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pulares» Todos sabem que o Ministério de 18 de Abril foi derribado por influencias estrangeiros e os motivos que houve para isso. Agora S. Éx.a diz que isto são boatos, e que estes boato» correm de Madrid a Badajoz ,_^ de Badajo? coneai para cá, e que ha uma baldeação. Sj Ex.a falia com tal conhecimento de causa que parece me&tre no fabrico desta espécie de mercadorias, e que foi já. chefe de Alfândega por onde ellas se passaram. S* Ex.a disse que conhecia be,m todas as pessoas que se empregavam neste trafico—, e decerto que conhece; pot q U e S. JEx.a passa pr>r ser o mestre de&tas mercancias, e certamente como as conhece ha de saber, que eu jtumca aprendi na sua Escola, nem tiafl-

Agora o que digo no meio de tudo; isto é, que S. Ex.a depois de ter feito urna ai l u são pessoal que um illustre Deputado tomo» por dirigida propna-jueflte a si, depois de ter querido resvallai de si & responsabilidade, que tinha dessa alliisão, e querendo-a metier na esphera das generalidades depois que não tocasse a ninguém, se arrependeu deste propósito para ir descarregar os seus golpes em um Deputado, que não sei; porque circumstancias ellejulgou, que seria capaz de lha soffrer sem menos niLOUvenien-tes para S. Ex.a Sr. Presidente, se as antigas ligações lios Membros, que compõem o actual Aluíste-no e de Parlamento com o Sr. Dppui-vio.

O Sr. Presidente —(Interrompendo o Orador). Perdoe-me o Sr. Deputado , mas isso é fora da sua explicação.

O Orador, — Basta, então vou-me embora.

O Sr. Presidente. — O ÍN. Xavier da bilva lem-

brou hontem , que tmua passado já para a outra Casa um Projecto, que tinha uru aditamento beu, que este additamento tinha &ido considerado pela Commi são que sobre el!e dera u n Parec r, e concluiu pedindo a sua prompta discussão, flontem esteve em discussão a generalidade desta Projecto, e por consequência, pedia a ordem dos trabaluos da Camará que focS8 continuado: o Projecto N.* 267 também tinha sHo approvadi na generalidade. Em fim esta a Mesa chtia de Requerimentos p^ra sedarem differentes cousa» para a discussão, a Mesa deseja conciliar a boa ordem dos trabalhos com as matérias da1? discussões, de sorte que me VPJO perplexo.

O Sr. Ministro da Fazenda —V. E*.a dá-me licença para ume* observação ?.. . Esta Lei de meios tem de ir para o Senado, lá logo «jue daqui vá tern de ser considerada meditada e discutida; leiubra\a por tanto a V. Ex.\ que em quanto IA tem de ser discutido este Projecto, podia aqui ser discutido o Projecto do Sr. Xavier da Silva , que eu acho con-veni^nte que se discuta; mas que pode ser discutido depois desia Lei passar,

O Sr. Presidenfe —Nío entanto o que não se pódedar hoje para a Ordem do Dia, poder-fee-ha dar na Segunda feira. Fstava dado para a Ordem do D»a de hoje a continuação da discussão deste Projecto, foi approvado na generalidade; por consequência, dou para Segunda feira a discussão do ipe-voo na especi ilidade. Está \c\ untada «i Sessão.—-Eram quatro horas e vinte minuto* da (arde.

O REDACTOR INTERINO, FRA&CISCO 1SSSA.

N." 6.

to 8 to

1841.

Presidência do Sr. Jervis d'Atouguia.

i

'hamada —7 Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Ameia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Orneio do Ministério da Justiça, pedindo os papeis sobie a Camaia de Machico.

O Sr. Roma: — Mandou para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO. — Declaro que se estivesse presente na Sessão de 6, quando se votou sobre oPiojeclo de Lei das despezas, apresentado pela Commissão Especial, votaria contra o mesmo Projecto.

O Sr. Farta Pinto : — Mandou para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO. —Declaro que se estivesse piesente na ultima Sessão, rejeitana o Projecto de Lei de icceitd e despeza.

O Sr. Celestino Soares:—O Sr. Bernardo Peres da Silva entiou nesta Casa , e pouco depois se retirou, pedmdo»me participasse a V. Ex.a que se le-tirava por ler recebido noticia desagradabiliSMma da rnoite de um seu filho; e então que não podia assislu a Sessão, e pedia alguns dias de licença para a lamentar.

O Sr. Sá Nogueira: — Queria lembrar a V. Ex.*

que tenho ha muitos dias a palavra paia interpellar a S. E\.a o Si. Ministro da Marinha.

O Sr. Presidente: — O Sr. D pulado, ha muito tempo que peáiu para fazer uma mteipellaçào ao Sr. Ministro da Marinha; por consequência ^tern agora a palavia.

O Sr. Sá Nogueira:—. Si. Presidente, ha nnu-to que pedi a V. Ex.a a palavra para mteipelLr o Sr. Ministro da Marinha a lespeito daChairua denominada'— G&neiai Marinho —; porem ainda'tenho mais alguma cousa sobre que também o quero interpellar. tím primeiro logar, Sr. Presidente, desejava saber se os apresamentos feitos na Cosia de Moçambique pelo Goveinador daquella Província foram julgados boa presa: em segundo logar — se aChairua General Marinho foi assim mesmo julga» dá boa preza ; e se foi assim julgada por se crrpie-gar no trafico da Escravatura, eu por não trazei 05 papeis legaes : em terceiro logar — se ha reclamações a lespeito desta Embarcação : em quarto logar se o Governo se julga autorisado por si para dec -dn a respeito deslas reclamações sem intervenção do Poder Judicial. Reduzo a nnmm m^rpellaçào un>-catnente a estes 4 quesitos, a que desejava que S. E\.a respondesse.

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í)eputado foi adjudicado ao pagamento da multa de 1000 patacas á Fazenda, e, cm quanto este pagamento não for feito, é considerado como navio pertencente ao Estado: ha com effeilo reclamações jdos consignatários, ou de agentes que lêem interes-ré nesta embarcação sobre as quaes os Conselheiros da Coroa apresentam opiniões desfavoráveis aos reclamantes; entretanto como este negocio ainda tem provavelmente de correr pelo Poder Judicial, por ventura se poderá decidir ainda alguma cousa a favor dos reclamantes. O navio de que se tracta, e alguns outros^ foram apresados , e condemnados não só por suspeitos de. se darem ao trafico da Es-bravatura, rnas também por não trazerem os papeis" em forma. Ha uma sentença do Poder Judicial que adjudica á Fazenda Publica aquelles navios: o Poder Judicial ha de correr com a continuação deste processo, e ern quanto não se confirmar ou revogar aquella sentença, é claro que o Governo não pôde decidir nada a respeito das reclamações dos interessados naquelias embarcações.

O Sr. Sá Nogueira:—Estou satisfeito com as declarações de S. Ex.% e requeiro se tome nota da ultima declaração, de que o Governo não ha de attender ás reclamações dos interessados naquelles Navios, sem que o Poder Judicial lenha dado a seu respeito a ultima decisão. Eu quero também perguntar a S. Ex.* (não sei se era mais próprio fazer-se esta pergunta ao Sr. Ministro dos Negócios Es-x trangeiros—), s>e o Governo tinha nomeado o Cônsul de Toscana na Havana Cônsul Porluguez; por que eile e»tá dando passaportes corno Cônsul Por-tuguez a Navios para traficarem em escravos: cha-a attenção do Sr. Ministro da Marinha sobre

mo

este objecto. Talvez que S. Ex.* não tenha ainda esclarecimentos sobre isto, mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros poderia talvez dizer-nos alguma cousa a este respeito. Resumindo pois: em primeiro deseja saber se o Governo reconheceu como Cônsul Portuguez o Cônsul de Toscana na Havana; e em segundo logar se já revogou uma circular que tinha sido expedida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em 37 a todas as Autoridades e Agentes Consulares para não poderem dar passaportes, e considerar como Navios Portuguczes se não aquelles que estejam cornprehendidob na letra do Decreto de 16 de Janeiro de 1837. ^

O Sr. Ministro da Marinha; — O Governo não tetn contrariado, nem está de maneira alguma resolvido a contrariar as disposições dessa circular; quer que as Leis que reprimem o trafico da escravatura, se executem em ioda a plenitude. Este pretendido Cônsul de Porlugal desde longo tempo lhe foi declarado que se não apresentasse como Cônsul Portuguez: elle tinha sido ahi investido desta qualidade por alguns Negociantes, e propriamente pela Autoridade da terra. & preciso confessar que em outro tempo teve algum direito para exercer o múnus de Cônsul; parece-ine que houve alguma ac-quiescencia ás répreseniações feitas por alguns Ministros ou dos Estados-Unidos ou de Hespanha ; e que a sua Autoridade teve algum fundamento; rnas 'desde longo tempo et,tá isempto de poder exercitar a Autoridade de Cônsul Portuguez.

