Sr. Presidente, eu referi-me a um facto que desgraçadamente tenho de apresentar á Camará, debaixo desta epígrafe de diz-se , mas é forçoso apresenta-lo. Dtz-se que ha unaa grande e muito protegida pretenção para urna nova conversão defundos; diz-se que a base desta conversão é a alienação das decimas por largo espaço de tempo; di%»se que utn agente financeiro que costuma vir aqui mexer nas organisações ministeriaes (raso) se acha nesta capi-
Página 278
ia! para tracíar deste1 ftogocto; <í-stí devetn='devetn' outras='outras' lém='lém' salvadoras='salvadoras' ministério='ministério' cti='cti' di-ss='di-ss' veí='veí' ctfiijr-nusãlo='ctfiijr-nusãlo' qutf='qutf' que1='que1' notabilidade='notabilidade' unicamente='unicamente' diz-sê='diz-sê' paço='paço' fazenda='fazenda' sr.='sr.' diz-se='diz-se' alttfnaf='alttfnaf' as='as' dft='dft' exige='exige' ministro='ministro' esta='esta' ítíedida='ítíedida' smen='smen' ideara='ideara' apoiafeí='apoiafeí' preterição='preterição' que='que' no='no' igoalmerte='igoalmerte' simples='simples' minam='minam' qr.r='qr.r' sã='sã' por='por' se='se' essa='essa' muitos='muitos' co-n--versiio='co-n--versiio' largo='largo' não='não' dtí='dtí' partido='partido' _='_' oppee='oppee' a='a' deèimas='deèimas' e='e' e1='e1' nosso='nosso' o='o' s='s' pe='pe' nài='nài' parliflaties-='parliflaties-' tendo='tendo' da='da'> convém nisto SQÍTÍ audiência do Corpo Legislativo. — Sr. Presidente1 isttf diz-se ^ c diz-íc geraltçenle, repetein-ae ate ftorfres, mas eu não os repito.... (ftfàn da parte do Sr. Ministro
Sf. Príísi
Sr. Presidente, o Governo tem um grande partido no Paiz; lívdoa o* seus Metnhros são reeleitos; A urna está S'jfreg£> de OB coorir dom sc«4 votos; mas o Governo, eac>ad<_ de='de' qaerríb='qaerríb' a='a' dfe='dfe' nada='nada' mtnistttio='mtnistttio' irão='irão' e='e' ronbícsnttítneiítfl='ronbícsnttítneiítfl' urna='urna' coro='coro' dclles='dclles' votos='votos' b.='b.' o='o' q='q' essa='essa' fjprjs='fjprjs' foge='foge' favores='favores' _.-an='_.-an' to-íaá='to-íaá' _='_' cobrir='cobrir'> Prt'->fdef»le do Gò(--sethf(iiecido nas ban» «•os do Poder, ser m ter pe^guníado a seos antigos eleitores , o-ijtjô eillej receberam a sua nomeação para o Ministério. '
Sr. Presidente, boje já se sabe quanto vale este ar-gumtífíto de opinião: e' um argumento natural; mas m>m sempre concludente; e e' preciso usar d'errecam muita consideração.
Sr. Presidente, eu referi-mo a essa montaria vergonhosa e indecente que se está fazendo á imprensa; a ess>a montaria vergonhosa e indecente, v3 não á corret-ção sensata, que o Governo tem direito de fa-/er aos escnpiores públicos; referi-me a uma guerra de guerrilhas, a uma guerra dirigida ás finanças de cada e/ripre^a, não para condemnar as doutrinas; «ias com a mira na pitança das querellas, .querendo converter os Kscrivâes em san^iiisngas da imprensa. Isto é miserável, é tnste, não o faz um Governo que respeita a sua posição. Que cousa c qucreliar c. um Jantai, porque disse que um homem era cnau orador? Vriu-se isto já em Paiz algum TTera V. Ex.a conhecimento d'um escrúpulo d'esles? Sr. Presidente, quando um Governo desce a estes meios, ou o Paiz que elle governa está defuncto, ou esse Goterno e impossível por maiAtompo.
