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desse, como muito desejava, ter a confiança plena e ampla qne tem o Sr. Ministro actual, e muito dos STS, Deputados de que se ha de pagar effeclivamen-te ás classes inactivas, então diria estão em melhores circumstancias que as activas; mas não tenho uma fé' tão robusta.—Também deveadmittir-s>e pelo menos a possibilidade de um caso fortuito, que desmanche as clausulas actuaes, accreditando mesmo que as clausulas actuaes hão de produzir o resultado que ião solemnemente espera o Gabinete, ainda é de suppôr que um caso. fortuito 6 dês m a n-\ ohe, e nesle caso já ha_de haver grandes questões, e grandes reclamações sobre a classificação de activas e inactivas: mas ainda mesmo sem chegar este caso, basta a duvida em que estão muitos para demandar isto.
Não quero demorar a Carneira, e por isso não desejo espaçar seniilhante questão, mns entendo em consequência, que a Gamara não pôde fazer uma boa Lei, que não solicite mal fundados" interesses,' que não levante maf fundados receios sem definir positivamente o que entende por classes activas e inactivas: não basta uma definição de Escola, xnâo basta dizer: inactivo é o que não está em acção ; muita gente ha que não e5tá em acção, e sempre
foi considerada activa. É necessário definir bem, e hastanternente estas questões, cuja magnitude é transcendente :^s& for necessário que esta minha indicação seja reduzida a escripto,' reduzi-la-liei; mas talvez não peja necessário, e que a illustreCommts-são defina isto, sem para isso haver Propostas.
, O Sr. Pretidente : — O Sr. Conde da Taipa pró-1 pae, que amanhã se comece a Sessão as 10 horas, e também que a Sessão seja permanente até se concluir a discussão do Projecto N.° 2. A experiência tem mostrado, quanto e difícil viiem os Srs. Depu4 tados ás onze horas, e por consequência muito mais difícil seria reunirem-se aqui ás dez; poitanto proponho, e peço aos Srs. Deputados, quando isto seja approvado, que queiram vir exactamente ás onze horas: em quanto a mim aqui estarei ás ciez e meia. A Cumata approvou a proposição do Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — AOidem do^ia d'afnanhã é à continuação do Projecto N.° 2. Está levantada a Sessão — Eram quatro horas da tarde. ^
O AMANUENSE Í>E I.* CLASSE, SERVÍNDO DE REDACTOR,
A. NUNES DOS BEIS.
N.° 2^ J^je5#ã0 to 5 íte H00jembr0,
/
Prendendo do Sr. Jervis d' Atou guia.
1841.
hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta — Approvada.
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do Projecto N." 2.
Continuação da discussão do addttamento do Sn Gavião (Vide Sessão de hontem.) ;
O Sr. Gaoiâo: — Sr. Presidente, mal pensava eu-que o meu add.lamento havia de ser objecto dedis-cussâo. V. Iix.a estará bem certo que quando se discutia o Art. 1.° do Piojecto n.° Q, e que alguns Srs. Deputados queriam que nel'e se declarasse não só que houvessem duas formas de assento %no The-souro , más de mais a ma>s que'se fizesse logo expressa menção da forma de pagamentos , ás classes que até hoje recebiam com as activas, eu pedi a palavra sobre a ordem , e disse, que toda ess»a discussão me parecia imprcpria do Art., e que eu mandava para a Mesa um additamenlo para a Mesa o con-ir>rar, quer fosse como additamento, quer como emenda, quer corno substituirão, porque eu queria simplesmente quando se tractasse do Art. 7.°, se consignasse nelíe a doutrina de que as classes que até hoje gosavam do favor de receber com as classes activas, não ficavam privadas desse favor. Na occasião em quo pedi a palavra sobre a ordem (e peço ao Sr. Ministro da Fazenda, que tenha a bondade de dizer se sim ou não é verdade isto) do banco dos Ministros quasr que se me perguntou qual era a minha quentão de ordem; então eu tive a franqueza de mostrar a S. Ex.a ó additamento que depois mandei para á Mesa, dizendo-lhe que eu ia combater a opinião daquelles Srs. que queriam que esta doutrina se inferisse no Art. l.°; S. Ex.* disse« VOX,. 9.° — NOVEMBRO— 1841.
ire, que o Art. 3.6 era o logár delia ser, inserida (O Sr.-Ministra da fazenda:— E* verdade.) O Ora-rfor: — A discussão depois variou, e eu mesmo não" quero hoje sustentar, que a doutrina consignadas neate additamento não esteja prejudicada, mas oque eu não posso deixar passar, é a pfoposjção que S. Ex.* hontem aqui avançou, de que era horroroso fazer um favor a estas classes. — Se é horroroso, S; Ex." já subscreveu a esse horror quando Deputado em 35; então passou uma Lei a esse respeito, e eu consultando a discussão que então houve, vi que S. Ex.3" emittiu opiniões contrarias ás que hoje sustenta. Mas, Sr. Presidente, eu entendo que toda a discussão que houver a este respeito, é desnecessária e inútil quando a Camará decida que a matéria está prejudicada : V. Ex.a creio, que têm sido por muitas vezes testimunha, que ea não quero por forma nenhuma embaraçar as discussões, antes pelo contiario eu sou o primeiro a contribuir corn o meu contingente, .para que ellas Se abbreviem, e mormente n'uma queiião de tanta transcendência, e tão reclamada a sua decisão ; por isso eu apenas farei mais duas considerações, e rematarei por um requerimento, i Sr. Presidente, eu entendo que nos não devemos confundir o direito, que differentes Leis tinham consignado as classe», que quer por seus serviços, quer por outras circumstancias pe&soaesestavam em muito mribor posição, que aquellas que recebem, pur um favor especial, e muitas vezes por um capricho: eu entendo, Sr. Presidente,1 que nós não devemos hoje vir aqui equiparar a pusição de um Official Ge* neral, que depois de 30 e 40 annos passa á classe de Reformado, com a situação de qualquer outro pensionista a quem por um favor muito particular $ foi concedida uma pensão. O Duque de Bragança
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íarmou quatro exércitos com quatro diff rentes Leis, e uma destas rslou convencido, que íoi H deposição sqqdave! em fayor das viuvas» dos que mones-sem combatendo pjela Uberdade, Sr. Piesídente, se acaso nós fqrmos hoje confundir lodo* e*les O Sr Presidente-* — Propriamente e essa a questão d'ordem , saber se a doutun» do additamento "está ou não piejudicada. O Sr. Mtntstro da Fazenda: — O que acaba de •dizer o illustre Deputado e exacto, mas não destroe nenhuma das ponderações que horrtem fiz, quando se Crectou deste assumpto. Quando,, o iH«->tre Deputado mandou paia a Mesa o seu additam^nio, tenho idea de lhe ter dito ou pai 1'culrfi mente ou isa, d^, ussào, 'não me lembra de qual as duas man-i-í rãs fci (talvez que fosse dearcbas) qoe o logairpr^-prio de tracta^ do objecto do seu additamento era 0 Art. 3 °,ainda o digo, mas uso não tira que a ^discustão, que teve logor, e a votação, que foi consequência delia não tivesse prejudicado a mateira do seu jddit«.mento : isto eu que tu tenho ^ustentd-do. Tíu ainda suster to , que a voloc-Ho a respeito do quesito sobre qu** V. Ex.a pediu AÍOÍOS a Camaia , prejudicou perfe4tamen(e es>le acíditamento; posto que o Si Gavião pediu a. V. Ex.% que consultasse a Camará se estava ou não prejudicado o seu ad-dttarppnto, fez todavia algumas ponderações ásquaes f- foiçoso, que eu repita algumas explicações, que já dei, Ksta quentão e' propriamente questão de confiança i 1 01 ventura o Governo poder pagar um mez etn cada rmv as clas«fs inactivas, a situação destas e pre-íeiiveS á situação de utna parte Delias, qtie ficasse •\eriçando coní as clames activas segundo o atraso <_-m que='que' por='por' se='se' consequência='consequência' qunl='qunl' acham='acham' é='é' pois='pois' _='_'> o objecto df^ questão7 «O Governo n"io tem meios» {diáem os nobres Deputados), Sr. Presidente, se o (jo>erno tiver meios para pagai cleátíppflreceil o ob- jecto datlescorôfíança ; se o Governo não tiver meioí então tanto importa que be faça esta divisão quanto a uma parle destas classes: poique o Govei -no há de impr«í E necessário «>air do estado .excepcional , em que tetoos esíado ; pste estado provêm unicamente da faita de meios pfcra fazer frente á despeza corrente; o-, meios tèem crescido, e diga-se o que se quizer, apezar que a situação presente ainda ié afílictiva, porque os meios creado? não podem fazer desappa-recer os apuros do dia, e certo, que nós hoje temos m »is receitas, quero di/er, temos mais receitas crea-das, e e certo, que no;? a prós ima mós, e aproximamos á passos agigantados do ponto «m que havemos de ter receita ordinário , que faça frente a essa dcs-prza ordinária; e no trabalho mesfno apresentado honlem á Camará, ahi e^ta a demonstração; a receita ordinária já emparelha com a despt»s?a ordinária, ton.prehendendo tnesmo na despeza oídinana , o» juros da divida estrangeira. Por consequência se fios vamos carmririando a passos agigantados para o teitHo , que é objecto -dos desejos de todo o Paiz. e com especialidade do Parlamento, imo vamos pois consignar nesta L»'i um principio de desconfiança , e duvidar do tuJo aquillo que estamos fazendo. ( Apoiados.) Diz-se « mas o Governo não podei á nos tuezes •Seguintes satisfaz r a e»ta obrigação»» Eu pela mi-i)h A> nossas circu instancias não lêem. sido boas, não o são aind*, mau ellas vão melhorando , e diga«s? o que se disser, nós aproximamos*nos ao termo do* soffrimeíítos porque desgrr ça>damente temos passado.
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«omo hontem fer cota tanto &egurarça, dizer —que conluia q,ue liavia d* pagar ás cias es inactivas em dia, conforme se ti*i«ha vencid" nu Canmra<_ depois='depois' flão='flão' digo='digo' agofa='agofa' político='político' dê='dê' hade='hade' apoiou='apoiou' _9mis='_9mis' seexecute='seexecute' coidsigo='coidsigo' estratégia='estratégia' espécie='espécie' lei='lei' isto='isto' diz.='diz.' tradicção='tradicção' s.='s.' _1-tiar='_1-tiar' desconfiança='desconfiança' faz='faz' presidente='presidente' nas='nas' similar='similar' qu='qu' ramo='ramo' le-gujfttivo='le-gujfttivo' realis-ada='realis-ada' estou='estou' iu='iu' ao='ao' aoncbre='aoncbre' rc='rc' as='as' pôde='pôde' poderes='poderes' esta.='esta.' _4em='_4em' aia='aia' sf.='sf.' propôs='propôs' seriedade='seriedade' seja='seja' nada='nada' entendo='entendo' cedo='cedo' determinar='determinar' dos='dos' notável='notável' íiflífm.='íiflífm.' propõe.='propõe.' mãos='mãos' rnenos='rnenos' desta='desta' eltlas='eltlas' se='se' desempenhar='desempenhar' meios='meios' pois='pois' mes-mesma='mes-mesma' convicção='convicção' _='_' daquillo='daquillo' kx.='kx.' a='a' ura='ura' e='e' deixatr='deixatr' certo='certo' j='j' ku='ku' persuadi='persuadi' m='m' deputado='deputado' aqirllo-='aqirllo-' o='o' esa='esa' pense='pense' s='s' façam='façam' u='u' v='v' debaixo='debaixo' dia='dia' jtpoiadfi.='jtpoiadfi.' com='com' de='de' estado='estado' do='do' mais='mais' côa='côa' accommodar='accommodar' ctã='ctã' e-tadò-.ivcdha='e-tadò-.ivcdha' me='me' s-r='s-r' logo='logo' cxm='cxm' bx.='bx.' também='também' são='são' duro='duro' corpo='corpo' batedores='batedores' imaginar='imaginar' pagamentos='pagamentos' numa='numa' em='em' vez='vez' sésinactivas='sésinactivas' miséria='miséria' cu-brir='cu-brir' fracção='fracção' sr.='sr.' outra='outra' lustre='lustre' este='este' eu='eu' na='na' políticas='políticas' deputados='deputados' capilalisação='capilalisação' ha-hilitado='ha-hilitado' nestflo='nestflo' que='que' leni='leni' fazer='fazer' conta='conta' uma='uma' ex.a='ex.a' ainda='ainda' senão='senão' suf-ficientetttente='suf-ficientetttente' sinceramente='sinceramente' urea='urea' quero='quero' persuadido='persuadido' então='então' para='para' oe='oe' camará='camará' não='não' addifeamento='addifeamento' tag0:_='cia:_' persadir='persadir' tivera='tivera' os='os' vçn-treti='vçn-treti' r-me='r-me' additamento='additamento' realmente='realmente' quando='quando' posso='posso' deerminak='deerminak' meâtia='meâtia' determinação='determinação' contrario='contrario' censura='censura' rsâo='rsâo' dum='dum' paia='paia' calculado='calculado' ficar='ficar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:cia'>« na, douírína qu* té>ro sustentado pela falai cxper-f-ncià^ «decerto pelos muitos bons d"*ejos que têetn de q^e e*s*s -classes se não vejam daqui a doua dias. n'uma peruiria e n'uma situação muito peio' do qu^ aqu°lla ert que lêem estado ate' agoru ; porque essa,, porção das classes inactivas, ao menos ate agora, seguia a rota» c,ào das classes acU\as, e por t Sr. Presidente, e preciso que a Camará seja consequente, e para-ella o ser não pôde de maneira nenhuma inserir na L^i os;e additamento. E' pfeci* só qoe aqnillo quê se paesou no Parlamento $ que as declarações dos Si s. Mim«tros surtam todo o seu efíeito, pelo menos o pffeito moral'que necessaria-. mente devem produzir. O Sr. Ministro da Fazefida carnpromeUeu-se muito clara e explicita mente a tornar effeçlsva a disposição que deve fasi-r parte da Lei, e que se venceu na Sessão d'antehontetn ; S. rKx.a d*1 certo não ?e ha de recusar a redigir esta declaração elle mesiiiot como entender que A deve re-tJigir; e eu peço que esla sua redacção seja lançada na Acta. Não é porque, sendo ella lançada na Acta, torne maior a responsabilidade moral do Ministério; mas pofque é born que »aes factos se cori-éignem na Acta; e então sé por ventura,, depois desta asserção explicita, se mostrasse que S. Ex.a tinha rnehoâ reflectido, que tinha calculado mal coto os seu» meios, e se faltasse a esta promessa, seria uma bellissima^occaàião que o Corpo Legislativo ti--n-ba de dar uma prova clora e cabal á Nação do modo porque zela
-perante o para s^rnrn mais sis^cw qua.náo ' Parlamento taes aí&rYnaXivas. Portanto a Hiioha opinião « fyndada etn duns ra-sôes ; «m.primei-ro logar pofqae faço a, S. Ex.a a justiça de acereditar quê eife não fallou de leve J e ern «e^ondo lo^ar, porque é a cont-radicçlo mais, flagrante; e permiLta^é-me «ma expressão que senão ap^riea a ninguém, tnas só á- causa, é a maj.ô. vergonhosa co.nLradfcç4o que pôde sahir 4'u-m pó Legi^lat v.o. , , / ' • • Sr. Presidente, taívç^ hoiivesse um mero de ciliar Iodas as 'opiniões^ um meio, de fugir desta excepção , estabelecendo >a doutrina 4elhi n'«rou ré-g.ra g^ral , que ao mesmo tef».po fo-s'e fundada era p/incip'05 de justiça , e pnr eonet^quencia jusli-fica-vel. Qd.ies são as classes inactivas que têetn estado na penúria, na "miséria, e na desgraça? São aquel-la s que não*ec«bi*m cota as activas í porque aquel-las que receb am com as classes sctivas têern raiãíi para se queixarem, ó verdade ; '^-as não mais 'do que as próprias classes «ctiv^s; porque não têem diante 4os -olhos u mu condição melhor do que tem sido a sua.- Quem tem tfc se queixar j quem tem motivo p Contra esta doutrina póde-se dizer: mas vós pré» tende's privar eása fracção das ciasses inactivas de um beneficio que se lhe quiz faaer. Digo eu; não pretendemos; e então se isso é uma hmitação que lhe quero fazer, perguntarei o que é a proporção eui q u t; ficam as classes activas para com essas classes inactivas? Então ficam as activas de muito peior condição, porque essa porção das inactivas gosava de melhor posição; e agora que se lhes offereee uma melhoria 4 essas classes ate' agora equiparadas com as activas vão aproveitar dessa rnplhona. Por tanto k se ee quer dizer que eu pretendo fazer uma injustiça a essa fracção das classes inactivas, direi que o additamento e uma flagrante injustiça contra as classes inactivas. Parece-me pois que, sem torcer o espirito ^ n«?ra a letra da sentença votada pela Camará, se podem conciliar as opiniões da Camará, e os- principies de
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saa rotação; porque se as activas-são pagas era dia, ellas também o são; e-se n%0 forem pegas em dia, irão se peiorou a sua'condição, porque ha muito tempo estão gosando do favor de vencerem com as activa?, em quanto oiesto das classes inactivas lêem estudo tia miséria; e então a respeito destas justificável é uma med»da de excepção, e que se lhes de uma preferencia de pagamento, pois que ha tanto tempo que andam atrasadas. Acho por tanto que não ha necessidade senão de reducção : o modo de redigir a doutrina vencida pela Camará e a que se reduz toda a questão. Se, em logar de se compre-benderem na regra geral todas as classes inactivas, se eomprehenderem só as que não costumavam receber com as activas, dizendo-se que essas serão pagas em dia, da publicação desta lei em diante, tem-se conciliado todos os princípios: não ha excepção para ninguém', e ha uma regra geral fundada em justiça.
