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N.° 18.
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G
Presidência do »SV. dgo&tmho Albano.
L> hamada — Presentes 48 Srs. Deputados. vtfbertura — Logo depois do rneio dia» Acta-*~ ápprovada.
CORRESPONDÊNCIA.
Officio. — - Do Ministro da Marinha, rèmeltendo copia da informação do Major General da Armada dada ao requerimento do Capitão reformado do Exercito , Fraticiscó António de Sequeira; infor-4i>a<_:ào p='p' com='com' de='de' se='se' ministro='ministro' qae='qae' conforma.='conforma.' guerra.='guerra.' com-missão='com-missão' _-='_-' _='_' o='o'>
O Sr, Gavião: — Mando para a Mesa uma Representação com 126 assignatituras, do Juiz, Mesa-rios , e mais IrHiãos da Confraria das Almas de S. Vicente fíii Braga , em que pedem a esta Camará fiào approve, na sua maior parte, as disposições consignadas no Projecto das Misericórdias apresentado peio Governo Peço a V. Ex.a tenha 3 bondade de a remetter á respectiva Com missão.
O Sr. D.Joêo d1 sfa&çedo : — Mando para a Mesa «m Requerimento, do -qual peço a urgência, e que seja publicado no Diário do Governo. (Leu e •é o seguinte)
REHUERiMEfíTO. — « Requeiro, que por esta Camará se recommende ao Governo tome as providencias , que julgar convenientes, a fim de que seja devidamente respeitado o segredo da corre?pon-drenei a epistolar e «ao continue sendo, como para muitos Ale hoje o tem sido tuna pura, e escando-loza decepção, o disposto no §£5.6 O Sr. Ministro dos ATegotíios Estrangeiros: — Sr. Presidente, n-e. t« Requerimento não se faz só uma recotumendaçâo ao Governo, avança-se taío-betn urna proposição akaaieníe oífeflsiva a uma Corporação inleira (Apoiados) qual é a Administração Geral do Correio, Eu desejo qu« a Camará considere a maneira como se acha estabelecida esta Repartição, (Apoiado)., « quem e a pessoa que in continenti a preside. ( Apoi&áo). Dizer-se que se abrem as Gaitas, e' avançar urna proposição nrui-1o forte (Apoiado), E« temo a recommeodação j mas não posso de modo aígmn tomar a redacção dei Ia como se acha ( Apoiado •) , porque esta importa lançar uma mancha b«ra triste -sobre n ma Repartição, da qual mintra se pró v o- u falta alguma, €ir» tempo algum , e t«mto menos no presente. (Apoiado, Apoiado). Ousei dizer estas duas palavras , porque o Sr k Deputado que apresentou a proposição, pediu íogô a nrg O Sr. Fonseca Magatkães ; — Sr. Presidente, eu não ouvi bem o iheor da Moção do Sr. Deputado-, TB pediria ao Sr. Secretario q«e tivesse a bondade de a ler, não s6 porque â não ouvi, cnas também porque os Srs. Deputados raeus visinhos dizem que a não ouviram. (Q Sr, Svcretarfo (Peixoto) jteu-aj. O -Orador:—*Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse, e tiisse muito bera, este negocio é serio , nem pôde deixar de ser cou* siderado assim; eu também o reputo muito grave, não só com relação ao Sr. Depntado, auctor do Requerimento, mas particularmente com relação ao caracter d o "Chefe da Repartição do Correio' (Apoia* do). Eu , Sr. Presidente ê falraria ao meu dever se nesta occasião não salvasse esse caracter; se não dissesse duas palavras em abono dessa Repa.tição. Eu conheço a maior parte dos Empregados delia t 'e conheço-os porque tive occasião dijsso: sei que todos eHes são homens d'um caracter superior (jípoici" do). Se quizesse, teria matéria agora para fazer um elogio bem merecido a mais d'um desses Empregados, que em circunstancias mui penosas, e mui criticas conservaram iilesa a «aã reputação of- f* ' l ncial. Sinto muito ver que se faz lima censura ao serviço de ui«a Repartição que ieai constantemente dado mui louvável exemplo de moralidade. (Apoia,' rlo). Estou certo de que o Sr. Deputado quando avançou a sua proposição, não só o não fez ufu serviço dessa Repartição. (Apoiado). Eis-aqui o que eu tinha a dizer, sem entrar na moralidade do Requerimento; disse-o porque o meu dever me chamava a fazer justiça, não só ao Chefe, corno a muitos dos principaes Empregados da Repartição do Correio Gera!. (Apoiados). O Sr. Rebello Cabral:—Com quanto eu tivesse pedido a palavra sobre a matéria, julguei dever também pedi-la sobre a ordem , a fim de conseguir
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w,.,... ue segtie a laliar é o Sr. D . João d'Azevedo, 'uctor do Requerimento: S. S.a ouviu o convite, e gora poderá satisfazer a elle.
O Sr.' D. João d' A%evedo :•— Quando eu fiz- esse Requerimento, foi tão só e unicamente pára uma rv-commendação ao Governo; não o fiz, nem o podia fazer, com intenção a mais tave deoífender, ou'ata-car a probidade e caracter da pessoa que dirige a Repartição do Correio Geral, nem tão pouco cotn o intuito'de manchar essa Repartição (Apoio-dos). ... •:••...
Eu fiz esse Requerimento • em vista de um facto que se rleu, e vem esse a ser «— no Correio de quinta feira ultima re.c(-b|^ua^tro ou cinco Cartas d'in-viduos d© Dislricto d'Aveiro, moradores elles em Jog-aYès diversos, erií que me recommendavam segu-Tíisse
O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente , ainda •mesmo depois da explicação que se acaba de dar, •ainda mesmo acreditando, como acredito, que o Sr. Deputado tivesse um facto (nem seria capaz do contrário) para justificar o espirito do seu Requerimento, eii;peço licença assim mesmo para dizer yo Sr. Deputado que por interesse seu, por decência própria, lhe convém retirar o estilo acre do seu Requerimento, e que independentemente deste li-•nha meios legaes para poder perseguir quem julgasse tinha aberto as suas Cartas; e em caso ne-•nhum carecia de servir-se de uma redacção tão violenta como aquella que se acha no seu Reque-^ i mento.
Sr. Presidente, nfto terei duvida alguma em ap-provar o Requerimento quando elle seja reduzido •aos termos simplices e curiáes ern que elle deve ser concebido, sem que d'ahi venha censura, nem ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros como Ins-jpector Geral dos Correios, nem tão pouco ao seu digno Sub-Inspector, de cuja probidade ninguém
pôde duvidar (Apoiados). Concordo na recotmucn» dação, com tanto que o mesmo Sr. Deputado, au-ctor do Requerimento, diga á Camará que reli-ra essa redacção, porque não e' possível adopta-la, "(Apoiados) e a substitua por ouira conveniente.
Ó Requerimento approvado tal qual está, importaria um estygma que de certo a Camará não quererá lançar de semilhante modo (Apoiados}. Faça-se a rjecéinmendação para que o Governo tome este negocio em consideração, mas de modo que não ^resulte desaire nem para elle, nem para Empregados, de cuja probidade não se duvida, nem e' licito duvidar sem factos provados em contrario (Apoiados).
Ó Sr. D. João de Azevedo: — Não tenho duvida nenhuma em alterar a redacção do Requerimento ; mas peço ao Sr. Deputado me lembre alguma que seja conforme o seu desejo, porque S. S.a quer O Sr. Presidente:—Como não ha mais ninguém ínsrnpto, eu vou pôr o Requerimento á votação. Foi rejeitado unanimamente* O Sr. Presidente: — O Requerimento foi rejeitado unanirnamente, ale o foi pelo próprio seu au-etor. O Sr. Roma: — A Camará estará lembrada Jde que ha dias o Sr. Ministro da Fazenda apresentou uma Proposta em qne pedia auctorisação paia negociar .700 contos sobre a decima do actual anno económico. Vinham juntos a ella alguns documentos , nos quaes o Governo explicava o uso que fez da auctorisação que lhe foi concedida para satisfazer ás despezas do anno económico de 43 a 44; entre esjes documentos vinham alguns que declaravam terem-se feito contractos. E* preciso pois que saiba esta Camará que contractos se fizeram , e quaes as condições dei lês; é presiso, que es*es contractos sejam presentes á Camará, e á Cotn-missâo. Para esse fim vou mandar para a Mesa o seguinte REQUERIMENTO. — « Requeiro, que se peçam ao Governo, com urgência, copias das condições dói ^contractos feitos ultimamente cotn Pastor e, Araújo* e a Companhia—União Commercial. » — 9 de Dezembro de 1843. — Roma. O Orador: — Parece-me fora de toda a duvida, que este Requerimento deve ser considerado urgente (Apoiados); porque como a Proposta o e', havendo a Commissão de Fazenda de se occuparfdel-la com brevidade , por isso e' necessário que esses documentos, que são assaz importantes, venham com a brevidade possivel (Apoiado). Foi declarado urgente, e em seguida approvados O Sr. Alves Martins: —* Mando para a Mesa o seguinte Requerimento. (Leu, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.J
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Pedro de Carvalho; peço a V. Ex.a que o julgue urgente.
£' o seguinte ,
PARECER.—•ACommissão de Verificação de Poderes foi rerneitido o Diploma do Sr. António Pedro de Carvalho, Deputado eleito peio Coliegio eleitoral d"Angola, cuja eleição foi approvada por esta Camará em Sessão de 24 de Maio do corrente anno.
A Commissão confrontando o referido Diploma com a acta do apuramento definitivo da dita eleição, o achou legal, e em devida forma; e por isso k de-parecer que o Sr. António Pedro de Carvalho «eja proclamado Deputado da Nação pelo Coliegio eleitoral d'Angola, deixando vaga a Cadeira que «ccupava por Moçaiub qes. Sala da Commissão, 24 <_3e _1843.='_1843.' m.='m.' de='de' áe='áe' j.='j.' f.='f.' tilheiras-='tilheiras-' c.='c.' barão='barão' grande='grande' p='p' _.novembro='_.novembro' mendonça.='mendonça.' _='_'>
Julgado urgente, foi logo approvado, e proclamado Dcpuiado da Nação o Sr. António Pedro de Carvalho.
O Sr. Pereira Pinto:— Envio para a Mesa uma Representação ... (não se ouviu , mas delia se âará conta quando se mencionar na Mesa.)
