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nbam renascido Affonso de Albuquerque, e Duarte Pacheco, em fim que todos os heroes da índia haviam resurgido de suas cinzas ; mas não foi isto : em Jogar de uma grande victoria, foi uma grande man-gaçâo que elle mandou ao Governo, e que o Governo por sua boa fé veio aprespntar á Camará. Eu conto a historia. (O Sr. Presidente: — Espero que conclua com alguma cousa.) O Orador:— Eu estou concluindo; estou demonstrando que por este $ó facto se d«f-ve negír o assenso á Lei; isto sobre a ordem, por consequência p^rece-m- qoe estorna ordem. (O Sr. Presidente: — O que está em discussão é a sua emenda, o additamentó do Sr. Celestino, e o Parecer da Cowwí&srto. Pediu agora a palavra sobre a ordem, espero que conclua com alguma mo' cão j tudo tjvanto não seja isto pôde ser ordem, do Sr. Depulado, mas não é a da Camará.) O Orador:— Sr. Presidente, o negocio e' da Indb , é de ]on^*e; mas eu hei de lá i negar com brevidade : cantou-se urna gnnde victoría; mas o facto era que um pobre Deus vinha do interior do Paiz cumprimentar o Governador, e vinha acompanhado das fuás confrarias em prociâsão; isto foi motivo para uma guerra que deu em resultado a pri ao do Deus, G a morte do mesmo na cadêa, cirm muita pena daquelles povos: e ta! foi a grande victoria.

Ora, o homem qu? assim engana o Governo não merece confiança alguma : por isso eu chamo aatten-ção do Governo pata aquellas Possessões.

O Sr. /. d. de Magalhães. — Eu decUro á Camará que tenho uma moc;âo de ordem a fazer; por isso peço que não se feche a discussão sem eu ser ouvido*

O Sr. Ministra d& Marinha: — Em primpiro lo-gar peço a V. Ex.a convide a Camará a terminar este negocio, pedindo também q»e se tire da discussão o Governador Geral da índia, que não e' Bens Nacionaes para vender.

Quanto á historia qae contou o Sr. Deputado, eu limito-me a apresentar o Boletim Official publicado na índia á face de toda aqueiia gente-. (O Sr. Pé-rés da Silva:—"Isso é uma imposturtt.) J^o\es: — (Ordem, ordem.) O Orador:—Qualquer que seja o demérito deste papel, digo que elle merece alguma considerarão dos homens sensatos, porque e' o Boletim Official publicado á face de toda aquella gente.

O Sr. José da Silva Carvalho : — Peço a V. Ex.a me informe do que está em discussão....

O Sr. Presidente:—Eu já o di^e umas poucas de vezes: o que tem estado em discussão é a ^men-da do Sr. Garrelt, e o addHamento do Sr. Celestino. Principalmente o additamentó pareceu-me que não era impugnado; mas não o tenho podido pôr á votação por estas discussões, que se têem mettido de permeio.

O Sr. Silva Carvalho: — Pois eu peço a V. Ex.* pergunte á Camará se a malena está diwutida; e se não ha numero, este requerimento subsiste para amanhã. (JYâo havia numero.}

O Sr. Presidente:—A Otdem do dia para arranha é'na primeira parte os Prrjecto* N.° &41, e 72, e na segunda o Projecto N.° 268. Está levantada a Sessão. Eram mais de quatro horas da tarde. O 1." REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

N.° 4.

te 5 te tl0»jcmbr0.

1841.

Presidência do Sr. Jervis d'Atou guia. f 7ía#zflí/a-,-P»esentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — A uma hora.

Acta — Approvada sem discussão.

Teve segunda leitura o seguinte

RELATÓRIO. — Senhores. — A moeda de prata na& Ilhas dos Açores tem actualmente trinta e três por cento sobre o seu valor no Rfino, e a moeda de cobre apenas vinte cinco: ha por tanto grande lucro em trocar aquJia- moeda por esta, e o com-mercio , que não dorme nos seus interesses, tem-se dado a-e»ia fuc:l, e lucrativa especulação! Daqui vern hir desaparecendo diariamente da circulação toda a moeda de cobre, e são fáceis de calcular os malles (pie resultam, especialmente ás classes mais necessitadas, ptla dlfficuldade de encontrar este meio de facilitar a troca dos seus productos , e oc-correr ás soas despezas diárias.

A falta pois desta moeda e uma das calamidades que mais vexam , e afligem os povos daquelle Ar-chipelago. Urge por tanto remove-la de prompto ; e o único meio que para isso tios parece mais próprio nas actuaes circunstancias, e cunhar-se uma moeda de cobre especial, e pôr-se o seu valor inteiramente ao par do da prata, elevando-o lambem a trinta e três por cento. Temos por isso a honra de propor á vossa consideração o seguinte

PROJECTO DE lEi — Art. l.° É o Governo autorisado a mandar cunhar moeda de cobre no valor de vinte, dez, e cinco re'is, ate' á quantia de nove contos déreis, que só terão curso legal nas Ilhas dos Açores.

Art. 2.° Cada arraiei de cobre ptodusirá quatrocentos oitenta re'is moeda insulana.

Art. 3.° Estas moedas terão de um lado o Escudo das Armas Nacionaes, por baixo do Escudo a era, e na orla á inscnpção Pecunia Insulana; no reverso terão um Açor com os algarismos no peito, que dasignam os seus valores, e na orla terão a inscripção Maria 2.* Portugalios et Algarbiorum Regina.

Art. 4.° O dinheiro que se cunhar será distri-buido proporcionalmente pelas três Contadorias da-quellas Ilhas, que enviarão ao Thesouro em moeda de prata, quantia igual á que receberam em cofre.

Alt. 5.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Camará dos Deputados 3 de Novembro de 1841. —António Vicente Peixoto, Depulado por Ponta Delgada ; Joaquim José da Costa e Si» «ias, Deputado por Ponta Delgada; José Francisco Terra Brum, Deputado pela Horta; Barão de Noronha, Deputado por Angra.

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PRIMEIRA PARTE DA Qfl9*ttt PÓ

Continuação da discussão sobre o uiLimo Parecer e - additamentos pertencente* ao Prnjecto n." 241.

O Sr. Presidente: —- Hohtem no fim da Sessão requereu o Sr. José da Silva Carvalho que gê consultasse a Gamara , sobre se a matéria estava dia. cúpida; o que então eslava em discussão era o Parecer da Comomsão, e os additamentos dos Srs. Almeida Garrei, e Celeslino: proponho pois á Cantara se a matéria está discutida»

O Sr. Peres da.Silva;—Eu hontem pedi a palavra; mas não expliquei paia que; é para uma explicação de facto e outra pessoal.»..

O Sr. Presidente:—Se o Sr. Deputado tivesse Lontem feito a declaração que agora faz, tinha hontem mesmo a palavra.

Decidiu»se que a matéria estava discutida. (f ide Sessão do dia 4> deste mei). O Sr. Presidente: — O Sr., Peres tem agora a palavra para \urna explicação de facto.... (Fozes--—depois da votação). O Regimento no Art. 69 o que diz e': (leu} por consequência tem agora logar a explicação de facto do Sr. Deputado.

O Sr. Peres da Stlva: —A explicação de facto é esta. Honlem o Sr. Ministro da Fazenda apresentou um Boletim do Governo da índia, para provar a falsidade do que se tinha dito, e disse * que aquillo lhe parecia verdadeiro, porque tendo-se publicado aquelle Boletim em Goa, não tinha havido

quem tivesse contrariado o que nelle se dizia.....

(O Sr. Ministro da Marinha: —* Não disse isso).

O Sr. Presidente: — Ptírdôe o Sr. Deputado, isso não e explicação que possa influir no resultado da votação, por consequência logo quando der j sua explicação pessoal, poderá entrar nessas» questões. Na conformidade do Regimento vão-se pôr á votação ern primeiro logar a emenda do Sr. Almeida Garret, depois o additamento do Sr. Cel»^ no. O Sr. Moni% : —Eu peço que se mepertnifa iii^^-cinnar um facto.... (trotes: — votos, votos, logo) pois então declaro, que visto não podei mencionar este facto, se resultar grande mal á índia, eu lavo as fuinhas rnãos....

Foi rejeitada a emenda do Sr. Almeida Garrei! (Vide Seshão de hontem),. '

Foi approvado o additamento do Sr. Celestino. (Vide Sessão de hontem)*

JUeti-se o Parecer da Commitàâo. O Sr. José fistevão: *^* Quaes Leis anteriores? Isto c historia ! ...

Foiúppravado o Parecer. (VídeSessãod'hontem.) O £r. Peres da "AY/on; — Sr* Presidente, hontem o Sr. Ministro da Marinha apresentou un) Boletim eni que se referia o fatíto d& grande tampanha de C&uatòna , e tíissfe S. Ex.a que tendo este Boletim «ida eacripto érh Goa, nâb Unha havido quam oti-*eo*cí Contrariado* Sr. Presidente, em Goa não há imprensa, ha unicamente um Boletim do GoVertío fciu que o Governador manda eicfei-or o que quer; bastaria só esta razão para nós rtfto sabermos se o tjuií di2ta esse BtileUirí era ou nfto exacto; todavia imrrtíídiatatnente que Se publicou naquelle Boletim aquslles factos'fabulosos ecíi Bombaim, onde ha imprensa 4 se publicou tudo quanto lihha acontecido, por i u formações que dê Goa se mandaram , e Se •mostrou que era faiaa a rtiaior patl« do rjoe o Boletim dizia; aqui está o Jornal, que c de 29 de Maio

de 41; eu não quero lê-lo porque e' muito extenso ; mas mando-o para a Mesa para que V,Ex.a o leia, e possam ler todos os Sr». Deputados, para se conhecer como se pintam aqui os factos.

Agora a minha explicação pessoal é a seguinte» Honlem disse o Sr. Amaral que linha sido autor da emenda ou additffníento, que o Sr. Celestino apresentou, e que eu na Comamsão linha dilo, que a venda dos Bens aos Estrangeiros não contrariava os interesses do Paiz ; foi uma verdade,, ou o disse, e o c!igo agora, que relativamente aos interesses «ia-tppnes do Paiz, a veoda dos Bens Nacionaes aos .Estrangeiros não pôde fazer mal nenhum, e as prin-cipaes razões foram : a primeira é, que vindo«se estabelecer osi Estrangeiros no Paiz, corw seus capi-N taes, podiam augritentar a industria e a riqueza do Paiz, è fazer que augmentasse a exportação dos géneros cultivados, e diminuísse a importação. A SP-gunda era, porque eu estava persuadido, « estou, que tím Goa, pela maneira corno é governada , era impossível que Inglez algum, nem pessoa alguma de outro Paiz, quizesse vir estabelecer-se e«ri Goa. Agora vou mostrar ao Sr. Deputado e a Camará as'razoes em que me fundei. Sr. Presidente, Goa estalão mal administrada, os seus habitantes estão tão desgostosos. ...

O Sr. Presidente: -— Mas isso nada tem com a pessoa do Sr. Deputado , por consequência não é explicação pessoal.... ,

O Orador :—Então eu vou concluir. Relativa-rnpnfe os,í n tecesses poíiticos eu disse, que não rne acl L' a habilitado para dar'a minha opinião, equa $ó ?, podri d^r depois d'ouvir a opinião daCominis-?MS L>»p!oii:atjca s dp que se lembrou o Sr. MOIIÍZ, 'nas relui!^ ticntc aus interesses maleriaes do Paiz , OOÍHQ dièT qje não podem ser prejudicados pela venda cios ^«-ns aoá Estrangeiros.

L> Sr. ^Ipni*:—Sr. Presidente, o que eu queria ciiZtít1 a Caíuara, e especialojente a-'S Srs. Deputados pelu India^ quando se ia a propor oadditauien-lo do Sr. Gairet, era, que me parecia que a respeito de Macáo não podia ter applicaçào esse uddi-tamento: os Srs. Deputados pela índia sabem muito bern , que Mação eolá eoruy eu disse hontem, em um pé' muito differcnte por causa das suas rrlaçocs com a China, e que tne parecia mais prudente deixar Macáo como estava, ainda quando a Camará approvasse o additamento a respeito doxresto da índia ; porque mesmo no caso daquellas Nações Estrangeiras, que noa admittem a possuir bens de raiz em seus Paizes, não era conveniente rtíiolver-se, que ellss por isso ficavam aduiittidas sem condições eii> Macáo.

O Sr. Amaral: — Sr. Presidente, eu não diâse que era o autor da emenda; eu o que disse foi, que linhp aqueíla ide'a, quando o Sr. Ceíes>lmo apresentou u emenda, e naCommissão expuz as razoes por que não dest-java que se fizessem estas transacções coro oã Esuangeiros; admirei-me que o Sr. Peres conviesse nisso; entretanto que eu confiava no que • elle disia. >

O Sr. Ce/esííno : — O Sr. Amaral quando eu aprt-seniei a minha emenda, di*se-me — p»eveniu-tne o wiíw attiign: &>sa era a minha idéa j -—mas não nos tínhamos prevenido,' simpieãmerite Aconíiíceu encon-trarcoí-se a? noásãs.idpaa.

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BEQUEHIMENTO: —Roqueiro serecommende ao Governo para que senão vendam 03 Bens Nacionaes da índia, em quanto o Governo não estiver inteiramente seguro acerca da confiança que devem merecer-lhe as autoridades da índia, pelo que diz respeito a negocio» pendentes, sobre os quaes lêem-se requerido esclarecimentos varias vezes nesta Camará. Per es da Silva.

O Sr. Peres:—Sr. Presidente, ha muitos mezes que tinha eu noticia das malversações, que em Goa praticavam o Governador, e a Junta; todavia, co-«no eu não accuso a pessoa por carias e participações que recebo, quiz indagar melhor. Tive em meu poder uma memória muito extensa, que mostrava as malversações que tinha havido, em que se juntavam as copias das Portarias do Governador, e da Junta de Fazenda; mandei a S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha e Ultramar esle papel no rnez de Junho, para que S. Ex.a mandasse indagar se eram falsas ou verdadeiras aquelias Portarias, cujas copias se apresenlavam , e ate' agora S. Ex.a ainda não respondeu. Neste papel que apresentei havia utna Portaria da Junta de í) de Junho de 41, pela quul só concedem a ura chamado Zuencró, a quem se tinham tomado emprestados 240 mil xaraíin* a juro de cinco por cento, taes vantagens, que vera a monlar em 56 mil xarafins; esta Porlaria , se e verdadeira, ou não, é muito natural qup S. Ex.a o saiba ; porque o Governador ou a Junta não podia deixar de ter participado ao Governo; eu tenho-a apresentado a muitos Srs. Deputados versados em contabilidade, e todos elles dizem, que se a Portaria é verdadeira, a Fazenda realmente vem a ficar prejudicada na mencionada quantia , e que em vez de 240 mil xarafins, ha de pagar 300 mil xarafins!..

