O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(37 )

já se vê que não pôde ter esse effeito , porque não lemos um numero determinado de pensões; e então a sua consequência é que as pensões se devem ir diminuindo ate' serem do todo anniquiliadas. Esta é a conclusão lógica, que naturalmente não se chega a verificar, porque semilhantesystema não pôde dura r muito tempo sem queappareça uma reacção contra elle. Entretanto esta é a difíerença essencial entre a provisão do Art. antecedente > e o que se faz nos outros Paize*.

Agora o que me parece e que será necessário ac-^erescentar alguma cousa a este Art.; parece-meque trazia graves inconvenientes o não se fazer extensiva esta excepção aos representantes dos prestadores desses serviços. Nós ternos observado j pelos trabalhos, que temos feito sobre pensões, que quasi todas as que ternos dado não lêem sido aos próprios prestadores de serviços ao Estado.'' mas aos seus representantes; temo-las concedido &s viuvas dos Ge-neraeà dislincloa, ás filhas e-frttTós desses Generaes, porque quasi todas têeni sido nadasse militar. Ora se se estabelecer o principio de obrigar esjes pensio-, nistas á regra geral do Art. 7.% a conclusão e que áquelles p/estacionados, que estiverem na infância faltarão os meios precisos de educação, e os que estiverem já n'uma idade provecta morrem antes de rr-eeber a pendão, que o Governo lhes devia dar. Fora deste inconveniente estão os de idade media , para os quaes já estes e fie i t os não eão tão sensíveis; mas nas idades extremas, e particularmente no sexo feminino, ha este inconveniente. Dá-se unia pensão á viuva d*um General, que e %elha, que tem sessenta annos; ahi fica a viuva á espera que possa entrar no quadrofHos pensionistas, de maneira que está dez annos a esperar, e morre sem ter recebido nada. Morre um Ciliciai na flor da idade, deixa seus fiiiios em tenra idade, precisando de educação; el-lea alii ficam naexpectativa d'u«ia pensão, que chegará quando já não precisarem de educação, nem de cousa nenhuma. Esta e" a consequência deste jMÍn~ cipio: será económico; mas é urna economia muito cruel.

Ora eu não sei mesmo, depois da excepção, quaes tão as pcnsòog que ficam para a regra geral; e se nenhumas'ficam para a regra 'geral, a excepção é coínplelatnente illusoria, e um phosforo financ-eiro. O que se poda comprehendpr na rr-gra geral suo as pensões de arbítrio; mas nenhum legislador deve fazer urna Lei partindo da possibilidade deellas sedarem ; porque e fazer um processo a esteVeystema , e a esles homens.

Sr. Presidente y quasi sempre o arrependimento e a penitencia da devassidão toca o extremo da superstição e do fanatismo. A Cagara quer expiar as suas fali.;» anli-eeonom.cas, e agora eae n'urn asce-ticismo exaggerado. Eu sou partidista das economias, mas das economias sensatas, compatíveis cotti a moralidade e segurança publica, e não de economias que matem o gérmen das boas acções, da devoção cívica e de todos os serviços ao Estado. Sr. Presidente, o homem receia tanto pelo bem estar da sua família, como pelo seu próprio; esta e a lingoagetn commum : se eu fôia só , nada m importara ; mas tenho família.

Um homem faz serviços ao Estado, e ha de mor-, rer coua a consciência de que é preciso entregar a subsistência da sua família a utn calculo de morta-, VOA. 9.°—NOVEMBRO — 1841.

lidade, que lhe não pôde ser favorável t Isto é real* mente triste. Por consequência limito-me a exigir que, ale'm das excepções feitas ao Art. 6.°, se com-prehendarn lambem as pensões dadas aos representantes das pessoas, que tiverem prestado serviços assignalados ao Paiz. Esta é a minha opinião. Podem haver abusos, e' certo; mas contra abusos não é nada esta Lei. Quantas pensões temos nós dado a pessoas que tinham feito serviços assignalados ao Paiz? Duas ou ires. È quantas temos dado ás fa-milias dessas pessoas? A maior parte delias: muitas censurei eu; rnas algumas era urna ingratidão que se não dessem. .

O Sr. Ministro da Fazenda:—Convenho com-pletamenle com a primeira observação do Sr. Deputado, entendo que devem elimmar-se deste Art. as palavra^: que téem sido.

Agora quanto ás outras ponderações que fez o il-Iu-jlre Deputado não lhe acho razão; se se adinillir-a excepção por elle feita , então acaba completa-mente o principio consignado no Art. antecedente. Diz o iilustre Dwputado : mas então as pessoas que representam os que fizera,n serviços relevantes ao Estado não hão de ser attendidas? Hão de smi, senhor, na regra geral; o Corpo Legislativo não fica inhibido de conceder-lhes as pensões que julgar a propósito; mós só se fará assentamento delias, quando houver cabimento. Repito, se se admittir et,ta excepção, e! melhor eliminar os Artigos 5.", 6.° e 7.*; porque pergunto eu: concedeu-se já alguma pensão sem se dizer que e em consequência de relevantes serviço* feitos ao Estado ? Por tanto aqui DUO ha meio termo; ou eliminar os dous Artigos, ou admittir a disposição do 7.° O que me parece somente e que se devem eliminar as palavras: que Icem tudo j porque estão aqui mal collocadas.

O Sr. Almeida Garrei: — Não sei verdadeiramente o que e' esta Lei, se não é uma Lei protiso-na-; se é perpetua, não sei o que e'; e se e uma cousa provisória, motivada pelo apuro das circunstancias, então entendo-a , e voto por cila. Agora se e urna cousa perpetua, não se pôde estabelecer assim ; é preciso entrar com mais individuação no conhecimento desta cousa, ver que se r>ão tomem urna decepção as promessas que o Estado faz aos seus servidores sejam elleo de que classe forem , e entrarmos nisto de outra maneira. Agora se isto e' uma cousa provisória então deve-se marcar utn prazo, ou pelo menos declarar isto solemnemente ; ma» em todo o caso a ultima parte do Art. 7." parecr--íi)e que se deve eliminar. O que quer dizer isto? O que quer dizer e' que apesar de não haver meios ne-niiuns; apesar do apuro das circumstancias, tal serviço de tal importância pôde ha ver que o que o prestar deva ter uma pensão, e entãodigoeu, n:»ste caso, e quando elle chegar, faça-se esta declaração para este indivíduo, e para este caso; maj não se deixe desde já uma porta aberta para se requererem , e concederem pensões: isto realmente é dizer' o que e rasoavel: esta é uma parte das minhas observações. — Agora a outra parte refere-se á idea que tenho de que isto e' provisoão; se não é provisório, então digo que i&to esta lavrado de uma maneira que não se pôde votar.

O Sr. Simas (por parte da Commissào}:—Sr. Presidente, a Comrnissão concorda com o Sr. Deputado na eliminação desta segunda parto desde. 31