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N.° 21.

em 15 to 3De?cmbnr

1843.

Presidência do Sr. Gorjão tíenriques.

— Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Era um quarto depois do meio dia. ideia — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um ofjicio: — Do Sr. Deputado Alheira, participando que por incommodo de saúde não pôde comparecer ás Sessões. — A Camará ficou inteirada.

Uma Representação : — Apresentada pelo Sr. Gorjão Henriíjues, dos Lavradores da Fregnezia de S. Thiago do Bougado, Comarca de Santo Thyrso, em que pedem se discuta a Lei dos Foraes. — ,A' Cofn-rnissão Especial dos Foraes»

Teve segunda leitura o seguinte REQUERIMENTO. — Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério da Guerra urna relação nominal de todos os Ofíiciaes apresentados das fileiras do Usurpador, e aos quaes se garantiram os postos adquiridos naquelle serviço, que não tendo sido por motivos de política, e conveniência do serviço do Exercito collocados ern alguma das Secções do mesmo Exercito, ainda são abonados dos seus soldos pelos pelo Ministério da Guerra. — César de f^ascon-cê lios.

Foi appr ovado sem discussão.

O Sr. Secretario Peixoto participou á Camará o fallecimento do Sr. Deputado pela Madeira i, D. João da Camará Carvalhal Esmeralda, e resolveu-se aue se fizesse esta participação ao Governo^ para •mandar proceder a nova eleição. ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial do Projecto

leira D, dos que fazem parte

do Parecer JV.° 113.

O Sr; Presidente : — Continua a discussão do

Art. 1.'

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, depois da declaração que V. Ex.a fez hontem, por occasião de conceder a palavra ao Sr. Deputado Felgueiras, não posso entrar na discussão do Projecto, sem apresentar os factos tacs quaes elles se passaram; e corn quanto me pareça que a declaração de V. Ex.a (releve-me que lh'o diga) não foi muito própria desse logar, porque entendo que V. Ex.a e Presidente da Camará para lhe dar conhecimento dos factos aqui passados, e não dos extra-parlamentares; julgc, como disse, que não posso deixar de apresentar á Camará o facto tal qual elle se passou.

Quando hontem entrei nesta Casa, achei no Diário1 do Governo urn Artigo, que pelo seu conteúdo, me pareceu dever considerar-se com caracler*%f-ficial. Pela leitura de tal Artigo entendi, que o Ministério estava disposto a não responder ao que eu linha dicto no meu discurso , e então retirei-rne a urr)a Sala dentro do Edifício, para dirigir uma carta ao Redactor do Diário do Governo: fui todavia prevenido de que S. Ex.a oSr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha tomado a palavra e que esfava respondendo ao que eu tinha dicto, voltei á IBala; mas não vim tanto atempo que. já alguns Srs. V OL, 8.° — DEZEMBRO — 1843.

Deputados não tivessem pedido a palavra: apenas tfntrei, pedi-a também, e pedi-a logo depois sobre a ordem para explicar a parte do meu discurso a que alludia o Artigo do Diário, e a que O nobre Ministro expressamente tinha respondido: todavia lembrei-me de que eotn quanto ã disposição do Regimento pennittisse a explicação de um discurso de qualquer Deputado quando não fosse bem entendido, havia uma decisão posterior pela qual esta Camará tinha derogado essa disposição; e então para não ser chamado á ordem — para não usar da palavra por favor de V. Ex.a ou da Camará, o que não queria, nem quero na qualidade de Deputado, pedi a palavra sobre a matéria. A Camará teíminou a discussão, sem que me chegasse a palavra; não censuro a decisão da Camará: pelo contrario, sujeito-me a el-la, e até me parece que a matéria estaria sufficien-temerite discutida. Por esta occasião, desejando eu que sobre mim não continuassem a pesar ás falsas imputações que do Diário se deprehendiam, e mesmo a má intelligencia que S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeira ., tinha dado a uma passagem do rnett discurso, dirigi-me á Mesa, e disse ao Sr. Secretario que, logo que se pozesse em discussão o Art. i.°, eu ia pedir a palavra: não me lembro do que V. Ex.a respondeu ^ nem isso também vem para o caso. Já a Camará vê que eu tinha um motivo justificado para hontem fallar; e não pôde por isso esperar de mim um discurso estudado; não só porque não sei estudar discursos, nem faze-los, mas po&que isso me daria muito trabalho. Declaro porém á Camará que me não envergonharia de estudar urn discurso; não me envergonharia mesmo de me sujei-lar ás palavras; porque caracteres muito mais elevados do que eu, que talvez tenham tocado a metade do ponto culminante do Systema Representativo, já muitas vezes vieram aqui repetir discursos de lavra alheia: por isso, repito, não me envergonhava da trazer um discurso estudado, nem mesmo de recor-< rer a alguém para esseeífeito: todavia não tem acontecido assim. .