Eu tive também noticia que o Governador tinha mandado vender três mil arrobas de bronze, a razão de um tostão por arrátel, (20 xarafins por arroba) quando mesmo em Portuga! o seu valor e de 7 e 8 vinténs, e isso por utna arrematação simulada e dolosa; pedi que S. Ex.a mandasse vir os esclarecimentos, que vieram de facto; e por elles mesmos ^e reconhece as falsidades que ha no que asseveram. A primeira, é que em Goa assim como em todo Reino não se fazendo arrematações sem precederem os éditos, que se publicava n muitos dias antes, depois que se estabeleceu o Boletim, os éditos são publicados neíle, para que osarreinatantes lenham noticia; e eu examinando todos os Boletins, em nenhum vi annunciada ta! arrematação ; no» esclarecimentos que vieram, diz-se, que os éditos se publicaram no dia 9, para no dia 10 principiar a arrematação; mas não se publicar a arrematação no Bolelim , co» mo é pratira, e publicar os edito* no dia 9, para no dia 10 fazer-se uma arrematação, e isto n'uma terra, onde os arrematadores moram em logares distantes, mostra que a arrematação er.i dolosa ! . . A lê'm disso no termo da arrematação diz-se, que se procedeu a todas as solemn idades , e que expaçadas três Sessões se procedeu adita arrematação; faUidade manifesta; o annuncio era do dia 9 que era quarla fetra, dia da Sessão da Junta, para principiara arrematação no dia 10; do dia 10 para 16 não podia haver senão duas Sessões, logo foi uma falsidade dizer-se que tinham espaçado três Sessões; creio que não são precizas mais explicações; isto basta para se conhecer que se fez uma arrematação dolo-VOL. 9.° — NOVEMBRO— 1841.

aã e prejudicial, só para dar a um protegido o bronze a tostão a libra, que dizem que elle nnmediata-mente vendeu a dotis tostões, qu« a Fazenda leria lucrado, se a arrematação fosse legalmente feita; fi» xCando deste modo o Estado prejudicado

Ora alem disso, eu pedi também esclarecimentos sobre outro contracto, feito com o rnesrno sujeito, pelo qual se lhe deu uma renda, sem entrar erri arrematação. O Presidenie da Relação oppôz-se pos-leriormente a semilhante contracto, muito particularmente porque havia quem podia dar o dobro; foi o negocio com vista ao Procurador da Coroa ; tem-se passado muitos mezes sem apparecer o resultado dessa vista ; e o homem ficando sempre com a renda por metade do seu valor. Abstenho.me de citar outros exemplos, que poderia apresentar; mas constam da Memória que rernetto á Mesa , assim como os esclarecimentos sobre o bronze, que veio de Goa.

Ora agora pergunto eu : qual será a pessoa que queira entregar a tão bons mordomos a gerência de seus negócios? Pôde entregar-se a um homem, ou Corporação tão desacreditada , que tem dado tão manifestas provas da sua má gerência, a venda dos Ben» Nacionaea, que importam em perto de milhão" e m«io? Eu creio que nem o Sr. Ministro, nem nenhum dos Srs. Deputados entregaria os seus bens para elle os administrar': eu nem um ceitil lhe en« tregaria. "" ^

Accresce, que tenho informações, e informações vindas de boa parte, pelas quaes me consta .que muitos Bens Nacionaes estão já prometlidos a certos indivíduos, com a condição de darem 24 mil xarafins, ou quasi quatro contos de réis. Não pareça isto menos verdade; eu creio que o é, porque sei como as couzas passam em Goa presentemente.

Portanto eu peço a esta Camará que tenha compaixão daquella desgraçada Província, única que nos resta, e que tem rendas para poder fazer face ás suas despezas sem se arruinar, sendo bem administradas. Pela minha parte di#o que sempre defendi, e defenderei os interesses da minha Província; e que fiz todos os esforços para evitar a sua ruma, e terei a consolação de dizer quando sair desta Casa: Bo-num certamen certavi, cursum consummavi.

O Sr. /. A. de Magalhães: — Mandou para CL Mesa a seguinte

FROPOSTA : — Proponho que se não especa desta Camará o Projecto de Lei sobre a venda dos Bens Nacionaes da índia aíTectados ao pagamento de um empréstimo, sem que a Camará tome conhecimento, e resolva a questão do empréstimo.— Magalhães.

O Sr. Gomes de Castro: — Sr. Presidente, eu dirQi também alguma cousa, que sei sobre este negocio, e persuado-me que o que di-ser seiá exacto.

Eu vi hontem fazer uma grande admiração quando se fatiou neste empréstimo da lodia , e parece-me que não havia muita razão para esla admita-ção; porque o Sr. Ministro da Marinha, em tempo competente, tinha dado conta deste empréstimo , e em tempo competenla se havia aqui tracta-do delle. O empréstimo, Sr. Presidente, é de duzentos mil xarafins ; parte delh tinha sido contra-hido no tempo do Barão de Candal, na importância de 60 mil xarafins; e o actual Governador es-

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tendeu-o a mais 140 mil. Eis-aqui o empréstimo cãs, como o mais pervesso do mundo. (O Sr. Pé-ret:— Apoiado"). Não apoiado; e eu cilo em testemunho os próprios Srs. Deputados daqnelle lado da Camará. O actual Governador da índia já o foi em alguns pontos do Remo, o Sr. Deputado por Aveiro disse-me mais de uma vez que elle fora O melhor Governador Civil do sen Distncto. O que se disse do seu governo na Ilha de S. Miguel com-p*ova isto mesmo. As suas operações são muito bem calculadas, e estes papeis, que eu aqui tenho, e que lambem mando para a Mesa , o dão bem a conhecer.

Sr. Presidente , trinta ou quarenla contos de reis hão de absorver milhão e meio de Bens Níicionaes! |í quando o Governador é presidente de u1' a junta, quando todas essas-vendas hão de pasmar pela fieira da me ma junta, não se» realmente o que significam e⩽ perigos imaginários.

Tem-te aqui dito: vendeu todo o cobre, vendeu artillierra nova e velha; artilheria histoncâ. Ora, SF. Presidente, pôde ser que assirn s já ; mas as ordens d-s Secretaria da Marinha foram para que se vendesse o cobre e bronze velho, excluindo as peças, hihtortcas: ainda se não provou que elle fizesse o conliario, e neste caso ale elle não obrou por seu próprio accordo, mas por ordem oxp.es^a do Governo. Entretanto com esta venda da artilheria íaz-5e um giande crime a este Governador; e não se quer aítender a que e4ava alli a tropa por pagar lia dezesseis oiezes, e que estava quasi revolucionada por falta de pagamento. Mas não se aUender a todas as dimcutdades em qsie sn vii o Gavernõdorj a umas poucos de mil legoas de distancia da Capitai! Eu tenho aqui ouvido dizer muitas vezes que da escolha dos pessoas é que depende na maior parte a sorte daquclles estabelecimentos» (sfyoiados). S<_ com='com' como='como' de='de' tão='tão' causa='causa' s-i='s-i' verdade='verdade' p='p' bó='bó' por='por' ó='ó' isto='isto' conhecimento='conhecimento' sitn-plea='sitn-plea' não='não' pouco='pouco'>

dito* de pessoas talvez interessadas; nw> sei como o espirito de partido póde

Sr. Presidente, ouvi aqui estabelecer hontem uína theoria, e vinha a ser, que a Lei dos Bjns Nuciona s devia ter referencia á pessoa do Governador: nâc> sei se esta lheoria será verdadeira — que uma Lei geral haja de ter referencia a ppsssoas — mai> ainda quando a tivesse, e quando d'aqui se deduzisse que os Srs. Deputados d'esse jado tivessem necessidade dó pôr um veto á passagem d'esla Lei, ou por esla mes-/ ma ihsoria não lhe havia de pôr veto\ nem crt-ioque nenhum dos Deputados que se assentam do meu lado, porque temos toda a confianç-a no Governador. Por tanto , Sr. Presidente, mando estes paptMS para a Mesa, e peço a V. Ex..aq«e convide a todos os Srs. Deputados para os exaaiinarem, e depois de examinados a Camará decidirá como entender.

O Sr. Ministro da Justiça:—Sr. Presidente, eu entimei rnuito ouvir as explicações que deu o Sr. Da* pulado, assim como as que deram os Srs. Deputados do outro lado; mas Sr. Presidente, o requerimento que o illustre Deputado por Lamego o Sr. J. A. de Magalhães acaba da fazer, parece-me que e' um verdadeiro adiamento da questão coin um praso indefinido; porque requer que esta Lei não vá para a outra Camará, até que se discuta â questão das empréstimos, e isto e um verdadeiro adiamento, e na forma do Regimento é necessário, que 5 Srs. Deputados o apoiemr e depois entre eín discussão: não irattemos de confundir ao questões uma cosn outra. Desde que o Sr. Deputado apresentou o adiamento da questão principal, o que elle pertende agora im-poria uma questão preliminar, que precede a toda e qualquer outra ; e por consequência o qna se deva agora tractar primeiro que tudo, e' de sabef.se ha & Srs. Deputados que apoiem o adiamento, e sendo apoiado entrar euj dibcussão^ para úâo estarmos a confundir uma quefetâo coríi outra,

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pender pelo exercício da prerogativa dá Gamara a execução da Lei, recon»oiend«ndo AO Governo, que a não ponha em pratica, sem ter em vista pessoas que dêem garantias de boa gerência : a moção do Sr. J. A. de Magalhães adia a resolução da Camará^ o requerimento do Sr. Feres adia a venda dos Beto) Nacionaes,

Sr.1 PresideiHe, este negocio para mim, e um pou* co grave; porque r»âo só a respeito da pessoa de que se tracta , tenho assentado opiniões; maè tive, ainda hoje lenho, e podarei Continuar a ter com olla, alg>una relações que eu respeito; mas para tomares-ta divisa, é forçoso que a Camará conheça os motivos que foram superiores a todas essas considerações, que eu despreso no cumprimento do meu dever. Sr. Presidente, eu posso attestar á Câmara co.t» toda a spgurança, que não lenho n'isto o maior e*pirtto de partido t e quando aã minhas asstívpraçóes hão fos* sem cridas) poder-se-ia conlu-cer que failuva a verdade; porque o contrario é inútil. Pois que espirito de partido me pôde levar a censurar sem ter moiivr, o Governador peral da índia? Que espirito d» pcirtido pôde n'e8te caso ter este lado da Catuara ? Aspira alguém d'este lado da Camará a S-T Governador Geral da índia? Pôde ser que aspire. Mas bade este Governo nomeá-lo? De certo que não. Com esse intuito, é impossível que se faça semilhanteopposiçâo. O que pôde acontecer d'estas instancias contra o Governador Geral da índia? Que o Governo ttiude este Go* vernador, e que mande para alii um homocn de mais sympathias, utii homem de mais confiança qu« este, e isto longe de facilitar es preterições d'estedn)bicio-so, difficuha-a-; porque e mais fácil deixar o Governo a índia sem Governador , que nomear um d'este lado daCatnara. Em conspquancia se houvesse quem suspeitasse^ quen'esta9 instancias da Opposiçào, havia algum pspirito ambicioso, este procedimento, longe de facilitar mais as pretençòes d'esse ambicioso , do contrario as dificultaria* Sr. Presidente, eu não digo que o Governador Geral da índia seja um perverso, nem um lyranno, nem toda essa serie de epítetos, com que o Sr. Deputado quiz amplificar essas accusações; o que eu digo, é, que contra o Governador Geral da índia ha hoje um nuaiero de suspeitas tão grande, e acompanhadas de tantos dados de probabilidade, que não éprddente q m* qualquer Governo, que respeite mais as conveniências publicas, que as ligações de cornpadricoj entregue operações d*esta magnitude a esse homem, sem se terem de lodo destruído todas essas impressões, esuspeiras: ei^aqui a minha Convicção, e o meu juisn a este resr^speito.

Si. Presidente é inenntetta*el que esse Governado? fez um empréstimo, não me importa asquantiasporque a moralidade não se avalia por cifras ; mas por

•acções; é quem in&fttopetenlemehté fez «fri 'énipresti* mo dó 30 contos, habilita-se para o fazer de 300 ou 600; porquê as «aah-ersações têetri também escaca, começa-se pelo primeiro banco, vai-se cáulihhando até se ebegar ai surfttnidades d'âstá oVdem : isto sabe V. Ex.a perfeitamente. Esse homem fez um empréstimo , diz-se que esse empréstimo foi â continuação de am outro, que já tinha sido feito: supporthâaios que esse facto é verdadeiro, e d'esse facto itteèuiõ, que podem dcduzir-ie. niaiê algumas taaões contra d Governador» O Governador dos Estados da índia para s« apegar aos princípios constilucionaes, quê lhe dão uma certa dictadura, e' preciso que use d*el-les, debaixo da imperiosa Lei da necessidade; ora se este empréstimo estava já principiado, se morreu o Governador, e a índia passou a nova administração, ha n'isto muito tempo, e f»tá claro qiié o empréstimo não foi feito debaixo d'essa imperiosa necessidade; e entârt o Gov?rnador não podia tomar medidas d'esta natureza, sem o Governo as ter apresentado á Camará; o negocio não foi trasido á Câmara corn-petpniemente; para ser assim era necessário, que o Governo por acto espontâneo^ fc enJ cumprimento dá. sua obrigação o apresentasse; mas o Governo apresentou-o depois de feito! Sr. Presidente, o Governador rL* índia fez empréstimos (foram dous) sem estAf debuxo da Necessidade que a Constituição marca ; o Gr preços menores do que os poderia vender, -o Governador da índia, diz-se, que tem feito estes contractos, para tirar daqui lucros ilhcitos, i?lo du-se, e em argumento : contra estas asserções não se apresenta, se não a hislorirt passa-la dest^ Governador, as asserções dos amigos da probidade e da honradelle ! Sr. Presidente, isto não e defeza; e' preciso terminar a desconfiança publica que tern direitos, e direitos irnprescnptiveis, quando Contra ella não se apresenta a verdad?.