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do Adiamento do Projecto N." 113 leira — D — proposto pelo Sr. Gavião
(vide Sessão de fj deste mez). O Sr. Lopes Branco: —Sr. Presidente, levanto-me para apoiar o. Adiamento que propoz o iliustre Deputado o Sr. Gavião, e paia poder consignar pela minha parte as razões que tenho para essa vo-íação. Eu julgava que durante o intervallo que tiveram os nossos trabalhos Parlamentares , o Governo reconsideraria a questão financeira, e que viria apresentar a esta Camará um novo systema completo de Fazenda, movido a isso pelas circurastancias de que foi revestida a discussão do ultimo Orçamento; porém, Sr. Presidente, a Camará acha-se convidada outra vez a continuar no trabalho que já começou, de votar contribuições novas!... É verdade que o Governo encontra como todos os Governos teêm encontrado, a difficuldade de um grande déficit que apparece no Orçamento da receita comparada com os encargos a que o Estado se acha obrigado; mas é também verdade, que nesia época em que se proclamou ter chegado, o momento de igualar "a despeza com a receita, e que fiara esse fim se haviam
reduzir todas as despezas ao que fosse siricSamente necessmio, a Camará sabe qual foi a historia da discussão do. ultimo Orçamento, a qual caminhando inteiramente contra este Programma do Governo' e da Maioria, escandalisou por tal forma urna das CominissÕes de que se compunha a Commissão do Orçamento que este pediu , o Governo coiiveiu , e a Camará resolveu, ser auctorisada a retirar todas as economias que linha proposto na sua Repartição, e que 'moniavam a 200 contos, continuando assim a figurar no Orçamento da despeza esta verba, que podia achar-se eliminada desde Junho! .. . Este facto acha-se rejeitado e delle tomaram nota os contribuintes; este facto encheu de indignação todo o Paiz, e eu peço aos illustres Deputados que vem das Províncias um testnnunho de verdade do que digo!... Será pois conveniente, será justo, será político que esta Camará seja obrigada a votar mais contribuições em quanto não chegarmos a um exa-VOL. Q.9—DEZEMBIIO —1843.
me miúdo de todas as despezas que figuram no Orçamento, ou que ao menos discutamos a Lei de ré* ceila onde se acham consignadas provisões para di-« miiuiir essas despezas? Tanto mais isto é de necessidade e de justiça, que o Paiz sabe, e sabe-o por documentos Officiaes, que as despezas em logar de terem diminuído, em algumas Repartições teem au-gmentado.
Os illustres Deputados hão de ter lido o Diário do Governo, e hão de ter visto na Repartição de Marinha, que as ferias do Arsenal no mez d'Agos* Io importaram em 19 contos em logar de 15 que ate' allijmportavam ! ... Os illustres Deputados sabem , que em muitas outras Repartições as despezas em logar de terem diminuído, teem augmenta-do ; por consequência , Sr. Presidente , será como já disse, conveniente, será político, será justo, que a Camará seja.obrigada a votar contribuições novas em quanto tem diante de si uma Lei de receita onde se acham provisões que estabelecem aoGo* verno diíferenles limites para que as despezas inúteis não continuem a figurar no Orçamento? Certamente que não. Além disto, a Gamara sabe, que o Governo foi auclorisâdo para sacar 900 conto» sobre o Contracto do Tabaco; a Camará sabe, que o Governo foi auctorisado acontractar até «300 contos sobre a venda dos Foros ; a Gamara sabe quo em 22 de Agosto deste anno, teve" o Governo o ar* bitrió de decretar a reducção a metade dos vencimentos das Classes inactivas, e que isto produziu uma economia immediata de 500 contos; ora oGo* vernò foi auctorisado com todos estes differentes meios para acudir ás despezas já durante o actual anno económico ; se por outra parte é certo e a Camará sabe, que o Governo tem conlractado empréstimos todos osmezes, será conveniente que a Gamara vote mais contribuições em quanto não se lhe apresentar o estado em que se acha posteriori mente a Fazenda Publica , em quanto o Governo não explicar-q,, uso que fez* dessas different.es aucto-rísações, em quanto não mostrar como gastou o dinheiro desses empréstimos que se teem feito? Além disso não vem distante a época (é no mez que vem) em que o Governo'segundo'a obrigação que lhe impõe um Artigo constitucional, deve apresentar-nos o balanço da receita e despeza, e então sem o Governo nos fazer esta franca exposição das cir-cumstancias era que se acha a Fazenda Publica, exposição que o Governo deve fazer por sua própria dignidade, por seu próprio credito, devemos nós Representantes do Povo, e deve a Gamara que está debaixo ris uma responsabilidade tão grande, soffrer ainda mais esíe .descrédito , de votar contribuições novas em quanto ella não souber e o P,aiz, o estado em que se acha a Fazenda Publica? De certo que não.
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etp virtude do qual se estabelecia uma contribuição directa de 350 contos; o p.roducto destes Projectos era orçado em 434 contos, soruma que] deixa de apparecer GO systema, corri o qual se argumenta para obrigar a Ciwnjafa a entrar na discussão deste Projecto, somada que o Governo substitue por urna cousa indefinida, IS.IQ é , jper meio de uma operação de credito, a qual apenas remedeia para meio amio, Nestas circuraataneias, Sr. Presidente, e' necessário ^ue este systetna . Parece-me, que á.vUta do que lenho dilo , nós não podemos deixar de admiltir o Adiamento do illuslre Deputado, porque tende a estabelecer a ordem 4a discussão, sem o que não pôde a Camará de maneira nenhuma entrar na discussão de tributos novos, evitando a quebra da sua dignidade e reputação. O Sr. f^ice-Presidente : — Está extincta a inscri-pção; portanto vou propor o Adiamento á vota- Foi rejeitado, e po%-SG logo etn discussão o Projecta na sua generalidade. O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, pela votação que acaba de ler logar, rejeitou-se o ineu Adiamento; não me julgo com direito de censurar uma deliberação da Camará, mas também ata não considero inliibido de notar a muitos dos illustces Deputados que votaram contra o Adiamento , a con-tradiccão ern que se acham oesta volição com o que consignaram no Fíelatorio que precedeu esles Projectos, e a que já alludiu o nobre Deputado o Sr. Lopes Branco. Diz a illustre Commissão—que nw fui sem condições que a Commissào concordou com o Governo nestas medidas. No Projecto de Lei junto, que tracta da receita e do modo de satisfazer as dsspezas publicas, vós vereis que a Commissão tractou de estabelecer todas as provisões quo podo (H tender a tornar em breve desnecessários os sacrifícios, que agora se propõem e exigem-r-e accrescen ta depois — que na perfeita observância destas provisões— está a maior dotação e auxilio que a Commissão podia conceder ao Governo, para obter uma avultada reducção nas despezas publicas. E* claro que a illuãtre Coui.*»is&ào quando assim se explicou, tinha aconvicçã^o de que a economia ré-, s-ultante do Projecto de Lei sobre a fixação da receita publica devia ser considerada como um meio que dava logar a grande abatimento no lançamento dos tributos; todavia os iiluslres Deputados que assignaram este Parecer, talvez por motivos que me são estranhos , mudaram boje de opinião ! .. . Mas não é essa a questão que agora nosdeve oocu-•par , e sim o Projecto letra D, que impõe o aug-mento do subsidio litlerario no vinho verde, direitos sobre a.carne, etc. Sr. Presidente, o tributo é.um sacrifício; nias é preço de segurança, e então e evidente que nenhum Cidadão deve hesitar em ceder uma parte do seu próprio rendimento para as despezas do Estado. Mas por isso; mesmo que e um sacrifício, e que nó» somos eleitos do povo, parece-me que temos obrigação de nos justificar para com os nossos Constituintes, fazendo-lhes conhecer os motivo» que nos levaram a obriga-los a esse sacrifício: e parece-me que deveríamos principiar por mostrar-lhes que ao menos se davam cumulativamente três circurnstau-cias, á força das quaes não podemos nem devemos deixar de votar o imposto que propõe a illustre Commissão. Estas três circumstancias são, no roeu entender a& seguintes — primeira, averiguar se o Ministério tem cumprido com os deveres a que se ligou pelo facto de acceilar a gerência dos negb-cios públicos—segunda, examinar se o tributo e' •necessário — e terceira se todos os Cidadãos contribuem para as despezas do Estado em proporção dos seus teres. Ora se acaso eu poder demonstrar que nenhuma destas três circumstancias actualmente se dá, pareca-me que serei lógico se concluir que o tributo proposto no Projecto letra D , deve s«r rcgeitado. A piimeira circuir.stancia , que e' necessário demonstrar vem a ser — se o Governo tem cumprido com todos os deveres a que se ligou pelo facto de se encarregar da gerência dos negócios públicos. Estou convencido que o Governo não tem jamais cumprido os deveres a que se ligou, como vou de-inonstror. Deste Paiz parece que fugiu a segurança individual: os presos são assassinados pelas escoltas que os conduzem , e os assassinas lá passeatn impunemente no sitio em que commHteram o delicio;— a auctoridade , que por força do seu dever, era obrigada a proceder contra os assassinos, nãq sei se te«n sido elogiada; mas censurada e certo que não : ao menos-, nas folhas Officiaes não vimos um só documento nesse sentido.
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hospitalidade , e só para lisotygear aquelle a quem «gora voltaram as costas. Sr. Presidente, bem fraca era a nossa situação quando D. João IV foi accia-mado Rei de Portugal ; bem poderosos inimigos tínhamos a veecer ; a intriga fomentava-se na Cúria Romana ; toda a Europa nos abandonou aos nossos próprios recursos. E qual foi a conducta desse Governo quando ao porto de Lisboa vieram buscar abrigo os Príncipes Roberto, Mauricio , perseguidos pela Esquadra do Protector ? A conducta desse Governo foi nobre e generosa : esse Governo era; digno do Paiz , porque não se curvou diante das forças entrangeiras, e respeitou o direito da hos-pitalidadey que nolavel differença de então para hoje ! ! !
Corno 4 que o Governo tern protegido as industrias do Paiz ? Vejamos, o Minho está sendo o empório do contrabando, tanto de cereaes , como de agoa-ardente ; os géneros estão baixando, não cobrem ao menos as despezas da cultura, e qual e o castigo que o Governo tem imposto aos Em pregados fiscaes7 Não sei, nem creio que a Camará o saiba, nem será fácil sabe-lo, porque o Governo parece que folga com lanla prevaricação, ao menos os seus actos assim o indicam , e a falia de sinceridade nos seus actos officiaes assim o revelia. Ha uma Portaria, a que eu, senão respeitasse o decoro da Camará e alteridesse á minha posição, não duvidaria chamar fraudulenta , pela qual o Governo annunciou á Camará de Viila Nova de Gaya a breve couclusão do Traciado com Inglaterra. E qual foi o resultado? O resultado foi que uma grande quantidade de pipas d'agua-ardenle que estava empatada, subiu a um preço elevado, com a esperança da conclusão do Tractadp; e aqueiles que a compraram^ tiveram quesoffrer grave prejuiso (mas alguém lucrou.) Não quero dizer que o Governo ti-vesae intenção de prejudicar aquelle* indivíduos; mas o que é certo é que ô faclo existia; moralise-o a Camará.
Já que faltei no Tractado , lembra-me chamar a attenção da Camará sobre urn outro facto. Como se apresentou o Goverrío á face da Europa nesta questão do Tractado? E que credito devem merecer as suas declarações? Não disse elle que oillus-.Ire Diplomata (o Sr. Duque de Palmella) jamais sairia de Portugal de propósito para effectuar a conclusão do Tractado? Disse-o repetidas vezes em todos os seus Jornaes. E que veinos nós hoje? Vemos esta asserção desmentida por um Documento Offi-cial. E não sei mesmo se é verdade o que se diz, que as negociações desse Traciado teem feito grande despeza aoThesouro Portuguez : felizmente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que e o competente para nos informar a este respeito, está presente, e poderá elucidar este negocio, que pela sua gravidade me obriga a provocar explicações do Sr. Ministro, sendo certo que o seu silencio confirmará as suspeitas; mas voltemos ao objecto.