Sr. Presidente, e' preciso que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros confesse as theorias d'este sys-
tèma-; qtfe 'não tfdCtô d^ SQ evãdif á duxqfíè lhe compete; £f»*e 3» wedrda politrcn. Aô5 Governo» convêtn reprmur cenas ídéas , deixar pasasar ou» trfta; stír<ím cumprem='cumprem' corrvpjetamente='corrvpjetamente' tezes='tezes' poderá='poderá' governo='governo' outras='outras' dsse='dsse' dverrtos='dverrtos' correr='correr' ordem='ordem' reconhecer='reconhecer' como='como' querolfas='querolfas' taí='taí' respeito.então='respeito.então' im='im' tmgar='tmgar' severidade='severidade' innotíente='innotíente' differença='differença' dever='dever' pôde='pôde' está='está' ministro='ministro' esses='esses' vezes='vezes' pessoal='pessoal' sua='sua' procedimento7='procedimento7' atrerd='atrerd' montõeé='montõeé' dos='dos' empregados='empregados' sea='sea' aagdvbíno='aagdvbíno' se='se' por='por' iguaes='iguaes' convrcção='convrcção' insensatas='insensatas' eons-idrações='eons-idrações' sp='sp' hypocntftfnenee-não='hypocntftfnenee-não' tanta='tanta' _='_' a='a' e='e' lhe='lhe' o='o' indulgentes.='indulgentes.' umaé='umaé' asptrr='asptrr' liceaciosae='liceaciosae' de='de' soasobri-gaçôes='soasobri-gaçôes' systerrtal='systerrtal' v-nha='v-nha' obrigações='obrigações' sctefos='sctefos' sobreajus='sobreajus' penrra='penrra' mesmo='mesmo' das='das' sor='sor' são='são' vem='vem' vezeâ='vezeâ' dêmos='dêmos' em='em' aí='aí' dond='dond' esse='esse' disputar='disputar' este='este' dizer='dizer' queremos='queremos' deste='deste' esta='esta' nasce='nasce' direito='direito' goreírid.='goreírid.' que='que' deixar='deixar' goveho='goveho' explica='explica' nós='nós' para='para' interesíe='interesíe' dirètto='dirètto' não='não' más='más' só='só' funccfonarios='funccfonarios' os='os' oh-rarn='oh-rarn' complacência='complacência' pdb='pdb' conformidade='conformidade' escrtptores='escrtptores' contestar='contestar' ninguém='ninguém' umas='umas' princípios='princípios' porque='porque'> fica ou injustiça do seu exercício.
Mas não venha arredar de si uma réspansabilidas-dví que lhe toca, para a faaer fecahir nos seus su« balternoâ, espondo*os ás consequência» d&tta reâ-ponâabiluUder, que podetr» sei fatae». Não venba o Governo expor ás represálias de um partido q,ua.tro ou cinco empregados subalterno», para se acobertai atraí delles, geando secftpre tido poc progiessista > respeitador da Constituição, generosa, amigo da liberdade, quando só o e nas pala«rai, que não nas obras. Se eu fosse Governo, & o»o i por perseguir a imprensa., ea dieta: sjii perseguir, estou no meu direito; ossa foi fí-ita por insinuações do Governo. Esta & a theo-ria, Sr. Presidente. Eu acredito; que a petstígaiçãiO á ijapren-sa ê mandada fazer pelo Go^erDo » e que elle tem direito a isso; a qUe reata á Opposiçâo e ver- se ella é prudente ou não t e quaea ai suas tendências. Mas eu dí-claro irresponsáveis desta perse-gtliçào as autoridades subalternas ; desvio delias as antipathiasr publicas, e reuno-a» sabre as cabeças do Governo, que s« tens. caeagecn paca as mandar executar, devia tê-la também para as confessar.
O Sr. Presidente: — A hora de
O Sr. Bispo Eleito de Leiria mandou um Projecto de Lei para a Mesa.
O Sr. Presidente do Conselho de- Ministros: — Sr. Presidente, não sei sé sou eu o homem que por factos se tem mostrado ornais inimigo- da Uberdade... O Sr. José Estevão: — Não me referi u S. Ex.a O Orador:—Não é comigo; (nas apesar disso não deixarei- de dizer que é o Sr. Deputado aquelle que se mostra o mais inimigo da liberdade; porquê, Sr. Presidente, os excessos nunca podem conduzir senão á destruição da liberdade.