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o que costumam fazer amigo* honrados, amigos que são igualmente honrados: antes de entrar ero utna Jida desigual, para susíeíúar c orobifiads iíiibuda do homem, que talvez o não possa curi3>giiif, dizia-lhe que fugisse a uoia demissão directa pedindo a demissão.

Disse-se, Sr. Presidenta, que a índia estava qua-si revoluciosiada: ora islo e' um progresso; até aqui sahiaujoa, que as revoluções csrarn pretexto para medidas ai bilrarias; a) a s não é só para evitar as revo-IUÇÕHS que se transaiidem as Leis, é para evitar as quasi-revoluções: realmente, Sr. Presidente, isto é vergonhoso; e se se adoptar este principio, o transtorno e a desordem e' a regra geral de tudo. Agora eu riào posso asseverar o facto, se o empréstimo estava ou não principiado, o que sei e', que a Portaria que o realisou, não faz mensâo nenhuma disso, e r^frrf-se só ao contracto dos empréstimos pela importância total de 300$000 Xarafins, esta sórama aqui está ns Portaria.

Agora, Sr. Presidente, concluindo digo, 05 Ministros façam o que quizerem, conservem o Governador actual da índia, ou não o conservem, eu não assevero que esies factos sejam verdadeiros, o que digo é, que o homem está inapto de governar. Sou também informado de que foram inexactas as relações dadas dfgsa celebre e decantada batalha contra' os pohrps sacerdotes do seu pobre Deus: e disse o Sr. Deputado lio «tem , que tinha fundada a verdade desta asserção , na exhibiçâo do Boletim Qmcial ; porque o dito Boletim uâo continha senão a parte official, de cuja verdade eu duvido , porqua o Boletim não recebe maior verdade por estar escripto em letra redonda. ____

O Sr. Ministrada Marinha:—Eu pouco direi, Sr. Presidente, Eu tenho confiança no Governador •da,índia, e o Governo lambam a tem; {/ipoiado.} podemos estar enganados, poderá haver alguma exag-geração no facto e avaliação das virtudes deste ho-tnem ; mas ea) quanto elle não for competealemente julgado , não posso deixar d« considerar intacta a probidade deste Empregado Pelas censuias, ou pronuncia q*»e aqui se tem feito ate agora o Governo não pôde fazer obra1, (/ípoiado.) quando fosse pYonuniado e julgado por esta Camará convenientemente, ontTio teria respeito á resolução que houvesse para o effeito de o dever destituir do emprego.

Disse o Sr. Deputado por Aveiro, que se elle estivesse no meu logar e fosse asnigo do Governador, que lhe escrevia urna carta particular 'para o fim delle pedsr uma demissão, pois ou direi que este homem em alguns officíos dirigidos ao Governo tem mandado dizer, que se o Governo não approva as suas snedidas que o exonere e o livre deste cargo, que e bastante oneroso: o Governo reconhece que este homem tPiri algumas faltai; mas são d'aquellas que um Governo deve relevar aos seus Empregados; este Empregado tem posto as cousas na índia com' muita regularidade; tem encetado reformas e temas posto em tal andamento, que o Governador que houver de substitui-lo já lhe não ha de s»r rnuito pesado este car^o.

Agora quanto ao empréstimo, se é conveniente, se e útil, não é^sta a oceasião disso; mas oxalá que não venha muito longe ; quando lá chegarmos eu serei mais extonso , e não terei a menor duvida em entrar na questão; agora se a Opposiçâo quer ter as

honras da invenção de fallar n'esse facto tenha-as muito embora. Mas ea 80 direi, que ha muito tempo está esse negocio na Gommissão; e muito desejo que ella se occupe incessantemente delle, que V. Ex.* o dê para ordesn do dia, para ser tractado coto brevidade: talvez que ha dous mezes elie se podesse ter traclado. Concluo repetindo, que o Governo tem confiança no Governador da índia, e que pelo que - aqui se IBÍÍI dito não está resolvido a exonera-lo.

O Sr. Presidente- — Vai ler-se a ultima redac* ÇÍo do Projecto n.° 267.

Foi approvada. ( Pide a Sessão antecedente) SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão do Projecto de Lei N." 268, e é o seguinte

O

PARECER — Senhores: — A Commissão especial de Fazenda, estando convencida de que não é pos-sivel apresentarem-se e discutirem-se durante a Sessão actual das Cortes, os Projectos das Leia necessárias para se realisarein sem inconveniente asreduo çpes e reformas possíveis no serviço e encargos do Estado, e fixarem-se os quadros de todas as Repartições Publicas; estando convencida que sem estes tiabalhos estarem meditados com toda a madureza, e ultimados com perfeito conhecimento das especialidades dos differentes ramos do serviço publico, mal pôde dar-se urn fundado e exacto parecer sobre o Orçamento, e discutir-se este com a especificação,. regularidade, e exactidão, que convém para vantagem do serviço, e economia da Fazenda; e comtudo desejando satisfazer ao difficil encargo cora que a honrasteis, entendeu que nas circumstancias actuaes não podia cumprir este seu dever por modo mais curial e vantajoso, do que apresentando-vos em resultado de seus exames, e conferencias com o Governo, sobre o Orçamento, e submettendo á vossa consideração, o seguinte Projecto de Lei da Receita e Despeza do Estado no corrente anno económico com referencia a todos os Capítulos do mesmo Orçamento.

São patentes as vantagens desta Lei, que faz cessar aautorisação extiaordinaria concedida ao Governo, pela Carta de Lei de ; assegura uma diminuição na Despeza ordinária do Estado, aulonsada pela dita Lei, superior a 800:000^000 rs.; demonstra que não foram rnal calculados, nem serão infiuctuosos os sacrifícios exigidos para augmento da Receita; pois com elles, quando productivos no anno inteiro, ficará equilibrada a Receita coma Despeza ordinária do Estado: e finalmente justifica a . necessidade de se prover o Governo dos meios extraordinários, que se propõem a pedido do mesmo Governo para occorrer ao déficit que resulta das des-pezas extraordinárias do corrente anno.

Página 73

(73)

proximidade da seguinte Sessão Ordinária, em que poderão fazer-se reformas, que ainda diminuam a de^peza do coírente anno °, e assim melhor se poderá então julgar da exactidão do déficit, e do melhor modo de o supprir.

Por todas estas rasoes, a Commissão tem a honra de vos propor o seguinte >

PB&JECTO BE Zi£Z — Artigo 1.° A Despeza ordinária e extraordinária do Estado para o anno económico de 1841 — 1842, é autoriaada pela quantia de dez mil novecentos oitenta e cinco contos, dons mil quinhentos quarenta e um réis (10.985:002$541 réis) conforme o Mappa N.° 1.° e com as seguintes applicações.

§ 1.° A Encargos Geraes — mil quatrocentos vinte e oito contos cento quarenta e cinco mil duzentos trinta e um réis (l.4/28:145$23l réis.)

§ 2." Ao Ministério do Reino — mi! trezentos vinte e cinco contos cento vinte e quatro mil quatrocentos e dez réis (1.325:124$410 réis.)

§ 3.° Ao Ministério da Fazenda — seiscentos sea-senta e oito contos dousmil e dez réis (668:002$010 réis.)

, § 4.° Ao Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça — quatrocentos sessenta e sete contos setecentos dezeseis mil quinhentos quarenta e dous réis (467:7l6$342 réis.)

§ 5.° Ao M mistério dos Negócios da Guerra — dous mil novecentos cincoenta e cinco contos trezentos cincoentamil vinte e sete réis (2.955:350$027 reis/)

§ 6.° Ao Ministério dos Negócios da Marinha — mil contos de réis (1.000.000$000 réis.)

§ 7.* AoMimsieiio dos Negócios Estrangeiros—, duzentos trinta e um contos oitocentos quarenta e três mil setecentos oitenta e quatro réis 231;843$784 réis.)

§ 8.° A'Junta do Credito Publico — dous mil duzentos ç quinze contos quatrocentos cincoenta e cinco mil duzentos quarenta e quatro réis (2.215:455^244 reis) a saber:

1.° Para os Juros da divida'intern«, Oídenados e mais despezas de administiação—'mil cento quarenta contos setecentos mil cento cmcoenta e quatro réis (1.140:700$15,4, réis.)

2.° Para os Juros da divida externa — mil setenta e quatro contos setecentos cincoenta e cinco mil e noventa réis (1.074:755$090 réis )

§ 9.* Para a despega extraordinária — seiscentos noventa e três contos trezentos sessenta e cinco mil duzentos noventa e três réis (693:3(>5$29;3 réis.)

Art. 2.° A receita do Estado para o anno económico de 1841 — 1842 é avaliada na soturna de dez raíl trezentos trinta e dous contos seiscentos vinte e seis mil seiscentos ' e dezoito réis (10.3S2:626$f)18 réis) segundo o Mappa N.° 2; — será arrecadada na conformidade da Legislação em vigor, e apphcada com a distmcção seguinte :

§ 1.* Ao pagamento das despezas do Estado a cargo do Thesouio Publico — ojto mil cento e sete contos duzentos cmcoenta eseis mil seiscentos etres réis (8.]07:25(Jí>503 réis.) J

§ 2." Ao pagamento dos encargos da Junta do Credito Publico, com a separação , esAabejrcida no § 8.° do Art. antecedente — dous mil duzentos vinte e cinco contos trezentos setenta mil, e quinze .réis 2.225:370$015 reis.)-

'An. 3.* í'ti

VOL. 9.° — NOVEMBRO— 1841.

coenta e dou» contos trezentos setenta e cinco mil novecentos víivte e três re'is ((552:375^9^3 réis), que resulta da couipaiação da receita e despeza publica, votadas pela presente Lei, ftca o Governo autorisado a levantar, ou por meio de, Inscripcões a cargo da Junta do Credito Publico, ou por qualquer outro meio, que julgar mais conveniente, até á quantia de quinhentos contos de réis em dinheiro; com tanto que o encargo annual, que resultar desta operação, não exceda a quantia de cincoenta contos de réis, que serão suppridos interinamente peloThesouro. O Governo porém dará conta ás Cortes na Sessão Ordinária de 1842, do uso que tiver feito desta autori-sação, propondo-lhes os meios de receita necessários para a satisfação deste encargo, e de qualquer déficit que ainda possa existir.

Ari. 4.° As contribuições publicas, directas ou indirectas, de qualquer denominação que sej'aru, além das que sãoautonsadas pela presente Lei, ficam pro-hibidas; e as Autoridades e Empregados que as exigirem, serão tidos por concussionanos. Exceptuam-se as imposições locaes, que estiverem ou forem dp-plicadas a qualquer Estabelecimento Publico, ou de Beneficência; ou que por titulo legitimo estão ou forem destinadas ao pagamento das Côngruas dos Parochos, ou dos encargos das Municipalidades.

Art. 5.* Fica o Governo autorizado a decretar a distribuição da despeza votada para cada Capitulo do Orçamento pelas verbas de que elie se compõe; e bem.assim a transferencia das quantias, que, em raaãó de vacaturas, faltas, licenças, ou reduções no material, possam sobejar da despeza legal de um Capitulo para supprir a falta, que occorre para a despeza legal de outro Capitulo pertencente ao tnesfno Ministério; com tanto que assim o exija a conveniência do Serviço Publico, e dahi não resulte sup-pressão de Instituições ou Estabelecimentos Jegaes, nem alteração de vencimentos de ta! natureza, que não possam ser alterados sem expressa disposição de Lei.

Art. 6.° Fica também o Governo autorisado a proceder desde já a todas as reformas que julgar convenientes para que o serviço da Contabilidade fiscal dos differentes Ministérios se faça com o me-thodo, regularidade, e exactidão necessária; e bem assim a supprir as Guardas de segurança, onde e quando o julgar conveniente.-

Ait. 7.° O Governo apresentará as Cortes no principio da próxima Sesgão os Quadros das Repartições dependentes, de cada um dos Ministérios; e bera assim as Propostas de todas- as- reduções, reformas, suppressoes, ou orgamsações, que forem convenientes ao bem do Serviço Publico, -e- á-maior economia na despeza do Estado.

'Art. 8.°'Todas as operações'e transacções, que o Governo fiaer para obter os meios extraordinários, que lhe isaò concedidos pôr e-°tá Lei, não pòcTeião de modo algum abranger ou antecipar aReceita,9r-dinaria do anno económico fuYuro.

Art. 9-° Fica revogada locU,aLegi&lajça,o/ eni.cqn-trârio.

Salla da Cornaiissão 30 de .Outubro ide ^Ml.— G. Bispo Eleito de Leiria, Presidente, João da Cosia Carvalhv, .Joaquim, J.asé,da Costa e,- Simas^&fio-maz d' Aqitino de Carvalho* Lourenco José MojUz, . João nibeUo da Cosia Cabral, FerK&ndo da fon-&eca Mesquita e Solla. ,

Página 74

Jílappa TL° 1 a xpue st «fm a |)w}wj8rta òe £et 1*0 Orçamento para 0 aítn0

1841-1842*

DESPEGA ORDINÁRIA.

Encargos Geraes:

Dotações da Família Real .........................

Cortes ...................... ._ ..................

Juros ... * ......... * ................... . ........

Classes não activas ...............................

Despezas diversas ...... . t| ........................

Ministério dos Negócios do Reino:

Secretária 'd'Estado ................... . ............

Academia dás Sciencias . « ......... ' ........ , *." ......

Academias de Bellas Artes ....... '. ...... . ...... ....

Conservatórios d 'Artes e Officios ....................

Conservatório Real de Lisboa ..... : .......... t ......

Administrações Geraes ................. » ..........

Archivo da Torre do Tombo ............ . ..........

Eibliothecas e Muzeus ............................

Camará Municipal de Lisboa ......................

Chronista do Reino ..................... ." .........

Conselho de Saúde ...............................

Estabelecimentos de Caridade ........ '. . -. ...........

Guardas Municipaes ...... v ........................

' Corpos de Segurança Publica . . . . , ............. ....

, Imprensa Nacional .................... .- ..........

anstrucção Publica ...... ......... '. ..............