O Sr. Faria Pinto;—Mando para a Mesa uma declaração de voto.

VOX.. 9.° —NOVEMBRO —-1841. ,

ORDEM DO DIA.

Discussão do Projecto N* 268.

Art. 1.° « A despeza ordinária e extraordinária do Estado para o anuo ecoriomico de 1841 —1843, e' autorisada pela quantia de dez mil novecentos oitenta e cinco contos dous mil quinhentos quarenta e urn re'is (10:985;002$541 reis), conforme o Map-pa N.° 1.* e com as seguintes applicações.n

O Sr. Presidente: — Parece-me que a Camará não pôde discutir este 1." Art. sem discutir primeiro os §§ correspondentes; porque este Ari. 1." con-te'm uma cifra em globo que está distribuída em muitas parcellas pelos §§, e por isso não se pôde tractar da cifra redonda sern primeiro ir ás parcellas de que ella e' composta.

O Sr. Sá Nogueira: — Eu vejo que V. Ex.* vai pôr em discussão o §. 1.° do l.°Art. ; mas não me parece isso regular; poique nós não podemos vqftar uma somma redonda sem sabermos ainda se a importância das verbas que a com põem e que se devem votar, será ou não igual a esta somma: ainda o não sabemos, e isto, assim como V. Ex.* propõe, e' o que já disse n*outra occasiâo o Sr. Deputado pela Guarda — e' pôr a consequência antes do principio ; — porque as verbas que formam esta cifra podem na discussão ser augmenladas ou diminuídas, resultando augrnento ou diminuição nesta somma : e por consequência vem a ser um perfeiio erro votarmos a mesma somma em primeiro logar, a não ser,que se queira absolutamente votar a cifra toial que se ha de gastar sem haver votado as differentes verbas delia. Proponho por consequência que se passe a discutir o Mappa N.° l na parte relativa a este §.

O Sr. Presidente: — O Mappa é o desenvolvimento do §: em, cada um dos Srs. Deputados tendo conhecimento, ou procurando tê-lo, de qualquer destas verbas, pôde apresentar o seu juiso, e votar a respeito da somma do§ com conhecimento de causa.

Entrou em discussão o seguinte § l.° « A Encargos Geraee — mil quatrocentos vinte e oito contos cenio quarenla e cinco mil duzentos tiiata e um réis (1.428;145$231 réis.)?? Encargos Geraes.

Dotações da Família Real........ 564:800^000

Cortes......................... 67:319^587

Juros......................... 82:789^348

Classes não activas.............. 642:939^570

Despezas diversas............... 70:596,|'726

1.428:145 $231

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, no Orçamento anterior de 1840 a 41, as verbas desta cifra davam a importância de mil novecentos e tantos contos déreis; e esta importância era em consequência de estarem incluidos nos Encargos Geraes^ juros da divida Estrangeira ; esses juros iransferiram-se para a J unia do Credilo Publico: é necessário pois entendei mós que juros são esles.

A outra cousa que eu desejava também saber é , o que quer dizer isto de ciásseis não activas. No orçamento de 40 a 41 apparecem as classes in.activas nos Encargos gcraes, com 237 contos , e neste orçamento apparecem com 600 contos: eu sei que se decidiu que noThesouro tivesse lugar o assentamento geral destas classes , mas sei também, que nesta

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verba não se compreendera todas as classes" inactivas, porque eHas àppareçetn n(\s differenles Ministérios; por exemplo, no Ministério da. Guerra appa-refcerti com 200 -cantos; logo não gê transferiram as classes inactivas do Ministério 4a Guerta para os Encargos geraes : apparecern no Mini^te/fio da Marinha Í;OÍB 123 contos, logo também não se transferiram para os Encargos geraes. 3}' pois necessário sabermos donde p.rôvem esta differença q^ue .vai dê 2-37 contos para £00 e tantas. Eu desejava que S. EJÍ-.* õ/ Sn Ministro da Fazenda nos dés*se algumas explicações % .este' -rés peito para saber o que votamos,

- .Agora, Sr. J?.res.i dente, tenho a fazçr «ma pequena observação qne é sobre a verba de Qe$j>e.aas di? versas: n p, orça intento de 40,a4l votou-se para .esta v.çjba a so,cnma, de 3.6 contos, e agora p"^detn-se 70: eu quero só observar , -que nesta eeo-noujia não ha realidade nenhum?., ha só números, iças realidade não ha nenhuma.

O Sr. Ministro da. Fazenda : -r- A p rimei ia per? gunta que ouvi fazer ao nobre .Deputado, fo.i & respeito de juros. Aqui não estão- comprehendidos, os j u nos da divida estrangeira, nerq era possível qile, se estivessem comprehendidos , a verbal fosse apenas de 32 contos. O nobre Deputado pabe perfeita mente bem, qu.e ha juros que são pagos pelo Thesouro : ha um empieptimo de 95 contos feito ?m 3,835 qnfc vence juros, designados aqui no orçamento; ha de. inais g. mais uma somma de juros que se .paga ao Banco, pertencentes aos 3:840 cnnios, de que elle tem em penhor uma porção de Inseri pçõ<âs consequência='consequência' qu='qu' todas='todas' ao='ao' o='o' p='p' este='este' differença='differença' por='por' vencem='vencem' esta='esta' banco.='banco.' thesouro='thesouro' pagando='pagando' juro='juro' não='não'>

Quanto ás classes inactivas a.imira que p nobre Deputado pergunte, pprque vem .aqui as classes não activas? O nobre Deputado não sahe por exemplo, que os Egressos esrào a cargo do Thesouro , e que antes de o estarem apparrciam nos Encargos gê-, rae<_9 com='com' no='no' tag0:_='isto:_' queira='queira' assentamento='assentamento' hade='hade' do='do' pensionistas='pensionistas' orçamento='orçamento' tag1:_='thesouro:_' cativas='cativas' theson-ro='theson-ro' não='não' cargo='cargo' _='_' a='a' _190='_190' ver='ver' propriamente='propriamente' c='c' os='os' em='em' aqui='aqui' qualquer='qualquer' deputado='deputado' osses='osses' o='o' p='p' pensões='pensões' achar='achar' c7f='c7f' qne.='qne.' está='está' lá='lá' nobre='nobre' thesouro='thesouro' ha='ha' destes='destes' alem='alem' xmlns:tag0='urn:x-prefix:isto' xmlns:tag1='urn:x-prefix:thesouro'>

.Aqui tem. o nobre Deputado fxpji.cado pelo orça-meillo. quaçs são. as pen&ões, que.peiíencem ao The-" souto. As outras .pensões vem, nos d,ifferentes Minis-teri.os por urna raaãA^— por não .estar. ainda votada. a Lei que. determina se faça no Thesouro o assenla-m.r;Oto. datadas os pensões: — no orçamento que se apresentar na próxima Sessão, já o nobre Deputado não hade ter o desgosto

Q Sr.,Ãcí Nogueira : -*- Sr. Presidente, o Sr, Ministro deu explicações em quanto aos . Encargos ge-raesj; roas S. Kx.a creio que não está muito ao facto disto, pais segundo minha .lembrança , uma parte destes juros pag?-sfi á Misericórdia. Pelo que respeita ás classes não acaras-,, acceito a explicação de S. Ex»a em quanto diz, que. «esta verba se incluem os Egressos; mas não posso- concojdar com S.Es.a em quanto .diz, , que quando a Com missão apresen-Vqo e^te trabalho, ainda não estava approvado o Prf-jpclo que determinou se fizesse no Thesauro um assentamento geral de todas as ppnsões. — Sr. Presidente, a Comoiissâo, especial declarou aqui sem-

pre, q-ue considerava os se,us tnabalhog como um lodo ligado, tendo todos elles relação uns.com .os* OUITQS. Ora 8r. Presidente, o que quer-dizpl- esta folia d'bannonia entre os trabalhos da Comrniyiào? Quer dizer que este trabalho veio aqui forc;adam^n-ie: isso é o ^ue se deve-confessar. Não havia ten-çuo de apresentar semelhaste trabalho; entào improvisou-se este Parecer, apezar de ?e-dizer que se offereceu depois d'urn maduro exame de muita reflexão «te.; porque senão sfi tivesse i raprovpsado, de certo hax.iain-se ter incluído nos encargos geraes todas as classes não activas dos differentes A1mis\e- •=• rios, segundo

O Sr. Ministro da Fazenda-. — Se o riobie Deputado tivesse tido o trabalho de-estudar o orçamento não viria fazer observações desta nature?^ : st»ria melhor que o nobre Deputado se conformasse com as condições do svsie^ja representativo, e não viesse apresentar deeljmficòfB vagas &ení se iwpoMor com as matérias que se discuten). A '"ommi^ào e o Governo tinham apresentado este trabalho, quando ainda não eslava discutido e approvado qne todas as pensões ficassem av cargo do Th*>souro-; por consequência a Commissão e o Governo fizeram obra perfeita quando as repartiram pelo», differentes Ministérios: se este trabalho fosse feito de solto, então e' que havia devir como1 diz o nobre Deputado./ Mas, Sr. Presidente, isto não e' maneira de arguJ mentar: é necessário que se o Sr. Deputado quiíer ser tractado com a delicadeza corn "que se deve tra-ctar um Deputado, tracle com a mesma delicadeza os seus collegas, e o Governo: o Sr. Deputado nào disse cousa nenhuma sobie a questão, o Sr. De. putado não fez senão insultar.

