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garam a crear estas Cornmissoes; apenas se creou na Terceira uma, em consequência da indigência, a que eslava-o reduzidas as Freiras nuqueile Paiz ; porque os rendimentos não chegavam para dar prestações ás Freiras; estiveram., 15 mezes por pagar; creou-se pois a Commissâo, e esta Commissão não tem sido má, como o tem sido nas outras partes; isto induziu as Freiras a fazer uma representação a este Parlamento, que foi dUtribuida a todos os Deputados, na qual pedem a continuação desta Com- • missão; mas eu, Sr. Presidente, nào me animo a pedir, como pedem as Freiras, a continuação desta Cdmmissão ; porque receio,,que esta Commissão, que hoje preenche o seu dever, que hoje administra bem os rendimentos, e bens dos Conventos, e provê á subsistência das Freiras, deixe de o fazer como até aqui, e ellas voltem ao tempo dos 15 mezes; fjara que isto não aconteça, eu vou propor um additamento, que e' o seguinte:

ADDXTAMENTO: — Nas Ilhas dos Açores os rendimentos d

O Sr. Minulro da Fazenda:—Sr. Presidente: eu conheço melhor as circumsiancias dos Açores, que o Sr. Deputado; porque já administrei um Dis-tricto nos Açores; e no Districto d'Angra estive tempo sufficiente n'urr»a Commissão, que tinha a seu cargo a classificação dessa divida, que me dão motivo para pedir, que o additamento do Sr. Coelho seja rejeitado: por isso que nós não podemos fazer aqui Leis de favor...

O Sr. Presidente: —Mas o additamento não está em discus ao.

/ O Sr. José Estevão:-— Eu ia fazer uma advertência ao Sr. Ministro, que diz respeito a uma classe de pensionistas do Estado; isto e' o que dia respeito ás Freiras, em que o Sr. Deputado fallou.

Sr. Presidente: eu creio que neste Projecto ficam também comprehendidas as prestações das Freiras; eu seria ura charlatão, se quizesse levantar o sentimentalismo da Camará para com esta classe; mas o Sr. Ministro da Fazenda, que tem conhecimento dos promenôres de administração, como eu creio , eelleinculca, deve saber, qne esta classe están'uma situação especia! em reilaçâo aos demais credores do Estado; porque comprehende pessoas de famílias muito dislinctas, senão pelo sangue, ao menos pelas riquezdS; comprehende pessoas de maior idade, e que aié agora tinham pensões de suas casas; porém que hoje não têern, e se acham entregues a trabalhos, para que nunca foram creadas , os quaes, o,seu estado, e idadenào podem comportar: eu não quero cançar a Camará ; mas eu conheço um Convénio da minha terra, dentro dos muros do qual morreu uma filha d'um dos nossos Reis, e que era bem dolado, e hoje está convertido n'um grande armazém de trabalhos; boje empregam-se alli em fazer doces, isto n'u ma terra pobre, e miserável, corno é a minha , para terern alguns meios de subsistência. . . (O Sr. Presidente : — I5so não está em discussão.) O Orador: —Sr. Presidente : isso é verdade; ina; eu fi/ia tenção de fallar nesta questão antes que se apresentasse o additamento; porém di-VOL. 9." — NOVEMBRO — 1841.

rei, quanto á matéria, que não combato o artigo, e quanto ás Freiras peço ao Sr. Ministro, que at-tenda ao seu estado miserável.

O Sr. Presidente:—Eu advirto os Srs. Deputados , de que o additamento não está ainda em discussão, assim como não estão alguns outros, que estão na Meza.

O Sr. Sá Nogueira:^-'(O Tachygrapho não ouviu o principio d» discurso de S. SI."")

O Sr. Ministro da Fazenda attribuio-me uma opinião, que eu não emitti, quando disse que eu queria que os egressos fossem pagos por os rendimentos, que estavam a cargo das Commissões; eu não disse isto, porque eu quero a iseinpçào plena do Decreto de 2 de Novembro, isto é, quero que o Governo stippra com o que faltar esses rendimentos, para se effectuar o pagamento»

Agora, Sr. Presidente, Miou o Sr. Ministro nas glandes dilapidações que havia nas Coramissões , eu não duvido que as haja, é possível; mas o culpado é o Governo, fncalise essas Commis&ões, assim como deve fiscalisar as Contadorias Gjraes, que fazem também o que querem, e se S. Ex.a bas-culhasse bem ( seja-me peroiittida a expressão ) as Contadorias Geraes, talvez lá achasse dilapidações enormes.

Sr. Presidente, fallou-se também nos Thesourei-ros , a isto tenho a responder, que não sei quem é esse Thesoureiro; mas o que sei é que os Thesou» reiros são nomeados pelos Administradores Geraes, e têem fianças, por consequência em primeiro lugar a culpa é do Governo , que os nomeou ; em segundo se elle delapidou ia está o fiador, faça-lhe dur contas, e está o negocio concluído.. . Sr. Presiden-te, o Sr. Ministro da Fazenda achou estranho o PU dizer — que se Iraclava de fazer pequenas economias ao mesmo tempo, que tião se olhava para encargos enorme», que se estavam chamando sobre o Thesou-ro Publico, e que elle devia pagar. — Sr. Presidente, 'nós de que tractamos é d'uma questão de Orçamento, e por occasião da discussão do Orçamento vem estas questões. De mais, Sr. Presidente, foi-me preciso usar deste argumento para provar o que eu disse: eu quiz provar que não era possível pelo systema de fazenda, que se segue, que as classes inactivas fossem pagas em dia, como diz o Sr. Ministro da Fazenda; para demonstrar isto fui buscar uma rasão rnmlo forte , e esta rasão foi, os encargos que pezam sobre o Thesouro pela nomeação e decisão do nosso Arbitro em Inglaterra: como respondeu S. Ex.a a esta rasão? Ameaçando-me! . . Eu, Sr. Presidente, não tenho medo de ameaças. S. Ex.a disse íi hade-se arrepender ainda de trazer aqui esta questão» de que me heide eu arrepender? Eu desafio S. Ex.a para declarar , se acaso foi ul-gum Ministro deste lado da Camará, que approvou. era primeiro lugar a nomeação do Arbitro para a Commissão tnixta, e em segundo, que approvou a decisão injusta desse Arbitro. E' dessa decisão injusta , que provêm a maior parte das dificuldades ern que nos achamos involvidos; augmentaram-se os encargos do Thesouro com 2 ou 3 milhões de cruzados, que elle não estava obrigado a pagar! ... Qual ha de ser pois o resultado de tudo isto? O resultado é que se ha de1 ir buscar aos cofres do Thesouro essa somma, e não se ha de pagar a quem se deve pagar: mas S. Ex.a responde a isto «hade-