' Mas póde-se objectar a isto com uma decisão tomada pela Camará', e dizer: mas a todas as classes inactwas, feem distincção alguma, se mandou fazer o assentamento no Thesouro e tirar a decima. Que quer porém dizer a unidade do assentamento com o modo do pagamento? Para regularidade da escripturação podem muito bem todas as classes inactivas ter o seu assentamento no Thesouro, e com tudo verificar-se o seu pagamehto pelas estações por onde até agora recebiam. Isso mesmo se tem praticado sempre, e se pratica hoje a respeito de muitas fracçõe* das classes inactivos que recebiam por differentes Repartições; porque se lhes passavam certas guias com as quaes se faz>a o jogo da conta* bilidade, de maneiia que não havia obstáculo a que tivessem assenta meu Io n'uma Repartição, e quando estivessem em serviço extraordinário , recebessem por outra Repartição. Tudo isso é um jogo de contabilidade muito fácil de fazer; e por consequência não é obstáculo o ter-se vencido o assentamento de todas no Thesouro.
Ora pergunto-eu uma cousa; supponhamos que o pagamento das classes inactivas está em dia, não e nas Repartições por onde ellas rpcebem que se ha de fazer a deducçâo da decima 1 Sem duvida. Pois a decima ainda não vigora para as classes activas; é quando mesmo se quizesse que ella vigorasse para essa porção das classes inactivas, nas estações por onde ellas recebern.se pode fazer a deducçâo. Poderão com tudo dizer-me ; mas não se lhes pódelan-çar a decima, porque o seu pagamento não e levado a dia. Perguntarei uma cousa : e em quanto pôde importar a decima dessas fracções ? Desejo ver essa cifra, para conhecer se a importância dessa decima equivale á extraordinária excepção e revoltante injustiça em que se funda o additamento.
Eu estou persuadido de que uma cousa não equivale a outra; e se por ventura se não tira a pequena vantagem dessa decima, que não ha de ser muito grande, também o Sr. Ministro não estánaobri-, gaçào de ter o mesmo cuidado, de fazer os mesmos esforços e bacrificios para pagar em dia a essa frac* çao das classes inactivas. Pois persuade-se alguém que é possível'verificar-se esse pagamento em dia, e cumprir o Governo Com todas as suas obrigações, sem fazer sacrifícios e grandes sacrifícios? Pois não está elle já autoriaado para pôr em dia o pagamento das classes activas, levantando empréstimos? E
ainda que tê?m a clausula dê serem só a cinco.por cento, todos sabem- que se pód<_ só='só' de='de' fazer='fazer' muito='muito' ruinoso='ruinoso' o='o' cinco='cinco' urn='urn' por='por' pôde='pôde' cento.='cento.' empteati-mo='empteati-mo' duvidar='duvidar' qi='qi' quem='quem' juro='juro' tendo='tendo'>e S. Ex.a ha de<_- digo='digo' poderá='poderá' governo='governo' palavras.='palavras.' via='via' lei='lei' lêem='lêem' seguir='seguir' isto='isto' réis='réis' até='até' receber='receber' anomalia='anomalia' doutrina.='doutrina.' cesarro='cesarro' objecções='objecções' dia.='dia.' desconfiança='desconfiança' _500='_500' cfongado='cfongado' lambem='lambem' verificar='verificar' obtém='obtém' as='as' pôde='pôde' sua='sua' vencer='vencer' dessa='dessa' se='se' por='por' encararmos='encararmos' era='era' sei='sei' outro='outro' sacrifícios='sacrifícios' explicação='explicação' pois='pois' _='_' pagamento.='pagamento.' a='a' quantas='quantas' têern='têern' e='e' sacrificios='sacrificios' sacrifício='sacrifício' o='o' p='p' activas='activas' contradicção='contradicção' costumado='costumado' dia='dia' agora='agora' inactivas='inactivas' com='com' mesma='mesma' de='de' adecima='adecima' mais='mais' meio='meio' apre='apre' porção='porção' ate='ate' às='às' serne='serne' usu='usu' das='das' tal='tal' carecem='carecem' veraos='veraos' consequência='consequência' pagamentos='pagamentos' involver='involver' juros='juros' em='em' contos='contos' este.='este.' duas='duas' todas='todas' utn='utn' fracção='fracção' esse='esse' eu='eu' dizer='dizer' explico='explico' votou='votou' essas='essas' na='na' já='já' parece-me='parece-me' pagamento='pagamento' continuados='continuados' recebiam='recebiam' que='que' idéa='idéa' solução.='solução.' classes='classes' fazer='fazer' uma='uma' sentar='sentar' senão='senão' nós='nós' monstruosidade='monstruosidade' dornpréstimo='dornpréstimo' então='então' para='para' camará='camará' outros='outros' btí='btí' não='não' continuam='continuam' só='só' desap-parece='desap-parece' levantar='levantar' necessário='necessário' rãs='rãs' quer='quer' ou='ou' proposta='proposta' é='é' rotação='rotação' podem='podem' ha='ha' minha='minha' fundamento='fundamento' tudo='tudo'>
O Sr. Gavião : — Sr. Presidente, eu retiro o meu additamento, visto que ainda não foi admittido á discussão.
O Sr. Presidente:—Pôde retira-lo.
Foi retirado o additamento do Sr. Gavião.
Entrou em discussão um additamento do Sr. J. A. de Campos, (Vide Sessão de 28 do passado a fl. )
O Sr. José Alexandre de Campos: — Essa indicação pôde parecer, que tern menos relação com o Projecto.em discussão. Se a Gamara assim o entender, pôde ir á Com missão deGuerra, para o toma r em consideração.
O Sr. Ministro da Justiça: — Concordo com o Sr. Deputado, em que vá o aeu additamento áCoiu-missão de Guerra, mas sem embaraçar a final decisão desta Lei. (Apoiados,}
Foi á Commissâo de Guerra sem suspensão da Lei,
Leram-se mais dous additamentos do Sr. J. A. de Campos (Vide Sessão de 28 do corrente, pag. y que não soffreram discussão por estarem já prejudicados.
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depois da volação da Camará ella não eslá confor- » referencia do mencionado período do 1." de Julho1 ene, porque o encargo agora/é maior do que era 55 de 1839, em inscrípçôes de três por cenio que não quando se fez o Projecto, por consequência é preci» » sejam menores de cincoenia mil iy:is com assenta-
»o que o Governo nos diga qual a sua opinião ácer-ca da maneira de augmentar esta dotação; depois
mento na Junta do Credito Puhlico. »
O Sr. jMtnintro da Fazenda :^ — Sr. Presidente,
de ludo isto ha uma ponderação importante afazer; creio, que satisfarei cabalmente ao<_ dilíiculdade='dilíiculdade' sacão='sacão' estavam='estavam' comprehendidos='comprehendidos' discus-='discus-' art.='art.' governo='governo' l.0se='l.0se' outras='outras' verno='verno' toda='toda' projecto='projecto' lei='lei' aulorisando='aulorisando' projectos='projectos' bre='bre' cagava='cagava' réis='réis' receber='receber' apresentação='apresentação' tem='tem' _500='_500' ter='ter' reduzindo-a='reduzindo-a' clas-quando='clas-quando' progredir='progredir' receita='receita' eata='eata' áque='áque' rejeitava='rejeitava' relação='relação' al='al' visto='visto' ao='ao' ultima='ultima' diga='diga' ogoverno='ogoverno' as='as' oponto='oponto' está='está' rflacao='rflacao' destas='destas' sua='sua' mezes='mezes' estabelece='estabelece' apresentou='apresentou' podia='podia' dnque='dnque' go-='go-' satufazendo-se-lhes='satufazendo-se-lhes' seus='seus' épp-veino='épp-veino' retirar='retirar' feito='feito' convida='convida' operação='operação' anterior='anterior' sea='sea' dobrada='dobrada' se='se' por='por' hão='hão' sei='sei' ellas='ellas' declarou='declarou' costumadas='costumadas' sés='sés' respeito='respeito' devia='devia' ca='ca' _='_' xiliar='xiliar' ser='ser' a='a' seu='seu' cento='cento' e='e' valor='valor' lhe='lhe' conv-niente='conv-niente' discute='discute' deputado='deputado' desapareceo='desapareceo' o='o' p='p' papois='papois' te='te' q='q' discuta='discuta' irregulari-quero='irregulari-quero' votação='votação' daquele='daquele' lisação='lisação' enão='enão' iiade='iiade' da='da' governo.='governo.' dd='dd' tu='tu' de='de' anno='anno' queira='queira' acho='acho' lacuna.='lacuna.' mdi-='mdi-' esle='esle' exequibííidade='exequibííidade' dicus-='dicus-' dn='dn' go-pecial='go-pecial' do='do' meio='meio' applicael='applicael' rea='rea' aquella='aquella' mesmo='mesmo' aquelle='aquelle' adia-='adia-' um='um' capitalização='capitalização' pró-que='pró-que' proiecto='proiecto' reforçar='reforçar' consequência='consequência' quatro='quatro' capilalisasse='capilalisasse' em='em' passar='passar' vás='vás' _-nhã='_-nhã' parla-pois='parla-pois' duas='duas' pagos='pagos' cen-isso='cen-isso' apresen-sâo='apresen-sâo' augtoenlai='augtoenlai' eu='eu' hoje='hoje' mios='mios' será='será' acha='acha' credores='credores' entendeu='entendeu' desle='desle' voluntariamente='voluntariamente' que='que' idéa='idéa' vendo='vendo' augmentem='augmentem' junho='junho' classes='classes' uma='uma' apoio='apoio' cir-='cir-' por-ou='por-ou' _.especial='_.especial' indispensável='indispensável' tag1:_='proieeto:_' qee='qee' qual-='qual-' disse='disse' desfio='desfio' nos='nos' discussão='discussão' fluciuanie='fluciuanie' talvez='talvez' camará='camará' _2.='_2.' não='não' finalmente='finalmente' íreral='íreral' exequibildade='exequibildade' _21='_21' ora='ora' só='só' empréstimo='empréstimo' á='á' vinha='vinha' medida='medida' aqui='aqui' dmda='dmda' é='é' ogover-='ogover-' í='í' contava='contava' quando='quando' resultar='resultar' nobre='nobre' hon-='hon-' juro='juro' aliviasse='aliviasse' cia-='cia-' ninguém='ninguém' umas='umas' dir-se-ha='dir-se-ha' quanto='quanto' porque='porque' mento='mento' depois='depois' difficil='difficil' saber='saber' guns='guns' dê='dê' hade='hade' capitali-='capitali-' tirada='tirada' pagar='pagar' eliminados='eliminados' caso='caso' isto='isto' até='até' _4.='_4.' ordem='ordem' lhes='lhes' uor='uor' inacti-hontem='inacti-hontem' vencidos='vencidos' roas='roas' desia='desia' habilitado='habilitado' hootem='hootem' _41='_41' propor='propor' como='como' au-a='au-a' urna='urna' go-quer='go-quer' considerável='considerável' ddde='ddde' neste='neste' nesta='nesta' demorou-se='demorou-se' esses='esses' contradictono='contradictono' aluma='aluma' reduziu-a='reduziu-a' doe='doe' tag0:_='mezes:_' es-='es-' induz='induz' questão='questão' aliviar='aliviar' execução='execução' ceruo='ceruo' entende='entende' dos='dos' quantia='quantia' esperar='esperar' aliazo='aliazo' desislio='desislio' anprovaçâo='anprovaçâo' ponto='ponto' era='era' capilalisaçâo='capilalisaçâo' harmonia='harmonia' parecer='parecer' meios='meios' pois='pois' tanta='tanta' mas='mas' dinheiro='dinheiro' estava='estava' porquê='porquê' foram='foram' possibilidade='possibilidade' ven-q='ven-q' hontem.='hontem.' activas='activas' sanccionado='sanccionado' cada='cada' qual='qual' li='li' pensa='pensa' inactivas='inactivas' tor-='tor-' com='com' dissesse='dissesse' parle='parle' estado='estado' retirou='retirou' num='num' tempo='tempo' distribuiu-se='distribuiu-se' uisentem='uisentem' mais='mais' hir='hir' pitalisação='pitalisação' ecn='ecn' ambos='ambos' divida.='divida.' nem='nem' parlamento='parlamento' me='me' logo='logo' também='também' encarou='encarou' doutrina='doutrina' entre='entre' haviam='haviam' são='são' desde='desde' geral='geral' porqoe='porqoe' ires='ires' clivamente='clivamente' contos='contos' vez='vez' lados='lados' outra='outra' commrssão='commrssão' este='este' dizer='dizer' essas='essas' hontem='hontem' ás='ás' deste='deste' na='na' _3='_3' esta='esta' alternativas='alternativas' _4='_4' cora='cora' commissão='commissão' clas-apresenlou='clas-apresenlou' fazia='fazia' pagamento='pagamento' realisar='realisar' no='no' sanação='sanação' eun-senlado='eun-senlado' capita-='capita-' deixar='deixar' effe-un-a='effe-un-a' fazer='fazer' joclo='joclo' cações='cações' capitalisaçâo='capitalisaçâo' trabalhos='trabalhos' de-='de-' dezejos='dezejos' situação='situação' ré-ficulíiadv='ré-ficulíiadv' então='então' para='para' repugnância='repugnância' couza='couza' propo-='propo-' fundos='fundos' contra-='contra-' propunha='propunha' necessidade='necessidade' dif-='dif-' daquelle='daquelle' eidos='eidos' os='os' subsistir='subsistir' ou='ou' proposta='proposta' julgou='julgou' capitalisação='capitalisação' haver='haver' parece='parece' sulâ='sulâ' voluntária='voluntária' explica-='explica-' três='três' considera='considera' apsesentação='apsesentação' nho='nho' mixta='mixta' conveniente='conveniente' onerosa='onerosa' princípios='princípios' xmlns:tag0='urn:x-prefix:mezes' xmlns:tag1='urn:x-prefix:proieeto'>
O . ' ' . j- ___|__________.,•„•»«!».«• ,1 r»ol->..l»«. ,\m.anf rrtna,** a <_ p='p' ffa='ffa' a='a' r='r' oc='oc' t='t' l='l' n='n'>
depois AUDITARUENTO: — O Governo pagara a estas classes com a mesma regularidade^ e promptidão adoptada para as classes activas, e não poderá abrir pagamento de novo mez a qualquer classe, repartição, ou indivíduo sem que tenha completaroeníe ef-fectoado a cada uma das classes activas e inactivas o rnez que pertence a cada uma das referidas classes ao período. » • . f~\ í~\_____h___I &!«<_ p='p' _-lir.n='_-lir.n'> cumslancias a respeito desses mezes são diffetenles, porque sobre o Governo pesa directamente a obrigação de pagar os mezes vencidos, e não pagos desde 1839, os mezes anteriores não devem íVcar por pagar, é verdade, mas o nobre Deputado faltou de u. e z e* anteriores ás classes activas, mas esta divida tem d-tferentes circutnstancias, que precizam ser avaliadas, o que se não pôde fazer agora; isto quanto O Deputado, seguindo a ordftn dos pagamentos. .^. Xauier da Silva, Aaojoí adinilttdo d dÍDCutuão. JEntron em discussão o seguinte Ari. 4.° » Os credores com direito legalmente j-açraveis em « reconhecido aos 4 mezes em atraso, cada anno ria conformidade do Art. antecedente, Aias disse S. Ex.a: proponha-se urna medida de capiialisaçâo geral? O Governo medita russo_j e ha de apreseiítar um Projecto a esle respeito, mas por cm quanto entendeo, que devia tractar do que era suais urg
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tem se distribuiu, não é nenhuma, porque ò Gô-v*rno com este -Projecto não faz mais do que satisfazer ao cumprimento de uma obrigação.