O Si\ Gomes de Castro : — Eu tinha pedido a pa-Javia, mas fui prevenido pelo Sr. Mmtstjo da Faztn-da: & explicação que S. Éx.a deu desta verba e »eal-mente assim. .Quando h este papel tive o trabalho de ir á, ComrrHssão ver os rnappas, e infbrraar-me da realidade das cifias; e então achei que as quantias aqui restantes dizem exactamente com o desenvolvimento desses mesmos mappas. ~ Foi approvado o § l,°

Entrou em discussão o seguinte

§> 3.° " Ao Ministério do Reino — mil trezentos vinte e cinco contos cento vinte e quatro mil quatrocentos e dez réis (1 325:h24S4tO réis.))> Ministério do lieino.

Secietaria d'Estado.............. 33:724^000

Academia das Sciencias.........., • 4:800^000

Academias de Beilas Artes....... 26:989^000-

Conservatoiios d'Artes eOfficioa... 2:750^000

Conservatório Real de Lisboa..... 7:556^000

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Archivo da Torre tio Tombo

Bibliothecas € Muzens..........„.

Camará Municipal de Lisboa.... .

Chronjsjta do Remo...........*.

Conselho de Saúde ,.,,.........

Estabelecimentos de Caudade.....

G-uaroJas Municipaes.........,- • •.

Cqrpos de Seguiança Publica.....

Imprensa Nacional..............

lustrucção Publica............

.Obras Publicas..................

Conservação de Monumentos Hisi. Officma d'Instrumentos Malhem &U

Pantbean Nacional.............

Policia Preventiva e Cadeias......

Terreiro Publico ..'..............

Theatros......................•

Trabalhos Estatísticos............

Diversas despezas...............

1 73:5 1 1 $800

4:540^000

10:545^000

137:600JOOO

fioojooo

J 3:503 $000 1 40:873 $5.QQ 224- 1 27 $200

54:000^000

287:316$000 1 1 3:000 $000 , _£_ 200,fOOO

-,

52:892^000

36:491/220

36:000/000

379J-600

5:600^000

1.325:124/410

O Sr. .Sá Nogueira: —-i (Para explicação). Sr. Presidente , e preciso que eu .declare," que me julgo com direito de censurar os trabalhos do G.overno, e cias Com missões, assim como julgo que os Srs. Deputados tèefn direito de censurar os meus trabalhos parlamentares; mas de que os não julgo^-com direito é de rne atacarem , e estarem sempre a dizer — deve ter delicadeza, deve saber, deve aprender, ele.— Eu não venho aqui tomar lições de civilidade dos. Srs. Ministros, e espero que S. S. Ex.af tenham o cuidado de tne não provocarem. Quando ataco os trabalhos das Commissões, declaro logo que não tenho intenção de offender os seus membros; posso censurar os seus trabalhos s°m os o (Tender, assim como também podem censurar os rneus sem tetem precisão de me atacar.

O Sr. Brandão: — Combinando o Orçamento de 40 a 41, quanto ú verjb.i votada .para o Ministério do Reino, vê-*c que n'este Orçamento pediu-se 30:811^000 reis, e agora exigem-se 33:724 mil réis: não sei para que seja este maior pedido, quando o Governo tem em visla diminuir as despezas: parecia-me que pelo menos esta despeza da Secretaria do Ramo devia ser orçada lal qual se acha no Orçamento de 40 a 41.

Vejo também que a verba do Terreiro Publico vem orçada no Orçamento de 40 a 1«l em 35:069:430 re'is , e agora pedem-se 36:491-^220; eu,.não, sei qual &€Ja a razão disto. Talvez o Sr. Ministro possa dar a razão, porque a úespezo defns duas repartições e' fnaior que a que estava no Orçamt-nlo de 40 a 41. Se ha uma necessidade, e urgência de diminuir as despezas, parecia-me que.em lodaa as repartições devia haver uma diminuição no Orçamento actual deitas repartições;. No art, cie policia preventiva, e cadèas acho que a despeza oiçada se exag-gera, porque talvez se incluam-10:000^'000 reis que no Orçamento de 1840 a 1841 se pediram para o pessoal da Ca»a de Correçao de Xabrrgas, e sustentação dos cçríccionados. Mas nào estando esta casa ainda com os arranjos necessários paia receber ninguém , qufc entre em exercícios corrccionaes, entendo que se deve diminuir esta somma , e peço ao Sr. Ministro que em quanto senão organisar aqu-elle

estabelecimento'de correção, não inclua uma despeza no Orçamento, porque S. Ex.a sabe a desconfiança , que excitam os Orçamentos superiores de despeza comparados com a receita. E' necessário lambem determinar que as cadèas sejam aliviadas de ta;ilos prezos, mandando-se para os desterros'os .que estão sentenciados, .o que reduzira a dêspeza-grande que se faz com o sustento dos prezos, e porá a nossa marinha em exercício, visto que nos gasta mil e tantos'contos de reis. E* ria verdade lamentável, que não possa fazer-se uma despesa para levar degradados, que estão desmorahsando-se nas .cadèas, e pierdendo a saúde, para serem a todo o temjpo membros podres do corpo social.

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das as outras Secretarias; mas , por cquivocaçâo, não se fez menção do accrescimo resultante deste augmento: e ei* a.bi a razão deste accrescimo, que apparece, de ]20 mil réis a cada correio.

O augmento de despeza votado pela Lei de 31 de Julho de 39 era de 34:640^000, e tantos reis, e é esta exactamente a verba que propoz a Com-raiasão externa, e que o Governo também pediu no Orçamento apresentado etn 21 de Junho; porque não podia deixar de considerar legal este augmento

Ora como dous dos Ministros honorários que figuram no Orçamento, não receberam já nesta terça parte do anno «conomico os seus vencimentos pela Secretaria , em consequência de estarem empregados n'outras repartições, o Governo entendeu que devia abater nesta verba a som ma correspondente a esses dous Ministjos: o mesmo a respeito de um empregado que por servir n'outra repartição tem por ella recebido nesta terça parte do anno; e outro também que existia fora do quadro, e que passou para elle, cessando por consequência a despeza que fazia fora do quadro. O resultado destas deduc-ÇÕPS produziu uma economia na despeza/que neste anno económico ha a fazer cora a Secretaria do Keiíio. Ora é evidente que esta verba e só pedjda pelo Governo para as despezas legaes: pôde acontecer, e e provarei que aconteça, não despender Governo toda esta verba ; porque , por exemplo , a respeito dos dous Ministros honorários, que sào considerados no Orçamento e que não podem deixar de o ser, se continuarem a estar empregados n'outra repartição, a consequência é que ha de o seu orde* nado ser diminuído na verba concedida ao Minis-terio do Reino; e o mesmo a respeito d'outros empregados.

Para evitar maior discussão, e para responder antecipadamente ás observações que se podem fazer sobre alguns augmerilos que se encontram aqui alem da Proposta de 21 de Junho do anno corrente, devo observar primeiramente que se acha ang* mentada a verba dos estabeleci mentos de caridade, em 17 contos e tantos mil réis. A razão deste augmento nasce de uma equivocação que decerto houve na Commissão Externa, e que se conservou depois no Orçamento de 21 de Junho coriente; porque, calculando a Comraissão Externa a dififerença que pôde haver na leceita do Terreiro Publico, uma vez que passe a Propo-ita que hade ser apresentada ás Cortes pelo Governo, diz que ha de diminuir a despeza com aquelle estabelecimento em 17 contos. Ora efleí ti vãmente vê-se que isto é equivocação; porque o resultado nunca pôde ser este; pôde aug-rnenlar a receita do Terreiro em 17 contos ; mas d'aqui não se tira que as despezas que tèem de fazer-se com estes estabelecimentos de caridade, diminuam nesses 17 contos.

