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nultimo. De eerlo seria deslocado, entrar agora em demonstrações do quê se deve entender pof esta conta de gerência e de exercício; não e esta a oc-casiâo , nem certamente isso é necessário na presença desta Assem bíe'a.

Pore'm como disse, ainda se não apresentou a conta gerai tias despegas, e poderemos nós íer esperanças, que na Sessão ordmaria se apresente a con* ta geral das despezas do anno económico findo ! Pa* rã isso seria necessário, que em todos os Ministérios se tivesse feito aquilio que Se fez no Ministério da Justiça. Eu não sei o que se tem feito no$ diversos Ministérios; rnas receio muito, que a rfspeit» d'ai-gum com especialidade, não se po*sa apresentar no principio da Sessão ordinária a conta das'despe2aè do anno findo. Eu sei que se principio» a escnpttí-ração e contabilidade regular do Ministério da Guerra no principio do actual anno económico; conheço a pessoa que foi encarregada deste importante serviço, e pèrmitta-se-rne que eu lhe apresente aqui utn tributo de respeito e consideração .. .(dpviadoa.) «u fallo nMsto, e ate titubeio neste ponto, porque sou int'ino amigo dessa pessoa; por isso me custa a foliar assirn delia especialmente ; mas conheço que é um dever. (Apoiado.) Quando nau seja possível (como creio que nào aerá,) apresentar no principio da Sessão ordinária uma c'onta que abranja os diver* sós Ministérios; por issp que a contabilidade regular só coiftpça no principio do anno económico, digo eu, e' indispensável que todos os Srs. Mmibtro*, pelo menos no que toca ao presente anno económico , não despresem cuidados nem deligencias, para que a escnpturaçào vá regular de modo, que no fim do anno económico se poasa apromptar o mais de* pressa possível a conta da despeza relativa a este anno , que vai decorrendo.

O Sr. Ministro da Fazenda (corri o já disse) com especialidade, é a quem toca isso mais de perto, e S. Ex.* ha de perrnittir-me que Ihtidiga, quede certo modo é aquelle que mais deve ter a peito dar o exetoplo pelo seu Ministério. Eu tenho muita «na* goa em dizer, que as contas do Ministério da Fazenda se acham em atrazo; foi apenas apresentada a conta do anno económico de 1838 a 1839, e faltam as contas dos annos de 1839 a 184-0, e de 181-0 a 1841 ; o Sr. Ministro da Fazenda tão zeloso, como Iodos conhecem, não deixará de empiegar 03 seus esforços, para que no principio da Sessão ordi-ria a sua Repartição se ponha em dia a respeito de contas. O Sr. Ministro da Guerra, corno já tem dito, está empenhado em que a contabilidade, e fis-calisação da sua Repartição marche com toda a regularidade e em dia ; oxalá que n'esse trabalho se não encontrem tropeços; estou certo, que se o Sr. Ministro da GueTra conhecer que é necessário remover esses tropeços, não deixará de o fazer; porque isso e' mdispensavel.

Ora até agora as contas especiaea dos Ministérios tèem vindo como disse, deslocadas e separadas, e por assim dizer, não se tem feito caso algum delias; de que serve destribuir-se aqui uma conta de um Ministério? Ninguém examina essa conta. E' necessário que se proceda á fiscatisação política,' que compete a este Corpo. Dir-se-ha , que é preciso que haja um Tribunal de Contas, e verdade que deve lia-ver um Tribunal de Contas; mas a missão do Tribunal de Contas é differente da do Corpo Legisla-

. O Tribunal de Contas deve ver, se as despe-zas doa diversos Ministérios se encerraram noa limites ÔAS Leis das despezas: ao Tribunal da Contas cumpre examinar, se os pagamentos foram feitos coro a devida legalidade. Para facilitar a missão das Corpos Legislativos, é sem duvida necessário o ser» vjço do Tribunal de Contas; mas essa missão pôde-ale certo ponto exercer-ser sem dependência d'elle. Eit! França, por exemplo, é remitlida, sempre a con-» tá datf dtíipe^a& a uríia Conamissão, para essa CO;T;« missão a exaíwmar, pedir &f> M mistério todas o$ ea-clarecimento& ? e docuaientos que julgar necessanos, e apresentar a. final- IKB-Projecto d(j Lsi ; porque é necessário, que por nota-Lei se regulem, rectifiquem ou appro-vem as contas 'doa. gerências e dos «exercício» dos diversos Ministérios. Agora seria por ecrj.q extemporâneo eu propor, q*ie uma Caimnisção cspe-cictl se encarregasse doexaiue das contas, que se Icem dislfibuido na presente Sessão, pnr isso qu1? tptjos anbem que esta Sessão está a findar; aias na futura Ses&âo'ordmaria eu insistirei, e insistirei uni t to, porque uína Commisfrão jssp-ecia! se encarregue do exame das contas j que. esta C o m missão/peça todos i>s esclarecimentos que julgar necessários, e a fi:ial apresente um Projecto de Lei sobre tal objecto ; porque, só por este modo é que devem ser approvadas ou rectificadas as contas.

Por esta occasião, direi também algum.! cous/i a respeito da apresentação do Orçamento. Diz a Constituição, que nos primeiros quinze dias da Sessão oídinaria, se deve apresentar o Orçamento do anno económico futuro, aias a Garoara ha de convir, que isto não é bastante , porque esta disposição pôde ilitidir-se, se por ventura o Orçamento for apresentado dentro dos.quinze dias unicamente manus-criuto; se 6 Orçamento dentro do praso marcado na Constituição nào vier impresso, sã logo d^sde o principio da Sessão não for distribuído pelos Membros desta Camará, para poder ser examinado por uma Coruíiiiasão, ou por as diversas Com missões, a quern et>se exame for comrnettido, e' claro que sendo a impressão começada depois da apresentação, não poderão começar os trabalhos do exame do Orçamento , senão um mez e moio, ou dous mezesdepois da sua apresentação; porque tahto tempo será preciso para a impressão do Orçamento.

Peço pois aos Srs. Ministros que tomem isto em consideração, a fim de que o Orçamento no principio da Ses«ão ordinária esteja impresso, para poder ser distribuído, aliás pôde acabar-se a Sessão ordinária, sem que a Cat»ara possa occupar-se do exame do Orçamento.

No principio da Sessão ordinária, proporei como digo, u SB a Ce m missão , que deve ser encarregada do exame da Conta Geral das despezas, ou mesmo das Contas Especiaes dos diversos Ministérios, em quanto essa Conta Geral não for apresentada.