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í)eputado foi adjudicado ao pagamento da multa de 1000 patacas á Fazenda, e, cm quanto este pagamento não for feito, é considerado como navio pertencente ao Estado: ha com effeilo reclamações jdos consignatários, ou de agentes que lêem interes-ré nesta embarcação sobre as quaes os Conselheiros da Coroa apresentam opiniões desfavoráveis aos reclamantes; entretanto como este negocio ainda tem provavelmente de correr pelo Poder Judicial, por ventura se poderá decidir ainda alguma cousa a favor dos reclamantes. O navio de que se tracta, e alguns outros^ foram apresados , e condemnados não só por suspeitos de. se darem ao trafico da Es-bravatura, rnas também por não trazerem os papeis" em forma. Ha uma sentença do Poder Judicial que adjudica á Fazenda Publica aquelles navios: o Poder Judicial ha de correr com a continuação deste processo, e ern quanto não se confirmar ou revogar aquella sentença, é claro que o Governo não pôde decidir nada a respeito das reclamações dos interessados naquelias embarcações.

O Sr. Sá Nogueira:—Estou satisfeito com as declarações de S. Ex.% e requeiro se tome nota da ultima declaração, de que o Governo não ha de attender ás reclamações dos interessados naquelles Navios, sem que o Poder Judicial lenha dado a seu respeito a ultima decisão. Eu quero também perguntar a S. Ex.* (não sei se era mais próprio fazer-se esta pergunta ao Sr. Ministro dos Negócios Es-x trangeiros—), s>e o Governo tinha nomeado o Cônsul de Toscana na Havana Cônsul Porluguez; por que eile e»tá dando passaportes corno Cônsul Por-tuguez a Navios para traficarem em escravos: cha-a attenção do Sr. Ministro da Marinha sobre

mo

este objecto. Talvez que S. Ex.* não tenha ainda esclarecimentos sobre isto, mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros poderia talvez dizer-nos alguma cousa a este respeito. Resumindo pois: em primeiro deseja saber se o Governo reconheceu como Cônsul Portuguez o Cônsul de Toscana na Havana; e em segundo logar se já revogou uma circular que tinha sido expedida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em 37 a todas as Autoridades e Agentes Consulares para não poderem dar passaportes, e considerar como Navios Portuguczes se não aquelles que estejam cornprehendidob na letra do Decreto de 16 de Janeiro de 1837. ^

O Sr. Ministro da Marinha; — O Governo não tetn contrariado, nem está de maneira alguma resolvido a contrariar as disposições dessa circular; quer que as Leis que reprimem o trafico da escravatura, se executem em ioda a plenitude. Este pretendido Cônsul de Porlugal desde longo tempo lhe foi declarado que se não apresentasse como Cônsul Portuguez: elle tinha sido ahi investido desta qualidade por alguns Negociantes, e propriamente pela Autoridade da terra. & preciso confessar que em outro tempo teve algum direito para exercer o múnus de Cônsul; parece-ine que houve alguma ac-quiescencia ás répreseniações feitas por alguns Ministros ou dos Estados-Unidos ou de Hespanha ; e que a sua Autoridade teve algum fundamento; rnas 'desde longo tempo et,tá isempto de poder exercitar a Autoridade de Cônsul Portuguez.

O Sr. Faria Pinto;—Mando para a Mesa uma declaração de voto.

VOX.. 9.° —NOVEMBRO —-1841. ,

ORDEM DO DIA.

Discussão do Projecto N* 268.

Art. 1.° « A despeza ordinária e extraordinária do Estado para o anuo ecoriomico de 1841 —1843, e' autorisada pela quantia de dez mil novecentos oitenta e cinco contos dous mil quinhentos quarenta e urn re'is (10:985;002$541 reis), conforme o Map-pa N.° 1.* e com as seguintes applicações.n

O Sr. Presidente: — Parece-me que a Camará não pôde discutir este 1." Art. sem discutir primeiro os §§ correspondentes; porque este Ari. 1." con-te'm uma cifra em globo que está distribuída em muitas parcellas pelos §§, e por isso não se pôde tractar da cifra redonda sern primeiro ir ás parcellas de que ella e' composta.

O Sr. Sá Nogueira: — Eu vejo que V. Ex.* vai pôr em discussão o §. 1.° do l.°Art. ; mas não me parece isso regular; poique nós não podemos vqftar uma somma redonda sem sabermos ainda se a importância das verbas que a com põem e que se devem votar, será ou não igual a esta somma: ainda o não sabemos, e isto, assim como V. Ex.* propõe, e' o que já disse n*outra occasiâo o Sr. Deputado pela Guarda — e' pôr a consequência antes do principio ; — porque as verbas que formam esta cifra podem na discussão ser augmenladas ou diminuídas, resultando augrnento ou diminuição nesta somma : e por consequência vem a ser um perfeiio erro votarmos a mesma somma em primeiro logar, a não ser,que se queira absolutamente votar a cifra toial que se ha de gastar sem haver votado as differentes verbas delia. Proponho por consequência que se passe a discutir o Mappa N.° l na parte relativa a este §.

O Sr. Presidente: — O Mappa é o desenvolvimento do §: em, cada um dos Srs. Deputados tendo conhecimento, ou procurando tê-lo, de qualquer destas verbas, pôde apresentar o seu juiso, e votar a respeito da somma do§ com conhecimento de causa.

Entrou em discussão o seguinte § l.° « A Encargos Geraee — mil quatrocentos vinte e oito contos cenio quarenla e cinco mil duzentos tiiata e um réis (1.428;145$231 réis.)?? Encargos Geraes.

Dotações da Família Real........ 564:800^000

Cortes......................... 67:319^587

Juros......................... 82:789^348

Classes não activas.............. 642:939^570

Despezas diversas............... 70:596,|'726

1.428:145 $231

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, no Orçamento anterior de 1840 a 41, as verbas desta cifra davam a importância de mil novecentos e tantos contos déreis; e esta importância era em consequência de estarem incluidos nos Encargos Geraes^ juros da divida Estrangeira ; esses juros iransferiram-se para a J unia do Credilo Publico: é necessário pois entendei mós que juros são esles.

A outra cousa que eu desejava também saber é , o que quer dizer isto de ciásseis não activas. No orçamento de 40 a 41 apparecem as classes in.activas nos Encargos gcraes, com 237 contos , e neste orçamento apparecem com 600 contos: eu sei que se decidiu que noThesouro tivesse lugar o assentamento geral destas classes , mas sei também, que nesta