Ern segundo logar ha o augmento de despeza da Guarda Municipal, que não podia deixar de ter logar; porque a Commissão Externa considerou a Guarda Municipal no estado em que se achava ao tempo em que foi apresentado ás Cortes o Orçamento que ella teve em consideração; mas esse estado

não era o completo, e depois disse a Guarda Municipal foi augmentada. A Câmara se recordará de que foi dado um segundo Commandante á Guarda Municipal do Porto, que foi augmentada de mais com a força, que se julgou necessária, para poder destacar uma parte para Villa Nova da Gaya; e alérn disso Tiouve outra despeza com alguns Offi-ciaes que, estando absolutamente impossibilitados, foi preciso reformar. Nada disto figurava no Parecer da Commissão Externa. De mais essa Commissão fez o seu calculo segundo o lançamento já apresentado para as forragens ; mas é evidente que actualmente , e> mesmo de/futuro^é impossível que as forragens possam ser fornecidas a 165 réis. Hoje a Guarda Municipal acha-se no estado completo, ou qtiasi nesse estado, e é impossível que deixe de se conservar assim-; porque, ainda considerada nesse estado completo, o serviço é penozissimo, e invoco o testemunho de alguém que está nesta Camará, pára que rne diga se effectivamente o serviço da Guarda 'Municipal não e' essencialmente pesado, ainda estando completa.

Estas são as verbas do Orçamento, em'que me parece que houve algum augmento. Se algumas reflexões mais »e fizerem , tratarei de lhes responder.

O Sr. .Sá Nogueira: — Eu pedi a palavra sobro a ordem , não só para fazer uma proposta á Camará , senão lambem para notar que o Sr. Ministro fallasse antes de outros Srs. que lêem a palavra , e a peduam piimeiro.. . (O Sr. Presidente: — E' por que a pediu por parte do Governo.) Então em a pedindo por parte do Governo tem logo a palavra? (O Si. Presidente: — E' verdade).... Desse modo vetn a fallar quantas vezes quizercm os Ministros? (O Sr. Presidente:—E' verdade; está resolvido por eí,ta Camará que quando um Ministro pedir a palavra por parle do Governo se lhe dê, e em primeiro logar).... E' ordem estabelecida por esta Casa, que em quanto a mim não é ordem, e' desordem.

Sr. Presidente, o fim principal para que pedi a palavra \foi para propor que a discussão seja poc cada um dos dizeres, li' necessário, Sr. Presidente, que essta discussão não tome o caracter de falsa, e para o não lomar é preciio &er como eu digo; por exemplo tractar-se do dizer — Secretaria d'Estado — depois do de — Academia das Sciendas—-s assim por diante; e não invulver na discussão tudo quanto diz respeito ao Ministério do Reino: e' preciso que seja cada cousa por sua vez, já que não pôde ser verba por verba. E se não sequizer as^im, então o melhor, e até mais bieve, é dizer — está tudo em discussão — ; o Parecer todo por uma vez ; e vote-se tudo, e está acabado. Proponho pois que a discubSàô Seja dó modo que já expliquei ; isto é tomar-se o primeiro ponto — Secretarial Estado — ,* e depois de discutido , e approvado ou rejeitado , irmos ao segundo — Academia das Sciencias — etc,, e assim por diante.

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á Camará, se q vier continuar com a discussão como ale aqui, ou como propõe o Sr. Sá Nogueira.

O Sr. Cardoso Castcl-Branco : — Que a discussão seja sobre'cada um dos Ministérios, ou não, pouco importa; o que me parece que é indispensável fazer-se e', que quando for á votação se faça a separação, isto e se ponha a votos cada uma das verbas, que tem o Capitulo pertencente a tul Ministério; porque pôde muito bem uai Sr. Deputado querer rejeitar umas d'essas verbas, e não outras; mas se a votação for em globo, não podendo então fazer a separação que perlender, de certo se vê obrigado a rejeitar tudo, ou a approvar tudo. Por tanto o que e indispensável é que a votação se faça especialmente , muito embora a discussão tenha sido em geral: e eis o que eu entendo ser muitc conveniente.

O Sr. J. *A. de Campos: — Sr. Presidente, a ConimissãoEspecial apresentou um melhodo seu para a discussão do Orçamento: este melbodo está explicado no Art. 5.° do Parecer da mesma Commis-sâo, o qual diz — «que fica o Governo aulorisado a decretar a distribuição da despeza votada para cada Capitulo do Orçamento pelas verbas de que elle se compoo:» — por tanto conforme o plano da Com-inissão, para a approvaçao ou rejeição da Camará, não se adopta se não votação, e discussão por Capítulos: isío e o que se approvou, e é o que já teve logar no Capitulo, que ultimamente foi votado. Entendo pois que toda e qualquer questão que possa haver sobre o methodo de discussão, e votação (que não pôde ser outro se não o actual) e inútil, e o resultado é gastar tempo.

Agora quer a discussão seja como tem sido, quer seja como ultimamente foi lembrado, a impossibilidade de discutir o Orçamento e sempre a mesma; porque quando se discute o Orçamento, ao tractar do Capitulo pertencente aoJMinisterio de tal, eu, por «xernplo, que não quero o emprego de tal exista, ou que' tenha o ordenado nem mais augmentado ou diminuído, approvo ou rejeito essa verba que lhe diz respeito; mas agora não estamos n'essa circumstan-cia ; nós.agora estamos discutindo um Parecer, onde somente se diz — « para o Capitulo de tal, tal despeza»—~ sem especificação das verbas parciaesa que e' applitada essa deapeza. Por isso, no caso em que estamos, lanto importa que a discussão seja em globo d'e seiCapiluIns, que nos apresenta a Commisbào, conto seja em particular de cada um, a impossibilidade de tal discussão é a mesma: basta o estarem duaa enxidad^s ligadas, para a discussão se lornar imposiivel —Depois que a Camará approvou na generalidade este Parecer, e depois do que ae acha no Art. 5.", entendo que o plano da discussão não pôde ser outro ee não o que se tem seguido até aqui. — Também eu pedi a palavra para declarar, que não entro na discussão; porque do modo queellaes-tá estabelecida, é-me impossivel saber como heidedia-cutir...

O Sr. Presidente; — Eu torno a repetir que a, cada um dos Srs. Deputados é licito entrar na discussão especial do Capitulo, pôde haver emendas para augmento ou diminuição, e suppressão de qualquer das verbas que diz respeito a esse Capitulo : e quando eu tractar de pôr a votarão o Capitulo, h^ide pô-lo salvas as emendas, que estiverem sobre a Mesa.

O Orador: — Perdô-me V. Ex.*: pelo melhodo •estabelecido não é possível aprespntar-se a votação VOL. 9.° — NOVEMBHO — 1841,

1 sobre cada uma das verbas, segundo o que dispõe o Art. 5.° que diz (Leu) i por tanto a votação hade ser só n'estes Capítulos, e mais nada; por exemplo, se eu entender que o ordenado do Ministro e grande, e quizer fazer uma Proposta para a sua diminuição não o posso fazer (Pobes: — Pôde, pôde) não posso, porque então vai em contrario ao que está no Art. 5.*: a votação hade ser por Capítulos, e não por verbas, (f^oses: — Pôde também ser por verbas) um aparte da Camará não tern valor; é precis'o que haja unia votação; é preciso que a Camará diga se a votação pôde ser também por verbas(/^oses: — Não é preciso votação) é preciso; porque aqui não ha Pareceres especiaes sobre cada verba, aqui só se diz para o Ministério de tal isto, para a Universidade tanto, para a Secietaria d'Estado tanto: de modo que se eu quizer propor uma diminuição de despeza para uma verba pertencente a um Lente da Univeisi-dade, não o posso fazer; porque o texto da discussão é—Capítulos, e não verbas. Se pois nós aquL ternos somente a tractar de Capítulos, e não de verbas, a votação também não pôde ser se não sobre os Capítulos, e não Sobre verbas; porque não ba aqui Pareceres especiaes sobre cada verba do Orçamento: toda e qualquer questão que possa suscitar-se a este respeito, está prrjudicada.