Quanto aos meios, com que o Governo psrtendtí levantar os fundai .propostos no outro Projecta, o nobre Drputado sabe que isso depende de uma infinidade de couzas, que não podem ser presentes: porém o que o Governo pôde aífiançar a Cair ara e, que qualquer que seja a automação , que se lhe dê por aquelle Projecro não ha de usar delia senão em ultima necessidade, e não ha de usar delia aenão para fazer operações as mais vantajosas que poder ser.
O Sr. Soure: — Sr. Presidente, a única rasâo qije eu ouvi produzii ao Sr. Msmstro da Fazenda e que não pesa sobre o Governo a obrigação â: pagar senão do m?z de Juuho de 1839 «m diante; mas çu desfjaria saber a rasão, potque só pesa stibre o Governo a obrigação de pagar adivida, que ha d<_-b-ta de='de' obrigação='obrigação' alguma='alguma' lixando='lixando' finanças='finanças' governo='governo' gíraes='gíraes' epucha='epucha' toda='toda' pagar='pagar' havemos='havemos' sempre='sempre' me='me' presidente='presidente' ver-se='ver-se' embaraçado.='embaraçado.' em='em' caminhar='caminhar' todas='todas' ao='ao' sr.='sr.' sobre='sobre' as='as' pesa='pesa' _-ou='_-ou' que='que' fizes-='fizes-' nós='nós' desta='desta' se='se' ponto='ponto' era='era' epo-chá='epo-chá' traz....='traz....' divida='divida' regras='regras' pafa='pafa' mal='mal' não='não' fluctuaute='fluctuaute' convinha='convinha' _='_' a='a' ptd='ptd' classe='classe' b='b' pa-jecejé='pa-jecejé' preciso='preciso' e='e' queeste='queeste' ou='ou' maneira='maneira' capitalisação='capitalisação' n='n' estendesse='estendesse' capitahsação='capitahsação' o='o' p='p' ha='ha' diante='diante' princípios='princípios'>
ses
srmos excepção deMe principio e regra .geral ; porque não vejo que possa haver preferencia para ca-pitalisação da divida a umas classes, e para nõpca« pitalisação da d:vjda a outras. Mas agora t-tu vencido já que não haja c.ipitalistição a r^s-ptito das classes activas, e resta só que nós resolvamos u TPS-peito das classes não activas; ora porque nisâo se ha de marcar esta- epocha , e não se ha de rmircar outra qualquer; poique. rasáo não havemos nós ir aos princípios das cousas, e marcar a epocha que é indicada chronolagicaoi^nte i quero dizer a mais antiga: é natural que o Sr. Ministro da Fazenda falle ainda outra vez, e então eu peço a S. Ex.a, que me esclareça sobre os motivos porque faz datar essa eps chá dol.° de Julho de39 em diant* , e não para traz. A obrigação d<_> pagamento integralmente dá«se a respeito d? tcda a divida seja qual fila for, pelo menos desde a restauração para cá pesa sobre,o Governo Constitucional a obiigação de pagar toda a divida contrahida desde então para cá, e então já digo, não sei porque se ha de procurar data posterior. Em fim S. E\.a explicará isto se assim o entender.
-. Mas, Sr. Presidente, ha ainda uma cousa para qnn eu queria chamar a atlençâo de S. E\.a, e e' sobre as clames a quem nt> de\e do l,*'de Julho pa-fa traz; quero dizer — Murço, Abril e Maio e Junho de 39 s qve são quatro meaes que se deixaram de pagar quando o Groverna linha trontfahido ébria*1 obrigação de pagar um tnez eti) cada me;.... (O 'Sr. Ministro da Fazenda: — Ei^-aiii a rasão porque prefiro essa epocha: ahi está a explicação.) O Ura-dor : — Prefere essaepocba por queter favorecer mais os possuidores dos títulos desses aie^es, ou por não querer? Se ^ por os qiifl.-tír favorecer e preciso que S. Kx.a apresente já de proti-ipto iicna medida j^ela qual clles se convençaa) dy que ha de pagar; porque se acaso S. Ex.B data o pagamento desde essa
•ersncha, e deixn os outros »,p?es para traz, por querer acudir ao seu pagamento é preciso que esto* possuidores vejâo a prcbab'ííc!ade d<_ eu='eu' piolxtbihd-icíe='piolxtbihd-icíe' ellr='ellr' esta='esta' para='para' verem='verem' e='e' pagam='pagam' prcri='prcri' nto='nto'> q «e 9t» lhe apre^utem meios paia o pagamento; ma* o que elles vê<íf com='com' míios='míios' de='de' pede='pede' governo='governo' tempo='tempo' do='do' aqiifl-les='aqiifl-les' dr='dr' qos='qos' _80='_80' pagarnen-t.s='pagarnen-t.s' mezoá='mezoá' pagam.mut='pagam.mut' consequência='consequência' pigíiram-se='pigíiram-se' em='em' posterior='posterior' alonro='alonro' chegaram='chegaram' sr.='sr.' et='et' pró-mettcu='pró-mettcu' eu='eu' as='as' tag0:_='calla-sa:_' regislarrs='regislarrs' _8='_8' operações='operações' mezes='mezes' porque-='porque-' que='que' no='no' raixtas='raixtas' classes='classes' fazer='fazer' tag1:ís='_:ís' se='se' então='então' para='para' promessas='promessas' fi.eraín-se='fi.eraín-se' aníc-lior='aníc-lior' não='não' carralho='carralho' _='_' só='só' m.='m.' a='a' laspeito='laspeito' ecutivs='ecutivs' e='e' intento='intento' ejo='ejo' cumpriram='cumpriram' repetidas='repetidas' o='o' t='t' papeis='papeis' consecutivos='consecutivos' da='da' tr='tr' inactivas='inactivas' dadivsdíi='dadivsdíi' xmlns:tag0='urn:x-prefix:calla-sa' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'> que acniiteceti foi que «s papeis neíB^ l^mpo subiram a 80 ou talvez a mais, depois fa1to O Sr. Rebello Cabral: — Sr. P residi?» LM , se a discussão continua no vago, em oup tem esi.ido, parece-rne que não se tirará resultado algum delia. Este Art. 4." tinha inteira conn-xão com oArt.3.°; a parte do Art. ,3.°, que tinha connoxão, CDOÍ çsts Art., está retirada; portanto parece-me qae oAtí. 4." não p'oderá entrar em discussão da maneira porque está concebido. O q:t« e' que se discute ino'Art. 4. ? que não lenha sido retirado da discussão quando se retirou a parte do Art. 3.% com quem ellc tinha conr,e\ao? DI^Í o Ari 4.° (/CM.) Que 4 mezes bã^o estt-3? São aquellp» que dbia o Art. 3.* Se haviam de pagar da dmria atrasada. Por isso entendo que tanto t*«te A f t. 4.°s como o 5.° realmente estão prejudicados. Queria, por isso, para beun da ordem , que se diciutase qual era o lhema verdadeiro para a discussâ*, da contrario entraremos no vago em que esteve o Sr. Deputado qu« acaba de fal-lar, e paieco-me que S. S.a não foi exacto, quando fullou da divida de 39, nem a este respeito fal-lava mesmo a lettra do Art. 4." Por tanto poço, que antes de continuar a discussão, V. Ex.a d«ela« ré o que está ein discussão. Eu não fallo por parte da Commissão de qtJe fa-ÇO parte; mas faliu como outro qualquer Dspuía-do; entendo que o Art. 4.° não devia entrar otn discussão, porque ?stá prejudicado, e que o Gov«nio o dove sabstitosr, por i^r quem fez retirar a parte connexa dn Ari, 3.°
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em atraso ás classes inactivas desde a primeira lacuna, ou debde quando?
Agora se V. Ex.a rre dá licença aproveitarei esta occ^sião para nsponder ao í?r. Soure, que me p?diu esclarecimentos que julgo ter já dado de sobejo. Sr. Presider.le, eu não quero contfsiár se a divida anteíior a 39 e' tão sagrada, porfio a posterior; tnas o qup q-.-iz estabelecer foi o facto de qtie, níio podendo nós fazer tutjo, fizessem-os aqu.llo que, n;ais urgia ; ora o que mais urge, (pergunto eu) ás classes activas a t}uem também ha um atraso anterior á uhitna lacuna, o que importa mais pagar-se-lhes, t
da tem differentes valores, adiyida anterior tem menos valor que a divida posterior ; chamada a q1 ues-tão a este terreno convirá a capitalisaçâo a toda a divida das classes inactivas? Pela minha parle convenho nisto, com tanto que fixejnos o máximo dó juro, xme se poderá dar a está capitalisação, com tanto, qtre fixemos também a somma dos juros era que deve importar essa capitalisação, de éianeira que nem vamos capitalisar por um juro Superior divida quê se poderá fazer poi um juro inferior, riem tão pouco vamos onerar o Estado agora com juros de u*â capilalisação maiores do que devem , e au-gmentarmos assim a despeza.
Ora eu imagino que os dóus limites se podem estabelecer com facilidade, o limite do juro está tomado ate 3 por cento: o Governo consultará as Propostas, que se fizerem a este respeito, o Governo dará conta ás Coités do uso, que fizer ctesta autorisação: o Governo capitalisará como convier melhor ao Estado. Tenho pena de dizer isto; porque parece querer indicar que hei defazer uma ope-nção muito vantajosa para o Páiz; mas pelo menos liei de fazer todos osexfórços possíveis para que ella seja a mais vantajosa , em lodo o caso hade ser &uipré mais vantajosa do que seria fixando-se o juro definitivamente, .rtgora ainda ha outra cousa , e é, quanto ao máximo do juro da capitalisação ; o Governo tinha uma rigorosa obtigáção dê pagar ás classes inactivas na sua integra, o Governo fez orna d-ducçâo a estua ciastes, esta ímpo'rta uma eliminação de dosp»za, ou uma creaçâo de receita ; ets-aqui está a margem para capilalisar; a Camará decidirá se quer e^ta íisargem , ou se quer a metade, ou uma parte.
A respeito destes títulos não íia nada providenciado por ora, para os outros ha já alguma cousa , como por exemplo, o papel moeda entra nas dividas dos Conventos: os Títulos a?ues f e os das três operações na compra dos Benb Nacionaés: é preciso pois porá estes fazer hlguma cousa; mas não já, não vamos nós agora oherar o Thesouro com um novo encargo que elíe por em quanto não pó'de satisfazer,
O Sr. Rebello Cabral: — Eu quero exp1i'cftr-me ; porque eu a^&ignei este Piojecto, e devo demonstrar que soube o que aásignei. Diz o Are. (leu}; refete-sc elle á parte-do Art. 3.*, que diz (letí); esta parte está fora de campo; logo o Art. 4.° também o está, isto é lógico, e não 'tem resposta alguma co>i-vincente.
O Sr. Roma : — Si. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem, não para entrar na questão, neta nella pretendo entrar; mas para dizer que me parece indispensável maicar /um caminho á discussão; já fui prevenido em parte p?lo Sr. Deputado que acabou ds failar, e pí;lo Sr. Ministro da Fazenda.
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frente a esse encargo* a consequência, disto é tornar-se fqtil essa capitahsação', que irá embaraçar infalivelmente a divida actual.
Mo art. 5.° é verdade que se diz, que para fazer face a este novo encargo será annualmente dotada a Junta do Credito Publico com uma prestação equivalente aos juros das mcrispções ermttidas, paga pelo cofre da Alfândega Grande de Lisboa; note-se bem, que diz, que e' annualmente dotada; parece que se nega para o futuro o fincar esta dotação ; eu entendo que é indispensável que desde Jogo se marque positivamente o rendimento que ha de formar a dotação que deve fazer face a este novo encargo para o futuro. E? lambem indispensável marcar o encargo, não só para que não seja prejudicado o credito da nossa divida interna, que está a cargo da mesma Junta do Credito Publico; mas também para tornar real a capitahsaçâo. E* igualmente de muita importância dizer, qual ha de ser esse novo encargo em relação \ao estado actuai do Thesouro; temos estado discutindo futilmenle desta capitalisaçâo sem dizer qual ha de ser a quantia, a quanto montará a divida, que se pretende capi-talisar ; qual será o encargo que provirá desta ca-pitalisação. E' também preciso marcar na Lei o juro porque se pietende fixar o juro, como esta no art. , de trjes por cento ; é preciso que se saiba qual a margem desta divjda, e qual a quantia que SQ pretende capitalisar; porque sabendo-se a quantia, conhece-se facilmente qual o encargo que pró-\etn do juro; a consequência-disto e saber-se logo qual a dotação, que se deve dar á Junta do Credito Publico: se se Conhece,' que essa dotação não pôde ser prefeita com 09 rendimentos novos, marque-se se a-quantia , que o Thesouro pôde dispor para essa despeza, isto é indispensável tomar-«e em consideração. Não se deve fixar, como disse o Sr. Ministro da Fa/enda o juro, deve sim fixar-se orna-ximo, porque se não sabe já qual o encargo; mas dizer-seha; pois o Governo não s^be, a quanto monta esta divida, que se pretende capitahsar 7.. Enten. do, que nào; porque iaso e por ora desconhecido; e por isso é melhor deixar isto para outra occasiâo.
Eu quereria , que o -Governo me disse se é possível agora cresr rendimentos novos a fim de dotar a Junta; se o Governo entende, que não e' possível, crear já novos rendimentos, que diga ao menos se têem alguns rendimentos actuaes do 'J hesou-ro, para dar á Junta do Credito Publico. E' preciso pois, que se diga que o encargo annual ha de ser tanto, e o máximo do juro tanto, ou a quantia que se ha de capitalisar ha de ser tanto com o juro de tanto; de qualquer dos modos devemos conhecer qual o no\o encargo que vai pesar sebre aquella Junta, e por consequência qual a capitalisaçâo.— Entendo, que não deve fixar-se definitivamente o juro de três por cento para toda a divida, que se capitalisar , fixar o máximo ma's nada, e porque?. Porque dar inscNpções com o valor de três por cento , é o me«rno que dar trinta por cento por toda a divida destas classes, quando existem algumas dividas, que valem mais de trinta por cento, e ao mesmo tempo que existem outras, que não valem dous reis por cento , e preciso pois ter isto muito em consideração; e preciso que se deixe isto ao <_7overno apoiado.='apoiado.' que='que' fazer='fazer' estado.='estado.' do='do' mais='mais' ao='ao' o='o' elle='elle' p='p' para='para' y='y' conveniente='conveniente' seja='seja' modo='modo'>
O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, é nece~-sario bem definir a situação a que nos leva o sy-lema apresentado pelo Governo ; porque creio que elle é tão novo como insohdo, é puramente uma banca-rota de facto.
Sr. Piesidente, aprçsenta-se agora o Sr. Ministro da Fa/enda dizendo que parte dessa divida será paga , e outra não; a parte, que bca por pagar e a iwais atrazada ; a mais moderna será capitalisada , e aquella fica cotno e^tá ; agora pergunto eu o que e isto?... A resposta e' — é banca-rota — no tempo mesmo em que rauito vigorava 'a força bancar-roteira , o que se disse sempre, e' £ que nella entra» rin toda a divida, nunca ninguém se atreveu a estabelecer excepções: isto na verdade e'estravagante. E' agora que vem o Sr. Ministro da Fazenda dizer, — pago pajte desta divida, e a outra não ; e essa que p«»go e a mais moderna. P.ergunlo eu, Sr. Presidente , quem e que tem mais direito de receber, os possuidores desses papeis mais modernos, ou os ciais antigos? Certamente são os possuidores d^s dividas mais antigas; porque tèem íe>lo mais sacrifícios, que tàámestado amais tempo no desembolso dos seus capitães que empregaram neste piro: porém não se quer seguir esta mjichn, e vai-se alten-der aos mais modernos , e áquelles nem ao menos se quer se lhes dá a esperança de uma capttalisação : isto tudo pôde sei ; mas c injusto, é novo, e ninguém ainda se atreveu a apressnla-lo em parlamento.— Sr. Presidente, só era 1833 e' que foi capita-lisada uma parte das dividas; tóas isto foi menos estranhavel, porque foi um passo político ; rnas hoje as nossas circunstancias são outras: não se devo fazer isto quando tractamos -de regular as^nossas finanças; se assim marchamos bem se leguíaião elías! Sr. Presidente, dizei que unia medida e' excelente, e óptima, e que SP não pode pre-cindu delia, fácil é sustenta-la; porém conhecendo-se a unpo-^hili-dade de a ré alisar e uma proposição bem difrun de demonstrar; poique a bondade absoluta da divida reflete sempre sobre as conveniências da actualidade da divida que e preciso considerar.
Eu entendo Sr. Piesidente, que r-se systema de finanças, aluis íorle, e em que todas as capacidades do Pa>z reconheciam algumas bas^s , e fundamentos , e»tá de tor^o peidido, por que se não tein abraçado o sistema ern toda a sua plenitude, porque o Governo leni tornado sobre si o cuidado de as alterar sem disso tirar proveito algum.