^ de Moriurnentos Históricos . ' MatKefnatiòos . .".

- .Fáhtbeon JKaciortal........*.

Píeventiva e Cadeias . ,

67:519^587

8^.^89^54,8

642:639^570

26:989^000 2.750^000 7.558|[000

10-546^000 137.600j|OÕO

l S.

54:000^000 SS.940J'000

113:

200/000 "

Página 75

Transporte,

Terreiro Publico Theatros.......* *..

Trabalhos Estatísticos Diversas despezas

Ministério dos Negócios da Fazenda:

Secretaria d'Estado...,.....................

Thesouro Publico, ete...................

Commissão d'Agencia Financial em Londres

Procuradoria G-eral da Fazenda...............

Commissão Geral de Fazenda ....,.......

Commissão Fiscal Liquidatária..............,

Commissão Permanente das Pautas»»..........

Alfândegas..........,.....................

Casa da Moeda..............s.............

Contadorias de Fazenda ..„...,..............

Estanco e Pabfíca do Tabaco................

Commissão Liquidatária do Districto do Funchal Despezas diversas..........................

Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça

Secretaria d'Estado ....'..........

Arcebispado de Liftbcá........

Diversas Dioceses -do 'Rejrx»........

Bispado do Fundhal ..,'.'.........

Bispado d'Angra . *..............

Supremo Tributíal...'.............

Relações.....*..,.............

Juizes de Direito................

Magistrados de Policia 'Gorreccional Delegados dos 'Procuradores Régios .

Tribunaes do Conunôrció '......,..

Com missões do» 'Cartórios extinctos-. Despezas cota-4s Gradeias........-.

1.246:65351590

§6.491,^22(3

SG.OQO^OQQ

379^600

5:600$000

16.:

92:584^794

275^000

298:57.9/790

.14:371^80-0

125 .7 84$ l SS

755-^520

3:023^00

72.990JÍ940

22:178^000 46:745^600 42-641^200

85.

42.722^000 76:242^000 58-400^000

37.000^000 -13:110^000

488:796^542

1.428-145^231

-1.325:124^410

668.002^010

Página 76

(76 )

433:796/542
3.421:271/651

27:920^000

fl"
6:000/000
'


467'716,$542

Ministério dos Negócios da Guerra:
43:992/400

69.698/400

. 25:863^200

72:685^700

1.466-163/740

177:354^210

65:640^038

14:000^000'

69:368^000

\
403.912^240

70.000^000

1 300:000^000

176:672^099


2 955'S50«S'027

Ministério dos Negócios da Marinha:
19:598^000

S-ôéSg^OOO

Supremo Conselho de Justiça Militar ............ . ....... ............
6:227/000

106.539/500

296:333,^576

\ ""*
67:551/172

275:541/577

54:107/500

Intendência de Marinha do Porto ................. *..*. ...... „.-».,.
1:742/650

19:920/000

18 015/800

Hospital de Marinha ....................... v .............. . ......
5-500/000

1*999/200

Capitanias dos Portos *... .. . . ... ... .. .. .., ,..,...... ,.•
807 í?200


i»i?.%OO$> 4
l oon-noojiíTifm

t


7.844:338/220

Página 77

_________________________( 77 )

Transporte.

Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Secretaria cTEstado...............

Pensões........................

Corpo Diplomático...............

Corpo Consular..................

Commissão Mixta no Rio de Janeiro.

Despezas secretas............*....

Despezas eventuaes...............

Administração Geral dos Correios ...

Junta do Credito Publico :

Ordenados dos Membros da Junta e seus empregados

Despeza com o rendimento do Papel sei lado.......

Juros da divida interna........................

Despezas diversas.............................

Juros da divida externa

DESPEZA EXTRAORDINÁRIA.

Reclamações que poderão liquidar-se no anno económico de 1841—1842, para

pagamento, em resultado dos trabalhos da Commissão Mixta em Londres...

i Idem para serem pagas pelos fundos recebidos do Governo Francez, suppondo que

se pagará metade ...».....................•..........•...........

Idem do Brasil, suppondo o pagamento a um terço........................

Importância das reclamações do Governo Inglez £ 91,371—11—9 ao cambio de 54 \ Importância'de quatro prestações para pagamento dos soldos em diviva aos Offi-

ciaes Inglezes que serviram na Guerra Peninsular......................

Para pagamento do empenho contrahido pelo Cônsul Portuguez em Marrocos, a

fim de satisfazer os encargos d'aqueUe Consulado.......................

7.844:338/220

18:592/000

3:440/000

86:160/000

15:600/000

W

3:200/000

71:

38:054^000

I.046:462/l£4

1.140:700/154 1.074:755/090

100:000/000

55:7S5/000X 60:000/000 403:370/293

231:843/784

fi.fi 15:455/244

10.291:637/248

693:365/293

10.985:002/541

Página 78

( 78.)

Jílappa tt° 2 a

a

£lei

r 1841-1842.

RENDIMENTOS DÒ'THESOTO,Ò.

PHOPEIOS.

Kendas, Foros, e Laudemios.....,........".Y................Y......... 120.000^000

< ' •'............... . ,. .. J . .

Pinhaes........,................................................... 20:600^000

Minai ..,.,'. *...,....,..................-........................... 14.000,^000 \

Heranças Jacentes,........ • •

Urzella...................

Ponte de Barcas sobre o Douro

JExtincto Collegio dos Nobres.......................................... 8:146^590

$07; IMPOSTOS DIRECTOS.

Decima......................................Y. Y.................'.. 1.350:000^000

Direitos de Mercês................................................... 42:897^751

Subsidio Litterario................................................... 120:590^454

Multas Judiciaes,.................................................... 18:000^000

Barcos de Pesca

Diziraos............................................................ 148:339^117

Terças dos Concelhos................................................. 32:000^000

Contribuição dos Concelhos para a Universidade........................... 4:065^510

Rendimento das Matriculas, etc......................................... 16:000^000

IMPOSTOS INDIRECTOS.

Alfândega de Lisboa ....'..........'.'..........'....'..'.'-----1.645.503^561

Abate-se a consignação annual para a Junta do Credito Publico , como equivalente do accrescimo de receita proveniente da abolição dos direitos dífferenciaes, e dos augmentos da

Pauta das Alfândegas......,........................ 340:000^000 1.305:508^561

Alfândegas menorea-da-íMil .^...»...................................... 21

5 * /

Alfândega ao Portp.........,......................................,

Alfândegas menores do Norte..............,*,,....,.,.,.....,.......... 74-408^083

Alfândegas das Ilhas adjacentes......................................... 157.388^277

Página 79

Transporte.........

Alfândega das Sete Casas................................ 799.250/000

Abate-se a cpnsignação annual para a Junta do Credito Pu-b}}p .corno equivalente 4° augmento de receita proveniente do restabelecimento dos direitos de consumo, no antigo Termo da Cidade de Lisboa............................... 100 OOp/000'

Terreiro Publico .., t,t..,,.........,,.....,....,..,.,,,,,......t......

Augmenta-se

A importância em que se calcula o accrescimo de rendimento proveniente da extincção dos direitos differenciaes, e dos augmentos da Pauta geral das Al-

" íandegas-----,.,...........,...................... 565000/000

Dita, idem , o accrescimo de receita proveniente do restabelecimento dos direitos de consumo do antigo Termo de Lisboa 100.000/000 Dita, idem, o accrescimo dfi receita proveniente da extensão da jurisdicção fiscal do Terreiro, á d'Alfândega das Sete Casas 20 000/000 Dita, idem, o imposto addiciqnal em géneros das Possessões Ultramarinas...........,....................... 10 000/000

Real d'Agua

DIVEBSOS RENDIMENTOS.

Contracto do Tabaco,, Dito do Sabão......

Correio.....,.................,..

Imprensa Nacionaji e Fabrica de Cartas Fabrica da Pólvora,.................

Fretes............................................................,

Donativos e receitas avulsas.....................,......................

Quartos das maquias .... /............................................

Decima dos ordenados, excluídos os da Junta do Credito Publico, pagos em dia Donativp de Suas Mjagestades je Alteza........................,..........

Producto, em dinheiro, da venda dos Bens Nacionaes, feíía em conformidade da Carta de J/ei de 8 de Junho de 1841.....................,.............

â.835 621^887

699 250$

S..616 355^927

695 000^000 87 667^352

965^000

89 524^822

43 900^000

24 103/000

7 000^000

5 180^000'

2 928^720-

rf*

20.000^000

1.94S 439^422

4.399 023/279

1.426 793/902 98 000/000

7.867:256/603

340,000/QOQ

Página 80

(80 )

DO OKSDITO PUBLICO. DOTAÇÃO ACTUAL.

PRÓPRIOS

•>

Próprios e Commendas vagas desde 25 d'Abril de 1821 .......

IMPOSTOS DIRECTOS

Três por cento de prédios.....-.............*........••• ••

Criados e cavalgaduras s..'., ^..........»• »»......... t »•

Quinto

Maneio de Fabricas...............................

Quatro por cento nas rendas das casas....... *.........

Imposto nas transmissões de Propriedades..............

IMPOSTOS INDIRECTOS. Imposto addicional nos géneros e mercadorias estrangeiras

Imposto addicional nos cereaes.......................

DIVERSOS RENDIMENTOS.

Contracto do Sabão................................

Preço addicional no Rapé e Tabaco em pó.............

Papel sellado.............,..........'.............

Sello de verba.............:......................

Lithographia, Imprensa, e Estamparia...............

DOTAÇÃO ADDICIONA&.

Decima dos Juros da Divida interna..................

Decima dos ordenados dos Empregados.....*..........

Sizas.

Augmento sobre os emolumentos das Alfândegas, incluindo a das Sete Casas.... i ...

Consignação paga pela Alfândega das Sete Casas, como equivalente da receita proveniente da ampliação do Termo...................................

Dita á Alfândega Grande de Lisboa, como equivalente do augmento de receita proveniente da abolição dos direitos diíferenciaes.........................

RESUMO.

52:300^000 39.700^000

4.'

67:400/000 20 000$000

SGí:< 50.000/000

96-500^000 120.000^000 170000^000 1S1.

S80:000$000 145:000^000

ff*

100:000^000 340:000^000

206:900^000

415:000/000

519:900^000

1.151:

1.073-570^015

2.225 370^,015

Rendimentos do Thesouro..............

Rendimentos da Junta do Credito Publico

Página 81

(81 )

O Sr. Xavier da Silva: —- E« sei q.ae foi dado para ordem do dia o Projecto N.° 268; ruas enieri-dia que era melhor não começar uma nova discussão sem concluir uma questão que esiá-pendente, qual a do Piojecto N.0 2, de que uma par'e acaba de ser distribuída, e cmléai matéria que tem sido muito debatida, e de todos conhecida, e fào ha-veiá muita diffifuldade em entrar na sua discussão.

Sr. Presidente, e necessário dedur.sr de uma mu* neira bem intelíijivcl que se a Camará quer evitar o q«e chama agiotagem deve quanto antes diciair este negocio.

Sr. Presidente, o Paierer d^ Commissuo tracta de fixar as épocas que envolve o ps-nto para us classes inncuvíts; tracta também de fixar o primeiro cnez que deve ter o pagamento, e

N." 2.

jl Camará decidiu que senão alterasse a Ordem do 7)?Vi, não attendendo por conseguinte ao que o Sr. Xavier da Silt-a desejava.

O Sr. Presidente: — Vista a deci-âo da Camará passamos á discussão da generalidade do Projecto N." 5268.

O Sr. Sá J\rogueira : — Sr. Presidonte, o Projr-cto dado para Oídttn do Dia, que foi apresentado pela Couirnnrsão Especial de Fazer.da , e', segundo ella diz , sobte o Orçamento de despeza ; eu entendo que não e' semilhante cou^a: este Piojecio nào e nada menos, que uma autorização d. da ao Governo, para poder gastar, e despender do modo que qui/er; isto é um \oio de confiança até cerío ponto ; porque effeclivamenle a Commissão me (Já ati-torisaçâo para lhe fazer transferencias das despe/as d'»m Ministério para outro, e V. Kx.a sabe .muito bem , que estas transferencias não são permittidas em parte alguma, pelo menos, são raras vezes concedidas. Vou , Sr. Pres'denle, analysar alguns pontos do Paiecer. — Sr. Presidente, diz-nos a-CJom-rrmsão— que está convencida de que nào é pdssi-vel apresentar-se, e diai ulir-ae durante a Sessão actuíil , o Orçamento com a regularidade que convém, para a utilidade do serviço publico, e economia para a Fazenda. Pois, Sr. PieBidente, quando ndquinu a Cornn/is&ão es:-a convicção?... 1*013 a Cotmnissão, que andou com tanta pressa, e ligeireza com as Propostas dos tributos para o auginen-ío da receita publica; cujos Projectos porella apresentados U l vez'que em logar d'augrneuiarem a re-ceita a \ão diminuir, andou ião apressada nisto, tevt- tempo para examinar e..sas Proposta* de tributos, que c a causa mais impurlante que ha i e não o leve para examinar o Orçamento da despeza, a fim de apresentar á Camará um Paiecer circums-tanciado sobre esta importante matei ia t.... Isto realmente é para admirar, e não sei que disculpa poderá dar a Commiasão. Esteve guardado isto para o fim , como se tosse cousa de pouca monta, objecto insignificante! Sr, Presidente, a Com missão não tendo feito nada a re-peito do Orçamento d,i despe/a, vem ainda no seu Parecer, aulorisar o Governo a contrair um empréstimo!.. Um empréstimo! ! . íí e toda esta misturada de cousas que eslá PO Projecto, que a Commissáo entende, e quer que substitua a dt-stiirsâo do Orçamento de de*peza ! VOL. 9."—NOVEMBRO— 1814.