O Governo, que está todos os dias annunciando a :dade de oiro , que se está inculcando cofuo protector de todas as industrias, nâa nos dirá, se toda a stra protecção se limita aos artigos da Folha Of-íicial f Pergunto eu, que tem elle feito para com a desgraçada Província do Minho, que hoje quer sobrecarregar com o augmento do Subsidio Litlera-rio? Acaso ignora (talvez, porque ignora tudo), que
alli houve uma Fabrica de Vidro, que foi destruída por occasião da Invasão Franceza, e que da soa reedíflcação resultava grande prosperidade para aquella Provrncia , tanto pelo coíiHDercia, corno pelos braços que empregava? Acaso ignora que na Província do Minho existe uma Fabrica, que devia fabricar Papel para competir com o melhor do estrangeiro, e que está abandonada por falta de meios para continuar com eira ? Pois se o Governo não deve ignorar isto, e se tern a peito a protecção da industria, para que está, gastando dezenas de contos de re'is nos Palácios particulares de Lisboa, e em mudança de Secretarias? Porque não dispõe destes meios para fomentar a nossa industria ? Porque ? Porque folga com o mal do Paiz. E e' este o Governo, que nada tem cafnprido, que tem des-presado todas as industrias, o que se julga hoje habilitado para pedir meios? E havemos de ser nós que lh'os concedamos? Eu, de certo, não; porque detesto o Governo, que só tem feito anticípa-ções desgraçadas, e empréstimos ominosos, em que os mutuantes recebem, pelo menos, de 27 a 31 de juro. E para cumulo de tudo, é um Governo, que mandou annunciar a arrematação do Pescado para o dia 9 deste mez, com anticipação de nove dias: acreditai-o, ó Vindoiros ? ? ? ! Perguntoeu, duvidará aíguem, que da parte doGoverno não haja uma crassissima ignorância, ou uma requintada má fé? Pois como quer o Governo que os habitantes de Caminha possam concorrer á arrematação no dia 9, se elles só podiam saber delia no dia 7 deste roez? Não sei explicar isto, nem o mesmo Governo, saí-vo se mandou para todas as partes do Reino fazer comrnunicações pelo Telegrafo.
A segunda circumstaricia que entendo deve veri-ficar-se para se julgar o tributo necessário, c saber se acaso se teern feito todas as economias e redacções, que as nossas circutnstancias exigem. Também me parece que taes reducçôes e economias se nào teem feito: pelo contrario, a despeza tern aug-mentado, p^âra accommodar afilhados. O Governo, quando apresentou nesta Camará um Projecto para reformar a Junta do Credito Publico, annun-eimi-nos que d'ahi viria uma considerável economia ; e entre outras ponderações que nos apresentou, pelas quaes se devia verificar a economia, foi urna a de que grande numero 'd'Ernpregâdos seria despedido de uma e outra Repartição ; porque 09 que pertenciam á Janta como Empregados Supranumerários, tinham de ir fazer serviço para outra Repartição. Acaso terá o Governo a coragem de nos dizer, que despediu esses Empregados? Que farão n'uma Repartição de Lisboa 50 Empregados, fallo do Governo Civil ? (Utna Poz : — São mais.) O Orador: ~ O que eu sei e, que no Ministério do Sr. Silva Carvalho, quando se montou o Thosouro, quando sobre elle pesava muito mais trabalho do que hoje, o nobre Ministro fez todo o serviço com 90Empregados ; e hoje ha mais de 300; não sei mesmo se formará uma boa Brigada.
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t'ar ás prestações, como outr'ora aconteceu : no dia seguinte descompozeram-tue todos osJornaes do Governo, e disseram que, ou eu era muito ignorante, ou de muito má fé: a primeira concedo, a segunda rejeito, assim como a censura, por partir de taes mestres. Sr. Presidente , seria novo que voltássemos ás prestações? Pois não estivemos nós a prestações no Cerco do Porto? Não se tinha estado a prestações na Terceira (onde eu não estive)? Não estão alli dois illustresDeputados, então Ministros, o Sr. César de Vascocellos, e Mousinho , que viveram com essa prestação? E, se bem me lembro, tenho idéa de S. Ex.a me dizer, que dessa prestação ainda deduzia um tanto-para soccorro d'outros Emigrados. E deixaratn elles de desempenhar o caracter de Ministros? O Sr. Presidente, sempre me persuadi que, quem queria administrar bem a sua casa, fazia economias, e abandonava o luxo : ainda que pertencesse a uma Família muito distincta, esquecia essa dislincção diante da pobreza; porque me parece que a melhor distineção é a honra, e não o calote (Apoiados).
Mas b Governo não se tem contentado só com isto; tem feito mais; vejamos. Por occasjão dos acontecimentos de Setembro de 1836 ficaram muitos individuos privados de seus Jogares ; e em consequência de uma decisão desta Camará, e dos bons desejos que o Ministério de 2fi de Novembro tinha de conciliar toda a Familia Portugueza , foram muitos desses indivíduos rehabilitados nos seus empregos, como aggregados, e qual era a obrigação do Governo? A obrigação do Governo era cha-ma-!os aos primeiros logares que vagassem, e pergunto eu o Governo tem feito isto? Não tem ido chamar individuos estranhos a muitas destas Repartições, para preencher os logares que nellas vagavam, não só com prejuízo dos interessados, mas da Fazenda Publica ; espero que me não contrariem isto ; se o fizerem eu lho demonstrarei. Oca pergun'.o eu njio se dando nem esta segunda cir-cnntstancia poderemos r>óa ainda exigir do Povo novos tributos? Creio que não,—e preciso que nos desenganemos; o Povo Porluguez não pôde pagar mais tributos do que aquelies, que actualmente está pagando , não é possível levar este Paiz a pagar mais de 6 a 7 m i i contos de reis de contribuições, e não me argumentei!» qise ha muitos géneros, porque eu concordo em que os ba , rnas faliam-lhe os valores, porque lhos rião tem criado — nem criarão em quanto só curarem de si, e dos «eus, despregando todos os i metesses do Paiz como lhes cumpria.
Agora resta-me fallar da terceira bypothese, e vem a ser se todos os súbditos Portuguezes contribuem para as despezas publicas em proporção das fortunas que possuem , o que lhe devem ser protegidas pelo Governo. Eu disse aqui em uma das Sessões passadas referindo-me á Propriedade do Minho, que a propriedade rústica pagava actualmente 30 por cento, não fui acreditado, e por isso julgo-me hoje na necessidade de o demonstrar;—a propriedade paga a decima, paga os impostos Mu-nicipaes, e Parochiaes, que actualmente não importam em menos nada do que ern igual quantia, paga a contribuição das estradas, e paga o subsidio luterano, pergunto isto não importará em 30 porcento? Contrariern-me, se são capazes — impor-
ta, e quanto e que rendem hoje as propriedades rústicas? A Companhia das Lisirias que eu devo suppor, (e toda a Camará concordará nisso) que tem tido bons Administradores, essa Companhia ainda não repartiu aos seus accionistas mais de 2 e meio por cento, aqui tem V. Kx.a a propriedade que só rende 3 e meio, pagando de contribuição 30 por cento; ora pergunto, e os papeis de credito do Governo, as. acções do Banco, as irjscripções da Junta do Credito Publico pagam 30 por cento, e tem de lucro 2 e meio? Creio que não,'pelo contrario creio que o menos que tem recebido de lucro são 11 e 12 por cento, e algumas 14; ora será justo que só se carregue com impostos a propriedade rústica, e se favoreça o monopólio dos papeis ? Creio que não , só se o Governo quer imitar a Inquisição que perseguia a todos, menos os.seus Commis-sarios; eu não sei, que isto seja de justiça , salvo se e Inquisição financeira, que persegue todas as industrias, e apenas protege os seus Com missa rios que são os possuidores de papeis , e que pagam uma simples decima.
Sr. Presidente, creio que tenho demonstrado que n'uma só circumstancia se dá, pela q«al se possa justificar o lançamento de novos tributos, e agora resta-me apresentar á Camará algumas considerações sobre a despeza de fabrico, que se faz com o vinho verde, sobre a sua qualidade, em relação ao maduro — e bem assim sobre o estado da Província do Minho, para mostrar á Camará o engano em que muitas pessoas estão, (e permitía-me V. Ex.a que lhe diga, que talvez mesmo V. Ex.a o esteja, segundo !r no seu ultimo opúsculo sobre finanças, que V. Ex.a teve a bondade de me offerecer) de que o vinho verde pôde compelir, com o vinho maduro para o pagamento do subsidio literário , fundando-se no argumento de que a'.despeza do amanho do vinho verde e muito inferior á daquelle.
Sr. Presidente, é preciso que a Camará atlenda não só ás differentes maneiras porque se grangeia o vinho §erde na Província do Minho, mas á sua despeza; o vinho verde gasta para o seu fabrico até ao momento de entrar nas vasilhas a terça, parte do seu vaíor, isto,está demonstrado por uma suo-cessão de factos, eeu appello para o testemunho de todos os Deputados do Minho, para que digam se, sim, ou não e verdade que os proprietários que não Ira-balharn as vinhas as arrendam pela terça parle ; aqui tem V.Ex.a que simplesmente ficam duas partes livres para o proprietário ; agora tem elle a despeza das vasilhas, e tem de mais a mais o grande risco (que s
l ' oro
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e' preciso que a Carnáfa saiba também:$ que não obstante o calculo que foz o nobre Ministro, de que todos os Portugueses tinham de renda pelo menos 300^000 reis, não é exacto , e muito mais no Minho aonde talvez dois terços ou mais dos habitantes não vivem senão do seu jornal, e que este não'excede a três vinténs cada dia, nos úteis, e que destes Ires vinténs tem de sustentar-se e a sua farnilia , tem do se vestir eíc., e note mais a Camará que ha terras na Província do Minho aonde se não conhece outro alimento além deleite, ovos, algum vinho, e pão de centeio, e será justo que «ma Província que já está esgotada — que está po-brissima, carregue de mais a mais com um imposto que tem de affectar a sua propriedade pelo menos com mais 2 porcento, obrigando-a assim apagar 50 por cento da propriedade que não rende senão duas partes ?