Página 279
( 279 )
saber, se esta chamada peiseguiçdo tem sido feita poi ordem do Governo ? A este respeito só direi que me não parece necessano dar o Governo ordens paia serem chamados aos tnbunaes esses papeis incendiários, que todos os dias se apresentam, onde se chama o povo ás a» mas, e ^e enche o Governo e as autoudades de todos osepithetos os mdi» injuriosos; papeis que fazem todos os dias o que acaba de fazer o í-r Deputado; porque emfim tudo se leduz a di~ zet. Dizem-se muitas cousas, é verdade; e talvez quem as diga seja o Si. imputado, e os seus amigos; mas porque se dizem todas essas cousas, segue-se que todas ellas hão de vir aqui repetir-se? Se aqui se repetisse tudo quanto se diz, que de cousas poderia eu dizer do Sr. Deputado? Entietanto não o faço. \
Esttanhou o Si. Deputado ao meu illustre Colle-ga o affirmar, como prova de que o Governo não tem essa antipathia nacional, terem sido reeleitos os Ministros que perderam a sua cadeira de Deputados, em consequência da sua nomeação para os logares do Ministério. Quu-se destruir a foiça deste argumento com a demora da minha eleição. Sr. Presidente, eu já por vezes aqui tenho explicado as ra-soes porque o Governo não tem mandado pioceder ás eleições; não digo só no Cnculo onde vagou um logar pela minha nomeação, mas etn outras mais; e estas rasões têem subsistido até ha muito pouco tempo. Mas, Si. Presidente, se acaso daqui alguém podia tirar proveito, eram os amigos do illustre Deputado: eu tenho-lhes deixado absolutamente o campo livie. Não tem havido calumma nenhuma que berne não tenha lançado • o illnstre Deputado bem o sabe. Até finalmente se forjaram cartas, corno escnptas por mim, em que se dizia que eu tinha decretado, quando tui Mmistio pela pnmeita vez, uma perseguição decisiva contra os miguehstas. Diz-se mais, repete-se em cartas escnptas por alguém, que não sei se me ouve, o mesmo que o illustre Deputado aqui íhsse em 1838, se bem me lembro, isto é, que eu tinha sido um perseguidor desses desgraçados, quando effectwamente se o Governo então escutasse
as vozes, não digo do illustre Deputado, mas d'umà-parte do partido a que elle hoje pertence, se o Governo não tivesse tido a força sufficiente para conter a exaltação dos homens, que hoje se alliam com el-les, pôde ser que a um só não restasse a cabeça sobre os hombros.
Sr. Presidente, repito, tenho deixado o campo livre ao emprego de todos os meios, que têem querido pôr em pratica : agoia mesmo me consta que uma conciliação está feita; agora me consta que um il-Juhtre Candidato cedeu da sua candidatura para reunir mais votos para o seu partido; agora me consta emfitn que se empregam todos os manejos, todos os meios imagináveis. Pois eu quero deixar livremente empregar todos esses manejos, todos esses meios, e esperando que em poucos dias se proceda á eleição pelo Cnculo de Coimbra, apesar de todos esses manejos, de todas essas conciliações, apesar dessas vergonhosas e infames transacções, apesar de tudo isso, eu estou intimamente persuadido de que os meus constituintes me hão de fazer justiça, e de que não terei perdido a sua coufiança pelo facto da minha nomeação para o Ministério, uem pelos actos da minha gerência ao Governo.
O Sr. Miniitro dos Negócios Estrangeiros: — Só uma palavra. Vejo que o nobre Deputado alludiu a mira, quando disse que eu era o mais acérrimo inimigo da liberdade. JNão respondo ao nobie Deputado; respondam-lhe os factoa da minha vida publica e particular, conhecida ha muito uiais tempo que a do Sr. Deputado.
O Sr. José Estevão: — Peço a palavra para uma interpeilação diante dos Srs. Ministros do Remo, Justiça, e Fazenda.
O Sr. Presidente: — A Ordem do dia para a Sessão seguinte é, na primeira parte, a continuação do Projecto JN.° 2, e na segunda, os Pareceres N.oe 241, e 72. Esta levantada a Sessão — Eram mais O 1.° REDACTOR, J. B. GASTÃO.