O Sr. Gomes de Castro: — V. Ex.*já explicou o syslema , que adopta para di/igir esta discussão. O nobre^Deputado pela G.uarda diz, que não se pôde fazer objecção ás verbas, e eu entendo que se pôde fazer toda, porque estes capítulos são a somtna total das verbas, que se acham desenvolvidas nos Mappas, que se declarou ficarem naCommissão: se o Sr. Deputado tem objçcçôes a fazer a alguma verba, não teui mais do que apresenta-las; porque o Sr. Presidente ,x neste caso, põe o § á votação, salva a veiba, sobre que ha duvida, e sobre esta toma-se uma votação separada. (O Sr. José Alexandre de Campos: — E o Art. £.° do Parecer!) O Orador: — O Parecer sabe o nobre Deputado muito bem , que foi tirado dos Mappas que estão naCom-missáo, se o Sr. Deputado me dissesse queesses Mappas deviam vir aqui, não lho nego, e concordava cora S. Ex.*; mas &ó digo ao Sr. Deputado, que isso nos levaria muito tempo a imprimir, e nós, avançada como esta a Sebsão, era-nos impossível conseguir semilhante trabalho; por tanto, se o Sr. Deputado tem alguma duvida em alguma verba apresente-a á Camará, e vota-se o § salva a verba em que ha duvida, e depois vota-sa sobre ella. Parece-me que assim aproveitamos muito atais, e não ha pré- • juiso algum político. Quando se traciar do Art.5." o Sr. Deputado dirá se está bem, ou mal íançado; mas isso por ora não vale nada, nem o Sr. Deputado pôde fallar sobre elle.

O Sr. José da Silva Carvalho: — Sr. Presidente, eu pouco t eu li o a accrescentar ao que disse o meu nobre amigo: mas realmente se alguma vez veio uma Lei de Orçamento á Camará que me satisfizesse, é esta feita por este melhodo. Ninguém nega aos Srs. Deputados diminuir esta, ou aquella verba ; nóslra-ctamos a questão conforme ascircuinslancias, em que estamos, e o tempo que temos. Ora eu levantci-me para mostrar que em uma das Nações mais civilisa-das se faz isto mesmo; eis-aqui Amostrando um pequeno livrai} o Orçamento dos Estados Unidos; ea-tá neste pequeno volume; não ha Parecer da Coia-

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( no

missão; ba o Relatório do Prestdente dos Estado's Unidos. Os Orça mentos àão pòrrapitulol, porexem-pfo — Ministros e Sectclartós de Estado ele.y — e ao mesmo tempo junta os documentos, que tiver sobre ás párcellas, que perfazem esta somma geral. Pores-te raodo fica na atlribuiçãó década um dos Deputados ir a estes documentos, ver a verba qne quer objectar, e expor as iuas razões depois ria discussão. Agora estamos no mesmo caso: eu não acho duvida algurrna depois de ter presente o Orçamento d'onde y se tirou este Parecer; por exemplo, a Secretaria 1 de Estado importa em tantos «oulos, vou ver averba correspondente, se vejo que não serve, voto contra elía. Sr. Presidente, esta questão vai durando de mais. Eu só me levantei para dizer a minha opinião, que a Camará avaliará como entender; mas acho lambem que esta Lei que «e apresenta, é muito ciará , pois diz : —fica o Governo autorisàdà a decretar a distribuição da despe%a votada para cada capitulo do Orçamento pela» verbas de que etle se compõe.— Não »«i que se queira fazer mais.

O Sr. Cardoso Cãs te l-Branco: — Apesar do que' tenho ouvido ao Sr. Deputado, parece-me que am* dá ha uma questão a tractar , isto é, convém saber quaes são as verbas, pelas quaes o Governo se deve regular quando distribuir estas quantias, que se votam por capítulos. Qca eu vou mostrar pelos documentos que lenho á «islã, que não é possível fina-tisar esta questão semsetractar esta outra. Porexem? pio —• Bispado do Funchal, — votam-se-lhe 35contos; no Orçamento apresentado pelo Governo no principio desta Sessão pediam-se 36 contos; a Com-missão Externa propoz 31< contos, e a C o m missão Interna propoz 35 contos; de maneira que a Externa 31, a Interna 35, e b Governo 36: vota-se agora a quantia que propoz a Comrnissâo Interna de 35 contos de réis; pergunto eu, como e que o Governo deve distribuir esta quantia? Pelo Orçamento da Comrnissão Interna, ou do Governo? E* necessário que se saiba isto bem; ou há de ficar aoarbi-írio do Governo fazer esta distribuição? Por tanto, parecia-me que se devia tractar esta questão primeiro. Ora se V. l£x.a me dá a palavra sobre a mate-ria, eu linha uma observação a fazer. (O Sr. Presidente:— Agora não pôde ser.)

O Sr. Ministro das Justiças: — Sr. Presidente, eu creio que na Sessão passada se resolveu que esta questão fosse por capítulos, ficando o direito aosSrs. Deputados de objectarem a qualquer verba, e até já iwou deste direito o Sr. Deputado Brandão; pá-* rã que é pois tjsta questão toda sobre um objecto que já está discutido ? (O Sr. José Estevão: — A poia-do.) Em quanto ás observações do Sr. Deputado^ quando se tractar do Orça

O Sr. Sá Nogueira:-—.Eu levanto-me para responder ás explicações dadas pelo Sr. Silva Carvalho. E' exacto até certo ponto o que diz S. Ex.a, — que em outras Nações mais civilisadas se votava por capítulos; — mas S. Ex.a esqueceu-se de outra cousa e é, que se vota assim, em intenção a estarem já votadas por Lei estas déspezas: e Tiqui não

ha isso. Em primeiro logar, ainda não temos a dês-peza ern harmonia com a nossa receita; em segundo logar, agora mesmo o que se tem feito é alterar ai Leis, e fazer outras novas, creando 'despezas, algumas vezes para mais, no que ha não só a alteração nas déspezas por Lei, senão também as propostas agora pelo Governo. Por todas estas alterações, aind i mestno quando quizessemos fechar os olhos ao que está votado por Lei, por exemplo o ordenado dos Secretários de Estado, que o estava-, é de que não quizessemos fazer questão; temos com tudo obrigação, e necessidade de ir examinar ades-peza, que se tem feito com essas alterações propostas pelo Governo. Ora tudo isso deixa de se fazer, uma vez que se vote em globo cada Ministério.

Sou da opinião do Sr. Deputado pela Guarda , de que nós não podemos entrar nesta discussão convenientemente sem ser verba por verba; mas ae continuarmos como a principio — Ministério por Ministério,— então ainda muito peor do que capitulo por capitulo, porque assim ainda se pôde dizer alguma cousa, mas agora em globo.... é melhor votarmos toda á despeza em globo. Demais amais o que nós vamos fazer é votar de.spezas, q-ie du outra sorte a Camará nunca havia votar; pó-exemplo vamos votar a um Bispo EleUo dous contos e quatrocentos mil reis(seis mil,cruzados), quando um Vigário Capitular nunca teve mais de quatro'mil cruzados. Estamos no tempo das econoinias, mas quando ha oc* cnsião de se fazerem, não se fazem. Ainda outro inconveniente: as explicações que deu o Sr. Ministro do Remo não satisfazem, mas ne»*1 elías sequer se podem avaliar-não se votando o Orçamento ver-v ba por verba. Por consequência entendo que oi me-Ikor que se pôde fazer agora é votar capitulo por capitulo; mas o que devia ser era verba por verba.

O Sr. Presidente:—Esta discussão está prejudicada; e embora seja outra n convicção do Sr. Deputado, a Mesa não pôde fazer mais nadado que ac-ceilar todas as emendas que se façam a qualquer verba , e pô-las a votação ,em separado : eis*aqqi como a Mesa entende a questão. Tem a palavra o Sr. José Estevão.

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Os Sr. Deputados que quiserem offerecer alguma emenda podem pedir a palavra para esse fim. A Mesa aceeila todas as emendas, todas as substituições a todos os capítulos, que os Srs. Deputados queiram mandar: a Mesa abre discussão sobre el-les, e não tem mais nada a fazer: a Mesa é aqui o órgão da Camará, e não tem mais do que cumprir com a sua obrigação.

O Sr. J. M. Grande: — Eu pedi a palavra para dizer que quanto a esta questão de rnethodo é inútil, porque éjá votada ; e quanto á, questão do § do Orçamento, que ebte § se refere ao Mappa n.° l,— e o Mappa n.° l a este § do Orçamento. Portanto é tudo a mesma cousa.

O Sr. /. A. de Campos: — V. Ex.a tem feito as suas reflexões stimmamen te claras, e explicitas: mas eu não rne julgo autorisado a pôr emendas ás ver-, bas, se-nãt) quando ellas estão em discussão: ora a propo-la da Coaimissão, que actualmente se discute, não tracta de verbas, tracta somente de capítulos , e por tanto não se pôde discutir senão por capítulos.