- Sr. Presidente, â\z nos mais a Com missão, qne , ainda existe um déficit, o qual será amortecido pelo empr-stitiio , producto da decima nus diversas cíaíses de servidores do Estad. , e sobre tudo, corn algumas reformas, que se prd"r:o fazer na pr-ixi-ma Sesvão ordinária; m*te«se bem is'.o ; ora a Coin-missão deve saber, que ás Cortes tino aí» abrr-se no d'.a tíous d<_ que='que' futu='futu' janeiro='janeiro' a='a' tiubalho='tiubalho' espeilo='espeilo' e='e' f='f' cê='cê' es-e='es-e' do='do' o='o' v.j.e-='v.j.e-' _.jnna='_.jnna' se='se' ati='ati' apie-entar='apie-entar' algum='algum' próximo='próximo'>t-lo Gov-rno. fa-,e f-ab.-.ih t hnde levar teiupo a confeccionar, depois vindo á Ca.rara ha-d« sem duvida ir a uma Co m n» i s-ã o , p lu o exa-nivitar e ddr o seu Parecer, discu?ir-se etc. ele. de m>.d», que tudo isto h-vará muno ie. pó á Com-* m >-ão que de certo não gasia-á ni-lo aiorios -eis nif7,tíS romo levou a acit-al ivo p.eparo de&sp negocio; e dcpoH vt-m p,sa C'omrt!ist>ào c >m o sru i'a-reter duendo, — na Se-sao actual nào e possível discutir-se n Orçamento ; p*'lo aitiantameino e se a 'oplar *emi-liiante principio pod»'mí>s nscar"da i(!e'a , que já-íTuiià teremos discussão d'Orçamento: eu tinha m.-iis algumas observações a faz^r a este respeito; ma? vamos a outra cousa.

Diz-nos mais a Co m missão ; — que foi d'aceor* do com o Goveino que foruiou este seu Parecer. (dpoiado.) Ora bem, diz o Parecer que a decirna dos Empregados é applic.ada á attenuação do déficit , e o Sr. Ministro du Fazenda, na penúltima, ou ultima Sessão; disse nos — que esta dvicima já eslava applicada ao pagamento do juro da divida que se fosse capítalisando ., . (O Sr. Ministro da Fazenda:—Peço a palavra para explicar este facto.) O Orador: — lato foi o que'S: Ex.a disse (Apoiado) ora agora pergunto eu, se aqui ha ac* conio , ou alguma cou-a, que se pareça com isso?... Eu acho que não. Aqui neste Parecer, Sr. Presidente, nem ha accordo, nem ha pensamento ^ nem cousa nenhuma, tudo é uma confusão. — Sr* Presidente, a Commiísão deu ura Parecer, dizen* do, —que é sobre o Orçamento d,* despeza—-; iàto nào e tal cousa; rnas sim, como já disse , uma au-torisaruo dada ao Governo, para gastar em verbas redondas os rendimentos públicos ; e para contrair urn ernpjestimo; e pergunto eu, é Mo propriamente dito Orçamento de despeza t.. . Ninguém dirá que sim.

Sr. Presidente, em conclusão proponho, que este Parecer volte á CommiSsâo, para ella o recônside-^ rar, e dai utn novo Parecer sobre cada uma das verbas do Orçamento de despeza. A Commissão dia-pond.o assim o trabalho, é que se pôde fazer obra por elte, e >ó deste modo é que pôde servir de objecto de discussão ; e nào este Parecer que nào pó-.de ser approvado tal qual está : peço a V. fcx.% que ponha este tneu requerimento á votação. , O Sr. Ministro da fazenda:—Sr. Presidente, é só paia a rectificação de um facto; não tenho qua respovider ao Sr. Deputado, por que no seu discurso não fez suais do que repetir pela uiilessima vez o que tem dito quando se tractíí desta questão. Sr. Presidente , ou o Sr. Deputado me nào entendeu

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antes deUòoteiij,"au rii* entende o Pa-raetfr daCoin-rnièsâo. Que diz a Co:u missão no seu Parecer? A Cai.»BJÍ6sào apresenlu uiw déficit ^ porque ,0. achou,, e ninguém pôde dei\ar de o var; e cora o ella não propunha a àotuma precisa para cobrir Lodo, antes fcéflftèMe parte-dtfjse «fe/ícif , diz, que espera que es* 6&-defioit se attenmira eo-ua difftírentes eircuíostafieias que aqiui pondera, &endo uu>a delias a «ieduoção da decirua nas uld-jses activas, e inactivas, cujos» vencimentos eslào propoâtos porinle-iro no Oieamento : o-r» , qual é a contradição achada pelo Sr. Deputado entre o que disse a Comunhão, * o que e si disse aritesxTbonbcin ? Por ventura deeu di/er. quedes-«u decidia das» classe» inactivas havia de tirar o;juro piara a-capitalização, segue-se que tal decima «steja toda bypothecuda para esse fim? Onde e' que não ooacorda-aqui o Governo com a Co-inmissão? Que fii$S£ «D Governo? Que GÍ> vencimentos» das classes aetiivas, -e inactivas estão contados todos por inteiro »sslê -Orçamento, que os vencimentos das classes niíictivas vão &offrer urna decima, e os das ciasses acli-vas também , e já se não todos, uma parte del-iei. Êas-aqui o pensamento da Comniissão, e e ibto róe/srcto o que o Governo aqui disse antes de .hon» iem.

• Q Sr. Bispo Eleito de Leiria:—Sr. Presidente^ $e acaso asobjecções que s>etê'jua feilo contra u Pró-ijeçt.o na &ua generalidade, se podessem explicar Comente pela falta de meus conhecimentos finance.ros, esi- não me levantaria para impugnar essas objec-çõfes, pois eilas me justificariam, confirmando o que eu representei -^ Camará quando por duas vezes lhe *pedl, qufi me dispensasse dessa Com missão , porque disse franca , « lealmente, que nunca o meu estudo ue t-mba derigido a este objecto,- e que me achava i n habilita do, por consequência para fazer parte de •senulhante Cxuimiissão; «ias a Camará, por máo Tudo meu , por duas -vezes que a instei para que me Aviasse deste encargo, indeferio os meus requerimentos; mas este Projecto é da Commissão, cm .que èiião oaltos cara* teres muito respeitáveis par sua illuàtraçâo, -e amor da Pátria, e da Liberdade Gotisntucional; como Presidente daOominissão devo zelar -a sua honra; v, por isso parece-me que de^ vo s:«mpre dizer alguma coiua para mostrar as ra--zôes em que se fundou aCommissõo, para apresentar este trabalho, e o modo porque apresentou. A CoíTJíiiissão logo que se instailou, principiou a ex/i-minar os trabaliios que lhe foram submeUldos; dí» vidiu«se em Secções, para cada uma dessas Sucções examinar o Orçameuto de cada Ministério, não só em quanto a legalidade das suas vistas, mas lambem -em relação u todas as economias praticáveis sem in« çonveniexiie do serviço: dodicaram.se todos a estes tiabalho-5 com a maior zelo , e assiduidade ; porém convencendo-se a1 Comiinsbâo por esses primeiros -exames, que ainda depois de fritas todas as «cono--mias poesiveis, haveria utn déficit ptlo menos igual á importância dos juros da divida externa, julgou mais .urgente propor primeiro os meios de receita necessária para se dotar a Junta dy Credito Pu-•bhco de modo qn« pudesse pagar os ditos juros, que lhe deviam e;,tar a cargo pcU Lei d;i sua cieação. •Tem durado ale agora a discussão destes Projectos ; e durante esta longa discussão não só seausentaiam pelo smi, máo estado de saúde, muitos Membros da ão, que p^lo? seus. coíiheciafsen!,os especiaes

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feiga vantagens para o áerviço, e economias para a Faaenda. Ora todas as reformas, e redacções do ordenados, acompanhadas de todas «s Leis, que de* vem substituir essas Repartições reformadas e extin» cias, é um trabalho gfave que só deve aqui vir depois de meditado com toda a prudência, e deadque-ridos toilos os conhecimentos específicos nos respectivos ramos' do-serviço; só depois disso deve vir á Camará para^entrar em uma discussão regular; «s por ventura está a Camará ern estado de ultimar esse trabalho durante a-actua! Sessão? Parece-me que ninguém o dirá; ora nesias circumstancias em que se acha a Commissão, e em que se acha a Camará e aSes»âo, e' râellior que oGoverbo fique com a aulorisaçâo extraordinária, que se lhe dê, ou que se lhe vote Uma Lei de receita e despeza, para o corrente anuo económico? Parece»rne que e' mais conveniente o fazer-se uma Lei de receita e despeza; nem isto e' urn voto de confiança, se se Ihequi-zesse dar um voto de confiança, então propimba»se ern globo, a autorisaçâo para fazer as possíveis re-ducções e reformas como propoz a Commissão externa ; pois se a Co m missão agora não o quiz fazer, como é accusada apezar disso de dar voto de confiança? Em que está aqui o voto de confiança ?... Voto de confiança entendo eu, a faculdade concedida ao Governo de reformar inatituiçes legaes; tuas a Commissão não propõe que se lhe conceda tal; subsiste toda a despeza virtual votada pelas Leis anteriores; e só se corta em cada um dos capítulos dessa despeza o que o Governo julga que pôde cconomisar sem alteração de Lei, nem dos vencimentos legaes vque competem aos empregados. O Sr. Deputado tocou n'um ponto que e' o das transferencias, rnas isso nào altera nada a despeza legal 4 pôde haver falta em alguns capítulos, e em outros sobras. Supponhamos por exemplo que para forragens estão estabelecidos tantos contos de réis e que uo corrente anno pelo maior pieço dos género» alguma cousa falia para satisfazer â despeza legal des-scs capítulos, e que em outros Cdpkuíos por faltas, vacaturas, licenças, ele., sobeja alguma quantia da despeza virtual e legal, propõe a Commissão que o Governo fique autorisado para tirar donde sobejar para aonde faltar; mas tudo de despeza legal; não ha nisto voto de confiança que possa alterar a Legislação vigente. A Commissão reconhece que não e' este o Parecer regular e perfeito cobre o orçamento ;,e que a&uim não pôde haver a discussão minuciosa e .exacta do orçamento, que convém, e que a Cornmissão muito deseja para se regular definitivamente a ordem das nossas finanças: mas a Commissão alteftdendo para o estado de cançsço da Camará, para o estado da presente Sessão, para a proximidade da Seasão futura, e para a urgência que tem o Governo de moios extraordinários; julgou que não podia deixar de vos apresentar este Projecto de Lei eu» que se assegura uma diminuição na despeza legal ordinária, para que o Governo está autorisado; superior a 800:000:000 em que ss regula a Receita e Despeja Publica deste anno com referencia a cada um dos capítulos doorçamertto; em que se mostra o estado da Fazenda Publica ; e a necessidade de levantar meios extraordinários para as despezasextraordinarins do corrente anno. É ver* (iade que a Commisaâo nisto foi um pouco mesquinha, porque não. vos propõe autorisaçâo para lê-

rantar receita extraordinária igual âoifejíeiY, que vos apresenta; mas julgou a Co na missão que assim o devia fazer peias razões'indicados «m seu Relatório.

O desejo da 'Commissão, bem manifesto na obrigação q^e no Projecto impõe ao Goveffto, et, qfue este no curto espaço que vai até -a. Sessão ordmaria futura se empregue corn todo o zelo à, rneditar, para apresentar ás Cortes as redacções « fafottnafc do* quadros de todas as Repartições; àpres<ènCatKÍx> o seu juiso sobre isso na Sessão que Véni ; páfà'qtté corn eãses elementos Seguros entremos em uma tíiSf-cussâo especificada, regular, é exacta dó orçamento ; e que na "próxima Sessãx) ordinária nós òccupV-' mós incessantemente'deste trabalho para sé realfsa-rern todas as economias com vantagem do serviço^ e sem inconvenientes, q*ue sempre resultam vda precipitação.

Eis aqui as ideias da Corn missão, por consequência parece-me-quê não se pôde impugnar o seu trà» baiho, que restringe a aiíthorisação qcre o Governo tem pela Lei d« 33 de Setembro, de gastar na deV-peza ordinária do Estado uma quantia superior á 800:000^000-, e que*, se o aulhorisa para ama receita extraordinária, propõem esta receita ainda era quantia inferior ú despeza extraordinária do anno j e inferior ao mesmo déficit; parece por tanto á Cora-missão que nisto faz ura serviço ao seu Paiz. Eií aqui pois eon geral o que se pôde dizer sobre este objecto.

O Sr. José Alexandre de Campos: -* Sr. Prbsi* dente , sempre conviria antes de fatiar, saber o qtiê isto era, até agora ainda não sei o que é; mas^is-to pôde acontecer, não admira ; rrtas o quê é notai vel, é que nem posso descobrir a maneira porquê se possa chegar a urn resultado, der maneira íjwè até agora o que tenho procurado é 'descobrir alguma definição para este papel. A Commissão diz q^úè não é orçamento, isto é, diz « que riã'o pò'dèvdafc ura parecer fundado sobre o orçamento » portanto não é parecer sobre^otçamérito, 'e também n&ô ê orçamento, porque o orçaméhlo devia ser áprésefr-tado pelo Executivo: ora não sendo isto nétd òVç'á-roento riem parecer sobre elle resta saber ò quê é? A' primeira vista, pode parecer que isto é uma nova descoberta para satisfazer aos escrúpulos de S. Ex.* ò Sr. Ministro da Fáíenda, que deseja o orçamento; é para rssó ! Se é pára isso a questão é lá com S. Ex.% eritatJ podia entre a ComirJrssãtí é 8. Ex.* traclaí^sè essa questão; se é para satisfazer o* escrúpulos de S. Êx.8 denã'6 qtférer Fecf^aT á Sessão sem quê haja uma cousa a que sé chame orçamento, ou urna Lei dê receita e despeza, então à discussão deve versar especialrtíente entre o Sr. Ministro e ar Com missão.

