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acerto, e até de provisão, que vaticinou um peora-menlo no nosso estado financeiro, o que se realisou, deve ser seguida: mas se se adopta o seu systema é necessário acceita-lo com todas as suas condições. A Comrnissão, é verdade, propoz estes tributos, mas propunha primeiro grandes redacções nos ordenados dos Empregados Públicos. -

Diz mais o Relatório. «Não.duvidemos pois, que «sejam esses os sentimentos dos Ministros a quem a «Rainha tem confiado o exercício da sua auctori-«dade, cujos serviços e illustrado zelo, e patriotismo « não poderão deixar de os conduzir a verificar por «este modo os melhoramentos úteis em que já teem «principiado, e que toda a Nação deseja, e reclama «da sua sollicitude. » Ora, Sr. Presidente, ou esta Administração não e a tal Administração justa, il-1 ustrada, e patriota a que a Comrnissão allude, ou esta Administração não quer fazer isto, e discorda completarnente das considerações que são necessárias para dirigir as finanças do Paiz. Tempo não faltou porque houve muitos mezes em que o Governo viveu em perfeita paz, sem nenhuma collisão política com os Partidos, agitando-se estes sempre dentro da esfera Constitucional; o Governo foi sempre estranho aos acontecimentos da Nação visinha, podia bem empregar-se nos melhoramentos da Administração, e Fazenda Publica.

Diz porém o Governo no Relatório que apresentou ultimamente á Camará. «O Governo, convenci-«do de que lhe cumpre por esta occasião dar igual-« mente conta á Camará, de qual seja a importan-«cia das despezas, e encargos, que tem a satisfazer «até ao fim do corrente anno económico, bem como «da importância dos recursos e meios com que pode «contar para lhes fazer face —tem a honra de offe-« recer á vossa consideração o Orçamento junto so-«bre o N.° 7, acompanhado das competentes obser-«vações, por onde se mostra subir a avaliação das «referidas despezas e encargos a 5.^90:986^000 réis. «e as das receitas e meios a 3.837:871$000 réis, re-«sultando da comparação destas sommas a existen-« cia de um déficit correspondente a 1.453:115^000 «réis. a que esta Camará terá, com urgência, de «atlender, ou seja pela approvação das medidas que «já foram propostas pela Commissâo do Orçamen-«to, no seu Parecer de 31 de Maio deste anno, ou «por outras que no todo, ou em parte as substi-«tuaai. »

Ora, Sr. Presidente, se os novos tributos que se pede que nós vamos lançar, são lançados etn consequência deste considerandum^ então é preciso satisfazer as condições que os auctores deste mesmo systema julgaram necessárias para o lançamento destes tributos: é necessário que se realise o que vem aqui no Relatório de 31 de Maio. «Os trabalhos que a «Cornmissão vos apresenta, teem por base que as «despezas publicas podem, e devem ser reduzidas, «além do que estão calculadas, uma vez que o ser-« viço se simplifique, e se fixem os quadros de todas « as Repartições Publicas, evitando na sua organisa-« cão os empregos desnecessários, e que seria fácil e útil «supprimir com proveito dos Empregados probos e «activos, que devem ser conservados, e conveniente-« mente retribuídos; e que adoptando-se novos meios, «e mais efficazes de evitar a fraude, a receita das « contribuições iuclirectas augmcnte consideravelmen-«e concorra para diminuir o déficit^ qua agora nos

« opprime. « Tal condição não se verificou, portanto a Camará não pôde lançar estes tributos. Mas se os tributos que são lançados, o são em consequência do novo Relatório, então é preciso que este novo systema vá á Commissâo, porque já de nada aqui serve o antigo systema; é necessário que a Commissâo considere o novo, e nos apresente sobre elle novo Parecer. Vamos a isto, diz a Commissâo com despre-so: vamos a isto!.. Corno? Pois .o Sr. Ministro da Fazenda atrever-se-ha .a fazer um contracto sobre o augmento do subsidio litterario, lançado sobre o vinho verde! ? Eu não sei se se atreverá, e d'ahi taes serão as condições que até eu entraria nelle, senão tivesse consciência.

Continua o Relatório do Governo. — «Também «parece ao Governo dever levar á consideração des-« ta Caraara , que, podendo as medidas a que se «refere o Art. 2.° Cap. 1.° do Projecto de Lei so-« bre a fixação da receita publica do anno econo-« mico actua!, bem como o Projecto de Lei letra « G., junto ao Parecer da Conimissão do Orçamen-« to de 31 de Maio deste anno, envolver difficulda-«dês e embaraços na sua execução, que, além de -«tornarem em parte inexequíveis os eífeitos , que «delles se aguardam, dêern logar a inconvenientes, «que muito convirá obviar: entende portanto que « rnais útil e vantajoso seria aos interesses da Fa-«zenda Publica, e dó Estado, que as referidas me-udidas se substituíssem por uma simples auctorisa-« cão ao Governo, para mandar proceder em ad-«dicionameiito ao Lançamento da Decima, e Im-« postos annexos do anno económico findo em 30de «Junho ultimo do actual semestre, que se ha de «vencer em 31 de Dezembro deste anno, restabe-«lecendo-se portal forma, quanto ao futuro, o « Systema dos Lançamentos deste ramo de receita «publica por anrios civis, como inalteravelmente se «praticou até á-promulgação da Carta de Lei de 4 «de Março de 1836, que o contrario ordenou." — Do mesiíio modo , Sr. Presidente, estes quatro tributos não podem acudir ás necessidades instantes; estão no mesmo caso dos oulros ; não são os taes meios heróicos ; esles não dão base a especulações ; e se os lançam para tal fim, falha a sua intenção completamente.

Diz mais o Relatório da Commissão de 31 de Maio:—«A Commissâo animada pelo sincero de-«sejo de melhorar o estado da Fazenda Publica, « não teve duvida emaccordar com o Governo n'um «Systema de Meios, que ha de necessariamente « produzir resultados úteis, e que não podem serdu-« vidosos, uma vez que a par desíe Systema se ado-« ptem as medidas económicas e fiscaes, que aCora-« missão tem aconselhado, e que, se forem segui-« das com perseverança, melhorarão cada vez mais «o Credito Publico, e compensarão betn depressa «os contribuintes dos maiores encargos, que agora «se lhes exigem.—n E o Governo não fez nada disto.. Como quer elle agora lançar um tributo desta natureza , sem ter lançado mão de nenhumas destas condições, destas reslricçôes , que era de justiça fazerem-se?! Em fim o Governo está por conta da sua Commissâo, e do Relatório que se apresentou.