O Sr. /. F. dt Soure: — E« pedi a palavra para pedir ao ST. Ministro do Reino|, que quize»se ler a bondad» de altender ao auginento de de-speza, que o Sr. Deputado da esquerda notou no Orçamento do Tetreiro. — A despeza n'aquelle Estabelecimento, longe dea>«»m«nlar, entendo qae d«ve diminuir, por qtruntfK o* hosnen* etapregados no» escaleres podem H preenchcnck» algumas vagaturas, visto que os escaleres não são necessários; eu servi dais annoj no Terreiro, e ftunca foi necessária «ma só vez escaler algum.—— Sern querer fazer censura a ninguém, rogo B» Sr. Ministro, que examine não tenham sido providos algtm» log*reí, qt*e podei iam &uppri-mir-se.

Agora, Sr. Preiidente, quanto á maneira dedis-cuUr o Orçamento, digo que rejeitei este melhodo, e que elle não se trataria se não se visse, que aUa-inara eblá a fechar-se, e que esta medida é uma necessidade publica, que deve votar-se antes do encerramento da Sessão; porque a fallar a verdade, eu podia com o Orçamento na mão mostrar talvez ate que esses provimentos (seacaso se lêem feito) aão sem' necessidade.

O Sr. Mtnittro do Reino:—Sr. Presidie, eu pedi para o Terreiro a sornroa votada pela ultima Lei do Orçamento; mas d'aqui não se segue, que tendo diminuído algutna verba de despeza, a que a receita estivesse applicada ^ eu vá satisfazer a essa despeza: e por tanto se houverem empregos provi, dos contra Lei, e mesmo cont/a as recouimendu-coes que tenho feito ás Repartições subordinadas ao roeu Ministério, de que não pr

O Sr. Cardoso Caslel-Branco : — E' para fazer só

uma reflexa* sobre este capitulo d« M mister iodo Réu

' no, acerca da verba dosTi^eatrus, porque «leadimra

^ que venha este capitulo da meainu forma que no Or-

çamento passado, on<_3 que='que' de='de' bateria='bateria' a='a' seirac-tou='seirac-tou' tinha='tinha' ficava='ficava' aqui='aqui' tag1:dea9='eps:dea9' do='do' quando='quando' vinham='vinham' tabaco='tabaco' o='o' este='este' eu='eu' segundo='segundo' tag2:_009='_36:_009' nesta='nesta' falíamos='falíamos' eram='eram' contrario='contrario' respeito='respeito' xmlns:tag1='urn:x-prefix:eps' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_36'>l>rigado a dar só a stvmma de 10:000$, o» quaeajuntos aos£kOOO$-do Thesouro, faziam a som m a; de 34:000$: por tanto parece-me que ha engano t e que devem »er 34:000$, em lugar de 36:000$.

O Sr. Cezar de Pasconcellat,: — Eu creio que está em di-cussâo o ^ 2.° do Ministério do.Reino? Sr. Presidente, eu tinha pedido aer inàcnpto para-a-preseníar um Projecto de Lei, e declaro que o fun do Projecto era para a exuncção dos corpos de segurança publica, visto não havei uUltdade nenhuma na existência destes, corpo»—.rrâo só porque gastam muito dinheiro; mas porque a Nação não lira proveito tii nhum d«»IJe&. Porém como vejo agora nestes Art.c" ó.° e 6.°, que o Governo fica autori* sado para os suppriinir, retirarei a in&cripção que tenho para apresentar este Projecto, se com effrito o Sr. Mirmiro do Reino tiver a bondade de me di-z*>r, st a mente do Governo é extinguir estes corpos ; pois senào for esta á sua monte, então conservo a minha inscripção para apresentar o Projecto da sua abolição, a hoi de não se estar demorando- a sua existência, qu-e-nâo é conveniente ao Paiz. Sr. Presidente, o próprio Governo e interessado na extntcção destes corpos^ porque a Administração antofior a actuai, e todas as outras* quantas vierem &e hâode %êr em embaraços, q.uanto aos mesmos corpo*, pela falta de providencias, que se achaca na Lei d-a sua organisação; epftra eUes. existirem, mal como estão, tem sid*o preciso ao Governo tomar roe-d>di*s fora da Lei: e talo sei eu porque, cotuo Com-mandaiue da Guarda Municipar, foratn muita? as occas-tòe», eu» que , em objectos muito sérios, oGo-verno me mandou informar i dando e.u nessas informações a minha opinião conforme me parecia conveniente; 'toas não conforme a Lei, a qual até me proiubm dizer a minha opinião. Por todas estas ra-SÔP» te-iiji urn F>rojecto para a abolição destes corpos, por entender que não podem existir, em rasão da deficiência dos recursos do Thesouro, e julgar de emulo urgente necessidade acabar com elles. Ora como neste Ari. se dá automação ao Governo para os dissolver, contentar-me-bei com a declaração de S. Kx.a, dizendo-me se a sua mente é proceder im medi ala mente á extincção de taes corpos.

igualmente, Sr. Presidente, pedi a palavra, para fazer mais uma reflexão, a fim de o Sr. Ministro do Keino a tomar na consideração que merece, esperando que tenha a bondade de me responder. Sr. Presidente, os corpos de segurança sabe S. Ex." que foram organisadas de voluntários, e de praças de pret mandadas para nlli, entre os quaes podem hav

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vallaria dos corpos de segurança, cuja importância O Sr. Sá Nogueira :-$r. Presidente, tendo ô

não está por certo ainda satisfeita, porque a maior Sr. Deputado ped.do esclarecimentos ao Sr. Minis- *

parte d*i praças apenas terão dado metade do seu Uo do Remo sobre a differença, que havia entre a

cu,to, e não sei se ha alguma deliberação a esteres- dospeza da sua Secretaria pioposta pelo Parecer da

neiio e por isso dezeio saber se por este voto de Cormmsbao , e a proposta no Orçamento de 40 a

confiança se da toda a autorisaçâo ao Governo pá- 41 , S. Ex.* disse que esta d.fferença provinha d*

n poder fazer uma Lê., que regule este negocio ; os Ministros d Estado Honorários terem sido postos

pois seislo não se compreender na autorisação, «u a cargo daquella Repartição ; mas a isto, Sr. Pie-

proporei que se comprehenda, por entender que os sidente, digo eu 1. que os Ministros d Estado Ho-

íavallos das praças, a quem foram descontados os norar.os ]a estavam com prehe n d idos no Orçamen-

se«s custos, ie ficarem para o Exerc.to, se deve dar to de despeza de 1838 (O Sr. Presidente do

as mesmas praças a importância, que lhes foidescon- Conselho — JS,ao ha tal, e falso) ; e «que os Mi-

tada defendo os que foram comprados pelo The- nistio* d Estado Honoronos, depois da resolução

souro' passar ao Exercito. Por todas estas circums- que a Camará ha pouco tomou , não devem daqui

tancial voto por este Art. com esta espécie de ad- por diante ser pagos pela Secretaria do Reino , de-, *, vem ser pagos pelo Thesouro: e por consequência

duamento. - „ , j : i »' j

O Sr Mtniitro do Reino: —Sr. Presidente, eu entendo que esta verba esta exaggerada. iul^o que os Corpos de Segurança Publica devem Agoia, Sc. Presidente, aintfa farei algumas ob-ser°extinctos, mas não julgo que por o deverem ser, servaçÕ.e,, sobre o Orçamento. Em primeiro locar se siga dabi que etfectivamente alguns delles não vejo que a despeza para as Administrações Geraes tenham feito, e não elejam fazendo mesmo muito e um pouco superior a que era pioposta antenor-bom serviço (Apoiados); nem se segu« que não es- mente.

