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O Sr. João Elias: — Mando para a Me2a a ultima redacção d* lei do contrabando dos cereaes. ( Publicar ~&e-ha quando tiver segunda leitura.)

O Sr. Presidente:.— Nào sei se a Camará quer passar ao Projecto N.° 241, acerca da venda dos bens nacionaes de Goa.

O Sr. Peres da Silva: — Não ha tempo, são qua-9Í quatro horas.

Ó Sn. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, eu não pude, durante a discussão do Projecto N.° 2, mandar para a Meza por escripto este meu additamen-to, mas mando-o agora, e poderá ir lambem á Cooimissâo.

£' o seguinte

ADDITAMENTO. — O producto dos rendimentos, cuja cobrança estava a cargo da» Co m missões dos Egressos, continua a ser appliçado ao pagamento das prestações dos mesmos Egressos. — Sá Nogueira.

JVát» foi admittido.

O-Sr. César de fasconcellos: — Pedi ha dias a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra, para lhe pedir uma explicação.

Congta-me, que ha um edital da Camará Municipal de Lisboa, prohibmdo a passagem de cavai-los e seges pelo Terreiro do Paço. A maior parte da-geníe, principalmente de fora, não tem conhe* cimento de semelhante postura : elia não está ainda approvada pelo Conselho de Distncto, segundo sou informado; mas a final a Camará não se embaraça com essas solemnidades , e pediu aos Co m mandantes dos Corpos da guarnição, e ao da Guarda Municipal, para darem ordem aos seus soldados a fim de executarem a postura; uisto é, para penderem toda a gente que passar pelo Terreiro do Paço a cavallo , e para lhe exigirem immediatarnente quatro mil reis para o apprehensor, e outros quatro para a Camará. Ora esta postura nem está approvada pelo Conselho de Districto; por tanto e'il-íegal, e então pedia ao Sr. Ministro da Guerra que tivesse à bondade de n-cominendar aos Commandantes dos Corpos, que se não piestassem a essa exigência da Camará Municipal; p<ço immensos='immensos' posturas='posturas' aos='aos' meus='meus' terreiro='terreiro' preoccupaçào='preoccupaçào' isto='isto' caso='caso' lisboa='lisboa' ministério='ministério' col-legas='col-legas' disciplina='disciplina' ordem='ordem' lhes='lhes' ia='ia' suspender='suspender' tem='tem' como='como' suas='suas' ai='ai' mandante='mandante' cumpriiern='cumpriiern' tag1:_='municipal:_' ao='ao' as='as' estão='estão' municipal='municipal' guarda='guarda' mesrno='mesrno' óptimo='óptimo' resultou='resultou' guarnição='guarnição' seus='seus' squs='squs' dos='dos' corpos='corpos' dessa='dessa' por='por' se='se' essa='essa' mas='mas' _='_' quiz='quiz' a='a' nunca='nunca' foram='foram' ibto='ibto' preciso='preciso' e='e' peçam='peçam' h='h' resistência.='resistência.' aquel-la='aquel-la' co='co' n='n' o='o' p='p' urn='urn' te='te' prende-lo='prende-lo' quartel='quartel' passando='passando' manda='manda' da='da' gutando.='gutando.' com='com' de='de' zeladores='zeladores' fora='fora' lie='lie' bem='bem' do='do' tag2:_='paço:_' ui='ui' atraz='atraz' cavtllo='cavtllo' um='um' me='me' tenente='tenente' beleguins='beleguins' corpo='corpo' correram='correram' esporas='esporas' tag3:_='dei:_' eu='eu' sobre='sobre' essas='essas' já='já' exigências='exigências' quuraui='quuraui' mettes-se='mettes-se' independente='independente' que='que' foi='foi' no='no' resistir='resistir' lanceiros='lanceiros' officios='officios' fazer='fazer' enlão='enlão' corresso='corresso' general='general' nesse='nesse' para='para' sentido.='sentido.' camará='camará' ordem.='ordem.' ora='ora' desagradável='desagradável' só='só' tag0:_='_:_' auxilio='auxilio' os='os' daquelle='daquelle' é='é' guerra='guerra' quando='quando' soldados='soldados' prestei='prestei' lá='lá' aconlectmento='aconlectmento' mandem='mandem' ignorava='ignorava' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:municipal' xmlns:tag2='urn:x-prefix:paço' xmlns:tag3='urn:x-prefix:dei'>