Sr. Pre&idente, aqui não ha interesses de classes, isto é uma questão financeira, toda do estado, não tem nada esta questão, nem com a miséria das Viuvas, nem dos OriK»os, pôde tracui/r-v;, com a abundância de cifras; e então Sr. Pie-idente „ o modo de fazer a capilalisação 3 toda a uin{p n sabe , é segundo o valor da Praça ; poi? nem ledos tem o mesmo valor; uns val^tri 15, OUTOS 20, outros, 30, outros 40, oulroí 00, etc. , e preciso por tanto attender a todoi' esses valorei, porque isso não e uma cousa fantástica, posto q«i" eiit-b representa rn uma causa fantástica, por n p s rã o Governo e uma realidade, e então • j,reu=o que o Governo os altenda,
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preço da praça: pelo que tpca ao termo do juro do» bre, ellas a opinião de»,ledos os Srs. Deputados, qdã .encargo do estado, isso serra conveniente; raas. a entrassem naquestão*: eu convenho em que, nâoes-maior parte das medidas, que nós temos, apesar t a rido estabelecido um meio de sahída para o resto da abundância decifras, com que tem sido tractada dos vencimentos das classes inactivas, que estão pof esta questão financeira, parece-que apresentam aiíi- pagar,- não é possível deixar de estabelecer-se um ; da bastantes objfjcções, para produzirem resultado, e este não pôde-ser outro* senão o da capitalisa* por meno* e o que se vê do complexo dos factos, cão,; mas reconheço ao mesmo tempo que, nascir-Demais ha-ainda oulra cousa, e vem a ser para se cumstanoias em. que nos achamos, não podemos por fazer a capitalisação desta divida é preciso pelcr ora augmenlar mais a despeza; e nesta conformida-menos uni anno para examinar uns papeis, para de disse eu, se a Camará quer que seja tudo ca pi* se não .validarem papeis falsos, que pôde haver, talisado^ eu não meopponho; mas quero que sees--(Uma voai:—Qual anno). Orador: t—Por menos tabeleçam duas Condições, que são as mesmas, de íeis mexes, quero dizer do trabalho de Secretaria, que faildu o Sr. Deputado Roma; porém o Sr. Depara legalisar toda esta divida, e fazer a troca dos putado por Aveiro nada djsse a este respeito: nós títulos,, gasta por menos seis me/ies, durante esse devemos, fixar o encargo annual, que desta capila-tempo e a aproximidade da Sessão ordinária, em lisaçâo ha de provir; e este ha de ser dentro dos li-que o Governo ha de propor mais algumas rnedi- mites das nossas possibilidades: eu preciso inars a
das, e nós podemos fazer tudo isso então?
minha idéa, e creio que a Garoara me fará mais
Sr. Presidente, esta medida devia comprehend-T justiça do que o nobre Deputado por Aveiro: os todas as classes do Estado; porque só assim se pó- vencimentos das classes inactivas está no Orçamen-«Jeria tirar proveito d'esla queslâo financeira; mas to calculado na sua totalidade; e se agora por dê-
em quanto nós falíamos em pontos, em pontos, fi-iiaes», ,em pontos e virgula* para esta classe, deixamos os ouiros credores antigos sem esperança alguma de receberem suas dividas; porque nem uma só demos fazer justiça a essas classes. Mas eu fiz outra palavra só diz a seu respeito, ainda que esta gente reflexão» que repito: o valor dos recibos destas clas-
liberação da Gamara tem de pagar um mez em cada mez, tirando-lhe a decima, aqui lemos uma margem para a capitalisação, e aqui está que nós pó-
riâo seja muito christã para mim , corntudo e' preci« só ter alguma caridade com ella.
sés é differentedo valor dos recibos anteriores a 39 : os recibos anteriores a 39 têem um valor, e os pôs-
, Km quanto á medida que o Governo propôz pá- teriores a essa época outro, e mesmo os recibos pôs-
rã subsidiar o déficit i esta medida, Sr. Presidente, teriores a 39 não têem todos o mesmo valor; e en-
tem relaçòVs, e relações immensas: S. Ex.a parece tão o que convém fazer? Havemos de fixar o juro
desconhece-las, quando du — que acha isto muito a esses recibos? Eu digo que não; porque o resul-
facit —, quando de certo ha de encontrar muitas tado será darmos valores muito mais consideráveis,
diífiaildades na capitalisação ; porque se a medida e onerar o Estado gratuita e oficiosamente com es*
for levantada por operação mixta, os possuidores sã despeza. Portanto se nós estabelecermos essa ca-
dos papeis e; muito natural, que vão primeiro á ope- pitalisação desde 33 até hoje, davemos fixar o ma*
ração mixta, e não sendo por operação mixta iião x uri o do juro, deixando ao Governo a aulorisação
então á capitalisação.
Sr. Presidente, a minha opinião era, que esta medida se estendesse a todas as classes do Estado:
para o fazer pêlo menor juro, que poder; pôde ser que esta redacção satisfaça ; os Srs. Deputados pedem , que se mande para a Meza alguma cousa i
não se podendo fazer, por modo algum se desse o que sustente a discussão ; talvez isto seja bom. (Leu) exemplo inaudito, bárbaro, absoluto, e terminante Sr. Presidente: eu peço ser bem entendido dos
aos credores dessa divida do Estado, medida que Srs. Deputados, que váo entrar nesta discussão;
aqoi ainda se n,ào propôz ; portanto «e não ha m- porque realmente esta questão é uma questão, que
convenientes em decretar a capilalisação de toda u deve ser tractada com todo o sangue frio, e madu-
divida das clames inactivas, vislo que não foi de to- reza: eu já disse, e conheço, que e' necessário, que
da a divida financeira, que é o que devia ser; de- a divida fluctuante não continue como está: enten-
crete-sc a capitalisação de toda a divida das classes do, que é necessário fixar-lhe a sua sorte : qUe en*
inactivas pelo juro da Praça; isto não são palavras fim convém capitalisa-la; mas já é impossível, quan»
d'oppo5Íção? isto é o natural: o GoVerno propõe do não « conveniente, depois que se votou o pon*
unsa medida mesquinha, e passa de improviso a urna to para as classes inactivas, capitalisar a divida,
medida grande; de modo que o que eu vejo é, que que existe desde a ultima lacuna; mas se a Cama*
o Governo é melhor nos seus improvisos que no seu rã quer, que a capitalisação "se faça n'uma escala
Gabinete; de improviso é o que se vê; se alguma maior, as duas únicas condições, que se devem mar*
rou/a ha nn* fiasses inactivns, aJguma couza que «e car , são:~o máximo, e a sornma além da qual não possa tolerar no Projecto, é d' improviso , porque o rnais é miserável, é tudo lastima.
possa exceder o encargo annual.
O Sr. Soure : — Sr. Presidente: o neocio no es*
O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente: lado em que se acha, não se pôde agora decidir;
o Sr. Deputa<_1n parle='parle' inutilisou='inutilisou' e='e' fazer='fazer' em='em' parte='parte' o='o' p='p' devia='devia' dumsystema='dumsystema' deve='deve' porque='porque' seudiscuso='seudiscuso'>
todo elle não fez rua i s do que sustentar o que eu e o systema que está organisado, quando o Sr. Mi-
acôbei de dizer. Si. Presidente: eu mostrei as rã- nistro apresentou este Projecto, está alterado; en-
zoes, em virtude das quaes se tinha 'feito a separa- tão o que eu pedia, era que S. Ex.a conviesse, que
cão dos vencimentos posteriores ao 1." de Julho de ao menos por £24 horas nós adiássemos este Projecto,
183Í) , aos anteriores : eu coiuenhoem que seconside- e elle fosse á Gommissão; e esta, ouvindo o Sr.
ré esta queslâo em grande; mas cornos dois limites Ministro, desse uma nova forma- ao Piojecto, que
que indiquei; e era sobre eliasque eu pedia ao Sr*, deve ser um novo systema, não pôde deixar de ser;
Deputado,. quizes?em altender; e desejava ouvir só-VOZ,, 9.*—NOVEMBRO— 1841.
S. Ex.a agora mesmo apresenta ide'as, que são da
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monta, e gravidade; «nt&o eu peçc*, qOe se adie este negocio, ao menos por ^ honas..
O Sr, J. A1,'de Magalhães : -*- Sr. Presidente, ew fui cnmpletamer.te prevenido .pelo 3r.. Deputado qwe acaba de falíarr èsfca qimsi.àei.é.JBuita g-ra-ve, q. rnm-to mai$ grave é a idéat que se atpreaetHau qwAcU em discussão; (penmitta-^e-me a expressão)- isto~e urna • casaca que foi talhada parar í>eit«o corpo muito diverso, e por isso não se pôde ajustar naqueHe qu
,Sr, Presidente. sfmnJhai*te hÍ6to*ia não é mars d,o quft a cnRlínuaçãe d& historia financeira desia Sessão; e» pedi parl«a-vra sobre, a ordem; e hei de concluir com rima moçào$ quaí a de reforçar a opinião do'Sr. Deputado por JSvora, mas ames disso não po.a$a derx.ac.cle dizer que- 09 volos da Can>a»af niesífto, da maioria ejiptessados^ na res-potta ao dis* curso do Tirana »ião sãa cumpridos-, porque disse-s€ entà-p) qne era preciso rofoiidtr o nosso systema' financeiro,, quft «ro píeciâo asseuta-la sobre bases" seguras rçtía me!ho:ra&6ftiíi par uma vea a sitifaçâo* da Paiz., e fai.ala este o fundamento com que &e creo-u a Cocnnrtssào E?;lêrnay mas o certo e que U-so se não fçzij que se não preencheram os ftns du Cornara, nem as dasojos df> Paia, porque eu estou canven.cido' (é triste pregagio, mas é a minha convicção, taVve,z não partilhada por mais ninguém) d< cfue o cabos fea de continuar,, poeque se não len> feiío roais do que dar olgons rendnnentos novos ao Goverim, rnas que não chegar» a fazer face ás suas despezas. ,
St. Pte&idente, EA, a. Gama rã leni desejos- de sã-hir deste provisório, desta, excepção, então, nâò sói paia que se estabelece uma- medida que t)iz respeito a uma, classe , e dessa classe s6 se Uaete de»de certo tempo, e esse tetnpo s.ó n-qtieHe ein qwe ospa-peis foram vendidos mais barato^, em qne essa e ias-se foi mais desgraçada, contra os1 mleresses mesmo daqtivlíes desta classe que venceram primeiro os seus recibos ^ e os venderam pá? melhor preço. Ale'm disso, como disse o Sr. Deputado, porq«*> senão ha de compreender na medida tod-a a divida?
Sr. Presidente, aletn da consideraçãoespcei-aJ em que estornos de não termos tipo p&ra a discussão, está eUa u'uoi voouo, c nào s-á da nossa parle., mas rijes uno da parte da Sft iVltuistro quo por certo nio stthe , nein quanto importo, a divida ás classes inactivas, nem a quan-lo monta a decima que se íbe qaer lançar; por todas estas- razoes, não posso de i vi r de apoiar a ideu de que este Projecto volte ú CobiiiiiSíUo, para q u r* com conhecimento de cauta estabeleça uma doutrina, sobre a qual a Gamara pni&a robol^er is|o debaixo do dados p o coni oa neceíaarios esclareciaíeulos} volle ú Gommis&So,
mas rnârcando*se-Mw u-m piaso-, íiinda qno do, mesmo o1 de vinte e ej-natro hoFas,*quc ria ifti» niia opinião é muito - diminuto ? e parecift que tves^ dia* não seria muito.
O Sr. MtmMro- da Fazenda: -** E-u convenho,-q.«« vá á Caninahvsãof tnas hei de provar plenamente ao Sr. Depuiudff, "que só não está; habilitado , o; podia estar. Sr, Presidante', qual « a,di vidft "das ciai-sea inactivas-? Qoanto itiípopta adecima? Nadadíà-to dis&a o nobre Depatado, qtu»- sabin, [>ors podia-sabe*lò: está no Orçsmentõ^- lú se rnr»s.tra, que a' despela destas ctasscs* mouta a-m-aivde a>il- coutos,.' por tar»to a decima ha de ser mais5 de cem contos. Qn'anlo< á divida, estamos ivo* ni?Ã!í¥o'caso : niio dt-' g-o, que o ilhistre DcptUado1 a podessc sab«r exa-ctaífienle, mas até certo ponto o podia saber: se pois o nobre Deputado nuò se^ pode habffitar em vinte e quatro horas, de Geria o nuo conseguirá sem" fa^er sobre a questão um estudo qne não foz ate* agorít: disto nàcx torn culpa o Governo, porque o Projecto está erh discussão ha orto dfas, e está nesta Casa ha muitos mezes." D^sse o Sr. Deputado : —-o Ministro nuo lesn dados, nem cálculos para poder entrar nesta discussão: — quem disse ao nobre Deputado s«rr>ilhante cousa í Quaea os dado'> que-se mepedrram, e a que eu1 não rfcspondesse 1 -Ainda n-âo appareceu nenhum.
Sr, .Presidente, e»la questão t? muito simples, é muito conhecida ; o qne a fez complicada são cousas eslranlías; traelemo-la em st conro questão financeira, e mviico simples se tornará a sua resolu-çãíK; mas se nó* a não considerarmos como questão financeira , a sua resolução é dtffici-hrrm.
Sr. Presidente, os dados não são estes; quanto importar essa divida fluctuante que queremos capita-Hsar ? Tanto urna, como outra cousa,estâ no Orçamento.
Sr. Presidente, ainda sustento, e Continuarei a sustentar, que por ora nào é possível onerar o Thc-souro, ou a Junta doCredito Publico, que c a mesma cousa, com. um juro Swperier á decima, que ha dê produsir o pagamento feito em tlin a essas classes.
8r. Presidente, volto á questão de ordem, sem embargo de que preciso dizer alguma cousa, sobre o que disse «* nobre Deputado, quando foliou na caos, na desordem, e na confusão qrie reina em toda» as parles na administração da Fazenda: eu tornara, que se rríe apresentasse uín só Facto, pcío qual se rne rurtvasse, qne o caos continua a reinar erft* todas as Keparlições da Fazenda; muito facií é dize-lo; porém o que é peof, é, que não combina com o que S. Ex.* tinha apresentado antes.
Sr. Presidente, declaro qne e chegada a occasíao, e é necessário, que nós encaremos eata questão fran-c-i/nerHí? sem parcialidade alguma: nós fazemos mal ao P.-uz descrevertd.o a nogga situarão com côrts dif^ ferenles daqucllas qne devem desefe*er»se.
Sr. Presidente, sabe V. Ex.a í» qoe e novo, e' di-íeNse que não só pôde modificar tu» Projecto, Sem que se dfga logo — o Ministério nào tem plano, é versátil ele. —, como se não fosse isto costumo um todoa os Parlanienios : censurasse o Âlinistro por? acceitíK as ideas dos Srs. Deputadas.
Sr. P;esid.'d!e, â questão de ordem conçiàle nr>
qtw propôz o Sr. Soure—para qne este Projecto vd
, á Comeíiiííão, — Exeminemos aqui qual-e' t- initrí-
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eti, que e soeoorrer as c!assei inactivas : se é esta a intenção, volt* pois o Art. áCornmissâOj sem prejudicar a discussão do Projecto; discuta-se e acabe-se; habilite-se o Governo a pagar a c*» sãs classes, e re«erveme$ esta questão para quando os Srs Deputados quizeretn entrar n'cila; e cotai est& conciliação talvez se satisfaçam Ioda» as opiniões.
O Sr. JRcbello Cabral.' — Sr. Presidente, eu nio combinei com todos os Membros da Cotmnissão; mas combinei com alguns, os (3uaes não têem duvi» da em convir no addittameiUo dos Art. 4.° e 5.°, sem prejuizo do Projecto; essa foi senfr duvida a idéa dos nobres Deputados, que fizeram a proposta, nem .podia ser d'outra maneira ; e esta proposta vai conforme com A idea que eu emilli rva questão de ordem, por consequericia podemos passar ao Art. 6.°. O Sr. Presidente: — O Sr. Soure mandou para a Mêza uma proposta, para que este Art. e o i m mediato voltem n Commissâo a fim de os considerar; ninguém tem inpugnado esta ide'a. (
O Sr. Conde da Taipai — Pela íd^a que tenho a respeito des>te Projecto, e pela idéa ou pensamento, qu& eu creio que determinou a soa confecção, pouco» esclareci mentos mais são necessários ; entre* tanto eo não me opponho a que rolte á Cotnmiã-são. Certamente pela maneira porque este Art. está exarado, as rasões offereoida* peto Sr. José Eslevão não tinham resposta; entretanto como eti entendo, que este negocio ha de seguir outra marcha, eo então a t tendo a verificar í»ide'a que determinou a confecção do Projecto. Sr. Presidente, a ide'a d'este Projecto nào é «ma capkalisaçâo de urtia divida íluctuftnte, porque então certamente seria tinia injustiça muito grande & tractar de capitalisar par-'ciatmenle «ma parte da divida, e não iractar da ou-ira; não podia haver nenhuma dtv>da privilegiada; tanto privilegio tem qoem dá o seu dinheiro n*om tempo, como quem o dá em outro tempo; a diffe-rença está em que«n dá mais, e gorm dá menos dinheiro ser nttendido conforme o que deu: isto nào é ncvo, têem-se já fetlo varias capital i sacões em outros Reinos deste modo.
