( 197 )

e' preciso que a Carnáfa saiba também:$ que não obstante o calculo que foz o nobre Ministro, de que todos os Portugueses tinham de renda pelo menos 300^000 reis, não é exacto , e muito mais no Minho aonde talvez dois terços ou mais dos habitantes não vivem senão do seu jornal, e que este não'excede a três vinténs cada dia, nos úteis, e que destes Ires vinténs tem de sustentar-se e a sua farnilia , tem do se vestir eíc., e note mais a Camará que ha terras na Província do Minho aonde se não conhece outro alimento além deleite, ovos, algum vinho, e pão de centeio, e será justo que «ma Província que já está esgotada — que está po-brissima, carregue de mais a mais com um imposto que tem de affectar a sua propriedade pelo menos com mais 2 porcento, obrigando-a assim apagar 50 por cento da propriedade que não rende senão duas partes ?

Sr. Presidente ', e^teSystema que o Governo quer seguir, já foi aconselhado a um Conquistador, e o syslema de tirar todos os meios aos Povos, e reduzi-los á mhseria para depois lhe impor o jugo de ferro; mas deve notar-se que se foi aconselhado a urn Conquistador, foi despresado por um Rei jus* to, fallo do Sr. Rei D. João 4.°« que avaliando devidamente as circumstancias do Povo, e o quanto convém que a riqueza se accurnmule , não só aJljviou. a Nação dos tributos vexatórios com que a opprimiam os usurpadores de Castella, mas cedeu mesmo de uma parte das suas retidas para as despicas do Estado. Urn tal Governo era digno das benção do Paiz , e não punha a consciência dos contribuintes, ern opposição com os seus interesses, porque só lhes pedia o necessário, e !ernbre-se a Camará, de uma profecia que vou fazer-lhe. O Tbesoiiro jamais receberá do Subsidio. Luterano, ''•somma maior que a actual, porque quem até aqui colhia 90 pipas de vinho, e o manifestava lealmente , desde hoje em diante não manifesta rnais de 30, cobrindo assim o desfalque com que injustamente é collectado , e notem que não tem força para obrigar a manifestar, nem a pagar — não tem força por uma razão muito simples, porque não hão de ter quem arremate , porque os arrematantes não hão de querer andar carregados de armas para poder receber o subsidio : oh ! os Senhores não acreditam, o tempo os desenganará. Agora pergunto eu entende a Commissâo que com este imposto e os outros consignados no Projecto letra D fica salvo o Paiz ? Creio que não, ao menos eu assim o julgo, muito mais se atender ao que aqui se passou sab-bado. O Sr. Alves Martins disse, quê islo era uma ••virgula', e que V. Ex.° censurou a expressão do il-lustre Deputado; mas eu não acho motivo para a censura, e peio contrario entendo que S. S.a tinha razão, porque elle não considerava que islo fosse uma virgula, mas entendo que era para o Governo c para a Camará quando se lembrava que tendo eu na occasjão em que se discutia o Orçamento proposto que o Governo desse contas de todas as verbas, que estão designadas como despe-zas diversas, e que importam ern 300 contos, a Commissâo entendeu , que não devia obriga-lo a dar contas desta soturna , que é consumida segundo a a u a vontade.... e; então parece-me que se a Camará tracta de resto 300 contos para o Governo gastar sem conta , pezo, nem medida, não era de Vor,. 8.°"—DEZEMBRO.^-'Í84.3.

estranhar que considerasse tudo que fosse riien'o's co* mo uma virgula: Sr. Presidente muitas outras considerações tinha a fazer sobre os diíTerentes tributos de que tracla o Projecto, porem o meu estado de*saude não me pcrmilte continuar, a usar da palavra, o que farei na especialidade se puder, e por isso concluo votando contra o Projecto.

O Sr. Fieirv de Magalhães: —- (O Sr, Deputa* do ainda -não restituiu o seu discurso).

O Si\ *d1fieira: — Sr. Presidente, tem-se confun-* dido a generalidde com a especialidade, e então se e 'possível fatiar m* especialidade, eu quero falia r sobre o Art. 1.°

O Sr. Presidente: —'Quando se tracta de discutir um Projecto qualquer na generalidade, não é pos-sivel deixar de tocar nos Artigos; foi isto o que sé fez; o Sr. Deputado que acaba de fatiar esteve perfeitamente na ordetOi Agora quando se tracta de cada um dos Artigos em especial, então é que é preciso restringir-se o Orador á matéria deites.

O Sr. Alheira: —» E u sobre a generalidade não tenho nada a dizer; o que tenho a dizer e sobre a especialidade no Ârt. 1.°

O Sr. Presidente : — Então quando formos ao Aft. 1.% darei a palavra ao Sr. Deputado.

O Sr. Alheira:—*Peço-a para quando se tractar desse Artigo.

O Sr. Presidente: —* Está acabada a inseripção.

O Sr. José Estevão:—Peço a palavra. (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)

Interrompeu-se a discussão com a seguinte

CORRESPONDÊNCIA.

O Sr. Secretario Peixoto: —• Leu um Õffício da Presidência da Camará dos Dignos Pares, participando que por deliberação da mesma Camará, no" dia 11 tio corrente pelo meio dia teria lagar a. réu* nião da Camara mixta, que deve tractaf de resolver a alteração feita ao Projecto de Lei soore os Amnistiados. —Sendo logo convidados pelo Sr. Pré-sidente os Membros eleitos por esta Camará, a essa reunião.