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ao que Apossa, e ae-ós #00:000/000 não lhe eram-Bt ressanos , Unha rigorosa obrigação de os econo-misqlr independentemente deste trabalho: portanto esta rasão é inteiramente especiosa.

pra, £F. Presidente, o que e um plano ou um projectp d'prçanfento feito ás avessas ? E* apresentar a.èomtua antes de inscrever nenhuma das par» cellas qub a, devem produzir: diz-se « a despeza

O/a .agora, o ilustre Presidente da-Commissão , apresentou au»du oyj,ra rasão. e vera a ser « que is-iqtétme/hor quç uma aut/torisaçâo extr+tordinuria n ÍÂÇÁÊj>f rque é melhor isto. que uma authonsaçàoex-Uaoici/nsiriíA? ^Porque e melhor este Projecto quando for Çs>nvt;rrt}do eni Lei, que uma Lei que dissesse— o Governo fica authorisado para receber e despender ^pela^.,Lei actualmente em vig^r ? Eue Projecto tem todos ;os defeitos d'urna authorisaçâo ex-trao.rcjmana,. mas-tem um de mais, que e a viola-çâ^ de, todas as praticas -do Sistema liopresenlati-vo'!.. « £' melhor que wna aut/torisaçáo extraordinária!.. » Pois que e isto S.CDÃO urna authorisaçâo extraordinária? Não disse S. Ex.ao illustre Pré-sedente da Cocnmis^ão u que não altera em nada a despeza e a receita legal do Estadti? Pois senão altera nada a despeza e receita legal, do Estado, e Híã)átauthorisação extraordinária revestida de urna tórma diversa..Q Governo não fica aulhorUado jja-ravajlérâr os quadros; não fica authoiiaddo ^ara su[^-j^imir despeza alguma orçada por Lei; logo que hiíde supprirnir? Alguma dãspgza eveniu,J que eife tinha intenção denao gastar ainda que houvesse Çí>-ta Lei. Ora, con$tltucbrial.mente em que ditfdre^Jâlo •da authorisaçâo extraordinária? Ditíerfe em que a authorisação extraordinária fai examinada, esoffreii um'exaii]e da Camará; e ura documento constilu--cional.; vst» se fòjc.votado é votado sem, convicção» e sem conhecitnçr)to de causa ; porqne sobre e$te objecto não o pôde havíT l.. Portanto authorisaçâo extraordinária para. o Gojerno receber e despender, era constitucional, mas esta' nova forma não IC-HJ nenhuína das'cire.up)stancia$, que a possam rec . " ,

'piz-s^ « que o^G^ve/np fica authorisado para le-^a^íar Aim funda de 500:OOO^DQQ ;j.mas o Governo por-esta aulherisaçI^Q (ivra-se da responsab'lid*<_-de> terTa, âpresenTando a medida (solada; encorpo-coinp, está ^esle plauo d& receita e despeza , certo^moNdq difusa o Goveinp3 de aorque c^arec.ehoje desse -credito, ,

no (na falta de^orçaaien-to) se apresentasse pedindo um credito extraordinário , para fazer fdce ao déficit do anno que já lhe constava pela Lei de r< -ceita e despe/a anterior: portanto essa rasão do Governo ter um déficit , e carecer- de um credito extraordinário não authorisa esla forma estranha.

« Islo não se pôde considerar senão como um docuaienlo necessário para a contabilidade do Estado" mas que contabilidade, Sr. Presidente? Contabilidade que não pôde ser examinada ; pois para um documento de contabilidade bastava a c®nta do anno pretérito,

Ora donde resulta esta economia que a Commis-são propõe de 800:000/000? Hade resultar de diminuição de despeza; mas donde resulla ^ssa diminuição, da suppressâo d'empregos ? Da diminuição d'ordenados? Não, porque o Projecto não authori-sa o Governo para isso: hade resultar pois de des-pezas eventuaes provavelmente; rnas se o Governo não carece dessas d

- Ainda ha poucos dias, quando se fizeram in ían-ctas pela apresentação do Orçamento , disse o Governo, e disse a Commissào= í; O Orçamento não pôde ser discutido pelos Pareceres das antigasCorn-missòes; e para se formarem novos Parecâres acerca do Orçamento, e' preciso tempo, e são necessários exames. « = Enlao que é desses exame0? Pergunto eu á Cammissão , fe<_5 de='de' pod-rnos='pod-rnos' meia='meia' podemos='podemos' confiar='confiar' corn='corn' del-les='del-les' parte='parte' dar='dar' deu='deu' etses='etses' um='um' fez='fez' ie='ie' ada='ada' permittir-rn='permittir-rn' ee='ee' riee='riee' suas='suas' tag1:_='causa:_' formar='formar' folhas='folhas' _.='_.' exames='exames' diga='diga' este='este' comimssão='comimssão' as='as' apresenta='apresenta' na='na' generosidade='generosidade' esses='esses' conhecimento='conhecimento' cammissão='cammissão' que='que' estabelece='estabelece' pessoa='pessoa' camruissão='camruissão' tuas='tuas' dúzia='dúzia' dos='dos' muito='muito' se='se' confiar.='confiar.' trubdlho='trubdlho' para='para' era='era' camará='camará' _4he='_4he' não='não' papel='papel' confiamos='confiamos' _='_' ora='ora' a='a' á='á' seu='seu' c.imara='c.imara' resultado='resultado' os='os' e='e' desses='desses' ou='ou' membro='membro' convicções='convicções' p='p' nelle='nelle' rnais='rnais' tag0:_='uibitrario:_' ha='ha' dá='dá' da='da' porque='porque' agora='agora' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:uibitrario' xmlns:tag1='urn:x-prefix:causa'>

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em forma, que podesse offerecer base ás convicções, e á discussão da Camará. Como se pôde dizer, que a despeza extraordinária do Estado e de tanto? Por» ciue? Se não examinámos estas verbas? O Goveruò

que

tem obrigação defuzet todas as economias possíveis. Diz o Sr. Ministro da Fazenda,, que o Governoes-tava autorisado para pagar. Mas o Governo estava por exemplo autorisado para pagar uni quadro composto de 10 Empregados; morreram 4, o Governo pôde por ventura fazer adespeza dos que falleceraro? Não, de certo. Esta era a única origem de economias; eram as vacaturas por morte d'alguns Empregados; mas se essas tiverem logar, o Governo não ha de pagar a Empregados, que morreram, ou que pediratn licença, ou que perderam o direito de receber. Mas, diz-se, que o Governo estava autorizado para pagar: não estava tal; nunca se entendeu a Lei de despezas desse, modo: vota-se uma despeza, e, se o Governo a adopta, deve dar conta ás Cortes. Pois se se votarem para uma construc-çâo algumas centenas de contos de reis, e ella se não levar a effeito, o Governo ha de gastar esse dinheiro l Portanto não vejo precisamente, em que possam consistir as vantagens d-stanova forma, que pôde importar urn precedente funesto para o futuro. Se se estabelecer este modo de discutir o Orçamento, que meio pôde haver de fiscatisação ? Pois de que strve dizer: a d.speza publica é igual a tanto? Agora, Sr. Presideni«, se este syslema, que se nos apresenta, se quizesse trazer aos verdadeiros termos, se cada capitulo entrasse em discussão, e cada verba desse capitulo podesse ser o lherna de uma discussão especial, então nada se lucrava com isso; o mais que se lucrava, era mandando vir o Livro, em que está o Orçamento, discutindo-se aqui, e depois convertendo o resultado em Lei do Orçamento. Ora, disse-se mais: isto não e voto de confiança pata fazer o Orçamento; pois que é? Isto é uma autorisação para o Governo escrever o Orçamento, corno se vê do art. 5.°: que couàa é distribuir por ccida capitulo do Orçamento á despeza votada, senão autorisar o Governo a fazer um Orçamento ? De maneira que isto não é Orçamento, nern Parecer sobre o Orçamento; é uma automação para o Governo fazer o Orçamento. Agora, pergunto eu : esse Orçamento, que o Governo ha de fazer, em que conta, em que cathegoria constitucional ha de ficar? E' Lei, já se sabe; mas ne&sa Lei o Governo não pôde supprimir empregos, num diminuir ordenados ; não pôde senão supprimir a despeza, que de sua natureza for supprimivel. Portanto, que cathegoria constitucional ha de ter esse novo diploma? Eu acho mais supporiavel dar essa autorisação extraordinária , e não ler Orçamento, do que ter Orçamento fabricado pelo Governo como Lei.

O Sr. Ministro d*t Fazenda: — Sr. Presidente, depois do que disse o digno Presidente daCommis-são Interna parecia que não havia cousa alguma a accrescentar sobie esta matéria. Entretanto as considerações de S. Ex.* foram perdidas, pelo menos para o illiislre Deputado que acaba de fallar, porque argumentou sobre a questão como se nada se tivesse apresentado em justificação deste trabalho. Sobre tudo maravilha-me a falta de memória de S. Ex.*: o illustre Deputado pela Guarda realmente e&quece-se do que tem havido nesta Casa em cir-cutnstancias idênticas, e então perrmtla-mequelh'o VOX*. 9.°—NOVEMBRO— 1841.

repita; c estou certo que com o que vou dizer responderei cabalmente a todos os escrúpulos, que S* Ex.* tem acerca deste trabalho.

Sr. Presidente, em 1839, estando atesta dos negócios públicos uma Administração, que 8. Ex.* apoiava, assim como todos os seus amigos políticos, appareceu esse Ministério aqui, e declarou, "que fechava as Cortes no dia seguinte: não havia trabalhos nenhuns sobre o Orçamento f O Sr. José Estevão : —• A i! Jesus!) Ai! Jesus? Onde estavam, elles? Estava impresso ,um ou outro Parecer, não havia trabalhos da ComtnissÔes sobre o Orçamento, senão lá no seu interior; apenas se tinha distribuído impresso o-da Cominissão de Marinha, a mais diligente sempre neste negocio. Reuniram-se pois todas as Commissôes, lavraram mesmo nessa manhã os seus Pareceres ; fez-se aqui uma Com« missão magna, que redigiu urna Lei de Orçamento, a qual seveiu aqui apresentar imtnediatamente. Levantei-me eu, ou o Sr. Manuel António de Vas-concellos, um de nós, ou ambos, e provocámos uma discussão previa, isto e': ha de discutir-se este trabalho sem se imprimir ao menos? Alas o nobre Deputado e todos os seus amigos políticos, a im-meusa maioria da sua cor política, que então esta* vá na Camará, votou que nem se imprimisse; discutiu-se, foi logo para o Senado, e no outro dia fechou-se a Camará. Ora eis-aqui como se fez a Lei de meios de 31 de Julho de 1839 ! E então des-appareceram os escrúpulos do illustre Deputado, não leve medo daquelle precedente oininoòíssimo, de se votar uma Lei de meios sem ao menos só imprimir! Debalde mo cancei então, e mais alguns Deputados, pedindo que ao menos se imprimisse, não queríamos mais nada; tudo foi inútil; votaram todos á carga que se não imprimisse , e no mesmo dia se approvou.

Ora que ha d,e com m um entre esse facto, que S* Ex.* sanccionou com o seu voto, que os seus amigos políticos sustentaram, que ha do cominam entre isso, e o que acaba de succeder agora! Nada; Agora ha um Orçamento distribuído ; lambem o havia nesse tempo, e' verdade; mas ha o Orçamento pelo Sr. Florido Rodrigues , e posteriormente a esse ha outro apresentado por mito; ha os trabalhos da Com missão Externa, bem desenvolvidos, sobre a matéria; ha o Parecer da Commissão Interna impresso; e então que mais e'preciso? Quer oillustre Deputado comprehender perfeitamente o que isto é? Confronte este trabalho com o Orçamento, e ae vir que alguma das verbas pedidas pela Commissão é maior do que averba respectiva do Orçamento, então queixe-se; mas se vir o contrario, ha de negar o seu voto a utn Orçamento menos dispendioso do que aquelle que actualmente existe? O Governo está autorisado a cobrar a receita publica, e appli-ca-la á despesa legal, segundo a Lei de 39. Esta, Carla de Lei aulorisa o Ministro do Reino a gastar l:482:60ó$181 reis, inas veiu agora o Ministro do Reino conferir com a Commissão, e disse: eu, distribuindo a despesa necessária pelos differentes capítulos, contento-me com 1:325:124^410reis; isto fei uma reducção de 157:480$,771 reis. E avista disto dizem os» Srs. Deputados : não, Senhor; fique o Governo aulorisado a gastar a somma maior (O Sr. José Estevão: —Não queremos isso; operemos a discussão.) Sitn, Senhores; querem adiâcua-

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a quze*&m «era .

scer !. 4qjne#os hãp o^-çlar-me Jlj.-cença" p^ara fazer sen^jr .qjCaraaríMrque b:a xle-gr^fi»-de^ne-f te para! leio. Ora. »metis .Slen kores., digam ^ue wa'ç>\e v/jutadè ^«.discutir, oQtçarhefíkp; '

,mS,o.'Sr. Pie.aujtfntq, repUp % .as verbas agp* rV.pejdídas sã^o todas kífonprjis á^/ie&sa Lei'de-3.9 4 rer só ^arwsi« sem'o,.seguirern. . , , ' ÍL < ,.

tTisge.^jMyãt^e. Peppiaj^o. pela Guarda ; mas o Governo não ffj^ estas economias. Eu explico &o nobre Uep/útadí) cq[No isiq e'. O GowernO faz estas economias, e/n* mijwjQs Jogares que não tem provido, porque tasnecessidades dp serviço níio.pediaai esse pfovi-metvtos; mas se p^r ventura não pasmar e&ta L^i co*-roo anuj ?e acha ^ e o Gpverno ficar ^çom a &vlori~ saçao, qqe tem, seqste MjíMSterio desaoparecer,, vem outro e pr

Pérgunta-se: eoa que cathegoria hade ser tornado o Orçamento, que q Governo vai façer em virtude desta Lei ? — \r» uifsrns eo>

*rT» "''•»» "

rés a Lei de 31 de Julho de 39; com a d^He^nça 'de que nos, ^ respeiio d^e trabalho temos considerações mai? forje^ que o justificara: e«i primeiro 1<_-gar pste='pste' com='com' de='de' deápeza='deápeza' nenhuma.='nenhuma.' dís='dís' economias='economias' grantie='grantie' etípctivatnente='etípctivatnente' coiisideraçâo='coiisideraçâo' uiais='uiais' das='das' impíesso='impíesso' itoorienâ='itoorienâ' amigos='amigos' teformas='teformas' fnlende='fnlende' ie='ie' vem='vem' coin-mlsíão='coin-mlsíão' _.p='_.p' abundo='abundo' minihterio='minihterio' urna='urna' pieii-a='pieii-a' cousa='cousa' pôde='pôde' suppritnir='suppritnir' está='está' ministcrjo='ministcrjo' despeza='despeza' que='que' trazer='trazer' verda-dvirainènle='verda-dvirainènle' quencia='quencia' imporia='imporia' votada='votada' fica='fica' logar='logar' se='se' por='por' econoau='econoau' tag0:côídp='daí:côídp' camará='camará' uabirbo='uabirbo' parecer='parecer' não='não' devia='devia' deve='deve' qufí='qufí' _='_' só='só' á='á' a='a' isio='isio' os='os' e='e' _-porq='_-porq' par-a='par-a' somma='somma' m='m' o='o' p='p' merecer='merecer' conse='conse' manietado='manietado' todos='todos' gastar='gastar' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:daí'>

Sr. Presidente, disse tarnbem o nobre Deputado pela Guarda, ou algum o«tr,o illustre Deputado que fallou na questão, que isto e para satisfazer uos escrúpulos do iSf. Ministro da Fazenda, que quer B discussão do Orçamento. Sr. Presidente, eu quero a discussão do O çam^nto, e p ílluitre Deputa-lo fez-íne justiça declarando qu« eu a qu^ro^; mas, nào só á quero eu, tafnbem à quer o Ministério todo, c a maioria desta Casa; porque a maioria do P^rla-^rnento quando se dist-utir p OtçAOiento na próxima Sessão? como eu e todo, o Mtni-terio .esperamos que se façj^, lu Paiz, por factos mui -decididos, que e!J) é que é a verdadeira atniga das reiforinas e das economias. Oíscutir-sp-ha pois o Orçamento cpiuo "não se discutiu ainda aqui, >e espero Julho de 39; e o Governo estiaiarçí muiço qu.e todos os Deputados, e principalmente os que lhe fazem òpposiçào, rivu-lisem com oá Deputado* da maioria para pedir mais refwrujas; porque se ellas forem rascáveis 4e6engarií>m-se qutí o Governo a., liade apoiar.