A Áustria quando 'refundio o seu systema financeiro para vir a «m systema definitivo «em* estar vivendo de expediente», eapifalisou toda a sua divida ; mas capitnltsou-a tendo altemjão ao que valia ira Praça quando foi tran&fertda ao possuidor, que a apresentou. Mas Sr. Presidente, a ide'a nfio foi o attender á capitalisaçâo da divklu íluctoante; porque então, como já disse, era necessário altender a toda; a iuéa foi altender á necessidade e á penúria em- que estão todas esUs classes. E' verdade que havendo o pagamento em dia como disse o Sr. José Estevão não ia influir nada sobre a sorte dessas cias* sés; MJÔS eu não estou por isso, eu estou persuadido, que apesar dcs melhores desejas o pagamento em dia não se ha de efftíctuar, e então vendo-se que se tem uma sofieitude particular por esta» ciasses pela ca-pitalisaçáo qoe se faz da divida desde o ponto, deixem-me assíov explrcar, da divida activa das classes inactivas, que e deade o ponto que fés o Sr. JManoel António de Carvalho, então eertametiríe os seus papeis hão de valer mais na Praça , quando o Governo se vir no embaraço de nào poder satisfazer aqui Ho que *« determina n*ste P-ojvcio. Alt^n-dnido portanto a isso, é preciso ver, que uma pine desta dwda foi descorvtada a 80, a 70 e a 60, porque
como o Sr. Manoel António de Carvalho ia pagan« do u») me» éw cada niez, a divida valeu a 84_e a 85, e por consequência seria uma grande injustiça, que se fosse capitaíisar uma divida, que tinha custado 84 e 85 a par de urna , que tinha custado 30 o» 22, isto é atlendendo mestm) á idea geral dá capítalisaçâo,
Eu, Sr* Presidente, voto por rsto, porque julgo quê esta capitalisação vai melhorar muito o estado infe* lia destas classes, e então não ha aqui injustiça.
Eu estou persuadido que é precisa attetider á cá* pitalisãção da divida íluctufinte, mas isso não ha de! ser nesta Sessão, isso- há de ser mais dê vagar, e tendo precedido outras organisações, que são necessárias para essa grande medida se levar a->ffeito. Por consequência não me opponho aqite vá áCorn-missão, que èi> creio Eem oiuito pouco aexattiinar ; porque o que leria a examinar era o quanto vem a ser a cifra que se devia capitalizar; essa mio sei mesmo se a Commissão A tem, nem" sei mes»**o sé a poderá dar immediatarnente o Sr, Ministro da Fazenda.. .. (Mma t?ox —e dilítèil)stí e' difficit não temos nada feito, maá pó'de'se dizer" pòUco mais ou: menos o qiw àerá.. . (O Sr. Ministra da Fdtcndd: — quatro a cinco mil contos). OOfaduri —Desde o ultirrío ponto? (O Sr. Ministro dct Fazenda: —• Desde o ultimo ponto árida pof 1:400 conto-s.) O OOraáor:—Sr. Presidente, isto já está'd'uma maneira que não te-póde fazer nado, póftíonsequencia voto que vá á Comi&isaâo. Leu-se a seguinte
iPBOFOSTA. — Proponho qae este Art. vohe à Coramissàa para ser reconsiderado-. -*~ Soure.
O Sr, A* Albmto: — Quando pedi a palavra só* bre a ordem ainda senão tíríba propost* a adiamento ; er» .coro intenção de1 propô-lo, que eií pedi a palavra, ísâo é possível discutir já este objecto seni a somraa necessária de dados que para1 iístf nos habilitem : a discussão tem mostrado a importância do objecto; desde que se determinou qife ás classes inactivas se pagasse era dia, estabefe'ceu-se desde logo o ponto para esâas classes, e desde o rrtomen-to que elle1 se1 estabeleceu^ e' do rigoroso dever desta Camará estabelecer o meio de indemnisar os pôs* stridofes dessa1 divida d'umâ maneira justa e conveniente; serja um acto da maior irnmoralidade que çsta Camará praticasse, se tendo decretado um porv-to para as classes inactivas, nào decretasse se não no mearno momento, ao menos ne&t a Sessão , o modo dos possuidores dessa divida poderem obter ao menos o capital que dispenderam. (Apoiado*}. O Sr. Ministro da Fazenda disse e diss« muito bem * que esta divida tem differentes valores no mercado segundo asepochas em que foi contrahida ; portafif-lo não e'possível marcar um juro igual para toda .. (uma voz-— mais uma rasào para ir á Commi«sâo) é verdade, mais uma rosno porque se torna oeces-* sano o adiamento, mas e'preciso que este adiamento seja m mto restricto, porque e' necessário que quando não haja de tractar-se deste objecto nesta Lei, como eu «mwto dezejo , se tracte itnmediatameut« nesta mesma Sessão. {Apoiado*}.
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ina são 120 contos; essa quantia parece baslgnle-na .verda'de para se fazer a capitalisação, mas -e necessário fíuer-se de modo que seja conveniente aos-cre-Uores, e que seja conveniente igualmente ao listado.
PorMnto eu convenho que estes dous Art.08 voltem á Commissão , ainda que seja sem prejuízo do andamento do Projecto, mas torno a, repetir, e necessário que delle í-e tracte immediatamente, e que 'nesta qiesma Sessão se garanta aos possuidores desta divida o meio delles serem indemnisados , afim de. que por esU-rnaneira o credito possa icstabele-eer»se, porque de outro modo é trabalhar em vão, e trabalhar, para o nosso descrédito, e não para o nosso credito. (Apoiados )
Q Sr. Xavier da Silva :—Sr. Presidente, sinto %er especial neste negocio, e não ir d'accôrdo Tom o Requerimento que eslá sobre a Mesa.-
Sr. Presidente, o Projecto originário que veiu do Goveroo, e com oquai aComrnissâo Especial con* cordou, abrangia jdeas, que ènlendo nãodevem separar-se : . tsio é pagar em dia fazendo ponto, capu talisando a divida vencida, e no momento em que o- Governo não propozesse conjunctamente a capi. talisaçâo seria uma bancarrota, fazia aquillo que diz que não quer fazer; pore'm a Camará separando um objecto do outro vai por certo praticar um acto de grande d'immoralidade, porque deixa dependentes cTuma medida futura a sorte dos possuidores .dessa divida. ;
Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Fazenda, indo d^accôrdo com ò parecer que aqui veiu daConunis-são Especial disse, n que nunca se, adoptaria ponto sem que immediatamenle se estabelecesse o tneiode serem indemnisados os possuidores dessa divida a respeito da qual -se fazia ponto n este principio san-to de regularidade de finanças, e de boa fé parece agora abandonado por S. Ex.a e pela Camará ! ! ! O ponto já eç'(á votado, entretanto quer-se reservar para outra òccasião o traclar de indemnisar os possuidores da divida?...
Sr. Presidente, eu não vejo difficuldade nenhuma em que se iracte do Ari. 4." Este Projecto tem sido muito infeliz desde que veio á discussão; tem tido infeliz não por culpa daquelles que se ihe o p põem , como tem ,diio alguém; tem sido infeliz, porque btndo um pensamento do Governo e das differentes Cotiimissões, nern a.Commissão, nem o Governo sustenta a sua doutrina, pelo contrario a abandono. No pruneiro dia em que começou'esta discussão disse o Governo — «que'estava disposto a receber todas as alterações que se fizessem ao Projecto ;»»— o respeitável Presidente da Comuiisaão disse o mesmo ; de maneiro rpie o Projecto tem sido um therna sobre o qual lêem de discorrer os Deputados apresentando os ide'as que lhes occerrem. Sr. Presidente, o mal da discussão vem do Projecto ; o n,ai cia dis-'cussão vem do Governo ou a Cornmissão não apro-suntar um syfetema desenvolvido em 4 ou 5 Art.*% que podiu-se votar iimnediatarnente e pouparia os quatro dias de discussão. Sr. Presidente, eu entendo que o Art. 4.°, bem como o Au. 3.° envolvia diíTerenles proposições; «discussão correu largamen-,le , e a respMto daquelle proposeram os diíterenlcs quesitoa, e.por que não ha d« succeder o mesmo a respeito deste Art. 4.°? Que se reduz a saber se ha de ttutorisar-se o Governo a capitalisar, qual o juro c como dotar # Junta do Crediio Publico»
Eu confesso q'ue não approvo separar uma cousa, da outra , e muito menoa retardar esta» medidas de* pois de yolado oUònto. Por consequência opponbo-me a q«e v^ ,i Com missão ; e parece-me que deve votar-se immedialamente a divida das claeâes inactivas, posterior a 1883.
Ora agora devo ler urna substituição que tinha.; escripto sobre ésl« Art., ainda que muito pr«,ciáa,va failar para explicar bem a minha idea, p que farei sé tiver a fortuna de ser admiUicla. (Leu.)
AD251TAMENTO. — O Govef no é autorizado a ca-pitalisar a dl vida destas classes posterior a 1833, não excedendo o juro de 3 por cento. — Q Depuíado.,1 A. Xavier da Silva. ' . t
. O Sr. Conde da Taipa: — O requerimento^queeu tinha a fazer não tem relação com esta questão: queria pergurrtar á Comniissãoguando dá o seu parecer. o. '
O Sr. Presidente: —, Ainda se não resoíve«_qufr, fosse á Com missão.
O Sr. Sílea Carvalho. (José]: — Peço a V. Er.* que proponha se a matéria eslá discutida, • •
Julgada antateriadiscufidadecidiu-sequeos/frt,03 4." e 5.° fossem d Commissão Especial, sem prejui-só da discwisâo do resto da Lei.
Foi ofipfovado sem •discussão o seguinte
Art. 6." « As Pensõesj, Subsidias, e Prestações :', legalmente concedidos da publicação da presente » Lei em diante não poderão ter assentamento sem }' que ria r&spectiva classe haja cabimento, físteca-» »b:nisnto será regulado pela prioridade da perlen.-» cão respectiva de tal maneira, que nunca se fea-55 Jise por anais do que a «omina correspondente á 55 metade das Pensõe», Subsidios, e Prestações, que ?5 forem vagando; suppnniindo-se a outra aioelade 55 em beneficio da FcUendu Publica. 55
JSnlrou cm discussão o seguinte
Ari. 7.° u Não são compreendidos nas dit-po-55 sições do Art. antecedente as Pensões doa Uefor-55 mhdos, Aposentados, Jubilados, as P:e?toçôes 55 dos Bgre&sos de ambos os sexos, as do i\Í
O Sr. José Estevão: —Sr. Presidente, este Art. contem excepçõef á regra geral estabelecida no Art. 6." Toda a matéria do Art. 6.° e' de futuro, é uma providencia sobre as pensões, que se houverem de conceder, e não tem a menor referencia ás pensões já concedidas.
Ora agora ha no Art. 7.° a seguinte phrase —as , que íécin sido, ou forem concedidas a Nacionaes ou Estrangeiros. —Nestas palavras—^as que icem sido -T-envolve-se uma excepção de retroactividade. Ora se se faz u«ia excepção de retroactividade a ua»a Lei , que tem ,urn principio só sobre o futuro , a-conclusão pratica e' que ha algumas pensões-já c o u-, cedidas, paia as q.uaes esta regra geral tern eílvjlo. retroactivo.
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já se vê que não pôde ter esse effeito , porque não lemos um numero determinado de pensões; e então a sua consequência é que as pensões se devem ir diminuindo ate' serem do todo anniquiliadas. Esta é a conclusão lógica, que naturalmente não se chega a verificar, porque semilhantesystema não pôde dura r muito tempo sem queappareça uma reacção contra elle. Entretanto esta é a difíerença essencial entre a provisão do Art. antecedente > e o que se faz nos outros Paize*.
Agora o que me parece e que será necessário ac-^erescentar alguma cousa a este Art.; parece-meque trazia graves inconvenientes o não se fazer extensiva esta excepção aos representantes dos prestadores desses serviços. Nós ternos observado j pelos trabalhos, que temos feito sobre pensões, que quasi todas as que ternos dado não lêem sido aos próprios prestadores de serviços ao Estado.'' mas aos seus representantes; temo-las concedido &s viuvas dos Ge-neraeà dislincloa, ás filhas e-frttTós desses Generaes, porque quasi todas têeni sido nadasse militar. Ora se se estabelecer o principio de obrigar esjes pensio-, nistas á regra geral do Art. 7.% a conclusão e que áquelles p/estacionados, que estiverem na infância faltarão os meios precisos de educação, e os que estiverem já n'uma idade provecta morrem antes de rr-eeber a pendão, que o Governo lhes devia dar. Fora deste inconveniente estão os de idade media , para os quaes já estes e fie i t os não eão tão sensíveis; mas nas idades extremas, e particularmente no sexo feminino, ha este inconveniente. Dá-se unia pensão á viuva d*um General, que e %elha, que tem sessenta annos; ahi fica a viuva á espera que possa entrar no quadrofHos pensionistas, de maneira que está dez annos a esperar, e morre sem ter recebido nada. Morre um Ciliciai na flor da idade, deixa seus fiiiios em tenra idade, precisando de educação; el-lea alii ficam naexpectativa d'u«ia pensão, que chegará quando já não precisarem de educação, nem de cousa nenhuma. Esta e" a consequência deste jMÍn~ cipio: será económico; mas é urna economia muito cruel.
Ora eu não sei mesmo, depois da excepção, quaes tão as pcnsòog que ficam para a regra geral; e se nenhumas'ficam para a regra 'geral, a excepção é coínplelatnente illusoria, e um phosforo financ-eiro. O que se poda comprehendpr na rr-gra geral suo as pensões de arbítrio; mas nenhum legislador deve fazer urna Lei partindo da possibilidade deellas sedarem ; porque e fazer um processo a esteVeystema , e a esles homens.
Sr. Presidente y quasi sempre o arrependimento e a penitencia da devassidão toca o extremo da superstição e do fanatismo. A Cagara quer expiar as suas fali.;» anli-eeonom.cas, e agora eae n'urn asce-ticismo exaggerado. Eu sou partidista das economias, mas das economias sensatas, compatíveis cotti a moralidade e segurança publica, e não de economias que matem o gérmen das boas acções, da devoção cívica e de todos os serviços ao Estado. Sr. Presidente, o homem receia tanto pelo bem estar da sua família, como pelo seu próprio; esta e a lingoagetn commum : se eu fôia só , nada m importara ; mas tenho família.
Um homem faz serviços ao Estado, e ha de mor-, rer coua a consciência de que é preciso entregar a subsistência da sua família a utn calculo de morta-, VOA. 9.°—NOVEMBRO — 1841.
lidade, que lhe não pôde ser favorável t Isto é real* mente triste. Por consequência limito-me a exigir que, ale'm das excepções feitas ao Art. 6.°, se com-prehendarn lambem as pensões dadas aos representantes das pessoas, que tiverem prestado serviços assignalados ao Paiz. Esta é a minha opinião. Podem haver abusos, e' certo; mas contra abusos não é nada esta Lei. Quantas pensões temos nós dado a pessoas que tinham feito serviços assignalados ao Paiz? Duas ou ires. È quantas temos dado ás fa-milias dessas pessoas? A maior parte delias: muitas censurei eu; rnas algumas era urna ingratidão que se não dessem. .
O Sr. Ministro da Fazenda:—Convenho com-pletamenle com a primeira observação do Sr. Deputado, entendo que devem elimmar-se deste Art. as palavra^: que téem sido.
Agora quanto ás outras ponderações que fez o il-Iu-jlre Deputado não lhe acho razão; se se adinillir-a excepção por elle feita , então acaba completa-mente o principio consignado no Art. antecedente. Diz o iilustre Dwputado : mas então as pessoas que representam os que fizera,n serviços relevantes ao Estado não hão de ser attendidas? Hão de smi, senhor, na regra geral; o Corpo Legislativo não fica inhibido de conceder-lhes as pensões que julgar a propósito; mós só se fará assentamento delias, quando houver cabimento. Repito, se se admittir et,ta excepção, e! melhor eliminar os Artigos 5.", 6.° e 7.*; porque pergunto eu: concedeu-se já alguma pensão sem se dizer que e em consequência de relevantes serviço* feitos ao Estado ? Por tanto aqui DUO ha meio termo; ou eliminar os dous Artigos, ou admittir a disposição do 7.° O que me parece somente e que se devem eliminar as palavras: que Icem tudo j porque estão aqui mal collocadas.