Finalmente se o Camará Municipal quer fazer cumprir as suas poshirss , tenha Ia empregado» para avisarem os q\ue não têem conhecimento delias , e para os prender u<_ resistam='resistam' que='que' a='a' prender='prender' os='os' con-='con-' julgarem='julgarem' auxílios='auxílios' peçam='peçam' e='e' quando='quando' p='p' elles='elles' resistência='resistência' então='então' caso='caso' possam='possam' não='não' seja='seja' tal='tal' _='_'>

venientes á força armada, que estiver mais próxima, e isto depois da postura ter sido approvada pelo Conselho de Dutricto. Eu respeito muito os Membros da Camará Municipal actual, assim como os que têem servido este cargo anteriormente, realmente todos têetu feito a e^la Capital mui relevantes serviços; mas assim mesmo não podia deixar de fallar nesta mater.a na presença do Sr. Ministro do Reino para qae elle providencie quanto á postura, e na presença do Sr. Ministro da Guerra, para que S. Ex.a faça prohibir, que os soldados da Guarda Municipal de Lisboa estejam servindo de Beleguins da Camará Municipal. Outro dia chegaram os creados de um Empregado das Obras Publicas de Braga para onde elle Unha ido, vinham a cavallo, não viram indivíduo nenhum, que lhe prohibisse passar pelo Terreiro do Paço, guiaram por alli os cavallos, e por passarem tiveram de pagar 4000 reis cada um á Carnara Municipal; ora isto é uma cousa que não se pôde soffrer; e muita gente, principalmente dessas Aldeãs próximas, sem saber cousa alguma, todos os dias cahe no laço que lhe armão, que e o que isto é.

O Sr. Mimstro da Guerra: — Eu com esta medida não tenho nada. Agora pelo que toca aos ntt-litares; porque na postura se falia em soldados, eu tenho lido essa postura, assim como leiu todos os papeis ofticiaes; mas tendo chegado ao meu conhecimento dons factos em que os soldados tinham querido gosar daquelle beneficio, que lhe dava ahi a Camará , e parecendo me que o modo de transmtt-tir eatas ordens aos soldados não era legal: porque não haviam sido dadas pelo* Commandantes, conhecendo mesmo esse facto que apontou o Sr. Deputado César, e reconhecendo que se isso continuasse seria moito prejudicial á disciplina; Jogo dei ord'jm aos Commandantes doa Corpos para que não concernissem nesse facto, e communiquei ao Sr. Ministro do Reino o inconveniente que havia de só ter posto naquella postura a palavra soldados", por que e dahi que resulta fazerem elles esse serviço, e para que desse a* ordens necessárias pela sua parte : pela minha parte de certo já estão dados as ordens necessárias a este respeito.

O Sr. Ministro do Reino:— E' a primeira VPZ , que ouço uma queixa contra a legalidade dessa postura , por consequência primeiro hei de tomar conhecimento desse negocio, e se esta medida não estiver tomada em conformidade da Lei é claro que hei de impedir, que continue a ter execução ; mas entretanto se o estiver, a Camará está no seu direito de estabelecer semilhante postura.

O Sr. José Estevão: — Pedia a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda, corno se foi embora, ficará para outra occa-sião; é para uns roqueiimentos ou interpellaçòes; como provavelmente a Camará não dura muito tempo, são negócios iocaes, e de alguma importância que não têem nada com assumptos políticos. Desejaria que V. Ex.a quando for occasião me de a palavra para isto.

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado que, quando julgar que deve ter a palavra, me lembre.