Sr. Presidente ', e^teSystema que o Governo quer seguir, já foi aconselhado a um Conquistador, e o syslema de tirar todos os meios aos Povos, e reduzi-los á mhseria para depois lhe impor o jugo de ferro; mas deve notar-se que se foi aconselhado a urn Conquistador, foi despresado por um Rei jus* to, fallo do Sr. Rei D. João 4.°« que avaliando devidamente as circumstancias do Povo, e o quanto convém que a riqueza se accurnmule , não só aJljviou. a Nação dos tributos vexatórios com que a opprimiam os usurpadores de Castella, mas cedeu mesmo de uma parte das suas retidas para as despicas do Estado. Urn tal Governo era digno das benção do Paiz , e não punha a consciência dos contribuintes, ern opposição com os seus interesses, porque só lhes pedia o necessário, e !ernbre-se a Camará, de uma profecia que vou fazer-lhe. O Tbesoiiro jamais receberá do Subsidio. Luterano, ''•somma maior que a actual, porque quem até aqui colhia 90 pipas de vinho, e o manifestava lealmente , desde hoje em diante não manifesta rnais de 30, cobrindo assim o desfalque com que injustamente é collectado , e notem que não tem força para obrigar a manifestar, nem a pagar — não tem força por uma razão muito simples, porque não hão de ter quem arremate , porque os arrematantes não hão de querer andar carregados de armas para poder receber o subsidio : oh ! os Senhores não acreditam, o tempo os desenganará. Agora pergunto eu entende a Commissâo que com este imposto e os outros consignados no Projecto letra D fica salvo o Paiz ? Creio que não, ao menos eu assim o julgo, muito mais se atender ao que aqui se passou sab-bado. O Sr. Alves Martins disse, quê islo era uma ••virgula', e que V. Ex.° censurou a expressão do il-lustre Deputado; mas eu não acho motivo para a censura, e peio contrario entendo que S. S.a tinha razão, porque elle não considerava que islo fosse uma virgula, mas entendo que era para o Governo c para a Camará quando se lembrava que tendo eu na occasjão em que se discutia o Orçamento proposto que o Governo desse contas de todas as verbas, que estão designadas como despe-zas diversas, e que importam ern 300 contos, a Commissâo entendeu , que não devia obriga-lo a dar contas desta soturna , que é consumida segundo a a u a vontade.... e; então parece-me que se a Camará tracta de resto 300 contos para o Governo gastar sem conta , pezo, nem medida, não era de Vor,. 8.°"—DEZEMBRO.^-'Í84.3.
estranhar que considerasse tudo que fosse riien'o's co* mo uma virgula: Sr. Presidente muitas outras considerações tinha a fazer sobre os diíTerentes tributos de que tracla o Projecto, porem o meu estado de*saude não me pcrmilte continuar, a usar da palavra, o que farei na especialidade se puder, e por isso concluo votando contra o Projecto.
O Sr. Fieirv de Magalhães: —- (O Sr, Deputa* do ainda -não restituiu o seu discurso).
O Si\ *d1fieira: — Sr. Presidente, tem-se confun-* dido a generalidde com a especialidade, e então se e 'possível fatiar m* especialidade, eu quero falia r sobre o Art. 1.°
O Sr. Presidente: —'Quando se tracta de discutir um Projecto qualquer na generalidade, não é pos-sivel deixar de tocar nos Artigos; foi isto o que sé fez; o Sr. Deputado que acaba de fatiar esteve perfeitamente na ordetOi Agora quando se tracta de cada um dos Artigos em especial, então é que é preciso restringir-se o Orador á matéria deites.
O Sr. Alheira: —» E u sobre a generalidade não tenho nada a dizer; o que tenho a dizer e sobre a especialidade no Ârt. 1.°
O Sr. Presidente : — Então quando formos ao Aft. 1.% darei a palavra ao Sr. Deputado.
O Sr. Alheira:—*Peço-a para quando se tractar desse Artigo.
O Sr. Presidente: —* Está acabada a inseripção.
O Sr. José Estevão:—Peço a palavra. (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)
Interrompeu-se a discussão com a seguinte
CORRESPONDÊNCIA.
O Sr. Secretario Peixoto: —• Leu um Õffício da Presidência da Camará dos Dignos Pares, participando que por deliberação da mesma Camará, no" dia 11 tio corrente pelo meio dia teria lagar a. réu* nião da Camara mixta, que deve tractaf de resolver a alteração feita ao Projecto de Lei soore os Amnistiados. —Sendo logo convidados pelo Sr. Pré-sidente os Membros eleitos por esta Camará, a essa reunião.
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, se f •zende w ístft respeito , se ella continua a votar por •issíV iqiíè a^\ ^^14. Nád imporiaui com ra«õès nem vorii TâtM-òcinints, o GOV«T«O assentou nisto, resof-vê* lèvaHr UU) :por di«niè e lá vai , e Deos o leve v?ii be«í ^ rTvUxMantó nós iiav^njos de dizer aquillo tpip entendermos. O Sr. Presidente : -**• ÍV^fNôe-.»»•& o Sr, Deputa-tjo, ftsas pe^o-liiè qvteiTa f-estiíígif-^è á Otdem para qu* práíti ?> palavra. O Orador :— Já ahi vou, Ivuqiwria (&t*r esta M«-t,ãn, pedir a V-, Ex.ao,ne eofiwíe o ti^líítor «daiílnstre ^omftíissão de Fazetvoíá a d*»^lorar s« sim mi não 4i CJotivmissâo tontinua * Mvftmra «st* trròaí^tí, pwqiíe tilem destas consideraçòc% qt«! at^bo de fiatfer, hão •silencio da illnstre CòWftvisfsât» «fé 'Fiisçer Camará ^ è ha t8mb*ein o q«K» Se ti'-ra etaí expressões de S. Ex.a « Sr. Mi*fs iaiíàs ^lie sendo o -awetoi dfe uasm ção forte sobr»- o linho nau h'a\ia da vir aqui de-cSarar que nào sabia se existia alguma cultura de linho em Portuga! , e cie mais a mais não nos havia di> vir aqui dizer que o linho se cultiva em ler-rus d'nfr(>2. (riso) O Sr. Predderííe: ***- Peço queira restingir-se á "Ordem. O Orador: — Peço a V. Ex.a que convide a il-"luslre Comrnissíio a fazer a declaração que exijo, que declare á Camará se sim, ou não continua a dar o seu assenso a este trabalho, ao Projecto D que fazia parle do seu Parecer. O Sr. Presidente: — O= Srs. da Com missão ou--"viram o Sr. Deputado. O Sr. Silva Cabral: — Não respondem. O Orador:—Eu contiuuo, e peço á Camará que note que aqui ha só um Presidente, e eu a elle só é que me dirijo, e quando me dirijo ao Sr. Presidente, pela decência da Camará-, e Despeito devido a V. Ex.a, esperada niio ouvir outras vozes, nem respostas em logar das de V. Ex.a, visto não haver senão um Presidente (Apoiadas). O Sr. Presidente:—Os Sís. da Commissâo de Fazenda ouviram o convite do Sr. Deputado, responderão, se quizereriv ve&ponder, senão quiz.erem responder, não os posso obrigar. Quanto ao mais que se passa na Camará, eu não tomo- conta nisso, só cuido ria tranquilidade, e boa ordem dos trabalhos. O Sr. Minis 11-o da Fazenda : — Sr. Presidente, "Çingir-me-liei quanto possível ao assumpto e á questão, e pouco responderei ao eloquentíssimo discurso do ili listre Deputado o Sr. .José Estevão. Já tive occasião de observar á Camará, que tendo ella votado a Lei da despesa na cifra dos encargos, hoje necessariamente ha de volar os meios ao Governo, para fazer face ás deispezas que a mesma Camará votou. Por consequência a questão'secundaria, neste casq de economias e reformas não e para já, e' para a discussão do Orçamento do anno económico novo na Sessão Ordinária: ahi é que eu disso que esta4ú prompto o Governo para effectuar Iodas as refortnas e economias justas, e próprias que competirem ao serviço publico.
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est-e Ministério tem nomeado menos Em pregados que nenfeurn.... (O Sr. José Eslevâo : —Não fallo nos* lê). Não nomeei nenbnns: se são moraes ou imU inojraics «ao conheço: se lá estão, alguém os nomeou para lá, € não fomos nós. Agora descerei a detalhes, e irei respouideudo successi vãmente ás observações que «qui se fizeram.
O Hn-h-o actualmente paga oito tostões por quintal, se tne «ao falha a memória; o Governo ou a GoTíiirirssâo levanta esle direito a doze tostões o quintal. O direito existente sobre o linho e sobre o cânhamo, é muito menos que o direito da exportação que paga n?rs Alfândegas da Rússia, de Petersburgo f. Riga-. O Governo e a Coinrnissão tiveram em vista, animar pouco a pouco e progressivamente a cultura deste género no nosso Paiz, para a qual ha im-mensld-ade de terrenos eíocaes altamente favoráveis: nós temos abundância de terras rmiito análogas, por exemplo, ás terras da Lombardia, do Reino Lom-bardo-Veneziano, e outros Paizes da Itália onde o linho «ca afeara o ílorecetn extraordinariamente, e formara «m grande género de exportação; e por consequência não sei o motivo porque em Portugal não se ha de ir animando por meio de um direito progressivamente protector, esta cultura que aliás nos Íia de ser de muita utilidade: na Ilha de S. Miguel nos A-çôres já se cultiva, e em Portugal póde-sedes-enivolver grandemente. Sapponham os que amanhã pôde vir apparecer titn Imperador novo como Paulo l,0 O Igualmente não e' pezudo o direito do ferro. Esle direito é o que antigamente e sempre existiu em Portugal de 360 réis por quintal; ainda assim é elle muito módico: mas temos minas nossas que podemos explorar; agora fez o Governo uma consignação mensal para a exploração da mina da Foz-d*Aige: ha minas em Portugal que se devem e podem explorar. Ora agora sabe S. Ex.a qual tem sido a consequência desse direito módico no ferro? Tem.sido, que o ferro que se importa em Portugal, e' o da mais inferior qualidade: lia seis ou sete qualidades de ferro, e o que para aqui veni é o roais inferior, de preço mais baixo, e o mais incapaz de se fazer por elle boa obra. Elevando-se por tanto o direito ha de vir melhor ferro, e as obras hão de ser superiores. Tenho tido na minha Fabrica officiaes deste ramo, e todas as suas queixas eram a respeito da p
Disse o Sr. José Estevão que o Governo tinha pouca religião, em consentir e vir aqui atacar por esta forma diferentes ramrts-de industria.