O Sr. Almeida Garrei: — Não sei verdadeiramente o que e' esta Lei, se não é uma Lei protiso-na-; se é perpetua, não sei o que e'; e se e uma cousa provisória, motivada pelo apuro das circunstancias, então entendo-a , e voto por cila. Agora se e urna cousa perpetua, não se pôde estabelecer assim ; é preciso entrar com mais individuação no conhecimento desta cousa, ver que se r>ão tomem urna decepção as promessas que o Estado faz aos seus servidores sejam elleo de que classe forem , e entrarmos nisto de outra maneira. Agora se isto e' uma cousa provisória então deve-se marcar utn prazo, ou pelo menos declarar isto solemnemente ; ma» em todo o caso a ultima parte do Art. 7." parecr--íi)e que se deve eliminar. O que quer dizer isto? O que quer dizer e' que apesar de não haver meios ne-niiuns; apesar do apuro das circumstancias, tal serviço de tal importância pôde ha ver que o que o prestar deva ter uma pensão, e entãodigoeu, n:»ste caso, e quando elle chegar, faça-se esta declaração para este indivíduo, e para este caso; maj não se deixe desde já uma porta aberta para se requererem , e concederem pensões: isto realmente é dizer' o que e rasoavel: esta é uma parte das minhas observações. — Agora a outra parte refere-se á idea que tenho de que isto e' provisoão; se não é provisório, então digo que i&to esta lavrado de uma maneira que não se pôde votar.
O Sr. Simas (por parte da Commissào}:—Sr. Presidente, a Comrnissão concorda com o Sr. Deputado na eliminação desta segunda parto desde. 31
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palavras—ou forem concedidas a nacionaes c*u es-trangnir
O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, agora a questão inudon complctamente de figura: o Sr. Deputado acaba de ceder ás reflexões que se lhe fizeram , e tirada esta ultima clausula da lei, eu não insisto para que seja inserida a minha ; todo o meu reparo e' que a L t i mandasse estabelecer uma regra geral } depois que a fosse limitando e estabelecendo successivãmente a respeito de excepções até que exceptuasse aquelleg, que tenham prestado serviços ao Paiz ; mas não comprehendesse na excepção os Representantes desses indivíduos : Sr. Presidente, a Lei assim não tinha força senão para existências actuaes, a Lei assíria era forçosamente suspeita decompadrio, e consignado nella este principio seria eminentemente nbs-.irda , lè eminentemente barbara; a Commissâo de^te modo cotnprehendia as existências actuaes; mas não comprehendia as pobres viuvas, não corn-pri hendta aqut>lles> indivíduos, que não representam, e que riào valem senão pela lembrança dos defuntos, e isto é que ora bárbaro. Os inconvenientes desta Lei, Sr. Presid?nte, eraía visíveis, eram palpáveis; roas até a Lei assim era impossível, todos os casos, que se apresentassem de*ta natureza, haviam de ser onVros tantos casos da infracção delia. Supponharaos que f tivo se quizesse coinetter -este abuso também podia revogar a Lei. Em conclusão digo que não insisto na minha excepção ; faço só estas reflexões. O Sr. Presidente: — Não impugnando os Srs. Deputados o retirar-se a ulliuia parte do Art. ; pa-rece-aie que caheoj por terra alguns argumentos que .tinham sido produzidos por outros oradores. O Sr. Roma: — O Art. 6.° já foi votado, votou-se se:H discussão; confesso quê fui surprehtíndidti quando vi a vôtaçuo; porque tinha tenção dw; falLu sobre ellc.,(OSr. José Estevão : —- Tainbefn eu) . . . 'O Sr. Presidente: — A Mc-sa esteve muito tempo á~espera de que 'algum Sr. Deputado p^íSiss*1 ;t palavra, como ninguém a requerau, puz o Art. á votação. O Orador: — Eu não quero faz?r censura a V. Ex.a; mas realmente íiquei surprehendido : eu riào tinha pedido a palavra, e quando dei por isso já o Art. estava votado; agora falto sobre o Art, 7." No Ari. 6.° diz-se = (/i/s as pensões, subwiios , e prestações, etc., (leu.) E depois no Art. 7.° faz-s*' esta excepção; creio que e' de fácil intenção, que no Art. 7.° se exceptua tud? quanto está no Art, 6." com excepção de uma só cousa: o Ari. 7.° exceptua tudo quanto está no Art. 6,°, salvando *mi-camente as pendões, que não podem ser dala- senão pelo Corpo Legislativo; de snrtã que a disposição de»la Lei não e' uma como as ostras para obrigar as classes, qu« o Governo na", propóz nesta Lei, é uma LÍM para o Corpo Legislativo; o seu objecto ti ,na verdade para o Corpo Legislativo; porque diz; ficam exceptuados os Refnrro;idos, os Aposentados, os Jubilados, as prestações dos E^réísoà dí> ambos os sexos, os M o rt te-P i os. do Exercito e Armada, etc., íica tudo exceptuado , onenos as pensões espe-ciaes, que se dão, e fcão votadas pelo Corpo Legislativo. Ora se houvesse uma Lei do psnsõ?s regulada pelos serviços,como se tem dito aqui muita vez, e e necessário que haja; eniâo a excepção abrangia estas pensões, e então teria logar esta disposição, porém corno hoja não ha Lei de pori-ões, e estas nio se dão hoje senão por voto do Corpo L"gialaiivo ; logo esta Lei é uma Lei para o Corpo Legislativo. Apresenta-se uma Proposta do Governo, ou uai Requerimento de uma parte, pedindo uma pensão ; a pratica que se tem seguido ate'aqui é fazer-se uma Lei especial para a pensão de que se tracla , e por força ha de ser assim. Existe hoje o principio, de que todas as" mercês pugnem, por exemplo, direitos de mercê e sêllo ; ora o que temos nós visto ?.. Vota-se aqui uma pensão, e diz a Lei: — e não pagará direitos de mercê; logo o que se segue e' que havendo essa Lei, quando se quizer votar aqui uma pensão diz-se isto : — fica revogada nestaí parte a Lei de tantos; ainda que não haja cabimento, portanto isto e uma verdadeira irrisão.
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«stú, havia de ver-sc urna cousa, e era, ate agora lodo o Mundo pedia pensões, e de certo tempo a •esta parle felizmente ninguém pede pensões; porque se diz— não se pôde dar pensões ú vioia doestado, em que se acha o Thesomo Publico — mas se hio passasse em se, pagando por exemplo 400$ reis, vi-n!in-se logo pedir uma pensão de 200$, e eniàodi-«ia-áf : — senão podem pagar uma pensão de 200$, paia que tinham pedido 400$? Quando alias não •se fazendo isto, vinha-se pedir uma pensão de 300$, e dtzia-se não se da 300, não se dú 200, não seda 100, não se dá. nada, porque nada se pôde dar: ainda se torna irrisória por outro motivo, e vem ser, porque e' uma Lei tendente a obrigar o Corpo Le-gisilalivo, que quando Lei alguma o pôde obiigar, menos a Constituição, e jamais se devem fazer Leis tendentes a pôr preceitos ao Corpo Legislativo ; poi-queelle deve (içar sempre em inteira liberdade apesar dascircurnstancias doThesouro, apesar dascir-curnstancias desgraçadas do Paiz, quando se tra-vctar d-3 dar pensões, repito que isto é inconstitucional , que e' irrisório, que é ridículo, que se pretenda impor uaia obrigação ao Corpo Legislativo, e da'|ui não ha de resultar, se isto passar, senão facilitar a concessão de pensões, que ate'agora felizmente têem sidodifficultadas.
O Sr. Soure: — Sr. Presidente, nós não estamos fazendo uma LPÍ de organisação política, porque então não entraria em duvida que podiam ser van» tajosas estas disposições; mas nós não estamos fí-2endo senão uma Lei ordinária como todas as outras, e então não devemos coarctar ouso de um direito, que tem o Corpo Legislativo, e em consequência d'uma Lei condetunar a esse Corpo Legislativo a não poder conceder uma pensão, ou querendo-Q fazer, obnga-lo a dcrogár esta Lei, que nós agora aqui fazemos; pofque impòmos-lhe uma obrigação ? de que elle se pôde desligar cada vez que quizer legitimamente. Ora para que havemos de eslar a fazer estas cousas? Não ha nenhum meio de regular o uso dos nossos direitos, senão na Constituição do Paiz, ludo o mais parece-me ocioso, porque nós não nos podemos apartar deste principio, que é o que pede a boa rasão, a justiça, e amoral, e portanto no meu intender esta Lei e absolutamente inútil , e irrisória.
O Sr. f'ardoRo Castel-Branco:— Parece-me que o* Srs. Deputados, que acabaram de fallar , laboram n'um equivoco, se e' que eu me não engano na espécie deste Artigo da Constituição, ella diz no Art. 82 § 9(Leu.)
Ora se estas pensões não podessem ser concedidas senão por uma Lei Especial, tem rasâo o Sr. Deputado; mas o Governo pôde conceder pensões sem vir propor ásCôrtes uma Lei Especial, e aquellas que já estiverem decretadas por Lei, nella já se determina quaes são as pensões («ma voz: — essas são exceptuadas). Eu supponho que ha mais algumas disposições pelas quaes se deve regular a concessão de certas pensões , não são muitas ; mas ha algumas, e cnião parece-me que sem primeiro verificarmos se ha mais algumas disposições , que não deve ter logar a resolução do Projecto de Lei, que está em discussão.
O Sr. Presidente: — Não ha mais ninguém ins-cripto; a discussão primeiramente versou sobre eslar mal redigido o Art., e parece-me que todos com-
binaram em que fosse remeltido á Com missão, mas depois foi proposta a eliminação deste Art judios Srs. Roma, e Soure , segundo as rasões queex^cn-deram , e que a Camará ouviu: vou por consequen-cia pôr! !.. .
O Sr. fíoma: —Eu a fallar a verdade não dUcu-li o Art. 7.°, mas sim o 6/: confesso que se porventura se rejeitar o Ari. 7.°, então fica o Art. 6.° sern excepção, e isso decerto senão quer: com tudo eu faço a declaração, que eu hei de volar contra o Art. 7.°, assim como votei contra o Atl.6.°; mas a Camará não pôde volar contra.
O Sr. Presidente: — Eu vou propor a Ari. 7.° por parles com a eliminação proposta pela Co>,nmissão. Vai lêr-se ate' onde a Commissâo não eliminou. (Leu-se.)
O Sr. Simas; — Parece-me que o Art. deve ficar assim. — (Leu ate á palavra 1836.)
O Sr. Presidente: — Os Srs. que têem o Projocto na mão, vejam bem o que se vai votar; as ultimas três linhas é o que a Commissâo retira.
Foi approvado o Art. até â palavra— Dezembro de 1836.
O Sr. Pretidente: — Agora vou propor a eliminação.
Foi approvada a eliminação do resto do Art.
Entrou stn discuk&âo o seguinte.
A-t. 8.° » Ficam extinetas as Gnrnrr.issões dos « Egressos, e revogada toda a Liacão e»n con-w trario.55
O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, pelo Decreto de 1836 estabeleceram.se Co.nmis*ões d'Egressos a fim de dar aos Egressos om prompto socorro, esta medida salutar foi logo embargada paio Thesou-ro, porque em logar de pagar a estas classes das seus rendimentos as suas pen&ops, deu-lhe; logo outra ap-plicaçào. Sr. Presidente, segundo o calculo, que aqui foi apresentado pelo Ministro d'Estado, mandou-se fazer o pagamento aos Egresso?, o qual se tivesse continuado da mesma fórtna não leriam chega-dn elles a soffrer, o que sêem soffrido, e o motivo d'iato foi porque o Governo pão applicou aquelles rendimentos como d,-via, e agora vem dizer, que eu quero fazer conservar as Comtaissôes d'Egressos. O que quero e' que se não dê outra applicaçâo aos rendimentos, que pertencem aos Egressos; porque se acaso entrarem nos cofres do Thesouro aquelles ren-difnenlos, qu»? eram recebidos pelas Cornmissões, o resultado hade ser, que os Egressos apesar das prom^s-6a» d 'este Projecto, — n ao hão de receber em dia. Sr. Presidente, e preciso advertir, que eu não digo, que espero que os rendimentos se não d O Sr. Presidente: —Peço a atteriçâo da Camará. O Orador:—Sr. Presidente a attençào da Camará não é muito necessaiia, basta ter a maioria que ella tem para decidir as questões; resta-oju somente dizer, que «ste lado da Camará estava muito soce-gado. ContinuarcM pois dizendo, que fallando a verdade eu não dou muito apreço á falta de altençâo da Camará ; porque o qúo eu tenho em vista unicamente, e que não passe um Projecto d'
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vai ter por consequência ouifa applicaçao como se tem feito com outros; e continuando estes rendnren-los a ter a mesma appliíação, que ate agora lêem tido j conservaram sempre os ingressos uma esperança de algum dia serei»! pagos correntemente; V. Ex. sabe rnuito bt.m, que o beo numero \ai diminuindo; uns são empregados, outros morrem, e outros emi* gram para oBrazil; e d'aqui resulta que talvez passados 4 ou 5 annos elles possam ser pagos em dia, de que os lendimentos apphcados as suas prestações possam chegar para os restantes, e entrando PS-tes noThesouro os Egressos devem desesperar da sua sorte não obstante as promessas do Sr. Mmntro da Fazenda, porque ellas não valem nada, nem nada si =• gnificatn.
Sr. Presidente, nós temos estado aqui a lançar tributos, que, por exemplo, podem fazer subir a receita a 10 contos, e ao mesmo tempo fazemos diminuir a despeza outros 10 contos: porém o systema financeiro não consiste só n'isso, e' necessário examinar a regulatidade com que estas soturnas são administradas; a regularidade consiste como V. Ex.a sabe, na Cormnissâo Mixta em Inglaterra estar fazendo concessões, e o Governo em logar de zelar os interesses da Fazenda Pnblica , approva as decisões tomadas por um arbítrio d'aquella Comumsâo; por tanto todas as economias, que pudermos f a 2° r é pouco para ir para Inglaterra, e eu posso com documentos provar que essas sommas importam em nada menos, do que duzentas a trezentas mil libras, que anda poi dous a t ré a milhões de crusados, mais do que o Governo devia pagar; ora assim qual será o resultado de se tomar uma decisão7 O resultado hade ser que tudo quanto entrar no Thesouro não hade chagar para pa^ar as classes activas, nem para as inactivas, e os Egressos hão de ficar em peor condição do que estavam. Esta e a rasâo em que me fundo para que se não dê outra applicacão a ebtes rendi* mentos; embora elles sejam recebidos nas Contadorias, haja uma escnpturaçâo separada, e tenham a applicaçào para o pagamento dos Egressos; d'outro modo elles não bâo de ser pagos.
Eu sei que hão de'ha ver classes inactivas que não hão de deixar de sor pagas, como são os Ministros Honorários que não se devem comprehender na&tlas-ses açu vás; tuas para esses, bem sabe V. Ex.a, que sempre hade haver mais alguma contemplação.
Sr. Presidente, concluo,j dizendo, que e uma barbaridade muito glande irmos tirar a estes rendimentos aapplicação que o Decreto lhes tinha dado, pois vamos deixar os Egressos no mesmo, o»i em peior estado. Creio, Sr. Presidente, que me fiz entender, escuso de repetir os mesmos argumentos; mas eu de-zpjana que S. E\,a me respondesse ao facto que eu apontei, e &eiii a ser sobre a Coramissão Mixla de Londres, donde resulta a augmenlo de despeza , a que o 1 hesouro não pôde acudir; porque são 200, a 300 mtl libras, e sobre isto e que eu dezejava ouvir alguma coiua da parte de S. JEx.1, porque todos os dias se eotào pagando eommos que se não devem, e todos os dias se reclamam outras; e portanto desap-parece todo o dinheiro, e nunca pôde chegar para o serviço publico, quanto mais para as classes inactivas.
