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Pedro de Carvalho; peço a V. Ex.a que o julgue urgente.

£' o seguinte ,

PARECER.—•ACommissão de Verificação de Poderes foi rerneitido o Diploma do Sr. António Pedro de Carvalho, Deputado eleito peio Coliegio eleitoral d"Angola, cuja eleição foi approvada por esta Camará em Sessão de 24 de Maio do corrente anno.

A Commissão confrontando o referido Diploma com a acta do apuramento definitivo da dita eleição, o achou legal, e em devida forma; e por isso k de-parecer que o Sr. António Pedro de Carvalho «eja proclamado Deputado da Nação pelo Coliegio eleitoral d'Angola, deixando vaga a Cadeira que «ccupava por Moçaiub qes. Sala da Commissão, 24 <_3e _1843.='_1843.' m.='m.' de='de' áe='áe' j.='j.' f.='f.' tilheiras-='tilheiras-' c.='c.' barão='barão' grande='grande' p='p' _.novembro='_.novembro' mendonça.='mendonça.' _='_'>

Julgado urgente, foi logo approvado, e proclamado Dcpuiado da Nação o Sr. António Pedro de Carvalho.

O Sr. Pereira Pinto:— Envio para a Mesa uma Representação ... (não se ouviu , mas delia se âará conta quando se mencionar na Mesa.)

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Adiamento do Projecto N." 113 leira — D — proposto pelo Sr. Gavião

(vide Sessão de fj deste mez). O Sr. Lopes Branco: —Sr. Presidente, levanto-me para apoiar o. Adiamento que propoz o iliustre Deputado o Sr. Gavião, e paia poder consignar pela minha parte as razões que tenho para essa vo-íação. Eu julgava que durante o intervallo que tiveram os nossos trabalhos Parlamentares , o Governo reconsideraria a questão financeira, e que viria apresentar a esta Camará um novo systema completo de Fazenda, movido a isso pelas circurastancias de que foi revestida a discussão do ultimo Orçamento; porém, Sr. Presidente, a Camará acha-se convidada outra vez a continuar no trabalho que já começou, de votar contribuições novas!... É verdade que o Governo encontra como todos os Governos teêm encontrado, a difficuldade de um grande déficit que apparece no Orçamento da receita comparada com os encargos a que o Estado se acha obrigado; mas é também verdade, que nesia época em que se proclamou ter chegado, o momento de igualar "a despeza com a receita, e que fiara esse fim se haviam

reduzir todas as despezas ao que fosse siricSamente necessmio, a Camará sabe qual foi a historia da discussão do. ultimo Orçamento, a qual caminhando inteiramente contra este Programma do Governo' e da Maioria, escandalisou por tal forma urna das CominissÕes de que se compunha a Commissão do Orçamento que este pediu , o Governo coiiveiu , e a Camará resolveu, ser auctorisada a retirar todas as economias que linha proposto na sua Repartição, e que 'moniavam a 200 contos, continuando assim a figurar no Orçamento da despeza esta verba, que podia achar-se eliminada desde Junho! .. . Este facto acha-se rejeitado e delle tomaram nota os contribuintes; este facto encheu de indignação todo o Paiz, e eu peço aos illustres Deputados que vem das Províncias um testnnunho de verdade do que digo!... Será pois conveniente, será justo, será político que esta Camará seja obrigada a votar mais contribuições em quanto não chegarmos a um exa-VOL. Q.9—DEZEMBIIO —1843.

me miúdo de todas as despezas que figuram no Orçamento, ou que ao menos discutamos a Lei de ré* ceila onde se acham consignadas provisões para di-« miiuiir essas despezas? Tanto mais isto é de necessidade e de justiça, que o Paiz sabe, e sabe-o por documentos Officiaes, que as despezas em logar de terem diminuído, em algumas Repartições teem au-gmentado.

Os illustres Deputados hão de ter lido o Diário do Governo, e hão de ter visto na Repartição de Marinha, que as ferias do Arsenal no mez d'Agos* Io importaram em 19 contos em logar de 15 que ate' allijmportavam ! ... Os illustres Deputados sabem , que em muitas outras Repartições as despezas em logar de terem diminuído, teem augmenta-do ; por consequência , Sr. Presidente , será como já disse, conveniente, será político, será justo, que a Camará seja.obrigada a votar contribuições novas em quanto tem diante de si uma Lei de receita onde se acham provisões que estabelecem aoGo* verno diíferenles limites para que as despezas inúteis não continuem a figurar no Orçamento? Certamente que não. Além disto, a Gamara sabe, que o Governo foi auclorisâdo para sacar 900 conto» sobre o Contracto do Tabaco; a Camará sabe, que o Governo foi auctorisado acontractar até «300 contos sobre a venda dos Foros ; a Gamara sabe quo em 22 de Agosto deste anno, teve" o Governo o ar* bitrió de decretar a reducção a metade dos vencimentos das Classes inactivas, e que isto produziu uma economia immediata de 500 contos; ora oGo* vernò foi auctorisado com todos estes differentes meios para acudir ás despezas já durante o actual anno económico ; se por outra parte é certo e a Camará sabe, que o Governo tem conlractado empréstimos todos osmezes, será conveniente que a Gamara vote mais contribuições em quanto não se lhe apresentar o estado em que se acha posteriori mente a Fazenda Publica , em quanto o Governo não explicar-q,, uso que fez* dessas different.es aucto-rísações, em quanto não mostrar como gastou o dinheiro desses empréstimos que se teem feito? Além disso não vem distante a época (é no mez que vem) em que o Governo'segundo'a obrigação que lhe impõe um Artigo constitucional, deve apresentar-nos o balanço da receita e despeza, e então sem o Governo nos fazer esta franca exposição das cir-cumstancias era que se acha a Fazenda Publica, exposição que o Governo deve fazer por sua própria dignidade, por seu próprio credito, devemos nós Representantes do Povo, e deve a Gamara que está debaixo ris uma responsabilidade tão grande, soffrer ainda mais esíe .descrédito , de votar contribuições novas em quanto ella não souber e o P,aiz, o estado em que se acha a Fazenda Publica? De certo que não.