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tini írauoez, proprietário ria ísòrinandia'; perguntei-lhe quanto pagava de impostos ^ respondeu-me que Í2<_2 contítr='contítr' nern='nern' aos='aos' político='político' governo='governo' tag1:_='conto:_' otionias='otionias' partidos.='partidos.' tag0:_='pago:_' verdade='verdade' impos-lo='impos-lo' costns='costns' isto='isto' todos-os='todos-os' lisboa='lisboa' tirar='tirar' mude='mude' cniiza='cniiza' faz='faz' como='como' tinha-mós='tinha-mós' além='além' sys-tema='sys-tema' alteração='alteração' ao='ao' tag2:_='vantagens:_' sustentar='sustentar' as='as' força='força' enlâo='enlâo' ílo='ílo' vê='vê' aía='aía' fvluiiítro='fvluiiítro' mu-tiuram='mu-tiuram' isso='isso' política='política' duvido.='duvido.' pód-='pód-' djhs='djhs' despeza='despeza' importam='importam' nada='nada' regatear='regatear' dous='dous' pif--eisos='pif--eisos' tag4:_='diminuiu:_' mil='mil' se='se' por='por' essa='essa' còf='còf' pois='pois' mas='mas' _='_' ur-.os='ur-.os' ser='ser' a='a' seu='seu' sendo='sendo' fran-ça='fran-ça' norinandiu='norinandiu' preciso='preciso' e='e' cento='cento' províncias='províncias' tag3:_='dí5seme:_' o='o' p='p' todo='todo' q='q' digno='digno' quanto-pedrm.='quanto-pedrm.' s='s' en-trelanlo-a='en-trelanlo-a' civmara='civmara' u='u' tenho='tenho' futuro='futuro' pé='pé' jue='jue' moio='moio' nào='nào' li='li' da='da' agora='agora' com='com' tu='tu' de='de' nossos='nossos' estado='estado' podemos='podemos' finanças='finanças' internos='internos' brasil='brasil' do='do' bem='bem' mais='mais' temos='temos' fraco='fraco' diz='diz' nem='nem' ouro='ouro' lis='lis' das='das' um='um' immensa='immensa' fallo='fallo' ternos='ternos' contos='contos' íinan-teiio='íinan-teiio' fazenda='fazenda' pago='pago' es='es' outra='outra' este='este' eu='eu' donde='donde' na='na' já='já' ciroum-stancias='ciroum-stancias' governos='governos' infrliz='infrliz' foros='foros' roípóndi-lhe='roípóndi-lhe' pp.gir='pp.gir' cie='cie' _10='_10' pagamos='pagamos' que='que' no='no' senhores='senhores' completítaieuíe='completítaieuíe' uma='uma' ainda='ainda' irisíe='irisíe' nós='nós' nossas='nossas' para='para' terras='terras' devemos='devemos' divida='divida' talvez='talvez' disso='disso' oh='oh' _8s='_8s' não='não' vtn-se-llní='vtn-se-llní' ora='ora' só='só' publica='publica' armualmente='armualmente' os='os' cultivadas='cultivadas' temo='temo' opposiçâo='opposiçâo' financeiro='financeiro' mundo='mundo' pobre='pobre' membro='membro' aqui='aqui' é='é' considerada='considerada' nosso='nosso' grande='grande' quando='quando' realmente='realmente' amigo='amigo' uni='uni' folio='folio' juro='juro' ha='ha' tudo='tudo' minha='minha' recursos='recursos' porque='porque' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pago' xmlns:tag1='urn:x-prefix:conto' xmlns:tag4='urn:x-prefix:diminuiu' xmlns:tag2='urn:x-prefix:vantagens' xmlns:tag3='urn:x-prefix:dí5seme'>
Agora quanto á imputação que se rue fez a res-••ppito da Junta do Credito'Publico, exigindo- de "inirn mmi declaração positiva, digo que o Governo •tem ministrado fundos á Junta , aír:in daquillo que -era1 necessário para cobrar osdir.heiros que iheman-' Ora agora, o Governo tem feito contractos ou sobre rendimentos indefinidos, ou sobre rendimentos determinados; o Governo nào excedeu a cifra desses rendimentos que lhe estavam votados até hoje: antes pelo contrario, depois de satisfeitas algumas 'dessas operações sobre rendimentos determinados e lixos, ha de haver um augrnento considerável. Mas que disse já o Governo ? Que a cobrança dos impostos era muito morosa ; porque isso nasce de muitas eircumstíincias que o Governo não pôde destruir: ainda ha pouco se principiou a fazer o lançamento no. Porto da decima de 40 a 41. O Governo faz. a diligencia para activar esses lançamentos, mas as atictoridades são frouxas, ou ha outros motivos; o -•cerio e que o Governo não pode com uma virga de ferro exigir o cumprimento das Leis: faz o que "póilè. Agora quanto ao sal direi que este género entre nós é mais livre que em Paiz nenhum; porque em quasi toda a parte e' monopólio do Governo, como por exemplo, na Hespanha, na Suissa, na Áustria, na França etc.; os consumidores compram-no alli por um preçoexaggerado, como aquisuccede com o tabaco. Na Suissa me disseram alguns camponezes, quando eu por lá viajava, que nào podiam acostumar o gado á comida com sal, cousa que lhe é muito útil, por causa do alto preço deste género. (OSr. Josc Estevão: —E que dizem elles lá disso?) Que hão de dizer! Não ha remédio; porque o dinheiro falta, e elle d'alguma parle ha de vir. Cá em Portugal "o imposto que se propõe, não e sobre o sal que se exportei, c sobre o que se vende por miúdo na tendei: portanto o argumento do Sr. Deputado cáe por terra; porque as pescarias não pagam este imposto, quando exportam o sal. Veja o Sr. Deputado também ô exemplo do Brazil, onde o sal pagava b róis por alqueire, e agora paga 240: veja que tal e o Ministro da Fazenda de lá. Ora agora vamos ao direito-de 31ô réis sobre pipa de vinho verde. Quasi todos nós temos estado ern Inglaterra,' ou por nossa vontade, ou por força de circumálancias; e. sabe quem lá esteve que a cerveja faz a principal bebida e alimento das classes trabalhadoras. Eu viajava por Inglaterra e via um pobre homem com urn bocado de toucinho e bolaxa, e com o seu copo de cerveja: e quanto paga essa cerveja? Dous potes e meio pagam o mesmo que se pertende que pague aqui um pipa de vinho com 30 almudes. Lembra-me ainda que em 1815 quando o Governo propoz uma reducção nos direitos, de um farthmg no pote de cerveja, os da Opposiçâo arguiram-no da mesquinhez da reducção; e quanto era o desfalque que essa reducção fazia ao Thesouro? 150 mil libras. Por consequência o consumidor do vinho verde não tern razão de queixa, pagando por pipa de vinho o mesmo que o consumidor Inglez spaga por dous potes de cerveja, que é o alimento cias classes trabalhadoras, sem o qual não podem passar. Ha Bélgica, onde não ha vinho, paga cada galão d'agoa-ardenle estrangeira 22shillings e 6 pen-ce; c os espíritos Nacionaes pagarn 10 shillings; na 'Inglaterra tira o Thesouro para cima de 11 milhões esterlinos de direito sobre as bebidas espirituosas. Ora que muito é que o nosso vinho verde tinha um augmento de 185 réis por pipa, quando ouço di/.er que nada se gasta com a sua producção, e que vale mais que o da Estremadura? Este objecto do vinho verde foi muito discutido na Commissão; muitos de seus Membros fizeram todas essas objecçôes, mas a final admittiram o tributo: e alguns até eram proprietários desse género.
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te, porque eu não sei que o valor dos géneros seja menor do que era ern outro tempo. Mas em quanto á carne, que é um Artigo consumido ern geral pelas classes mais abastadas, e em melhores circu instancias, não pôde, á vista do preço baixo em que está, deixar de ser o imposto approvado pelaCarnara; porque o seu preço, como já disse, é de 35 reis, e em algumas partes a 25 réis como por exemplo em Chaves; e se é mais alto na Estremadura é porque tem aqui uma .grande exportação, temos o consumo da Cidade, dos Navios Estrangeiros e Nacionaes, etc., etc.
Também alludiu o nobre Deputado a fabricas de linho. Eu bem sei que ha fabricas de linho, rnas digo que a Lei não vai aífectar essas fabricas, e que o pequeno tributo que se quer impor sobre a matéria prirna, ha de a final redundar etn beneficio das mesmas fabricas; porque sabe o Sr. Deputado o que elías hão de fazer? É buscar rnachinas, pôr-se no pé dos outros estabelecimentos; fazerem o que eu tenho feito, gastar dinheiro; pois em quanto estiverem presas ás praticas antigas, nada fazem : é preciso em lo-gar de produzir cem, produzir mil no mesrno tempo: logo que fizerem isto, ha de haver augmento de industria; porque é sabido que quem tnais produz, rnais tem. Por consequência não receie o illustre Deputado, que tem muito patriotismo, qi>e daqui possa resultar algum dam no a essas fabricas: e o imposto ao m os m o tempo que e' muito módico, não af-fecta are-exportação porque nesse caso o direito torna a restituir-se.
A respeito das Sete Casas, direi que o preço que estão ofíerecendo pelo rendimento do Termo, bem indica que o rendimento hade augmentar ".considera-velmente; porque agora mesmo Já estavam quando sahi do Thesouro offerecendo 80 contos por esse rendimento que em outro tempo não passava de 60 contos; por tanto já se vê que hacle haver augmento de rendimento, eni consequência do augmento da área.
Não quero tomar mais tempo á Commissão, fiz um discurso com pouca ordem ; rnas em resumo direi que a Camará vê que tendo votado as des-pezas, o Governo está obrigado a satisfaze-las, logo é dever de quem ordenou as despezas, dar os meios de lhes fazer face. Também devo accrescen-tar que a Commissão não impugna o seu trabalho ; pelo contrario o Relator delia pugnou na Sessão passada pela adopção deste Projecto; não havendo por tanto motivo, nem p.rã o tirar da discussão, nem para o regeitar.
O Sr. José Estevão: — Depois do discurso do Sr. Ministro da Fazenda, não restava senão dar os vivas*—viva a Junta do Credito Publico, viva o Governo, viva a Commissão Legislativa, vivam os tributos, e viva o José Bruschio (o tal amigo do Sr. Ministro que eu não conheço) não restava mais
nada
Depois tão
de uui discurso, tão luminoso, tão
rave, tão dQce ; depois desse jorro de luz corn que esclareceu todas as questões deste Paiz, não havia mais senão embeberino-nos dos benefícios do Sr. Ministro da Fazenda, e dessa pros-
peridade futura que elle nos profetiza tãosuave, íao patheiicameote. Verdade é que eu tenho visto subir á irir/ode muitos destes profetas, e a felicidade do presente (que era o futuro das suas profecias) cifra-se no que estamos vendo, muita pobreza, muita VOL, 8."—DEZEMBRO—'18431.
desgraça, e muita miséria publica. Mas, Sr. Presidente, S. Ex.a realmente apresentou arbítrios de tal ordem, destruiu por tal maneira os inconvenientes do Projecto, que eu admiro como S. Ex.a não pede a esta Camará o invista de uma Dictadura especial para organisar as Finanças segundo os seus princípios. E taes são elles que eu certamente por esta vez affrouxava os meus de severidade opposicio-nista, porque queria (em frase ordinária) deixa-lo brilhar á sua vontade.
Sr. Presidente, S. Ex. apresentou e sustentou o direito sobre o ferro por uma consideração especial , e foi de que sendo um vicio dos nossos fabricantes o mandar vir ferro de má qualidade convinha augmentar-lhe a direito para os obrigar a comprar do bom. A outra consideração foi que a mineração do Paiz augoaentaria com a maior carestia do ferro estrangeiro.
Sr. Presidente, eu sou apaixonado da Industria do Paiz, sustento esta causa porque entendo que é um principio de regeneração para esta terra, é uma base essencial para a resolução da sua questão económica; mas não vai o meu amor por isto ao ponto de me persuadir, que aproducção do ferro do nosso Paiz possa bastar para as nossas manufacturas industriaes que carecem desta matéria prima: e os cálculos que se tem feito sobre os 'conhecimentos mineralógicos, dão-me esta convicção. Por tanto isto de Foz de Alge para mim não foi mais do que uma espécie de boa vontade do Governo, um dese» jo que tinha de vencer a repugnância, e preconceitos do Paiz, para nos tornar completos em todos os ramos: mas é preciso attender que a primeira difficuidade que ha, é que as communicacòes são difficeis: por consequência ainda que o ferro tirado d'ahi ficasse com a mão de obra pelo mesmo preço que o que se compra no estrangeiro, pelas difficul-dades do transito el!e ficaria mais caro em Lisboa do que o ferro trazido de Inglaterra. Quando se estabeleceu a I%z d'Alge fez-se uma plantio de arvores próprias para o combustível; mas no abandono em que tem estado este objecto, assim como todos os outros , essas arvores estão todas cortadas : ora o Sr. Ministro que não ignora pelo menos superficialmente o processo deàta industria, sabe que sem combustível é impossível executa-lo , e eníão os princípios de S. Ex.a só podem ter applicação daqui a 30 annos, porque é este o tempo em que começandoise agora os preparativos do plantio das arvores, suppondo que não se largava mão delle, era o praso em que as arvores estariam etn estado de fornecerem o combustível necessário para uma fabrica de ferio. Por eonsquencia a questão de Foz d'Alge é uma questão de luxo, com cuja produc-ção não se pode contar como base necessária para as manipulações industrias que*demandaín o emprego daqtieile género. Agora ainda mais V. Ex.a sabe, e toda a gente o conhece, que os processos desta fundição são hoje differentes, e basta só esta diffe-rença no processo para ser preferido o feno estrangeiro.
