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<_3em refutação='refutação' que='que' de='de' uma='uma' tributos='tributos' carga='carga' fique='fique' argumentações='argumentações' persuadido='persuadido' ex.apermittir='ex.apermittir' si='si' ditosas='ditosas' sem='sem' s.='s.' indica-las='indica-las' _='_' a='a' ser='ser' mesmas.='mesmas.' e='e' entregues='entregues' taes='taes' perfunctoriamente='perfunctoriamente' p='p' deixa-las='deixa-las' eu='eu' melhor='melhor' boa='boa' ha='ha'>

Não se pense que eu desconheço a necessidade de tributos. Bem sei que elles são males insuperáveis; rnas também sei, também tenho por sem duvida, que antes de os estabelecer é indispensável, e'forçoso demonstrar a sua impreterivel necessidade, e convencer delia, e da sua justiça os Representantes do povo. (.Apoiado de todos os lados da Camará). Porém essa demonstração é irn.p«ssivel, esse convencimento não pôde produzir-se em quanto se não tiverem levado as reducções, e economias ao ponto altamente reclamado por nossas deploráveis circumstancias. (fyfuitos apoiados) em quanto ao mesmo passo senão houverem substituído methodos fáceis, simples, e económicos aos actuaes meios complicados e dispendiosos de lançamento, fiscalisação e cobrança ; (Apoiado) em quanto senão tiver empregado a maior energia e desvelo em arrecadar as enormes quantias, que &e devem ao Thesouro (Apoiado)j em quanto alguns Recebedores que foram da Fazenda estiverem com ella individados em alguns centenares de contos (Apoiado)j-em quanto outros dos presentes Exa-ctores se acharem com avultados alcances, e em quanto finalmente a par de tudo isso se nos não apresentar um complexo de providencias, utn systema completo, que mereça o honroso titulo de = Organisacão de Fazenda ==(Apoiado). Então, e só então, mos-Irando-se a despeza reduzida ao necessário, vendo-se bem aproveitados os tributos existentes, fielmente arrecadados os créditos do Estado, e feita cabal justiça a quem merecer, haverá direito: a impor á Nação o saldo que por ventura ainda faltar para satisfazer ás despezas publicas. Antes disso e impossível crear novos tributos (Apoiado)^ e muito mais, por que o Ministério nos prometteu desde longo tempo essa demonstração, a que tenho alludido, dizendo-rtos até que para a conseguir commettera o excesso de arrogar o Poder de legislar. E como se tem cumprido jessa promessa? Qual e' o seu resultado no fim de dous annos? O mesmo Ministério o disse alli na penúltima Sessão declarando pela voz do Sr. Ministro da Fazenda, o que todos nós sabemos, isto e', .que a crise financeira tem successivamente peiorado, o que equivale a confessai^ que vamos cada vez mais .arrojados no temeroso declive, cuja extremidade é o abysmo.

AIe'rn de tudo é mister ter sempre diante dos olhos .uma verdade, urna grande verdade, que nunca será de sobejo repetida porque não raras vezes parece, que delia se esquecem os Governos, e vem a ser, que n poder do tributo não é infinito, (*dpoi-dos de todo o lado Esquerdo), que não e' illimitado

dina-lo á importância da matéria collectavel, e aos meios do Contribuinte. Todo o imposto que faltar a estas condições esseuciaes ha de ser impreterivelmente frustrado, e tal será a sorte do que se projecta; porque se acha exactamente nesse caso. O seu único resultado serão denuncias, buscas, varejos, execuções, quero dizer, muito vexame para o Publico, pouco dinheiro para o Thesouro (Apoia» do) , porque ao cabo de tudo, tempo é de nos desenganarmos de uma vez para sempre; que o Povo Portuguez não pôde actualmente eom mais tributos: (Muitos apoiados) , e dez vezes repetirei esta verdade, que tenho por incontroversa; bem como a de que não ha Leis, não ha Poderes sobre a terra com bastante auctoridade para inverter a natureza das cousas, e fazer com que impossíveis se tornem realidades.

Longe, mui longe me levariam estas considerações; pore'm deu a bora, não devo ser importuno, e escu&ado me parece dizer mais perante uma Ca-mara tão illlistrada, e tão zelosa dos interesses dos seus Constituintes. Concluo portanto, recapitulando , e resumindo restrictamente ao meu objecto, que sendo indubitável, que as duas espécies de vinho verde e maduro tem diverso valor, fica fora de duvida que não devem ser oneradas com igual imposto na sua maior quantia ; que se uma ou outra vez aconteceo paridade, ou inversão desses preços, taes casos eventuaes e extraordinários, que não podem servir de fundamento a uma medida geral, que as Leis contemplam, o que de ordinário acontece e não e possível estabelecer tributo fixo sobre uma circumstancia passageira, acciden-tal, e extravagante ; mas que se infelizmente oc-corre que o preço dos vinbos maduros se tem aras-trado ate o dos verdes, o que deve rasoavelmente seguir-se e' diminuir o imposto d'aquelles, para que prosperem, e não aggravar o destes, que já não podem com o que pagam ; que o tributo projectado abstrahindo mesmo da carência absoluta de noções estatísticas, sem as quaes não pôde ser estabelecido, offende as primeiras clausulas, com que devem ser creados os impostos, para serem efficazes; e que por tanto acabará inevitavelmente por ser inexequível, depois de ter sido vexatório, tyranni-co, e intolerável. Por estas razões, a que não careço de dar mais amplo desenvolvimento, já porque me parecem axiomáticas, já porque não devo abusar da benevolência, com que a Camará me honra, voto contra o Artigo.

O Sr, Presidente:—Deu a bora. A Ordem do Dia para amanhã e a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas datarde.