Poç consequência, não qimetBos pppôr-nos á dss-cusèâo.do Orçamento; bem. pelo contrario entend^-mps que não sep.óde governar este Paiz sero a ma;s

pelo assconomias q ^e- se, possam ia gê r ;

este f*rio a s^i^âo do Pajla- ; , hade 4^r-ibe§ mais.for^a. de q_ue ellas teríum es)* jne^na sancçâo, . . - . '

tO Sf. fosi JZtfevâo : — Sr. Presídeole ? ^nâo lae jkvânto paKa ^di^c«i[r, Ieva.ot0»íae para consignar í>6 .f^^jtos, ç protestar peia prsrogaii-va p;arl(inienLar, ^s^aodalosàmentft atacada r e ^sçtfttta^da» peto tíiscurso do Sr. Ministro, . . v" . , Sr, Presidente,, começarei pela cp^frantação. liis-j,or;ca dos factos p comtí^ar^,,-^ fatfí'\ notar a. S- da Cambra, e o Sr. Depu-Jado boje s-enudo naquelle logat, então perlencen-xjo a uma Oppasigão vocilla-nte s q«e nunca tornou .bandeira, dqbrav^;, e atirava com ella , contra, o poder segundo via as probabilidades de próxima ou jernota queda, a^g^indo linha noticia do próximo ,ou remeto triumpho das ^uas .i^tri^as (Q^Sr. Mi-jftsiro dn fazenda: — M tu to obrigado.)

Sr. Presidente, qual e a, Co m missão do Ministro, ou do h

Sr, Presidie, varnos á confrontação dos factos, O estado material da, questão $nj 1S39 era igual ao d^ |)oj* : eiH 183S havia os Pareceres impresbos,' havia Orçamentos,,. (O Sr. Ministro da Fa%en* da ' — E' faho.) O Orador ; — Ou houvesse ou não " houye-se, Sr. Presidente, a existência de rnais ou menos papeis é um facto insignificante (rumor.) , O Sr. Presidente : — Peço a áítençâo da Ca-

O Orador: — ^Éu a íonquisttrei ou com a minha vozeou coo) o .mea siiencio. . , . Sr. Ptesidente, repUo, é um facto insignificante a «xistenc a de mais ou menos papeis sobre ,c$ía malária. Qne im-

. porta que haja, vrlume?feHof pela Con>m)ssão Extei-na; que hajam Pareceies da Co,ãp J^pucial ; que e?tejan\ irnpre>òo$ .e em casa. de cada U

.Membrns d» Cormuissã-o, « qu-e ^!Ie^ estejam PSCN-ptos etri boa ou i?vá tinta ? A, questão é Se se discu-

_{i« o Orçamento-) ,se a prerogaliva pailamentar se -exerceu. ,O Sr. M-ini&tro di^ hoje — «a questão é

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vimos delles? Será, OH não ^insignificante a adlega- ullegaçào dos volumesjqut ha 90 ^rchivo -da Se cré. n 4ana, para fazír.difíer^iga^Ue «sla época e a ou* ira? Sr. Presidente, eji s(5 cçmparfe as cireurnstash cias política* de^se, t«mpo ão para inculpar homens ,:. ma*, pato, que se que/lançar &<_->b.re

Sr, Presidente« bojç nós esí^moa $& firo de Sessão longa 4 Iwtye lia. H

todas -ag Leis ,qu«..cL&fcHíSy$tema de necessárias, e^o MrqjsleffO! de -eultia não Maioria com que podesse contar, então a cia do Ministério e/a forçadai, ara^-yffii-çajgfna,*: e a demissão que ee lhe sçguuj-i £ a pjoya) comp^fi de que tal era o estado da qi>estâ,,;Srf Pre?sid

Sr. Presidente, mas que e»tav-a^nos nós ent&o votando? O que .votámos «?/ós, Sc. Presidente! Nós quizemos conlinnar o vigor á Lei do Orçamento feita pelo Congresso Conslitui-ote, Lei em que nós tiwliamos confiança plena, Lei feita ^oj- nós megr m««, Ixíi sobre o Orçamento filha da discussão mais livre, e a mais minuciosa, q^ie naquelle tempo era possive! fazer. —-M-*s e*i« S-r. Presidente, com t«do isto não defendo a minha posição individual, só a defendesse diria ao Sr. M*nistr

O Orador: — Kstava procurando no Diário o .nome do Sr. Deputado para saber se Ueha votado contra (O Sr. Ministro da Fazenda: — Pois votei, e ha de lá acha-lo declarado., e também lá ba de achar o meu discurso.). O Onador (pros&gain-

Sr. Presidente, eu sinto que o nome do Sr. Deputado , que então se uniu ao meu , prestando homenagem ao Sys:en»a Representativo (O-Sr. Mini*» iro da Fazenda : — O nome do Sr, Deputado é q «te •se uniu ao meu) O Ovador: —• Eu ,sJnlo q.ue-tendo me então unido ao Sr. Deputado., « feito «a-crifiaio das minhas relações DòUtiUfas para prestar hame,aa-gem aos prinqipios do Sys.tema Representativo, s-into (d}go) que agora o Sr. Deputado 'fiâo .se u»na a mirn para cpmprehender a sua própria tpoMtica, e faaer outra -vez honras -aos princípios do Syslenoíi : deste fnkd., não sei quem «ahiu

pr» -Masí, S^r. Pr^iidentô-,v deitando esta. confrontação, vamos ao assuoaj{t

CQ ta-

f«lípina.4pf

» asltera^af e força-das, que nunca supprern a força da razão. Sr. Pre^

?da

'e

e u^ttQ»-d^.S.iiE-x.* » ura>&ysten3ft, cotno 9>o( (fíõiot ^lt )todd$e*sues, prpte3fc*Std(j jQonatitucionali-dade, se observa um andamento progressivo,..para npfo -apa-ríaiínvjfc «atía-*v6ajni|iis..do ferdadeirp ^rin-Çiipíq do tSys^QWW ifíftpjréftçalÉiti-yo, • .. j

i ^u-Presidenia;,;todos .sabem q«e a: dissolução.da Cdimafo ,.da .Carta .fioi: sobre a gíande quentão da ptôrogátíva j)aí1laTfí)entur4 todos sabem qoe, .esaela. çlpi'da. GatH,aça.(T//^raí7pJ'iBegava o direito ao ÇJorpo Legislativo de.discutir- com toda a especialidade y«rba, por V&, a Lei do Orçamento; todos sabe/p, .qiíea Associação-pugnou por este grande prior ^pdo« sabem 4 que. sofere cata questão foi dia-o, Parlamento^;, e -todos conhecem >as tíonse^

Agora, Sr. -Pr.estideate i, depois de Urjtaf^ Í.aç6>9 -pela .ordem -p«bJiea:t depoia de laote •ás Revoluções« os(U)eâm<_3 efro='efro' mo='mo' insistem='insistem' jhfifaens='jhfifaens' _.n='_.n'>jtorflamí 9, ««acerbar; as .paixàeB t.« «seita m os níesmns apo*i

Sr, Presideole j^ntâo negou-sa.iá Camará, o direito de discutir verba por veriia Io Orçamento^ e ^ermittia-íè-lhe , que.o discutisse, -capitula por tca-.pituloj hoje jj^-sç não conae-nliéi, -e.dárse-Ibe só, ti--ceftç* para. dwontir^ MJnistefio . por. Ministério; •óroarthà votar*fce*ha tod« a somma ipara -os diffe-* •rou.tes Ministérios por urna «ó vez, e no outro, di« 4ÍAj>e-nsair^se»ha a Camará de votar as despesas publicam, j-síto e' a consequência, íSc^'Presidente 4. e aâo ^ióde o Sr^ Ministro contraria-ta-com alg-uas reeur-«os 'da sua mamona. .. - *

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Como poderemos nós'conhecer--õ Orçamento/se lhor que aaulonsaçãé-extraordinária, porque? Pois «ô» rlaivf.m AUnitíf ? . .-í i- ' • - • -«ta Lei o aue é seríào uma autorisaçào extraordi-

o não deixam discutir!

esta Lei o que é sen ao uma autorisaçào extraordi

Sr. Presidente, ha pouco'Mr."Hume creio que naria; extraordinária pela forma, e pelo arranjo

u J__j.— _ i ^ __iMn.«3!*J^,* IV/Krhffvk W» A «» ri a í^.t* m OTO /í f\a. m n f AP i *i l • A w l- r a /%rrl i n al*i a nr\i* m rtrl^-i fririt s% Frt l afi

material; extraordinária pormodo, como foi engen dVada , extraordinária por as circumstancias, eui quê fot tomada, extraordinária finalmente, porque é urna aberração completa dos princípios conâtitu-cionaes; {mas dá menos diz o nobre Deputado) mas porque? Faz inenos dejpeza ; porque o Governo corj-ta com os seus cálculos de mortalidade, ha de ter pôr consequência menos gente a quem pagar: Sr. Presidente, não passou já aqui uma Lei para s* não

um dos mais entendidos Membros da Camará dos Communs em assumptos de Fazenda, e o mais ris gido economista, que se assenta no Parlamento trí-glez, moveu'uma quesiâo pôr uma despesa de libra e meia> ninguém porisso o censurou, nem o apodou. ' ' -

Sr. Presidente, eu sinto que o ittustre Membro da Commissão quizesse tomar sobre si A defesa desta questão; eu sinto*, porque o seu caracter de honestidade, e de verdade me affiançava -de que elle prover os lugares que vagarem? Para que serve es-não era capaz de tomar parte n'um systema gover- ta Lei, que se votou? Salvo se tí Governo paracam-natrvo ,-«em crêr'piamente em todos os princípios prir wroa obrigação precisa'de duas Leis; ?u suppo-que o formam. * • • '• f nho o,ue não; parque a força que tem uma, tem a

'Sr. Presidente, o> il l listre Deputado drsse,—que outra.- ^ -' -

a Commissão, ou seus Membros'adoeceram, eiíVim "• Sr. Presidente, o que eu vejo, « que estes argu-*ó,'(disse etle) e tvão tive rrtéio's para emprehender mentos, e estes trabalhos são um thermotnetro da* tão «grande trabalhoy — avaliamos a sua mddestia'f do pela força, que tem a moralidade publica nonos-o' íliustre Deputado disse'~èsteá "trabalhos são com- só Paiz.

pUeàdisíiríios,'é preciso rever contas, papeis eltí* ^ - Disse-se, que é preciso votar esta Lei, e que na e isto'ittão podia a Camará só por si fazer; porq'ue Sessão seguinte virá es se tempo marcado nas ephe-era tiada rnetioss do que rever todos os ramos da ré- nierides da meditação para se prestar a este a»sump-ce4t&í e despe'sa "publica",*— não acceitafnaâ; a.des- to todo o cuidado que elle merece, que então se fi-cúlpa\ protestamos coritra ella. Este systema'e fei- xarão os quadros, que então se traclarão loclos os '*"" '' ? —--.. assumptoj de fazenda, que então finalmente erma*

remos neste caminho regular, que tantas vezes foge, quantas d prometido, que cheguemos a elle. Oh ! Sr. Presidente, como é que nós havemos de fixar os quadrob? Pois elles não estão fixadoá nas Leis? Poi-s sois vós homens, que sahisteiã do antigo regimen e que vindes plantar o actual de novo? Pois não ha quadros fixados, dizeis vós, e vós ar-gumentosleis, que se não alterassem os quadros se-

-to-sobre "ertas dificuldades, os princípios, e os meos do Governo são calculados sobre ellas; mas não se fcxria pafa'^as aplanar só capacidades extraor»

; bastavam capacidades medias j ecomtaes capacidades istoexecu-«rn todos os, Paizes, aonde Ira este systema de governo ; esta desculpa é uma protestação contra -este* sysl«ma , *' .unia protestação darsua impossibilidade no -nosso- Paiz.

St'. Presidente, se a desculpa e inadmissível , a não por Leis especiaes í Sevos fizesteis islo é porque

defesa directa -do Projecto é desgraçada. Primeiro disse-se , que o Projecto não é um voto de confiança ;• pois já alguém o concedeu mais amplo? Este <é com='com' de='de' governo='governo' confiança='confiança' do='do' pelo='pelo' dó='dó' som='som' lei='lei' orçamento='orçamento' isto='isto' menos='menos' ministério='ministério' designadas='designadas' um='um' tem='tem' pela='pela' sommas='sommas' diversas='diversas' distribuir='distribuir' em='em' todas='todas' essas='essas' as='as' direito='direito' que='que' no='no' voto='voto' fica='fica' derogamise='derogamise' pelas='pelas' leis='leis' sido='sido' paiz='paiz' sobras='sobras' paiz.='paiz.' transferir='transferir' mas='mas' repartições='repartições' _='_' vão='vão' e='e' dado='dado' lhe='lhe' nosso='nosso' escrupuloso='escrupuloso' podendo='podendo' o='o' p='p' cada='cada' qual='qual' gastar='gastar' ele.='ele.'>

Sr, 'Presidente , aq-ueHe lado da Camará pugna sempre-, porque as reformas se não podessem fazer no Orçamento; porque se deviam respeitar os> direitos adquiridos; porque senão deviam transtornarás condições do serviço publico , senão por Leis maduramente pensadas : ora vós que professasteis esta opinião, porque authorisais o Ministério a pagar «corno entender , e passar as sobras de um Ministério bata outro ele., e dizeis que não é isto voto de confiança? Pois já se deu mais amplo, e mais extraordinário? Por certo ainda nãoappareceu outro iual. •

Mas, ''gr, Presidente, junto Com esta Lei, em

os quadros já existiam; salvo*sp a sua formação se reduz ás mudanças, e ás reformas; essas mudanças, e essas reformas fazetn-se na discussão do Orçamento.