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ainvda majs caro? Não" erYtètido í este mete absurdo de tal o'rdern' que nifo1 s'é'dW n'uni a de primeiras letras.
Sr. PfWderile ,* a respeito do linho,- repíto ò1 o; disse; Nól não Cèfnos' ábònd!anciá' d'é íerrèno^ pfros para éstíf industria: podemos Vir ale-lW; fém ò potícò' de^érivolvirftehto que férto tido iria" âgricorá dó éfrfoT, quê está frruito Com úríi diVèiío ditTerenèiál,1 nós fâ^ dofvidar do tfà*-gmento da do linho que ainda demanda novos prò1-cessos (Uma vó'z:-—A cultura dó' árrô1» têm au-grneritadó). O Orador:—-Eu h'â'o digo que ò' arroz não tenha áuguipnlatfo íiá su'a produôção; tefn cér-táfíiériteí tníàs não tanto òerno era de esmerar: tem augmeritádo o arroz sim, Senhor, más ò1 a r foz nó seu fabrico depende do auxilio de outras rfYduslriás', ao passo Cfue todo o processo para ai elaboração do linho são trabalhos domésticos, são trabalhos ordinários,5 e entretanto o linho não tem augmentado na proporção do arroz; donde devo concluir, que não s"ã'ò tantas àâ aptidões para a produeção deste género no noéào Paiz,' como se dr'4; Mas suppònrYà-nios que podemos ter uma gra'h'dè cultura de linho, supponhanios qííè ella progride extraordinarimentè, não' é ò tributo, que S. Ex,a quando lhe quer diminuir o odioso declara muito módico, e quando o apresenta confio de grande èfficátia para esta produeção, diz que e muito grande; não e esse tributo digo, que ha dê fazer progredir essa industria. Mas havemos nós para proteger uthd industria que não está creada, destruir uma que já aestá? Porventura o trabalho que se emprega em lavrar aterra não é um trabalho tão nacional, tão portuguez, tão digno da attehção do Legislador, cortio o trabalho que se emprega em fiar e tecer o linho? O tfabái lho de tecer e d» fiar e' uma industria creada desde «ítíHos séculos, e esta industria assirn estabelecida ha de desUnir-se para se ir crear uma industria agrícola^ para a qual não ha realmente no Paiz tantas aptidões como sé diz?
Mas S. Ex.a funda o seu systema financeiro e Político soHre a possibilidade do pordimento do juizo de todos os Homens e de todos os Governos ; (Rho) e então entende que podendo endoudecer todos os homens de Estado em todos os Paizes, .e
( èõã )
é ú'rn
de «nód'0' que possamos resistir âWS étfVilrré;• desréa1 dViWdice, fazéh?d'o'db nosso
Pái;z t/iWa' esj^eciè de diápéWáa5' b«?'m' próvida !.....
Otàj SV.1 í*re^ S: Ex.a faltou-nos a feápeitò1 do sal; qjiiárido especialmente se tractar desíte tributo, eu lembrarei á S. Ex.a que ha um élanioí érri toda a paríe contra este imposto, e que quando elle tem diminuído, o consumo do sal tem augmentado. Falrou-nos S, Ex.a também do Brasil para nos excitar afo lançamento do tributo. O Brasil ha muito tempo que adoptou a Política de ho-tilisar o Governo Portuguez, e todos os Governos, porque quiz sair dos embaraços era que se achava dando todas as largas ao principio fiscal. Appareceu1 uma Paula expoliadora que hostilisava Iodos os Artigos da nossa industria, como respondeu o Governo ae?ta hostilidade? A Camará deve sabe-lo. Apresentou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros um Projecto de Lei a esta Camará para regular o Tractado deCom-mercio entre Portugal e Inglaterra , e ness« Projecto de Lei (a respeito do Brasil com quern tinha-rnos coritraclado destacadarnente, sem se tractar de tal assumpto) apresenta um Artigo em que reserva para o Comrnercio especial do Brasil, o nosso Mercado da Costa d'África !....• Sr. Presidente, a hora deu, e eu peço a V. Ex." que me continue a palavra na Seésão seguinte. O Sr. P ice-Presidente:—A Ordem do Dia pá-rã segunda feira são trabalhos de Cominissão, em consequência de se reunir a Coinmissão Mixta, e ser difficSi haver numero; para terça feira e a continuação da de hoje. — Está levantada ai Sessão. = Eram quatro horas da tarde. O 1." REDACTOR, J. B. Ò AS TÃO. Discurso do Sr. Deputado José .Estevão, na Sessão de 9 do corrente, que devia entrar a pag. 197, col. Q.a Sr. Presidente, eu fui absolutamente surpreendido nesta discussão; não sei, e maravilho-me, conio a Camará quer comprebfnder em uma só discussão, e na generalidade, quatro tributos tão diversos, de brigern tão differente, de tão varia e dissetnilhante influencia na economia do Paiz: sendo só uniformes na ruina que vão causar-lhe, e na miséria que vão derramar sobre quasi todas as industrias. Isto prova de um modo irrecusável o abandono em que a Camará deixa os negócios dó Paiz, a nenhuma religião com que o Governo entorna sobre elle uma torrente de tributos devastadores. Assumptos tão importantes passam sern exatrie, sem excitarem a solicitude do Parlamento: o zelo desta Camará petos interesses do Paiz, 'o seu disvello reser- va-se só.....(O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado não deve alludir por tal modo ás intenções da Camará.. . . ) O Orador: —Sr. Presidente, V. Ex.* e a pessoa mais competente para avaliar o que digo, nenhuma pessoa como V. Ex.a o reconhece: e'entre risos, conversações, distracções, e ntofas. que estas cousas devem ser tractadas ? Eu leio agora no interior de V. Ex.% e reconheço com quanto constrangimento me dirige essa advertência.. . (O Sr. Presidente: — Eu também tenho procurado conciliar a attenção da Camará.... )
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sura*': não1 venho1 faííar-íbe em nome dos interesses económicos ck> Paiz;• eHa- não os considera, desprer sa-os no: seu doce remanso. Eu venho citar a Cama-Fa, a- Coo»missão de Fazenda, e o Governo pelas suas próprias palavras. Eu os obrigarei pela sua profissão1 d>e fé, eropraza-los-hei pelos seus princípios, quero que sejam processados pelos seus próprios di-efeos.
O Governo tem estado com a.mira nos movimentosd'o'Paiz visinho, tem espreitado todas as fazes políticas da Hespanha: rebentou a Revolução de Bar-celona, e elle que tudo se lhe affigurarn patuleas, entendeu q.ue por sua segurança devia adiar o Parlamento ; assim o fez, e alguns mezes se teem passado, mas este tempo não nos fez esquecer do que se passou nos primeiros mezes da Sessão Legislativa; não nos esqueceu ainda o que aqui se lê. (Leu,. . «O Governo1 annu;indo ás razões da Comrnissão de Fazenda adopta os seus trabalhos).
Porque razão na situação actual não havemos ac-ceitar e aproveitar a docilidade do Governo, e examinar a questão financeira em relação ásl novas circumstancias ?
Mas argumenta-se: ha wn déficit, e necessário pre-henche-lo, consta do ultimo exame da Coinrnissão de Fazenda: o Parlamento deve logo lançar tributos.....JNestes termos para regular as Finanças do
Paiz bastava remontar Nesta questão o Governo, é forçoso confessa-lo, apresentou-se constitucionalmente, deu conta á Camará da nova situação^ e das mutações que occor-rerarn em quanto o Parlamento esteve fechado: mas a Camará reíere-se ao ultimoconsiderandum daCom-missão de Fazenda, e sem mais attenção ás novas necessidades e circurnítancias, partindo do ponto de ha déficit vota, não um, não dous, não três, mas quatro tributos simultaneamente. Ha um grande déficit, e agora aproveito esta oc-casião solemne para annunciar uma grave interpel-lação ao Sr. Ministro da Fazenda.... S. Ex.a tem calumniado o Paiz, o nosso systema de arrecadação, as auctoridades encarregadas da cobrança, o zelo dos contribuintes, e a Junta do Credito Publico. O Governo disse que tem contraído empréstimos para occorrer aos encargos da Junta: a Junta tinha meios, está convenientemente dotada, os seus impostos teem chegado ao orçado, as auctoridades teem sido zelosas, e os contribuintes solícitos em satisfazer encargos que teem urna tão justa applicação; mas o Governo tem distraído estes fundos, e depois faz operações, pede empréstimos a titulo deque e para acudir á Junta, e é para encobrir os seus desperdícios... (O Sr. Ministro da Fazenda parece querer dizer alguma cousa.... ) O Orador:— Não provoco explicações de S. Ex.* hei de promover o exame rigoroso deste negocio á face de documentos.... E nestas circumstancias pôde a Camará, não por um voto de confiança, mas pôr abandono, por desleixo, transcurando, postergando os negócios públicos, entregar iiiais dinheiro ao Governo corti gravame de todas as industrias ? A. Camará não examinou os actos do Governo no espaço intercalar, que* mediou entre o-adiamento* d» Sessão, e a nova abeftura do Parlamento: era ne* eessario examinar a questão política, verificar se o Governo- fcinha habilidade para governar, s& se- tornava digno da sua confiança, e apto para a gerência publicai; mas atCamará cofltinnou rra sua'Ordem do Dia, atando a ultima Sessão á primeira como se nada tivesse occorrido digno de ftotay ou da vigilância Parlamentar. E todavia o Governo apresentou alguns doa setie actos, desse espaço intercalar coin coragem que admiro; porque a fallar a verdade, urn Governo qu« lança tributos aos quatro em cada Projecto, urn Governo que, por outro lado, não só faz empréstimos pêras condições exaradas nos diversos Diplomas, e pelas diversas Companhias conhecidas, mas está prompto a fazer empréstimos por cabeça; admiro^ digo, que o Governo nesta situação se apresente a dar contas, e que o Parlamento pelo facto de receber esta homenagem á sua prorogativa, se julgue cornplelamente satisfeito, e absolva o Governo de entrar com elle no exame destes assurnpos. Sr. Presidente, o Relatório que precede o primeiro systema de Fazenda é fértil; e' um trabalho aonde os caracteres dos mais distinctos financeiros deste Paiz, confessam erróneos os seus Projectos, ou por menos demonstram uma contricção sincera do seu passado, com o desejo de entrar em no?o caminho. Esle Relatório é de 31 de Maio de 1843. Todos os Srs. Deputados devern saber quando foi 31 de Maio de 184-3; e alguns mesmo nunca lhes podem esquecer certas e'pocas mais próximas á situação em que nos vemos, porque destas épocas data a sua historia delles. Pois em 31 de Maio dizia a Comrnissão de Fazenda «Tractando pois, de perfeito accôrdo com o Go-« verno, do déficit ordinário, e constante, quê, como u fica demonstrado, sobe a 875:330/960 réis, a Com-« missão entendeu que não devia propor-voâ para « o cobrir meios^iusorios; que era necessário reco* « nhecer por uma vez que os empréstimos, e quaes-« quer outros meios de credito, não fazem senão fe-« mediar os males no momento para os aggravar no «futuro, consumindo recursos deque só convém lan-íí çar mão para circumstancias extraordinárias; que «era indispensável, na posição diíficil em que nos «achamos, occupar-nos seriamente, e com uma cons-«tancia inabalável, de estabelecer o equilíbrio entre «a receita e a despeza publica, para assim com me-« nos sacrifícios evitar os mais pesados encargos, que «c aliás mais tarde terão de pesar sobre os contri-«buintes. 11 Isto é a censura mais ardu'a que se pôde fazer ao Goverrio; não é a Opposição que censura, são os próprios defensores do Governo, é a própria Comrnissão; e para isso eu vou ler os nomes dos Membros da Comrnissão; foram estes Senhores que o disseram, foi V. Ex.a mesmo: aqui está: os Srs. F/o-ridó Rodrigues Pereira Ferraz, Bardo de Chancel-leiros, José Maria Grande, Joáu ReMlo da Costa Cabral, Felix Pereira de Magalhães, José Bernardo da Silva Cabral, Carlos Mor ato Roma (vencido), Joaquim J me da Costa eSimas, M. P. S. ^ra% Preto, João da Costa Carvalho, Barão de Leiria, Barão de Tilheiras, F. JÍ, F. S. Ferrão, e Agostinho Líbano da Silveira Pinto.
