O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

-152-

listas, por que cada contribuinte era obrigado a dar uma certa quantia: de maneira que o contribuinte logo no primeiro acto da operação preliminar para a contribuição de repartição, começava desde logo por pagar uma somma, que muitas vezes era bastante pesada. (Apoiados) O governo poiem espera que nos regulamentos que tem a adoptar, para levar a execução a repartição de (contribuição predial, as cousas se hão de fazer de modo que não se dêem nenhuns dos inconvenientes que tiveram logar em 1815.

Alguns illustres deputados e outros cavalheiros perguntaram-me — se, pelo facto da publicação da repartição da contribuição predial, ficam as demais contribuições abolidas — a isto respondi que não, nem era possivel fazer-se similhante cousa. Se não apresentei desde já uma medida, para que o systema de contribuição de repartição se estendesse ás outras materias collectaveis, é porque entre ellas ha algumas muito importantes e complicadas, que é preciso estudar maduramente, e mesmo porque convém mais, que, pouco a pouco se vá tomando extensivo este systema, á maneira que as conveniencias publicas o vão exigindo (Apoiados). Por todas estas razões concluo votando contra as differentes propostas que estão sobre a meza. E limito aqui as minhas considerações, as quaes a camara appreciará na sua sabedoria. (Apoiados)

O sr. Placido (Sobre a ordem): — Mando para a mesa o parecer da commissão de guerra, approvando as alterações feitas na camara dos dignos pares, a proposição de lei, respectiva a alguns officiaes da concessão de Evora-Monte.

Ficou para ser discutido na sessão de ámanhã.

O sr. Justino de Freitas (Sobre a ardem): — Mando para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica, approvando as alterações feitas na camara dos dignos pares á proposição de lei sobre as jubilações dos professores de instrucção superior e secundaria.

Ficou para se discutir na sessão seguinte.

O sr. José. Estevão (Sobre a ordem): — Mando para a mesa um parecer da commissão das pauta, propondo a nomeara de uma commissão de inquerito a respeito do objecto — pautas.

Ficou para opportunamente se tomar em conta.

Leu-se a ultima redacção dos projectos n.º 103 e 107, que não leve impugnação.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é, em primeiro logar, a eleição de um membro para a junta do credito publico; depois a eleição da commissão de inquerito, composta de 5 membros para examinar as contas da companhia das obras publicas de Portugal, e de outra de 7 membros para a secretaria e arsenal da marinha. A segunda parte da ordem do dia, será a continuação da de hoje, e os projectos n.º 74, 75, 70 e 117. Está levantada a sessão.

Eram 4 horas e meia da tarde.

O 1.º REDACTOR

J. B. Gastão

N.º 9. SESSÃO 10 de AGOSTO 1853

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presente 59 srs. deputados. Abertura: — As 11 horas e 3 quartos. Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officios: — 1. Do sr. Visconde de Monção participando que não póde assistir á sessão de hoje, por incommodo de saude. — Inteirada.

2.º Do ministerio do reino, acompanhando a acta e mais papeis da eleição de um deputado ás córtes pela cidade de Macáo, que alli se verificou em 30 de setembro de 1852. — Á commissão de poderes.

3.º Da camara dos dignos pares, devolvendo com as emendas, que alli se fizeram, a proposição de lei que lhe foi enviada por esta camara, sobre a despeza gera] do estado. — Á commissão de fazenda.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Hontem foi apresentada á mesa uma representarão assignada pelos officiaes da secretaria desta camara, e pelo sub-inspector e bibliothecario, expondo que tendo a camara dos dignos pares votado uma gratificação a todos os empregados della, pedem que se lhes applique o mesmo, visto que já se votaram aos outros empregados desta casa. Esta representação fica sobre a mesa, para ámanhã a camara deliberar sobre ella.

O sr. Rivara: — Parece-me que seria mais conveniente ir o requerimento á commissão administrativa, para sobre elle dar o seu parecer.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Julgo desnecessario ir á commissão administrativa, porque, assim como a camara outro dia approvou, sem esta commissão ser ouvida, unia proposta concedendo gratificações a alguns empregados, não ha necessidade de ser agora ouvida sobre este requerimento.

O sr. Vellez Caldeira: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de informar, se ha precedente de se concederem gratificações aos empregados que as requerem.

O sr. Presidente: — Que eu saiba, não ha precedente, nem os signatarios do requerimento o allegam; só allegam a resolução da camara dos pares.

O sr. Vellez Caldeira — Como não ha precedente, e é uma cousa inteiramente nova, a minha opinião é, que este negocio deve ir a uma commissão.

O sr. Rivara — Parece-me que a razão allegada pelo sr. secretario, não tem tanta força, como á primeira vista parece. A camara quando tomou uma resolução ácerca de outros empregados, foi daquelles que estão debaixo rias suas vistas, e cujo serviço ella avalia; mas o que se faz na secretaria, não avaliamos nós propriamente, porque não ternos uma ingerencia immediata sobre a secretaria; portanto parece-me que o requerimento destes empregados está no caso de ir a commissão administrativa, porque o seu serviço só póde ser avaliado pela mesa; em quanto que