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BEQUEHIMENTO: —Roqueiro serecommende ao Governo para que senão vendam 03 Bens Nacionaes da índia, em quanto o Governo não estiver inteiramente seguro acerca da confiança que devem merecer-lhe as autoridades da índia, pelo que diz respeito a negocio» pendentes, sobre os quaes lêem-se requerido esclarecimentos varias vezes nesta Camará. Per es da Silva.

O Sr. Peres:—Sr. Presidente, ha muitos mezes que tinha eu noticia das malversações, que em Goa praticavam o Governador, e a Junta; todavia, co-«no eu não accuso a pessoa por carias e participações que recebo, quiz indagar melhor. Tive em meu poder uma memória muito extensa, que mostrava as malversações que tinha havido, em que se juntavam as copias das Portarias do Governador, e da Junta de Fazenda; mandei a S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha e Ultramar esle papel no rnez de Junho, para que S. Ex.a mandasse indagar se eram falsas ou verdadeiras aquelias Portarias, cujas copias se apresenlavam , e ate' agora S. Ex.a ainda não respondeu. Neste papel que apresentei havia utna Portaria da Junta de í) de Junho de 41, pela quul só concedem a ura chamado Zuencró, a quem se tinham tomado emprestados 240 mil xaraíin* a juro de cinco por cento, taes vantagens, que vera a monlar em 56 mil xarafins; esta Porlaria , se e verdadeira, ou não, é muito natural qup S. Ex.a o saiba ; porque o Governador ou a Junta não podia deixar de ter participado ao Governo; eu tenho-a apresentado a muitos Srs. Deputados versados em contabilidade, e todos elles dizem, que se a Portaria é verdadeira, a Fazenda realmente vem a ficar prejudicada na mencionada quantia , e que em vez de 240 mil xarafins, ha de pagar 300 mil xarafins!..

Eu tive também noticia que o Governador tinha mandado vender três mil arrobas de bronze, a razão de um tostão por arrátel, (20 xarafins por arroba) quando mesmo em Portuga! o seu valor e de 7 e 8 vinténs, e isso por utna arrematação simulada e dolosa; pedi que S. Ex.a mandasse vir os esclarecimentos, que vieram de facto; e por elles mesmos ^e reconhece as falsidades que ha no que asseveram. A primeira, é que em Goa assim como em todo Reino não se fazendo arrematações sem precederem os éditos, que se publicava n muitos dias antes, depois que se estabeleceu o Boletim, os éditos são publicados neíle, para que osarreinatantes lenham noticia; e eu examinando todos os Boletins, em nenhum vi annunciada ta! arrematação ; no» esclarecimentos que vieram, diz-se, que os éditos se publicaram no dia 9, para no dia 10 principiar a arrematação; mas não se publicar a arrematação no Bolelim , co» mo é pratira, e publicar os edito* no dia 9, para no dia 10 fazer-se uma arrematação, e isto n'uma terra, onde os arrematadores moram em logares distantes, mostra que a arrematação er.i dolosa ! . . A lê'm disso no termo da arrematação diz-se, que se procedeu a todas as solemn idades , e que expaçadas três Sessões se procedeu adita arrematação; faUidade manifesta; o annuncio era do dia 9 que era quarla fetra, dia da Sessão da Junta, para principiara arrematação no dia 10; do dia 10 para 16 não podia haver senão duas Sessões, logo foi uma falsidade dizer-se que tinham espaçado três Sessões; creio que não são precizas mais explicações; isto basta para se conhecer que se fez uma arrematação dolo-VOL. 9.° — NOVEMBRO— 1841.

aã e prejudicial, só para dar a um protegido o bronze a tostão a libra, que dizem que elle nnmediata-mente vendeu a dotis tostões, qu« a Fazenda leria lucrado, se a arrematação fosse legalmente feita; fi» xCando deste modo o Estado prejudicado

Ora alem disso, eu pedi também esclarecimentos sobre outro contracto, feito com o rnesrno sujeito, pelo qual se lhe deu uma renda, sem entrar erri arrematação. O Presidenie da Relação oppôz-se pos-leriormente a semilhante contracto, muito particularmente porque havia quem podia dar o dobro; foi o negocio com vista ao Procurador da Coroa ; tem-se passado muitos mezes sem apparecer o resultado dessa vista ; e o homem ficando sempre com a renda por metade do seu valor. Abstenho.me de citar outros exemplos, que poderia apresentar; mas constam da Memória que rernetto á Mesa , assim como os esclarecimentos sobre o bronze, que veio de Goa.

Ora agora pergunto eu : qual será a pessoa que queira entregar a tão bons mordomos a gerência de seus negócios? Pôde entregar-se a um homem, ou Corporação tão desacreditada , que tem dado tão manifestas provas da sua má gerência, a venda dos Ben» Nacionaea, que importam em perto de milhão" e m«io? Eu creio que nem o Sr. Ministro, nem nenhum dos Srs. Deputados entregaria os seus bens para elle os administrar': eu nem um ceitil lhe en« tregaria. "" ^

Accresce, que tenho informações, e informações vindas de boa parte, pelas quaes me consta .que muitos Bens Nacionaes estão já prometlidos a certos indivíduos, com a condição de darem 24 mil xarafins, ou quasi quatro contos de réis. Não pareça isto menos verdade; eu creio que o é, porque sei como as couzas passam em Goa presentemente.

Portanto eu peço a esta Camará que tenha compaixão daquella desgraçada Província, única que nos resta, e que tem rendas para poder fazer face ás suas despezas sem se arruinar, sendo bem administradas. Pela minha parte di#o que sempre defendi, e defenderei os interesses da minha Província; e que fiz todos os esforços para evitar a sua ruma, e terei a consolação de dizer quando sair desta Casa: Bo-num certamen certavi, cursum consummavi.

O Sr. /. A. de Magalhães: — Mandou para CL Mesa a seguinte

FROPOSTA : — Proponho que se não especa desta Camará o Projecto de Lei sobre a venda dos Bens Nacionaes da índia aíTectados ao pagamento de um empréstimo, sem que a Camará tome conhecimento, e resolva a questão do empréstimo.— Magalhães.

O Sr. Gomes de Castro: — Sr. Presidente, eu dirQi também alguma cousa, que sei sobre este negocio, e persuado-me que o que di-ser seiá exacto.

Eu vi hontem fazer uma grande admiração quando se fatiou neste empréstimo da lodia , e parece-me que não havia muita razão para esla admita-ção; porque o Sr. Ministro da Marinha, em tempo competente, tinha dado conta deste empréstimo , e em tempo competenla se havia aqui tracta-do delle. O empréstimo, Sr. Presidente, é de duzentos mil xarafins ; parte delh tinha sido contra-hido no tempo do Barão de Candal, na importância de 60 mil xarafins; e o actual Governador es-