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acerto, e até de provisão, que vaticinou um peora-menlo no nosso estado financeiro, o que se realisou, deve ser seguida: mas se se adopta o seu systema é necessário acceita-lo com todas as suas condições. A Comrnissão, é verdade, propoz estes tributos, mas propunha primeiro grandes redacções nos ordenados dos Empregados Públicos. -
Diz mais o Relatório. «Não.duvidemos pois, que «sejam esses os sentimentos dos Ministros a quem a «Rainha tem confiado o exercício da sua auctori-«dade, cujos serviços e illustrado zelo, e patriotismo « não poderão deixar de os conduzir a verificar por «este modo os melhoramentos úteis em que já teem «principiado, e que toda a Nação deseja, e reclama «da sua sollicitude. » Ora, Sr. Presidente, ou esta Administração não e a tal Administração justa, il-1 ustrada, e patriota a que a Comrnissão allude, ou esta Administração não quer fazer isto, e discorda completarnente das considerações que são necessárias para dirigir as finanças do Paiz. Tempo não faltou porque houve muitos mezes em que o Governo viveu em perfeita paz, sem nenhuma collisão política com os Partidos, agitando-se estes sempre dentro da esfera Constitucional; o Governo foi sempre estranho aos acontecimentos da Nação visinha, podia bem empregar-se nos melhoramentos da Administração, e Fazenda Publica.
Diz porém o Governo no Relatório que apresentou ultimamente á Camará. «O Governo, convenci-«do de que lhe cumpre por esta occasião dar igual-« mente conta á Camará, de qual seja a importan-«cia das despezas, e encargos, que tem a satisfazer «até ao fim do corrente anno económico, bem como «da importância dos recursos e meios com que pode «contar para lhes fazer face —tem a honra de offe-« recer á vossa consideração o Orçamento junto so-«bre o N.° 7, acompanhado das competentes obser-«vações, por onde se mostra subir a avaliação das «referidas despezas e encargos a 5.^90:986^000 réis. «e as das receitas e meios a 3.837:871$000 réis, re-«sultando da comparação destas sommas a existen-« cia de um déficit correspondente a 1.453:115^000 «réis. a que esta Camará terá, com urgência, de «atlender, ou seja pela approvação das medidas que «já foram propostas pela Commissâo do Orçamen-«to, no seu Parecer de 31 de Maio deste anno, ou «por outras que no todo, ou em parte as substi-«tuaai. »
Ora, Sr. Presidente, se os novos tributos que se pede que nós vamos lançar, são lançados etn consequência deste considerandum^ então é preciso satisfazer as condições que os auctores deste mesmo systema julgaram necessárias para o lançamento destes tributos: é necessário que se realise o que vem aqui no Relatório de 31 de Maio. «Os trabalhos que a «Cornmissão vos apresenta, teem por base que as «despezas publicas podem, e devem ser reduzidas, «além do que estão calculadas, uma vez que o ser-« viço se simplifique, e se fixem os quadros de todas « as Repartições Publicas, evitando na sua organisa-« cão os empregos desnecessários, e que seria fácil e útil «supprimir com proveito dos Empregados probos e «activos, que devem ser conservados, e conveniente-« mente retribuídos; e que adoptando-se novos meios, «e mais efficazes de evitar a fraude, a receita das « contribuições iuclirectas augmcnte consideravelmen-«e concorra para diminuir o déficit^ qua agora nos
« opprime. « Tal condição não se verificou, portanto a Camará não pôde lançar estes tributos. Mas se os tributos que são lançados, o são em consequência do novo Relatório, então é preciso que este novo systema vá á Commissâo, porque já de nada aqui serve o antigo systema; é necessário que a Commissâo considere o novo, e nos apresente sobre elle novo Parecer. Vamos a isto, diz a Commissâo com despre-so: vamos a isto!.. Corno? Pois .o Sr. Ministro da Fazenda atrever-se-ha .a fazer um contracto sobre o augmento do subsidio litterario, lançado sobre o vinho verde! ? Eu não sei se se atreverá, e d'ahi taes serão as condições que até eu entraria nelle, senão tivesse consciência.
Continua o Relatório do Governo. — «Também «parece ao Governo dever levar á consideração des-« ta Caraara , que, podendo as medidas a que se «refere o Art. 2.° Cap. 1.° do Projecto de Lei so-« bre a fixação da receita publica do anno econo-« mico actua!, bem como o Projecto de Lei letra « G., junto ao Parecer da Conimissão do Orçamen-« to de 31 de Maio deste anno, envolver difficulda-«dês e embaraços na sua execução, que, além de -«tornarem em parte inexequíveis os eífeitos , que «delles se aguardam, dêern logar a inconvenientes, «que muito convirá obviar: entende portanto que « rnais útil e vantajoso seria aos interesses da Fa-«zenda Publica, e dó Estado, que as referidas me-udidas se substituíssem por uma simples auctorisa-« cão ao Governo, para mandar proceder em ad-«dicionameiito ao Lançamento da Decima, e Im-« postos annexos do anno económico findo em 30de «Junho ultimo do actual semestre, que se ha de «vencer em 31 de Dezembro deste anno, restabe-«lecendo-se portal forma, quanto ao futuro, o « Systema dos Lançamentos deste ramo de receita «publica por anrios civis, como inalteravelmente se «praticou até á-promulgação da Carta de Lei de 4 «de Março de 1836, que o contrario ordenou." — Do mesiíio modo , Sr. Presidente, estes quatro tributos não podem acudir ás necessidades instantes; estão no mesmo caso dos oulros ; não são os taes meios heróicos ; esles não dão base a especulações ; e se os lançam para tal fim, falha a sua intenção completamente.
Diz mais o Relatório da Commissão de 31 de Maio:—«A Commissâo animada pelo sincero de-«sejo de melhorar o estado da Fazenda Publica, « não teve duvida emaccordar com o Governo n'um «Systema de Meios, que ha de necessariamente « produzir resultados úteis, e que não podem serdu-« vidosos, uma vez que a par desíe Systema se ado-« ptem as medidas económicas e fiscaes, que aCora-« missão tem aconselhado, e que, se forem segui-« das com perseverança, melhorarão cada vez mais «o Credito Publico, e compensarão betn depressa «os contribuintes dos maiores encargos, que agora «se lhes exigem.—n E o Governo não fez nada disto.. Como quer elle agora lançar um tributo desta natureza , sem ter lançado mão de nenhumas destas condições, destas reslricçôes , que era de justiça fazerem-se?! Em fim o Governo está por conta da sua Commissâo, e do Relatório que se apresentou.
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bro os productos reaes. As condições naluiaes das prcducções dos Vinhos serão as mesmas, que as condições das producções dos Gados? Estas serão as mesmas da Agricultura ? Poderá o Parlamento, sem dar ornais e.xemplar testimunho de que ignora com-pletamente tudo isto, dizer e querer lançar ao mesmo tempo, e n'un» só Projecto, um tributo sobre o Vinho verde, e Vinho maduro, sobre Carne de Vacca, Boi, Carneiro, Chibo, Porco, sobre o Sal, sobre todas as producções quantas ha, quantas houverem, e quantas poderá haver? Disto não lia memória de tempo nenhum , nern no tempo em que o Viajante era obrigado a pagar tributo pelo pó, que levantava na estrada. Nunca se viu isto no tempo do mais absoluto feudalismo : nunca um Cas-tellão disse: — « eu lanço um tributo de uma vez para sempre sobre todas as acções quantas um bo-cnem possa commetler na sua vida. 55 — Aqui, Sr. Presidente, não se pôde tractar de questão de tributos; não estamos em estado disso, porque nenhuma Estatística temos: isto e uma cousa, que pôde mortificar o nosso amor próprio; mas um Paiz não se pôde governar sem saber isto. Como se ha de impor um tributo sobre o prodncto liquido do Vinho verde, sem sabermos a quanto monta o produclo bruto do Vinho verde ? Quanto custa o seu fabrico, ern que relação está a factura com outro género, que tal se faz a sua cultura, como affectá as culturas adjacentes? — Como se ba de lançar um tributo sobre a Carne, sem sabermos a relação que ha de abundância, e escacez entre umas e outras Pró-vincias, sem sabermos o consumo que ha desta Carne em cada uma delias? Ha Províncias aonde se consome só «ma qualidade de Carne, só de uma espécie; outras aonde sã consome mais de uma espécie do qued'oui.ra: ora, se se lançasse, por exemplo, um tributo sobre a Carne de Vaeca , de Carneiro, de Chibo, e ao mesmo tempo de Porco, ainda que nas outras Províncias soffreSsem alguma cou&a, quatK era mais lesada com este tributo, era a Província do Alemtejo ; porque e a que consome mais Carne.
