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Fazer justiça há-de rejeitar o requerimento; se a não quizer fazer, o adiamento não vale de nada.

O sr. Placido de Abreu; — Pedi a v. ex. que tivesse a bondade de me informar e a camara de quaes são os ordenados que tem, os empregados que pedem a gratificação; porque se os officiaes da secretaria tem o mesmo ordenado que tem os officiaes das secretarias de estado... (Uma «os. — Esses tem emolumentos) tambem os da secretaria os tem... (Vozes: — Não tem; não tem) Mas tenham ou não tenham; se os officiaes da secretaria da camara tem o mesmo ordenado que tem os das secretarias de estado, se estes trabalham muitas vezes até alta noite, se tem piquetes e se revezam, successivamente para fazerem o despacho com os ministros, se isto assim acontece, como é que se vem pedir que a camara dê gratificações a empregados que ainda que trabalhem 7 mezes no anno com tudo não trabalham o anno inteiro?

Sr. presidente, é preciso que por uma vez acabemos com este costume de se pedirem gratificações á camara (Apoiados) é preciso que demos um exemplo de moralidade e daremos esse exemplo rejeitando a gratificação que se pede, — porque não ha principio nenhum de justiça em que se possa fundar. Tenho muito pezar em pedir a palavra relativamente, a este negocio, mas como me-obrigam de alguma, maneira a fallar nesta materia, então eu direi a v. ex. que o trabalho que tem as empregados da secretaria, como eu tenho visto, é, em logar de estarem na secretaria, estão na galeria observando aquillo que nós fazemos; em logar de tractarem da sua obrigação, andam passeando pelos corredores da camara com os deputados... (O sr. Cunha Sotto-Maior: — Então tambem os deputados não cumprem com <> seu dever, porque passeam com elles) eu nunca passeei com elles; eu tenho a minha posição na camara e sei guardar as conveniencias. >

Já combati similhantes gratificações por uma outra vez, e disse então — 'que quando nós estavamos lançando contribuições sobre o paiz e cortando a todos, não era justo que dessemos com mão larga em outras occasiões. Eu trabalho para o meu paiz, trabalho como posso, mas nunca pedi gratificação nenhuma. Desejo pois consignar o meu voto declarando que voto contra o requerimento dos officiaes da secretaria por ser contra todos os principios de justiça.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho). — O requerimento foi apresentado na sessão de hontem, e a camara resolveu que ficasse sobre a mesa para poder ser examinado por aquelles srs. deputados que o quizessem fazer, mas nenhum, veiu á mesa examina-lo, nem mesmo pedir informações sobre o objecto. Agora para informação da camara direi, que nas sessões passadas foi sempre costume, no fim das sessões, conceder-se uma gratificação aos empregados com exclusão de alguns da repartição tachygrafica, e tambem com exclusão de alguns da secretaria de superior graduação Quando se propoz que se concedesse aos empregados uma gratificação a exemplo do que se (em practicado nas outras sessões, o sr. Santos Monteiro propoz — que na distribuição das gratificações fossem comprehendidos todos os empregados da repartição lachygrafica, sem exclusão de nenhum, e com especialidade os encarregados dos extractos no Diario.

Esta proposta foi approvada, mas nella, como se acaba de vêr, não foram comprehendidos o? Officiaes de secretaria. Na camara dos dignos pares, os empregados fundando-se na resolução que esta camara tomou, requereram que a mesa daquella camara lhes tornasse estensiva esta votação, visto que por lei os empregados de ambas as camaras são equiparados e uns devem receber as vantagens que recebem os outros, e a commissão de fazenda da camara dos dignos pares, e a mesa deram o parecer que ha pouco li. Agora o sr. Placido deseja saber o ordenado que tem os empregados que assignaram a representação; eu vou declara-lo. (Leu)

Em quanto ao adiamento como já foi retirado não tenho nada a dizer, mas parece-me que esta questão não deve ser adiada.

O sr. Cezar de Vasconcellos; — Sr. presidente, eu pedi a palavra sobre a materia, e a fallar u verdade não desejo ser contradictorio. Quando pedi que se pagassem aos empregados desta casa os mezes que se lhes estão devendo, o argumento principal sobre que baseei as razões que intendi, assistiam á pretenção dos empregados, foi o terem-se pago os mezes correspondentes na camara dos dignos pares, e não deverem por consequencia, os empregados desta camara ser menos considerados que os da camara dos dignos pares. Não podendo, portanto, querer que os empregados desta casa, sejam considerados de uma maneira menos vantajosa que os empregados da camara dos dignos pares, não me levanto para me oppôr ao requerimento dos officiaes da secretaria. Mas o que espero é que a mesa não fará o mesmo que se fez na outra camara, isto é, que não dará um mez de gratificação como se decidiu na camara dos dignos pares; porque desse modo, na minha opinião injusto, os empregados que tem um avultado ordenado vinham a gosar d'uma grande gratificação, quando até agora não cosi binavam receber gratificação nenhuma, e os empregados subalternos que tem pequenos ordenados, vinham a ter uma gratificação insignificantissima. Neste ponto não posso eu em caso nenhum concordar.

Não nos pertence a nós entrar nas decisões da camara dos dignos pares, estou certo que os dignos pares teriam muito boas razões para tomar essa resolução; mas desejaria que esta camara a não tomasse, porque julgo altamente injusto que os empregados que até hoje não tem tido gratificação, e que tem ordenados avultados, venham effectivamente a receber uma grande gratificação, e uma gratificação insignificantissima os empregados subalternos.

Sr. presidente, eu era o primeiro que votaria contra a gratificação que se pede, se ela não tivesse sido concedida na camara dos dignos pares, porque não posso concordar com o que tem dicto alguns srs. deputados. Nós devemos ser completamente independentes, é verdade, mas essa independencia não nos deve levar ao ponto de vêr que a camara dos pares pugna pelos interesses dos seus empregados, deixando a camara dos deputados como á revelia os interesses dos seus, que de certo não tem menos trabalho.

Portando, não voto contra a gratificação aos empregados que a pedem; mas quero que se consigne a minha opinião contra a distribuição como foi feita na camara dos dignos pares; de sorte que a dar-se a. gratificação ao officiaes da secretaria desta casa, não VII por modo nenhum prejudicar qualquer decisão que a meza tenha tomado a respeito das gratificações, dos empregados subalternos; isto é. faça-se o bem. e