l«iam fazendo um serviço, que é indispensável, em Em quanto ao Archivo da Torre do Tombo, de-- • - - sejaria que S. Ex.a informasse a Camará, se leve

apphcação uma verba de três contos de réis volada para ebta Repartição com o firn de por ella serem

l«iam

quanto não pôde ser substituído por outro meio " Ora é necessário advertir que esta somma foi de cento 'vinte e doub contos e tantos mil reis, e eu

peço simplesmente cmcoenta e quatro contos; pri- impressos os catálogos das obras, antigas, que exts-meira razão esta, pela qual me persuado não ser lem naquella Repartição: esta somma toi votada preciso que passe como Lei o Projecto deextmcção pela Lei de 17 de Abril de 1838, e não consta que de taes Corpos, nem eu tenho nada com o que os ate agora haja feito u-,o desta autorisaçâo, não di-meus colle-ras anteriores têem feito, nem mesmo go bem, que o Governo haja executado este pré-com terem°estado estes Corpos incompletos. A se- ceito daqurlla Lei; porque a Lei determinava que eiinda razão e por entender que com esla autorisa- com aquelles treb contos de réis se mandasse iro-ção não se precisa do Projecto, a que se referiu o pnmir, e, como dissa , não consta que o Governo Sr. Deputado por Santarém, porque estes Corpos ale agora os tenha mandado imprimir. não podem ser extinctos conjuncla ou simultânea- Em quanto aos Estabelecimentos de Caridade, rnent^ pelas circunstancias e pelo estado actual acho também uma diferença de novecentos de íeis em que, como sabe o Sr. Deputado, esta o Paiz, para mais; não censuro o augroento desta despeza ; não permitfndo que o serviço destes Corpos seja mas não sei donde elle provenha, e é preciso sabe-substituido por Corpos do Exercito. E eis ahi corno Io: se acaso tal augmento provem de melhoramen-eu pedi esta autorisaçâo para ir dissolvendo esbes tos neste ramo de serviço, não me consta que até Corpos, segundo a& circunstancias o permittirem , agora se tenha feito nelle melhoramento algum. E ate á sua exlincção total. Agora quanto a ultima nem basla dar dinheiro para as despezas destes Es-parte do discurso do Sr. Deputado, direi qup, para tabelecimentos, é necessário que elles estejam or-pro\êr ao modo de indemmsar a Fazenda Publica ganhados de modo que a sua despeza seja bem re-pelos cavallos, que se compraram para a Guarda guiada, e se acuda ao maior numero de infehses de Segurança, entendo que o Governo se deve jul- possível, mas isto e' que não me consta que se te-gar aulorisado a tomar um accordo a este respeito; nhã feito; por consequência votando-se esta verba e mesmo quando tal autorisaçâo não tenha, eu não tal qual se propõe, vota-se sem conhecimento de duvidaria tomar sobre rnim a responsabilidade de causa, sem sabermos porque a votamos. E se hoje prover do modo mais conveniente, e vir depois a e' reconhecido que não basta haver muitos Estabe-esta Camará pedir um bill de mdem.iidade , e dl- 1 *~- J~ ' ' ..... ~ J J

zer : — foi necessário para este, ou aquelle hm. O Sr, Bianddo: — Eu não ouvi ultimamente o

que disse o Sr. Ministro do Remo, mas parece-me deile» forem, por exemplo, escolas de immoralida-

que S. Ex.a não tocou «ma das partes, que eu tinha J- 7 xr-- «—.>«»« ^ «-J*. °' — "— «~« — *— P—

lembrado, e foi a verba respectiva á Poheia Pre-r

ventiva , e Cadêas, que são sessenta e seis contos e

tantos mil reis, de certo exaggeiada, e por isso te-

nho a pedir a S. Ex.a que não estando ainda nem

começadd a organisação desta Repartição, que S.

Ex.a nào inclua no futuro Orçamento esla despeza,

porque o Governo deve ser' tnuito cauteloso em nào

pedir sommas que não gasla, paia desviar o receio

o descrédito, que nos veín quando ae dir por Ioda

a parte que em breve faremos banca-rota, por não

termos receita para^ccorrer as despezas publicas.

lecimentos desta natnre/a, devendo-se ter em vista que delles se tire algum resultado de proveito, que importa ter Estabelecimentos de Caridade, se muitos

__1 Não servem de nada, é melhor não os ter. Por

ora, como já disse, não me consta que o Governo tenha feito melhoramentos nenhuns neste ramo, e desejo saber se os fez no seu pessoal, e rm sua organização, ou se conta faze-los.

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vada

os

u sei quaes foram os motivos que levaram bros da Comrnissâo Interna a propor esta soulma ; porque é preciso que saibamos donde vem a diminuição da despeza , se vein da suppressão de alguns Estabelecimentos, se vetn de não serem nomeados os Professores que devem ser nomeados, ou de não serem organisados os Estabelecimentos, que o devem ser» Sobre isto pedi eu ha dias a palavra a V. £x.a para fazer uma interpellaçâo ao Sr. Ministro do Reino, e reservo-me para então; porque actualmente não faço mais do que pródusir algumas observações a ebte respeito»

Agora em quanto a Obras Publicas, pedem-se cento e treze contos de reis. Era preciso que sou-» bessemos também para que era esta quantia: eu não a julgo exaggeracia, antes talvez pequena; mas isto é no caso de ella ser appl/cada no serviço e utilidade publica ; se acaso for applicada como o tem sido até agora, é muito exaggerada. Por exem» pio, se for gasta em concertos de palácios para se accomodur lá alguém, que não tem direito nenhum a que lhe seja concertada a casíl á custa da Nação; e se for para se gastar com outras despezas na Capital , que não são de utilidade publica, eu entendo que é exaggerada : agora só ella for distribuída pelos difíerentes Districtos do Reino, ou se for ap-plicada a obras de reconhecida utilidade, então não e exaggerada. Desejaria que o Sr. Ministro desse também explicações a este respeito.

Para Policia Preventiva e Cadeias pedom-se 52 contos de íeis. Desejaria lambem saber, quaes são os melhoramertlos, que neste ramo de serviço se têem feito : não me consta de nenhuns , quarido este ramo de serviço reclama uma reforma radical para melhoT tractamenlo dos indivíduos, que estão nas cadeias, e nos presídios, e ao mesmo tempo para maior utilidade; porque todos sabem, que a reforma, e organisação das cadeias é de reconhecida utilidade publica.

Agora, Sr. Presidente, em quanto ao Terreiro Publico, a minha opinião seria talvez, que esta Repartição não fosse distincta das Sete Casas; poique temos duas Repartições divididas sem necessidade particular: nuo sei qual ha de ser a razão por que o Teaeiro Publico deve fazer uma Repartição independente da das Sete Ca^as; n»as por isto não m-crepo oGovemo; porque o Governo faz a sua obn^ gação ; propõe a despeza para uma Repartição Publica.

Ern quanto ao capitulo de = diversa?, despegas — talvez seja conveniente , que S. Ex.a déise algumas explicações pare sabermos, qual é a' natureza delias; e também a respeito desta espécie = Po lida Preventivas desejava., que S. Ex.a dej.se algumas explicações satislisfatoi ias. Eu conheço, que até certo ponto é necessário que o Governo tome medidas de prevenção ; mas também ê muito itumoral ler ahi um monte de espiões espalhados por essa Capital , e pelas Nutras' Cidades do Remo, a comerem á' custa do Estado, sem utilidade nenhuma ; porque geralmente de que servem é de inventarem alguma cousa para comerem melhor, inculcando grandes descobertas, e grandes novidades. — Desejaria (repito) que S. Ex.a nos desse aKgumas explicações a este respeito; pois, que haja alguma Policia preventiva a respeito de salteadores, e ladrões, entendo que sim; mas espiões políticos não entendo. Concluo es-VOX.. 9.°— NOVEMBRO —1841.

perando. que S. Ex.adê algumas explicações a-res* peito das diffèrentes reflexões que acabo de fazer.

O Sr. Ministro do Reino : —Sr. Presidente : propõe a Corumissâo para Pplicja preventiva, e cadeias 52:892^000réis : .a primeira pergunta que me fez o ilíustre Deputado, o Sr. Brandão, foi, se acaso se comprehendia nesta veiba a despeza destinada para o Estabelecimento de Xabregas, e se o Governo estava determinado a fazer esta despeza: eu creio que o ilíustre Deputado estará lembrado de que (se me não engano) por uma resolução mesmo desta Camará se suspendeu este Estabelecimento até haver melhores meios da suacommoda organisação; e eu declaro, que essa som m a não se comprehende aqui. Esta cifra tem dous objectos, primeiro == Policia Preventiva= segundo = Cadeias.=^ Já se vê, que averba tanto n* uma comon'outra parte n ao pôde ser senão para despezas indeterminadas; mas o que posso assegurar, o que a Camará não pôde deixar de reconhecer, é qu« 12 contos déreis para Policia Preventiva em Lisboa e Reino é uma quantia pequeníssima, não é nada, não chega. Sr. Presidente:— é i to moral ter espiões políticos:—e verdade; mas,o'que é immoral também, o que é mais immoral aiqda , é obiigar o Governo a ter urrjaac-ção constante e permanente j e empregar todos os meios necessários para descobrir todos os tramas e conspirações, que se fazem contra a ordem publica. . , (O Sr. Sá J\7ogue^rQ : —Ouçam, ouçam.) Js-to é que e'mais immoral ainda. Em quanto esta im-immorahdade existir, o Governo ha de empregar todos os raeioô necessários; o Governo tem obrigação de pesquizar quem te.nta alguma cousa contra a ordem publica, contra a Constituição do Estado, e contra o Tbrotoo da Rainha.