Demais esta sorte de tributo era a única dotação das Camarás Municipaes: quer pois o Governo fazer passar em Lei como medida necessária para a organisaçào das Finanças os tributos, que eram pago? ás Camarás Municipais para acudirem ás necessidades do Município? Não sabem todos que os reees lançados sobre o consumo das carnes, e vinho verde eram impostos pelas Camarás Municipaes como parte de suas dotações, e que sem isto ellas não podem existir? Eu entendo que uma das condições especiaes nesta terra para a sua boa Administração, e' urna dotação proporcionada ás posses de cada Concelho distribuída por classes desse Concelho, em todo o Reino: hoje já não e possível deixar ao arbítrio das Camarás Municipaes, não digo o modo de receber os seus impostos, mas o quantum de seus impostos, porque ha Município aonde por influencias políticas se adoptou não lançar impostos sobre os seus habitantes, e deixar tudo em abandono; ha Concelhos muito ricos aonde não ha calçadas, aonde não ha policia de qualidade í%[guma, aonde se não paga aos expostos; porque ;£s Cidadãos que foram elevados á Administração daquellas Municipalidades, «ntenderam como boa politica , coroo meio de ganhar as .sympathjas Voi.. 8.°— DEZEMBRO — Í343."
dos seus conterrâneos, o relaxar todos os impostos: em taes Concelhos não e possível montar a Administração sem por uma Lei se determinar quanto elles hâo-de pagar; porque não ha Partido algum, nem homem algum em estas localidades que se queira indispor corri os seus conterrâneos, netn carregar com o odioso de faz^r uma innovação no sys-tenia ate' ali seguido, muito mais quando essa innovação e para pedir aos Povos tributos. —Em outros Concelhos tem vogado o principio diametral* mente opposto, juntando a elle a nrá applicação. Se se deixar aos homens que andam na governança daquellas terras este direito amplo, o imposto ha de exceder a acção do Fisco, porque o imposto-municipal ha de absorver tudo.
Ora, SF. Presidente, na presença disto, na presença da situação era que nos achamos, e' que o Governo vem com um imposto geral atacar a baze dos impostos municípaes, dos seus únicos meios de receita.
Sr, Presidente, em muitas das nossas Leis se acham copiadas as disposições das Leis Franeezas, que dão direito ás Camarás Municipaes para lançar um imposto addicional á decima predial, iWas não se empregou nunca esse meio, ou se se tem empregado tem sido com desvantagem ; e quando o Governo se queixa das difficuldades que traz com-sigo a cobrança deste imposto, é que se querem augmentar essas difficuldades aug.mentahdo esse im-, posto? Não me parece conveniente.
Sr. Presidente, não ha meio de continuarem as-dotações das Camarás Munieipaes, senão deixan-^ do-lhes certos géneros de consumo para serem col-lectados nos Municípios, esses géneros são (por costume dos Povos, e pelas condições inalianaveis da situação de cada uma das terras), a carne destas diversas espécies, que'o Governo vai taxar para si, e que torna em pobresa muito^grande a maior parte dos Município»,
Sr. Presidente, isto considerado debaixo das relações dó Dire|ta Inter-nacional, é a parodia mais curial deste tributo com o Tractado que se não feS com Inglaterra, a tal ponto que eu antes queria o Tractado, porque assim ainda se concedia alguma cousa ao Povo, e pelo Projecto não se concede nada. Se o Governo pelo Tractado concedesse aos In-glezes certos favores na nossa industria, concedendo elles uma grande diminuição nos direitos do vinho ao ponto de tornar com m um a todas as classes o vinho, que está reservado ás classes mais elevadas, a questão económica podia ter uma resolução; este Páiz constituia-se em uma vinha, e nós faziamo-nos todos vinhateiros; mas assim, pelo Projecto entregamos aoslnglezes todas as concessões que el-íes querem, sem retribuição alguma para nós.
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fí»*orave! o 1'estca^'ô iugtax,, 'parque o ioiposlo sobre o Bal que aqui se t-st^bei*1^', é sobre o eoastitno f não sobra a exporlaçãt»: soado sobre *?M.a, podia •beneficiar ale Cserto ponio o* pescadores de» t e género, r»as í**«- Mas, Sr. Presidente, o imposto sobre o linho é «ma eiudíiade: e senão ou pergunto a SS. KE. (ao Sr. Ministro do Reino não, porque esse não «ttendft a objectos pequenos)., ruas aos outros Srá. Ministros, &*• «Jles «abem se «Rate P&iz -lia alguma Fftbriea ds fujçào de linho; se eiies sabiM» isto, se íluss Ê^raíou por algum mod», o de «igurna maneira que nesta terra lia um homem com dinheiro, com «wjtiiHí» que se ehaujfun capitães, (e que SS. E ti.. s fui proposto corn algum fim económico, com o de-gfjo de promover esl<_3 pântanos='pântanos' com='com' de='de' fiai='fiai' governo='governo' utoa='utoa' faer='faer' esle='esle' fim='fim' cure='cure' bem='bem' pelo='pelo' grandes='grandes' yrterile='yrterile' isto='isto' um='um' fcoaverler='fcoaverler' traze-u='traze-u' ineu='ineu' qu='qu' caras='caras' agriciiltura='agriciiltura' em='em' aurículas='aurículas' sofiifna='sofiifna' es='es' considerável='considerável' melhoramentos='melhoramentos' pró='pró' eu='eu' decapitais='decapitais' as='as' affeiçoar='affeiçoar' esta='esta' melhor='melhor' iiapossivt='iiapossivt' naturalmente='naturalmente' isso='isso' indusíriaes='indusíriaes' rt-poièdo='rt-poièdo' alhiada='alhiada' que='que' sào='sào' _-ssa='_-ssa' tag2:_='producção:_' tinha='tinha' ôpreseruado='ôpreseruado' muito='muito' tag1:_='_:_' repente='repente' indispensável='indispensável' cuide='cuide' por='por' se='se' para='para' agoa='agoa' terras='terras' bolutaaleute='bolutaaleute' muita='muita' tos='tos' charnecas='charnecas' não='não' cri='cri' género='género' mas='mas' ora='ora' _='_' enj='enj' dinheiro='dinheiro' a='a' necessário='necessário' e='e' imposto='imposto' é='é' sabè-se='sabè-se' o='o' pequeno='pequeno' estes='estes' podem='podem' favor='favor' _-e='_-e' possível='possível' consepioncia='consepioncia' linho='linho' nào='nào' earece-se='earece-se' quanto='quanto' porque='porque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:producção'>e emprego ar. capitae-s não se leva pelo interesse mesquinho que pôde provir da díííerença do imposto: ha outras industrias aiaiã acreditadas no Paiz, outras iíiuusírias com mais hábitos, e não se cuide que íiabitos se mudei» com facilidade. Se nós reparar* mós no que se passa na Paiz , veremos que isto é verti «ide ; e que ha pouco dezejo de empregar capitães mesmo nest*otitras industrias habituaes; por <íjtaírto com='com' de='de' depois='depois' casa='casa' diferencial='diferencial' num='num' rcponde-se='rcponde-se' poderam='poderam' ptediaes='ptediaes' eslá='eslá' mais='mais' annos='annos' mesmo='mesmo' das='das' um='um' pergunta-se='pergunta-se' introduzir-sc='introduzir-sc' nova='nova' ali='ali' industria='industria' es-tdo='es-tdo' urna='urna' construcçòes='construcçòes' em='em' sr.='sr.' necesstirias='necesstirias' outra='outra' campo='campo' fran-eezes='fran-eezes' passa-se='passa-se' as='as' pôde='pôde' ministro='ministro' perg-tiqta-se='perg-tiqta-se' productivíss='productivíss' aaeite='aaeite' lentftr='lentftr' que='que' no='no' foi='foi' destruído='destruído' rnelho-ramentos='rnelho-ramentos' tempo.='tempo.' uma='uma' lantos='lantos' agriculas='agriculas' wíb='wíb' por='por' destruída='destruída' era='era' paiz='paiz' mes-biõ='mes-biõ' capitães='capitães' não='não' lagar='lagar' irinta='irinta' ora='ora' _='_' a='a' pelos='pelos' vê-se='vê-se' vão='vão' os='os' quer='quer' ediz-e='ediz-e' e='e' imposto='imposto' é='é' realizasse='realizasse' o='o' p='p' velha='velha' adega='adega' arruinada='arruinada' ser.='ser.'>
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Sr. Presidente, tudo isto são considerações soltas a resp.eito de cada um dos impostos, porque nem co es to n habilitado para entrar proporcionalmente neste assumpto, nem o está ninguém; quem di**er' tydÉÉlhÇfelá, engana-se ou não entende disto, porque m^fuem pôde montar a cavallo, e andar a fazer Estatísticas por sua conta por todo o Reino ; qfieiri o pôde fazer é o Governo , e se êlfc o não fizer, ninguém o faz.
Sr. Presidente, infelizmente eu não posso deixar de relacionar ioda esta facilidade no lançamento de imposta*, ás tlieõrias professionaes do Sr. Ministro da Fazenda, theorias resolvidas por econo* mistas íngtezes, que apesar da situação daqueile Paiz onde ellas seriam mais desculpáveis, tf «eram mtiito peôf vida que S. Ex.* tem tido no Parlamento ; mas theorias quê pafa cá são completa-mente absurdas. S. Ex.a professa o principie» qutf e» imposto é urrt incentivo especial de riqueza, e que o homem teih urna condição tal que qualquer que seja a carga dos tributos, eíle ha de forçosamente trabalhar não só para pagar esses tributos, roas para comer!.. . Em primeiro lagar esta theoria é snspertâ, porque que e de urna ceita política de Inglaterra , é-ntna lhedria altamente thofy, e segundo êlla S. Ex.a podia reduzir â uni ermo o estado de rlquexa deste Paiz; mas para S. Ex.a saber quanto influe a mudatiça do ciima sobre os indivi» duos em respeito ao pagamento dos.tributo*, basta attender a que em si tem o exemplo; se S. JEx.a estivesse em Inglaterra debaixo da alamosphera que professa essas douetfinas, talvez não achasse ião pesado ô pagamento dos tributos; entretanto cá, como essa ihooríã chega a $ua casa , não deixa de lhe achar inconvenientes í... (O Sr. Ministro d Sr. Presidrnte, a Catnar^â esfá enganada, o Go* verrio está enganado; (não digo fi>doâ os seus Membros 5 alguns faço-ities justiça, que sabem onde isto vai parar) isto- é impossível! Onde âe «iu que um Governo dissesse uhade/?tííi, luija impostos, porque os iínpostos é urn recurso absoluto, que não íefn fim, de que se pôde lançar mãt? como especifico parar resolver iodos os embaraços financeiros.?» Então , Sr- Presidente, mente a'Historia quando diz — que houve operações de credito; que houve recursos Financeiros ; que houve crises Commer* ciaes; que os Governos caíram por falta de meios; que os impostos são uma semente de pobreza lançada e»í todo o Paiz; tudo isto são falsidades dos historiadores, ou os Governos que concorreram para esses factos, era«u néscios, porque o Govern j Por-tuguez efi» 1843, não sabendo que existe no Paiz urna fabrica importante, e tão forte em theoria?, que declara — que a {«imensidade de impostos ef recurso universal, que para um déficit se deve estabelecer «m imposto, para outro déficit outro imposto, e que assim a riqueza publica ê'inexhâurtvel!.... Isto é impossível absolutamente. A Camará estendeu a acção das Sete Casas prognosticando-se que daria • um grande augmento de riqueza publica, e ficou pasmada, não viu nada, A Camará aboliu os Di-réitoí differeneiaes como um grande augmento de riqueza publica; não viu nada, ou quasi nada. A Camará vai lançar um tributo sobre o vinho verde, não ha de produzir nada; vai lançar uin tributo sobre a carne, pouco ha de ver ; do sal, alguma cousa; do ferro e do linho, alguma cousa interinamente,