Sr. Presidente, a Constituição manda, que lo-doá os annos, se discuta o Orçamento verba por verba , em toda a sua despeza ; mas o illustre membro da Commissâo por a sua theona quer que o Orçamento se vole nrum anno', e se discuta no outro; nós lemos direito para exercer essa perogativa todos os annos; porém o illustre Deputado quer que meditemos 00 ânuos, quando em todos os mais Paizes se discute todos os annos, e nós devíamos fazer o mesmo; se isto e' uma garantia, que é base do systema constitucional, nós' que nascemos com elle, que ft/emos muitos sacrifícios por elle, queremos ver es&a maravilha.

Sr- Presidente, (dísse-se) esta Lei faz economias, esta Lei cassa a aulorisaçâo especial, esta Lei mostra, que não foram mal calculados, nem foram in-fructunsos os sacrifícios exigidos para augtuerilo da receita; Sr. Presidente, e' sestro da Camará, e da Conftnissãn guardar o melhor para otim; nós

conclusão delia, e para lhe fazer honra, vem'um -damos a discussão do Orçamento para, o fun, aCom-

empréstimo; para que tantas autorisações, tantas 'missão guarda também paracófiífí estes ai £u meu tos,

cifras, tantos artigos de Lei,-se o fiar todo era um que deruonstrão a necessidade de conirahir um etn-

emprestimo? Eu não-sei como 'tal propõe o Ministe- préstimo; nós não negamos estás vantagens, cremos

-rio tão económico, tão regulador, que tem em ;fu- que é árdua a situação 'do.Governo, c&onvimos que

turo, que ha de chegar;, mas q'ue em quanto hão ha necessidade de occorrer ao déficit, crêmoa que

^hega vai arredando-se do caminho da regularidade, se farão economias; queremos pn'téia eííuctuar tudo

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vantagens, negamos o methodo de as levar a ef-feito.

•Sr. Presidente, depois que se desconheceu ás condições deste systema, o resultado é este; a posição eslá definida: se o Governo confiando nos princípios deste systema viesse com à iniciativa, que a Cpnstituição lhe marca, apresentar á Camará as suas opiniões sobre a organisação da fazenda publica, se eiles Projectos fossem aos seios das Commis-sões, se estas dessem os seus pareceres, e «e discutissem segundo o Regimento, nós teríamos resolvido a questão: mas o Governo percisava affectar zelos pela fazenda publica, o Governo necessitava dis-trahir todas as attenções do Paiz ; por isso creou esse apparato de Com missão Externa; depois teve de desviar«8e da Commiisão que tinha creado; depois retalhou esses trabalhos; depois teve de batalhar com a Commissão Interna a fim de ellu ceder aos seus caprichos.

Sr. Presidente, creio, que o Governo com oa meios que tem lido, não lhe tendo esquecido nada, também tinha tempo para appresentar os quadros, p por tanto digam o que quizerem ; porque o que eu entendo, d que já tinha havido tempo para dit-cutir o Orçamento verba por verba, assim como tem havido para satisfazer a todas as suas susceptibilidades; não se discutiu porque senão quiz. O Projecto em discussão não representa uma necessidade publica, mas sim uma falta de vontade por parte do Governo.

O Sr. Bispo de Leiria:—Sr. Presidente, eu pouco tenho a accrescentar ao que já disse, só devo responderão illuslre Deputado que acabou de fallar; que me parece ter lançado na Commissão algumas suspeitas de deslealdade, aos princípios do systema Jleprezentalivo. Eu por mim estou certo, e poiso affirmar o mesmo de toda a Commissào que presto a devida lealdade a esses princípios (Apoiados gc-raeg.) e no mesmo Parecer que <_3tá qiie='qiie' inter-vallo='inter-vallo' comprehender='comprehender' monte-pio='monte-pio' toda='toda' curto='curto' orçamento='orçamento' isto='isto' seguir='seguir' ordem='ordem' illtutre='illtutre' tem='tem' nova='nova' _184-1.='_184-1.' economiasconveniente='economiasconveniente' visto='visto' ao='ao' circiiimtancias='circiiimtancias' referimo-nos='referimo-nos' as='as' vê='vê' etc.='etc.' esses='esses' mostras='mostras' podia='podia' accusa='accusa' prova='prova' instituições='instituições' cançasso='cançasso' leis='leis' se='se' por='por' prolongada='prolongada' estávamos='estávamos' essa='essa' ponto='ponto' era='era' lealdade='lealdade' regular='regular' _='_' exacta='exacta' a='a' systema='systema' e='e' persuadiu='persuadiu' simultaneamente='simultaneamente' pouca='pouca' evidentes='evidentes' deputado='deputado' principalmente='principalmente' o='o' p='p' novembro='novembro' mostrado='mostrado' aperto='aperto' contestamos='contestamos' reforma='reforma' da='da' curial='curial' levaria='levaria' de='de' estado='estado' achamos='achamos' tempo='tempo' ultimar='ultimar' do='do' vol.='vol.' verba='verba' confessamos='confessamos' mais='mais' reformas='reformas' mesmo='mesmo' regular.='regular.' um='um' me='me' ale='ale' sessão='sessão' concluiria='concluiria' dizemos='dizemos' consequência='consequência' administração='administração' em='em' fazenda='fazenda' todas='todas' discutirem-se='discutirem-se' devendo-se='devendo-se' esse='esse' verbas='verbas' sobre='sobre' ás='ás' _9.='_9.' trabalho='trabalho' acha='acha' commissão='commissão' thesouro='thesouro' militar='militar' reduções='reduções' impossibilidade='impossibilidade' que='que' no='no' fazer='fazer' repreientativo='repreientativo' muito='muito' ordinária='ordinária' devem='devem' indispensável='indispensável' nos='nos' para='para' discussão='discussão' têeuidadoasca-roaras='têeuidadoasca-roaras' principio='principio' camará='camará' organisação='organisação' damos='damos' não='não' especificada='especificada' deve='deve' á='á' necessário='necessário' altendendojá='altendendojá' reformadas.='reformadas.' projectoda='projectoda' convém='convém' é='é' presente='presente' somente='somente' quando='quando' estar='estar' lá='lá' possível='possível' quem='quem' tudo='tudo' princípios='princípios' quanto='quanto'>

vantajoso; e a dizer a verdade fiquei espantado qi___

do ouvi que se accusava de deslealdade ao* princípios constitucionaes, o que a Commissão fez, e apre* zentou! Porque (eu não gosto de fallar do atrasado) mas a Commissão nisto seguio um exemplo de pessoa, em que não pôde recahir a suspeita de pouca lealdade aos princípios constitucionaes, o exemplo de uma íllustre personagem , que em Julho de 1839 na antevéspera do encerramento das Cortes fez urna proposta para no dia seguinte se fazer discuti r, eap-provar a Lei do Orçamento. A proposta foi do meu amigo o Sr. Passos Manoel, e em virtude dessa proposta reunitno-nos os Deputados membros dasCom-missões que tinham Orçamento, com os Ministros da Coroa na Commissão de Fazenda, fizemos o Proie-

li»/ * t •

cto de Lei ate ao meio dia; e sem se imprimir dis-cutio-se logo e approvoti-se, e e a Lei de despezas que temos, e autorisa ainda hoje o Governo: todos sabíamos então, como sabemos hoje, que isto não era regular; mas que era só o que ascircumslancias -permiltiam fazer;

O Sr. Ministro da Fazenda: — (S. ExS ainda não restituiu o seu discurso.)

O Sr. Gavião: — Peço a V. Ex.* consulte'a Camará se quer prorogar a Sessão até acabar esta dis« cussão.

O Sr. Presidente;—- Não ha numero. O Sr. Xavier da Siloa: —Peço a V. Ex.* que dê para ordem do dia de amanhã o Projecto N.° 2 ao menos para a primeira parte.

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(90)

de |ima kei., e, são- os seguintes Srâ. Xavier dá SiU •«a, /foma, Jfelgwiras , Trindade, Reis e Va&con* Qeilosj Pedro Al$ífandrin.Q , « ^bronches. A ordem do dia para amanhã é a contmuaçãi da de boje. Es-

tá levantada a Sessão. E*am quatro Aor^s da tarde. O AMANUENSE DE l.a CLASSE, SERVINDO

DE REDACTOR, A. BTUNES DOS REIS,

6

1841.

do Sr, Jervis

— Poentes 72 Srs. Deputados. Um ^uarto depois d'um,a hora. Acta — Approvada,

CORRESPONDÊNCIA .

OFFIC1OS. — 1.° Da Camará dos Senadorea, ré-meltendo a seguinte

TKEXSAGEK. — A Camará .dos Senadores devol* vê á Gamara, dqg Deputados o Projqqlo dç Lei, &Q* bre serem concedidas, á Camará, Munjçipal de Moura as casas q\ie temam de Hospício ^os* Religiosos de S» Camiljo^^ meàtrja ;Villa, para e.sUbe|ejuunen-lo da rqda. dq$ exppj&tpj , 3O qual não tern pqdtdo daç o sen çonsçnl,Urieulof ^- Palácio, da* Caries, em 5 de No.verpbro .de, 184|. •— Duqnç de PalmqHa , Pfeside.n^e ; jPolycarpo Jo.$á Machado, Senador S

2.í D.a w«sica Gamara, remeltt>ndo a seguinte

VJraÚ)4?3Hf -v A Câmara dp^Sènadoíes devolvç á j Câiwara^ílos Depntadgs p S^M. Projecto de Lei,

sohrç ^e.refn.extenstvys as» disposiçõee d'al^uns ,rf0' ^a íjíovissirna .. Heforrpa Judicia ia, to i. as aUtíraçòes juotaj, e juiga que com a p edir u Sun Majestade a Iveal tí d Iterações feitas no Camará dou 0'íurt^oreij ao jecto de Lei que lhe enviou a Cornara dos Depu~

tadçs, datado de doze {1'O.utvbro, sobre sei em

tensivàs aos Jyrvdvs Connnerçiae» a< . d'alguns drt,VB rfa Novíssima . fia,

$tl\gQ 1,° A disposiçiio do Art, ^2 do de 29 de Novembro de 1&3G ^ Os JIM^« de Paz, e ps Ordinários s^râo isemptos durante o exercício do seu logar, de todo outro encargo ou serviçp pes-soalt == refundida nos Art,08 124» e 139 da Novissi-inp, ( Reforma Judiciaria, é extensiva ao*

,* e seu §. -^- A'pprovados.. . . ;

Art. 3.° Os Jurados Coqnroçrciaes de cad,a Tribuna) Çomrjnercial serâu de dp^e até trinía e se's, supprimidos o$ Substitutos; ficando assifu alterada a disposição do Art. J006 do Código Comn>erciul Poriuguez.

_^-unico^ ,O s«rjeJço correrá poç todos, e será fei-^ to aos. mezes aUerníidaiijeiUe segijndo a. ordefn da. votação; e segundo a mesma oídem serão subslir < tuidos o^ impedidos, r^çusado^,, .oti &nspçitos, pelos immediajLos ecu voios. . • . •

,A*t. 4.° Aos Jurados Commerciaes ser^ appii» cada a pena do Ari. 1039 do Código, sójnente qijan-do reciisaFeni pr/estar o jcowip^utç jurattrenlçf depois d',iminjiados pw-a ,entfflrefu np «Xeríjic^o desíia*,', fuiícçpes, 4eyentip preceder ,em lodo o caso Senteii* ca do Tribunal pjomovjd* pçb Secretario

agente do Ministério Publico; ficando nesta parte alterado e declarado o mesmo Art. § único. — Approvado. Art. ò.0-— Approvado.

Palácio dns Cortes eo> 3 de Novembro d« 18M. -*~ Duque de Paimella, Presidente; Poli/carpo Jo* sé Maahada, Senador Secretario; Conde de Mello, Senador Secrefario.

O Sr.^ Silva Cabral' —Creio que até escusava ir áComaiissãoj e um objecto muito simples. (Apoiados.)

LeU'Se novamente*

O Sr. Presidente: —• Por consequência a aliern-çâo r«duz-»e a suppunur a palavra — Substitutos—; não sei çe a Camará quer que vá á Cormnisàào., . .- — Não, não — voios.)

approvadas as emendas do Senado. PXLIMEXRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

tie.qwrimentm, Representações eíc. O Sr. Na%areth: — Pedi a palavra para mandar para a Meza um Requerimento chamando a atten» çâo do Governo sobre a venda de ceitos bens; eu 'pedia a urgência deste Requei i mérito.... S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda acceita-o... JE1 a segutníe

REQUERIMJSMTO. — Tendo o Conselho Dire-otor d'lnstn)cção Primaria e Serundana pedido ao Governo desítijiaise'o Hospirio da Villa du Louzà para'o eBtabtííeciujento dd esoliola d'nisino muíoo naqu«*lla Cuiuiira; e estando pondenle da resolução das Camarás. Legislativas uma Representação da Camará Municipal daquejta Villa, em que p«de o referida Hospício para a mesma appiicaçào, e easrç d'exf»ostos, e a cerca para cemitério, entendo que até á.resolução definitiva ^daquellas Representações se nau devi; proceder ú venda daquelle HOÍJ?ÍC>Ô e cerca; e pò« i*ío .

RequeHo que se- cbama a aitenção do Governo sobre esle objecto a fim da dar as providencs-aã qu» enteader de justiça, enviando-se-lhe este Requerimento oarn licencia»—-Sala das Sessões da ©amara dos Deputadas aos ò de Novembro de 1841. — Os Deputados Francitco José Duaríe Na%areth, Reis e, Fasconcellas,

Foi approvada Q urgência^ bem como o Requeri* mento.

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