O Sr. Mmistro da Fazenda: —Creio, que, o que esta em discussão, e, gê se hão de conservar as CoíU-inissoes dos Egressos, e não aComuussào Mixta em
Londres, julgo eu, comn não ouvi faHar ao Sr. Deputado, senão na Commissão Mixta de Londres, persuadi-me que era isto o que se discutia, ista na veidade e' fora da ordem , porque o que se está discutindo e o Projecto N.° 2, portanto ha de permit-lir-tne o illustre Deputado que me restrinja na minha resposta unicamente ao que diz respeito ao Projecto , e logo direi alguma cou?a sobre essa Com-misâão Mixta; porem permitia me que faça a S. S.* já uma observação a este respeito; e e a seguinte — que não dista muito o tempo, para se conhecer quaes foram, os homens que grandes des-serviços fi/eram a respeito dessas contas, que se estão finalizando em Londres. — Não dista muito o tempo para se conhecer, quem é o culpado; para então largas explicações se darão : o Sr. Deputado terá rnuito pouco que dizer, e eu muito.
O Sr. Deputado esteve inteiramente fora da ordem como costuma , porque se se quer qu« continuei» as Commissôes dos Egressos , continuem muno embora , mas não para administrar os bans dos Egiesaos, nem para lhes» pagar, porque já esta decidido, que haja um só assentamento de todas as classes inacli-vas, e que se faça o pagamento por uma só Repartição; está por consequência decidido, q.ie os Egressos sejarn pagos pelo Theaouro , por serem classes inactivas: por consequência, este Ari. 8.° está Com-prehendido na votação da Oatnarat
Sr. Presidente, o que e verdes, e nie espanto e, qucainda haja quem sust «lê estas Cotnmtasôes, r-al-mente espanta que ainda tMja quem sustente laes Commissòes, pois, Sr. Presidente, tudo quanto «<_ que='que' a='a' de='de' tèem='tèem' e='e' di='di' poisa='poisa' sna='sna' ainda='ainda' delapidações='delapidações' aanjimstraçâo='aanjimstraçâo' er='er' p='p' havido='havido' horrorosas='horrorosas' s='s' das='das' pouco.='pouco.' respeito='respeito'>
Sr. Presidente, ainda u a pouco eu sube, que o Thesoureiro de u ai a destaa Cotnmissões, homem bem protegido, e protegido por pessoas, que bem conhe* cê o Sr. Deputado, se lhe exigiu a apresentação dos livros das> contas, e ha dous ann-se , e recdbam-se c«j) cofra separado os rendimentos dos Egressos, convenho; tomara o Goierno que as Côrteb o decidissem , porque o aliviava de grande peso, mas os Egressos é que não ficariam satisfeitos.
Sr. Presidente, ahun.anidad- icclama a sua adiui-rrstração económica; a utilidade, a con',tí .lenua do serviço, e mesmo a j 'bUça evigem que se adrni-msire"! estes rendimentos, que se não sabe o qua são, nem aonde estão, nem o q^e produgem.
O Sr. Coelho:—Sr. Pre^d^fe . a* Coinmissões dos Egressos, com raiib;.iíiiaa evcapçôes, têem provado mal em toda a pai te, elleb têcrn ír^cíado só dos seus Membros, de.wndo todos os. mais pensionistas no desprezo, e na mi-ena ; é preciso p 13 acabar com estas Commissões, que se podem considerar como urna peste na sociedade.
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garam a crear estas Cornmissoes; apenas se creou na Terceira uma, em consequência da indigência, a que eslava-o reduzidas as Freiras nuqueile Paiz ; porque os rendimentos não chegavam para dar prestações ás Freiras; estiveram., 15 mezes por pagar; creou-se pois a Commissâo, e esta Commissão não tem sido má, como o tem sido nas outras partes; isto induziu as Freiras a fazer uma representação a este Parlamento, que foi dUtribuida a todos os Deputados, na qual pedem a continuação desta Com- • missão; mas eu, Sr. Presidente, nào me animo a pedir, como pedem as Freiras, a continuação desta Cdmmissão ; porque receio,,que esta Commissão, que hoje preenche o seu dever, que hoje administra bem os rendimentos, e bens dos Conventos, e provê á subsistência das Freiras, deixe de o fazer como até aqui, e ellas voltem ao tempo dos 15 mezes; fjara que isto não aconteça, eu vou propor um additamento, que e' o seguinte:
ADDXTAMENTO: — Nas Ilhas dos Açores os rendimentos d
O Sr. Minulro da Fazenda:—Sr. Presidente: eu conheço melhor as circumsiancias dos Açores, que o Sr. Deputado; porque já administrei um Dis-tricto nos Açores; e no Districto d'Angra estive tempo sufficiente n'urr»a Commissão, que tinha a seu cargo a classificação dessa divida, que me dão motivo para pedir, que o additamento do Sr. Coelho seja rejeitado: por isso que nós não podemos fazer aqui Leis de favor...
O Sr. Presidente: —Mas o additamento não está em discus ao.
/ O Sr. José Estevão:-— Eu ia fazer uma advertência ao Sr. Ministro, que diz respeito a uma classe de pensionistas do Estado; isto e' o que dia respeito ás Freiras, em que o Sr. Deputado fallou.
Sr. Presidente: eu creio que neste Projecto ficam também comprehendidas as prestações das Freiras; eu seria ura charlatão, se quizesse levantar o sentimentalismo da Camará para com esta classe; mas o Sr. Ministro da Fazenda, que tem conhecimento dos promenôres de administração, como eu creio , eelleinculca, deve saber, qne esta classe están'uma situação especia! em reilaçâo aos demais credores do Estado; porque comprehende pessoas de famílias muito dislinctas, senão pelo sangue, ao menos pelas riquezdS; comprehende pessoas de maior idade, e que aié agora tinham pensões de suas casas; porém que hoje não têern, e se acham entregues a trabalhos, para que nunca foram creadas , os quaes, o,seu estado, e idadenào podem comportar: eu não quero cançar a Camará ; mas eu conheço um Convénio da minha terra, dentro dos muros do qual morreu uma filha d'um dos nossos Reis, e que era bem dolado, e hoje está convertido n'um grande armazém de trabalhos; boje empregam-se alli em fazer doces, isto n'u ma terra pobre, e miserável, corno é a minha , para terern alguns meios de subsistência. . . (O Sr. Presidente : — I5so não está em discussão.) O Orador: —Sr. Presidente : isso é verdade; ina; eu fi/ia tenção de fallar nesta questão antes que se apresentasse o additamento; porém di-VOL. 9." — NOVEMBRO — 1841.
rei, quanto á matéria, que não combato o artigo, e quanto ás Freiras peço ao Sr. Ministro, que at-tenda ao seu estado miserável.
O Sr. Presidente:—Eu advirto os Srs. Deputados , de que o additamento não está ainda em discussão, assim como não estão alguns outros, que estão na Meza.
O Sr. Sá Nogueira:^-'(O Tachygrapho não ouviu o principio d» discurso de S. SI."")
O Sr. Ministro da Fazenda attribuio-me uma opinião, que eu não emitti, quando disse que eu queria que os egressos fossem pagos por os rendimentos, que estavam a cargo das Commissões; eu não disse isto, porque eu quero a iseinpçào plena do Decreto de 2 de Novembro, isto é, quero que o Governo stippra com o que faltar esses rendimentos, para se effectuar o pagamento»
Agora, Sr. Presidente, Miou o Sr. Ministro nas glandes dilapidações que havia nas Coramissões , eu não duvido que as haja, é possível; mas o culpado é o Governo, fncalise essas Commis&ões, assim como deve fiscalisar as Contadorias Gjraes, que fazem também o que querem, e se S. Ex.a bas-culhasse bem ( seja-me peroiittida a expressão ) as Contadorias Geraes, talvez lá achasse dilapidações enormes.
Sr. Presidente, fallou-se também nos Thesourei-ros , a isto tenho a responder, que não sei quem é esse Thesoureiro; mas o que sei é que os Thesou» reiros são nomeados pelos Administradores Geraes, e têem fianças, por consequência em primeiro lugar a culpa é do Governo , que os nomeou ; em segundo se elle delapidou ia está o fiador, faça-lhe dur contas, e está o negocio concluído.. . Sr. Presiden-te, o Sr. Ministro da Fazenda achou estranho o PU dizer — que se Iraclava de fazer pequenas economias ao mesmo tempo, que tião se olhava para encargos enorme», que se estavam chamando sobre o Thesou-ro Publico, e que elle devia pagar. — Sr. Presidente, 'nós de que tractamos é d'uma questão de Orçamento, e por occasião da discussão do Orçamento vem estas questões. De mais, Sr. Presidente, foi-me preciso usar deste argumento para provar o que eu disse: eu quiz provar que não era possível pelo systema de fazenda, que se segue, que as classes inactivas fossem pagas em dia, como diz o Sr. Ministro da Fazenda; para demonstrar isto fui buscar uma rasão rnmlo forte , e esta rasão foi, os encargos que pezam sobre o Thesouro pela nomeação e decisão do nosso Arbitro em Inglaterra: como respondeu S. Ex.a a esta rasão? Ameaçando-me! . . Eu, Sr. Presidente, não tenho medo de ameaças. S. Ex.a disse íi hade-se arrepender ainda de trazer aqui esta questão» de que me heide eu arrepender? Eu desafio S. Ex.a para declarar , se acaso foi ul-gum Ministro deste lado da Camará, que approvou. era primeiro lugar a nomeação do Arbitro para a Commissão tnixta, e em segundo, que approvou a decisão injusta desse Arbitro. E' dessa decisão injusta , que provêm a maior parte das dificuldades ern que nos achamos involvidos; augmentaram-se os encargos do Thesouro com 2 ou 3 milhões de cruzados, que elle não estava obrigado a pagar! ... Qual ha de ser pois o resultado de tudo isto? O resultado é que se ha de1 ir buscar aos cofres do Thesouro essa somma, e não se ha de pagar a quem se deve pagar: mas S. Ex.a responde a isto «hade-
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^e arrepender A? traser aqui esta questão !! .. n Af-fepsnder porque? Pois S. Ex.* pôde contestar, que não foi Administração nenhuma dpste lado da Ca-cnara. que nomeou se O Sr. f^ascoucellos Matcarcnhas:—Sr. PresiJen-te, disse o Sr. Deputado por Aveiro que elle seria ocn charlatão se chamasse iioje «sentimentalismo da Caçoara a respeito dos Egressos; eu digo também o m&sojo; differentes vezes selem chatnado esse sentimentalismo a respeito dessa classe, e de nada letn servido. Limito-rne pois a mandar para a Meza ucn additamento para que as prestações dos Egressos eejam pagas por ordem do Theiouro, nas Contadorias onde elles residireio, e não em Lisboa no The-«ouro Publico. Eu entendo, Sr. Presidente, que se faz um grande mal aos mesmos Egressos se alem das precisòes, que elles estão spffrendo, forem obrigados a vir receber aqui todos 00 mezes.a sua prestação; isto seria um vexame e ura veKarne horroroso. Talvez isto vá inverter a ordern daescripturação «o '['besouro, talvez isio não s«ja conveniente, ma^ eo assento que a primeira conveniência é atlender á comoiodidude daquelles, a quem se tirou seus bens, e que hoje se acham reduzidos á maior miséria; por isso mando para á Mt/za este additatnen-lo e espero que a Camará o approvará. JE' o seguinte: AaDiTABSEUTO. — Proponho que os Egressos seja t n sempie pago» nas Contadorias onde forem irsidonles. 3 de Novembro de 1841. — Mascare* -nhãs. O Sr. Ministro da Pudenda : —*• E para dizer que é inútil eáie addilameulo; é essa a intenção do Governa; o Governo manda fazer os pagamentos a todos os f:jnccionarios, e pensionistas no» Districtos onde residem , por meio das Contadorias.... O Sr. JWasccjrenhas : —~ Não duvido que seja essa a intenção do Governo; aias podia não se entender isto a respeito dos Egiessos; e isto nada ofifende que ôe declare na Lei. O Sr. jVIini&tro da Fazenda: <_ que='que' a='a' acho='acho' e='e' governo='governo' qun='qun' inútil='inútil' previamente='previamente' o='o' p='p' eu='eu' conlinuaiá='conlinuaiá' fazer.='fazer.' faz='faz' porque='porque' mas='mas'> O Sr. Almeida Garrei:—E' para mandar para a Mesa um. AX>3>ITA»IS2JTO. — Proponho que nesta Lei vá eathcgoricamente , e explicitamente definido quaes ião as classes inactiva*.-*— Almeida Garrei. O Sr. Presidente: —Vai-se votar o Art. ate á palavra -~ E^iessos. —- Foi a/aprovado nsirt. Q.° até áspalaura&~~ftgressos. -£ Lev-se o addiíamento do Sr. Almeida Garret. O Sr. Ministro da, Justiça; *~- Se o nobre Deputado dissesse o que entende por classes inactivas, e quizesse que essa doutrina se consignasse, muito bem .... O br. Presidente; — O Sr. Deputado mandou para a Mesa esta moção; em primeiro logar é prc« ciso saber se a Camará a admitte á disG-i&slío.. .. O Sr. JÍltntid'* Garrei; T—A.iles de V. tí\.a propor isso , peço á Camará, que me deixe em duas palavras explicar a minha morãu ; depois voteoj , rejeiten3 011 não rejeiíem . para num e o íne»Hjo .. . O Sr. Ministro da Fazent O- Sr. Presidente : — Vamos a ver se a Camará adraitte a moção á discussão.. . O Sr. Mtniiiro da Fazenda: — Mas eu entendo, que me é necessário dar uma explicação a este r^ peito. Quando se discutiu o Art. l.ç, pediu-se aqui urna definição de classes inactivas; eu dei»a, e satisfiz por tal maneira que se pediu que se consignasse na Acl*... O Sr. José Estevão: ~- Não e' definição. O Sr. Almeida Garrei:—Sr. Presidente, quando eu oulrn dia toquei essa espécie, e a mandei para á M"t»a, não tioba «m vista dar u«ia definição de escola; porque isso reputo «u um absurdo, ha cousas muito c om pi iradas que é impossível defini t : não e por tanto definição n'esse senlido, mas desejara que explicitamente n'e rern Foi adtmttido á discussão,
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O Sr. Conde dit Taipa: —»Sr. Presidente, aqui não se quer dar uma definição para todas as Leu que se fizerem terem referencio, a essa definição ; aqui o que se quer é definir as classe^ inactivas « P írtaolo era preciso que o Sr. Ministro da Fazenda declarasse o que eíle entendeu por classes inactiva» em referencia a esta Lei, isto é, aquellas cujos recibos hão de àer contempladas na capitalisa-çào, segando a sua opinião. Por exemplo, pôde S. Kx.a dizer que —entendo por ciasses inactivas todas aqueildb em cujo pagamento fez um pontoo Sr. Manoel António de Carvalho; —isto já pôde aer uma definição. Seja como for, o caso é que é necessária uma definição; porque eu já ouvi dizer que também entravam nesta capitalização, co«no classe inactiva, os bagageiro*. PareceMiie que o Sr. Ministro podia agora fa%er e&ta declaração; mas vá se querem que vá á Commissâ», vá. O Sr. Ministra da Fazendas — Sr, Presidente, eu aqui disse o que entendo por cla≻& viactwas; é precisamente o que acaba de repelir o Sr. Conde da Taipa, e d:ssê-o com mais algum i clareza, por que desceu a detalhes, definindo por classes inactivas aquellas —que não estavam na escala de pres-tar serviço activo ao Estado. — A tainha intenção era não compr«headec nesta deaominação a terceira Secção, que está em; disponibilidade, porque a considero'corao elaase activa, assim como os Lentes substitutos, que prestam um serviço pieciso e da» terminado. Entendia por classes inactivas, por exemplo, os aposentados, os jubilados, os subsidiados da Repartições extinetasr e todos os pensionistas do .E&lado, de qualquer denominação; e entre elles os Mi-7tslrosd'Estado Honorários, que são rigorosamente pensionistas do Estado, e nessa qualidade não podem ser chatnidos a uai serviço activo, como o po-- dem ser oè substitutos, e osOfficiaes da terceira Sed-cão. Por tanto convenho na descnpção do Sr. Conde da Taipa, porque está precisamente conforme com a tuinba idéa, na consignação de três classes; os empregados em actividade; os etu disponibilidade para serem empregados; eaquelles que não têern direito nenhum , pela sua situação, a s^rem empregados, senão na qualidade de Cidadãos Portugueges. O illustre Deputado o Sr. Conde da Taipa faltou em btgageiro*; nunca os considerei classe inactiva; que tem o vencimento de um bagageiro, por um serviço que prestou, com um subsidio ou com uma pensão? Eu convenho, como dia o Sr. Deputado por Aveiro , que na occasião em que se ordenar o pagamento ás classes inactivas, se hão de descrever aqueltas a que elle diseer respeito ; mas, pela minha parte, foço uma idéa tão clara do que aâo classes inacti- vas, que não sei como se possa fazer outra: não sei corno seja preciso consignar na Lei cousa alguma mais a respeito dessas classes inactivas, repito, são aqueUas que não prestam serviço ao Estado, nem estão aã escala de o prestar; por exemplo, ura pensionista qualquer, só pela sua pensão, não tem direito algum a ser chamada auai serviço activo. Sup-ponhamos que lia um indivíduo pertencente ás classes inactivas, porque e' subsidiado, mas que apezar dUso acceitA um emprego em que presta serviço activo; passa logo para a classe activa, e ninguém o pôde considerar inactivo. Esta é a ide'a que eu formo sobre esta matéria. O Sr. Almeida Garrei: — Sr. Presidenta , os pruneiros interessados em que se dafinisie' a situação dnt diversos Empregados do Egtado eram os Srs. Ministros, porque se hão de ver importunados cora peditórios para ser declarado activo ou inactivo. Ha em Portugal uma classe bem notável, que, segundo a definição dada, é classe activa, porque está prestando serviço ao Estado; são os Veteranos; c oa do Porto ainda o o«itro dia ae queixaram amargamente de seierrt considerados classe inactiva. Basta pois haver, como ha efectivamente, diversidade de intelligencias para se reconhacer a necessidade, de que se consigne na Lei, não digo uma definição escolástica, mas uma definição classe por classe9 conàtâerando-as activas ou não. Isto nào é couza que esteja na ordem d<_ digo='digo' declarado='declarado' governo='governo' e-n='e-n' outras='outras' pelo='pelo' isto='isto' missão='missão' far-ia='far-ia' pela='pela' como='como' in='in' pré='pré' ai='ai' ir='ir' estou='estou' vá='vá' fliíes='fliíes' m-xil='m-xil' ao='ao' ar='ar' deiu='deiu' bitrio.='bitrio.' deixe='deixe' convencido='convencido' impossível='impossível' durar='durar' definição='definição' prom='prom' dadat='dadat' sem='sem' sp='sp' mas='mas' _='_' noções='noções' a='a' clarar.='clarar.' foram='foram' d='d' e='e' çr='çr' o='o' p='p' tenho='tenho' entendôf='entendôf' da='da' li='li' com='com' de='de' gabinete='gabinete' nora='nora' excelentes='excelentes' do='do' mais='mais' garantia='garantia' ue='ue' temos='temos' nem='nem' sempre='sempre' pota='pota' sou='sou' natureza='natureza' são='são' actual='actual' qti='qti' erradas='erradas' fácil='fácil' eu='eu' boa='boa' _4='_4' direito='direito' que='que' no='no' serepr='serepr' uma='uma' âo='âo' nós='nós' oa='oa' dize-io.='dize-io.' não='não' ora='ora' q1='q1' á='á' necessário='necessário' rspito='rspito' artifi-ciae='artifi-ciae' maneira='maneira' assim='assim' é='é' aqui='aqui' explicações='explicações' ptu='ptu' mês='mês' ha='ha' improvisos='improvisos' cousas='cousas' porque='porque'> Agora me lembram «ma espécie que mostra o gravíssimo inconveniente de deixar isto no vago. Ha um homem coliocado nas classes inactivas; e' chamado a um serviço activo: passa por consequência a ser considerado como activo : mas as classes inactivas estão em dia, e as activas não; como se ha de fazer o pagamento a este home-n ? Da maneira que quando era inactivo recebia o eeu pagamento em dia; veio para as classes activas , e ha de atra-zar-se? Proponho pois que se descreva por enumera* cão quaes são as classes inactivas, que se compre-hendem na disposição desta Lei. O Sr. Ministro da Justiça;— Sendo certo que todos que têem fatiado reconhecem a necessidade desta definição, e também «laro que de salto se não pôde decidir; por isso peço que a Proposta do Sr. Deputado seja approvada , e que se consulte a Gamara se deve ir ou não á Conuriissão. Decidiu-se que fosse remmetfido á Cornmissão E»» pedal. ( O Sr. -Presidente : — O addilamento do Sr. Vaiconcellos Mascarenhas parece-me estar prejudicado.
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O Sr. João Elias: — Mando para a Me2a a ultima redacção d* lei do contrabando dos cereaes. ( Publicar ~&e-ha quando tiver segunda leitura.)
O Sr. Presidente:.— Nào sei se a Camará quer passar ao Projecto N.° 241, acerca da venda dos bens nacionaes de Goa.
O Sr. Peres da Silva: — Não ha tempo, são qua-9Í quatro horas.
Ó Sn. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, eu não pude, durante a discussão do Projecto N.° 2, mandar para a Meza por escripto este meu additamen-to, mas mando-o agora, e poderá ir lambem á Cooimissâo.
£' o seguinte
ADDITAMENTO. — O producto dos rendimentos, cuja cobrança estava a cargo da» Co m missões dos Egressos, continua a ser appliçado ao pagamento das prestações dos mesmos Egressos. — Sá Nogueira.
JVát» foi admittido.
O-Sr. César de fasconcellos: — Pedi ha dias a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra, para lhe pedir uma explicação.
Congta-me, que ha um edital da Camará Municipal de Lisboa, prohibmdo a passagem de cavai-los e seges pelo Terreiro do Paço. A maior parte da-geníe, principalmente de fora, não tem conhe* cimento de semelhante postura : elia não está ainda approvada pelo Conselho de Distncto, segundo sou informado; mas a final a Camará não se embaraça com essas solemnidades , e pediu aos Co m mandantes dos Corpos da guarnição, e ao da Guarda Municipal, para darem ordem aos seus soldados a fim de executarem a postura; uisto é, para penderem toda a gente que passar pelo Terreiro do Paço a cavallo , e para lhe exigirem immediatarnente quatro mil reis para o apprehensor, e outros quatro para a Camará. Ora esta postura nem está approvada pelo Conselho de Districto; por tanto e'il-íegal, e então pedia ao Sr. Ministro da Guerra que tivesse à bondade de n-cominendar aos Commandantes dos Corpos, que se não piestassem a essa exigência da Camará Municipal; p<ço immensos='immensos' posturas='posturas' aos='aos' meus='meus' terreiro='terreiro' preoccupaçào='preoccupaçào' isto='isto' caso='caso' lisboa='lisboa' ministério='ministério' col-legas='col-legas' disciplina='disciplina' ordem='ordem' lhes='lhes' ia='ia' suspender='suspender' tem='tem' como='como' suas='suas' ai='ai' mandante='mandante' cumpriiern='cumpriiern' tag1:_='municipal:_' ao='ao' as='as' estão='estão' municipal='municipal' guarda='guarda' mesrno='mesrno' óptimo='óptimo' resultou='resultou' guarnição='guarnição' seus='seus' squs='squs' dos='dos' corpos='corpos' dessa='dessa' por='por' se='se' essa='essa' mas='mas' _='_' quiz='quiz' a='a' nunca='nunca' foram='foram' ibto='ibto' preciso='preciso' e='e' peçam='peçam' h='h' resistência.='resistência.' aquel-la='aquel-la' co='co' n='n' o='o' p='p' urn='urn' te='te' prende-lo='prende-lo' quartel='quartel' passando='passando' manda='manda' da='da' gutando.='gutando.' com='com' de='de' zeladores='zeladores' fora='fora' lie='lie' bem='bem' do='do' tag2:_='paço:_' ui='ui' atraz='atraz' cavtllo='cavtllo' um='um' me='me' tenente='tenente' beleguins='beleguins' corpo='corpo' correram='correram' esporas='esporas' tag3:_='dei:_' eu='eu' sobre='sobre' essas='essas' já='já' exigências='exigências' quuraui='quuraui' mettes-se='mettes-se' independente='independente' que='que' foi='foi' no='no' resistir='resistir' lanceiros='lanceiros' officios='officios' fazer='fazer' enlão='enlão' corresso='corresso' general='general' nesse='nesse' para='para' sentido.='sentido.' camará='camará' ordem.='ordem.' ora='ora' desagradável='desagradável' só='só' tag0:_='_:_' auxilio='auxilio' os='os' daquelle='daquelle' é='é' guerra='guerra' quando='quando' soldados='soldados' prestei='prestei' lá='lá' aconlectmento='aconlectmento' mandem='mandem' ignorava='ignorava' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:municipal' xmlns:tag2='urn:x-prefix:paço' xmlns:tag3='urn:x-prefix:dei'>
Finalmente se o Camará Municipal quer fazer cumprir as suas poshirss , tenha Ia empregado» para avisarem os q\ue não têem conhecimento delias , e para os prender u<_ resistam='resistam' que='que' a='a' prender='prender' os='os' con-='con-' julgarem='julgarem' auxílios='auxílios' peçam='peçam' e='e' quando='quando' p='p' elles='elles' resistência='resistência' então='então' caso='caso' possam='possam' não='não' seja='seja' tal='tal' _='_'>
venientes á força armada, que estiver mais próxima, e isto depois da postura ter sido approvada pelo Conselho de Dutricto. Eu respeito muito os Membros da Camará Municipal actual, assim como os que têem servido este cargo anteriormente, realmente todos têetu feito a e^la Capital mui relevantes serviços; mas assim mesmo não podia deixar de fallar nesta mater.a na presença do Sr. Ministro do Reino para qae elle providencie quanto á postura, e na presença do Sr. Ministro da Guerra, para que S. Ex.a faça prohibir, que os soldados da Guarda Municipal de Lisboa estejam servindo de Beleguins da Camará Municipal. Outro dia chegaram os creados de um Empregado das Obras Publicas de Braga para onde elle Unha ido, vinham a cavallo, não viram indivíduo nenhum, que lhe prohibisse passar pelo Terreiro do Paço, guiaram por alli os cavallos, e por passarem tiveram de pagar 4000 reis cada um á Carnara Municipal; ora isto é uma cousa que não se pôde soffrer; e muita gente, principalmente dessas Aldeãs próximas, sem saber cousa alguma, todos os dias cahe no laço que lhe armão, que e o que isto é.
O Sr. Mimstro da Guerra: — Eu com esta medida não tenho nada. Agora pelo que toca aos ntt-litares; porque na postura se falia em soldados, eu tenho lido essa postura, assim como leiu todos os papeis ofticiaes; mas tendo chegado ao meu conhecimento dons factos em que os soldados tinham querido gosar daquelle beneficio, que lhe dava ahi a Camará , e parecendo me que o modo de transmtt-tir eatas ordens aos soldados não era legal: porque não haviam sido dadas pelo* Commandantes, conhecendo mesmo esse facto que apontou o Sr. Deputado César, e reconhecendo que se isso continuasse seria moito prejudicial á disciplina; Jogo dei ord'jm aos Commandantes doa Corpos para que não concernissem nesse facto, e communiquei ao Sr. Ministro do Reino o inconveniente que havia de só ter posto naquella postura a palavra soldados", por que e dahi que resulta fazerem elles esse serviço, e para que desse a* ordens necessárias pela sua parte : pela minha parte de certo já estão dados as ordens necessárias a este respeito.
O Sr. Ministro do Reino:— E' a primeira VPZ , que ouço uma queixa contra a legalidade dessa postura , por consequência primeiro hei de tomar conhecimento desse negocio, e se esta medida não estiver tomada em conformidade da Lei é claro que hei de impedir, que continue a ter execução ; mas entretanto se o estiver, a Camará está no seu direito de estabelecer semilhante postura.
O Sr. José Estevão: — Pedia a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda, corno se foi embora, ficará para outra occa-sião; é para uns roqueiimentos ou interpellaçòes; como provavelmente a Camará não dura muito tempo, são negócios iocaes, e de alguma importância que não têem nada com assumptos políticos. Desejaria que V. Ex.a quando for occasião me de a palavra para isto.
O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado que, quando julgar que deve ter a palavra, me lembre.
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sacão das Sete Casas no Termo de Lisboa. Creio que foi a uma Com missão....
O Sr. Presidente: -r- Ainda não teve segunda leitura.
O Orador: — Então se V. Ex.a fazia favor de dizer quando nade ter segunda leitura: o que eu quero e' que a Commissâo fique nomeada no fim desta Sessão para que na próxima apresente, o seu Relatório.
O Sr. Presidente: — Amanhã na primeira parte da ordem do dia será lida.
O Sr. Ministro da Marinha: —- Lembro o Vi Ex.* o Projecto sobre os Bens Nacíonues^de Goa, que está pendente por uma insignificância.
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã na primeira são Pareceres, e os Projectos N.* 266, 267, e 241 , e na segunda'o N.° 268. Está levantada a Sessão. —,J£ram quatro horas da tarda.
O REDACTOR INTERINO
FRANCISCO I.ESSA.
N." 3.
te 4 te Íl0»jembr0.
1841.
C
Presidência do Sr. Jervis cT.
' hamada —7 Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta-— Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Um officio do Ministério da Fazenda, remetten-do urna copia do mappa dos pagamentos feitos neste annoxás classes inactivas.—Inteirada.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. "
\
Requerimentos , Repartições, Propostas, Pareceres, Projectos de Lei, etc.
O Sr. Presidente.: — Peço a attenção çla Camará : vào ter logar segundas leituras.
Leu-se o requerimento do Sr. Conde da Taipa, que é o seguinte
REQUERIMENTO. — Proponho que a Camará notncie urna Commissâo para examinar o effeito da fiscalisação das Sele Casa,s no Vermo de Lisboa, e indicar o modo de remediar os males que delia possam resultar.— Conde da Taipa, Augusta Xavier da Silva, J. M. JZugenio de Almeida.
O Sr. Cardoso Castei- Branco: — Desejaria que c&sa j adiçarão se entendesse também a respeito do leireiro Publico.
Foi ajtprovado o requerimento. s
Leu-se em ullima redacção o seguinte Projeiío de Lei A'/ 200.
Art. -l.* Os donos, e conductores de cereaes es* trang-iros introduzidos por contrabando incorrem 'no peid.meiilo dos géneros, e do» respectivos transportes , em uma pena pecuniária igual ao tresdo-bro do valor dos mesmos géneros, c transportes, e eru piisão de seis mezes pela primeira vez, de nove pela secunda, e de uni anno pela terceira.
§ l.° A captura dos réos deste crime terá sempre logar, qualquer que seja a quantidade da pena que lhe corresponda; mas, prestando fiança idónea, serão poslosspm liberdade.
§ 2.° Para proceder á tomadia dos cereaps, e transportes, e a captura de seus donos, e conductores sào competentes não só 03 empregados de Fazenda , Justiça, e Policia; rnas também os niilita-les, e quaesquer pessoas, do povo. '
Art. 2.° O produclo liquido dos cereaes, e transportes apprehendidos , no caso de não ter havido denuncia, peiteucerá na sua totalidade aos appre-hensores , se por estes forem capturados os coatra-VOL. 9.°—NOVEMBRO — 1841.
bandistas; e se o não forem, ficará pertencendo ametade aos apprehensores, e a outra amelade á Fazenda Publica.
No caso porém de ter precedido denuncia, pertencerá um terço do mesmo producto aos denunciantes, e a respeito dos outros dous terços se guardarão as disposições consignadas na primeira parte deste artigo.
Art. 3.° A pena do tresdobro pertencerá á Fazenda Publica, e será exclusivamente applicada ao melhoramento ou construcçâo das estradas do Con-ceího, em que se fizer a apprehensão.
§ único.- Quando os réos deste crime não satisfizerem a importância da pena pecuniária, ero que forem conde'mnados, e não se lhes encontrarem bens sufiicientes para pagamento delia, estarão pre-zos por tantos dias quantos bastem, a razão de500 réis por dia, para perfazer a total importância da condem nação; mas a prisão cessará Sogo que o pá* gamento se faça.
Art. 4:' Os manifestos de cereaes, de que tracta o Art. 5.° da Lei de 14 de Setembro de 1837, serão feitos em nome dos productores destes géneros perante os Regedores das Parochias aonde forem en-celeirados, á medida que os lavradores os fizerem conduzir das eiras para os celeiros.
§ 1." Os maniíestadores sollicitarão dos Regedores das Parochias em que os cereaes forem produzidos, ou existirem nas eiras, guias com que os acompanhem no transito para os celeiros ; e á face destas guias se farão os manifestos.
§ 2.° Os senhorios que receberem cereaes pró* venientes de foros, rendas ou pensões, e quaesquer indivíduos que os obtiverem por compra, ou por outro algum contracto, sào obrigados a manifesta-los á vista da guia que os acompanhar na Parochia aonde os enceleirarem , com declaração da pessoa de quem , e do titulo por que os houveram.
§ 3.° A' vista dos manifestos parciaes formar-se-h ao ale ao dia 15 d'Outubro nas Províncias da Estremadura , Além-Téjo e Algarve, e até ao fina de Novembro de cada anno nas Províncias do Norte, perante os respectivos Administradores, manifestos geraes da producçào dos Concelhos, que se i ao retneltidos por copia dentro de vinte dias posteriores á sua conclusão ao Director da Alfândega do DIÊ-tucto, e publicados pela m,prensa nos Disinctos Administrativos aonde os, houver. Dos cereaes, que ti v n m bido transportados para qualquer destino dos celetrot aonde existiam antes de concluídos as tua-