Sr. Presidente: mas não é para isto só que se gasta este dinheiro, é para muitos outros objectos mais, como cada um dos Srs. Deputados pôde facilmente saber: para esse mesmo objecto, de que fallouoSç. Deputado, = ladrões =, é preciso gastar, gastar, grandes sommas, havendo*se conseguido por este, meio a prisão de um grande numero nestes últimos tempos. T

u — Ministros d'Estado honorários >? — disse o Sr. Deputado, não me satisfazem as explicações, que deu o Ministro do Reino; porque elle dá como ac* créscimo a despeza com as pensões dos Ministros d'Estado honoiarios, quando estes já eram incluídos, na Lei do Orçamento de 3i de Julho de 1839. E eu disse isto í Não disse tal; fallei no augmento de um Secretario d'Estado honorário, que effectiva-rnente devendo entrar, não unha entrado no Orçamento, que é o Sr. Bento Pereira do Carmo; e desafio o Sr. Deputado, para que rre diga, sp este Ministro tinha sido considerado na Lei do Orçamento de 31 de Julho de 39,

u — Mas não devem figurar effectivá mente nesta despeza; porque estas classes passam .para oTbesou* ro," — Mas, Sr. Presidente, issoépoi uma Lei, que está pendente, que se não pôde dar como existente ao lernpo em que se discute estafem quanto não for publicada uma Lei, em virtude da qual os Ministros d'Estado honorários recebam as suas pensões por outro modo, ern quanto existir um Decreto , que as mandar considerar nas diíferentes Repartições, não podem deixar de fazer parle dos Orçamentos dessas iieportições. « — Mas pôde ser ap-'

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provada esta Lei 9 que aqui está na Camará, e pôde adoptar-se um assentamento geral de todas as pensões d'Estado, e fielie hão de ser incluídas esta*— n: bem; quando isto acontecer, é evidente que estas pensões hào de passar a ter aquelíe modo de pagamento, que for estabelecido para todas ; por ora não existe Lei nenhuma , que comprehenda tal disposição.

« — Estabelecimentos de caridade.—«Disse outra vez n Sr. Deputado — u vejo aqui um grande aug-mento; entretanto nào sei d'onde elle veio.» — Se não sabe, é porque não quiz ouvir o que et» disse. Sr. Presidente: eu tomei a verba votada pelo ulti-timo Orçamento: a Commissão Externa fez nesta verba uma diminuição de 17 contos e tantos mil réis, diminuição proveniente do equivoco manifesto de consideffcr, que pelo augmento da receita do Terreiro havia de diminuir a despeza com aquelles -Estabelecimentos Públicos, que delle recebem rendimentos. Pore'm cffecti vá mente não e' assim ; porque a receita figura separadamente, e a cirvumstan-cia de augmento da receita não era para concluir de forma alguma a diminuição da despeza; isto é evídeni jasiojo. «— Além disso, na espécie de que fez menção, lia mais um pequeno augmento de despe-ía —» (disse o Sr. Deputado.) Mas S. S.a não reflectiu, que esse augmento de despeza nasce de uma causa: aã prestações, que se pagam a alguns destes Estabelecimentos, provêem de urn real de vinho e de carne, que varia segundo os diffarentes tempos, sendo portanto orendimentoincerto: ora á proporção que o rendimento é maior, a consequência é que figura, como despeza para estes Estabelecimentos por este titulo, uma maior quantia; e eis-aqui d'í>nde provém a outra diffeiença do augmento.

Diz ô Sr. Deputado : u — Votamos ás cegas uma somma para todos estes Estabelecimentos de caridade. M — O que eu entendo, Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado falia ás cegas; mas não se vota de certo á? cegas ; porque esta somma tem applicações estabelecidas por Lei: cada urn destes Estabeleci--mentos têem uma prestação deter mi nada por Lei, ap-provada ne?ses Orçamentos anteriores, e pela Lei de Orçamento de 31 de Julho de 1839; por consequência votasse esta somma para dar a cada uai dos Estabelecimentos aquella verba, que lhe compele por Lei: eis-aqui como se vota. « — Mas desejo saber, que melhoramentos se fizeram, ou se se fizeram melhoramentos. — «Alguns melhoramentos se têem feito, Sr. Presidente, eoi alguns destes Estabelecimentos; outros tenho tenção de que o Governo se cccupe delles; e urna das vantagens, que se pôde tirar, que é em verdade um melhoramento, é reunir differentes Estabelecimentos destes ,-• que por ahi existem; porque é evidente que da reunião dsl-les ha de resultar-lhes uma melhor organização, mais vantagens, e até maiá economia; rnas emfim isso precisa tempo, 'e o Governo não perde de vis-ta faze-lo. Outros melhoramentos se poderiam ler feito, se a Guinara se podesse ter occupado de dif-ferentes Projectos de Lei, que existem nesta Gamara, e que foram apresentados pelo Ministro meu antecessor a respeito do Hospital de S. José, e outros Estabelecimentos d« beneficência e caridade publica: abi estão ; a Carnara não se occupou deiles, porque aão pôde oocupar-se; mas espero que eeoc-cupe.

Notou .lambem o Sr. Deputado a differença que se fazia para menos na verba — Instrucçdo Puòít-ca—Até aqui notou a differença que se fazia para mais, agora estranha a differença qtie se faz, padia-do-se menos para Inslrucção Publica, do que tinha proposto a Commissão Externa, e o Governo tinha approvado na Ptoposta do Orçamento apresentado em 21 de Junbo! Quer o Sr. Deputado saber se essa differença nasce de não haverem de prover»sè as Cadeiras que se acham vagas: eu digo d'onde provém ; primeiramente é preciso saber que muitas Cadeiras se acham vagas, e queestas, ainda que tenham de pró ver-se, effeetivamenie estiveram vagas uma terça parte do anno, e nesta terça parte da armo resultará uma differença de vinte ou triiHa e tantos contos de réis; por consequência eis-aqui está, sem perjui» zo do ensino publicou;naeconomia importante, roas o Governo, (é preciso advertir) quando pede esta somma, couta com a possibilidade, com a necessidade mesmo de prover muitas das Cadeiras qqa estão vagas ; porque é essencialmente necessário .que muitas de taes Cadeiras se provam , portanto o G<_ digo='digo' governo='governo' outras='outras' verno='verno' apresentar='apresentar' pelo='pelo' publica.='publica.' diíferença='diíferença' estabelecido='estabelecido' segundo='segundo' lei='lei' orçamento='orçamento' isto='isto' menos='menos' declarar='declarar' julga='julga' legaas.='legaas.' tem='tem' cto='cto' como='como' além='além' qu='qu' têem='têem' despezas='despezas' alteração='alteração' amanhã='amanhã' aquellas='aquellas' crear='crear' propôz='propôz' as='as' pôde='pôde' organisar='organisar' differentes='differentes' pvdm='pvdm' dos='dos' cadeiras='cadeiras' tanto='tanto' porqvia='porqvia' desta='desta' prover='prover' por='por' se='se' hão='hão' soffre-rem='soffre-rem' precederam='precederam' mas='mas' _='_' antes='antes' tenção='tenção' janeiro='janeiro' proverão='proverão' ser='ser' a='a' rasão='rasão' e='e' ministérios='ministérios' tag0:_='entender:_' deputado='deputado' extarna='extarna' o='o' p='p' estabelecidos='estabelecidos' instrucção='instrucção' provêm='provêm' alguns='alguns' achão='achão' somtna='somtna' nào='nào' gastar='gastar' da='da' obje='obje' agora='agora' prover-se='prover-se' com='com' letn='letn' de='de' dèscançado='dèscançado' daqui='daqui' comformidade='comformidade' contando='contando' tempo='tempo' do='do' mesmo='mesmo' me='me' também='também' ale='ale' satisfazera='satisfazera' concorrente='concorrente' par='par' actual='actual' consequência='consequência' eis-aqui='eis-aqui' em='em' todas='todas' fazenda='fazenda' havendo='havendo' sr.='sr.' lyceus='lyceus' outra='outra' perjuiso='perjuiso' destruídos='destruídos' este='este' sobre='sobre' hoje='hoje' esta='esta' prover-se.='prover-se.' commissão='commissão' já='já' decorre='decorre' algumaá='algumaá' que='que' no='no' foi='foi' considerados='considerados' empregos='empregos' entender='entender' custa='custa' propostas='propostas' deixar='deixar' causa='causa' junho='junho' uma='uma' conta='conta' daixa-râo='daixa-râo' poderão='poderão' aorganisaçâo='aorganisaçâo' ainda='ainda' devem='devem' inconveniente='inconveniente' dasdíf-ferentes='dasdíf-ferentes' segando='segando' para='para' então='então' tensão='tensão' disso='disso' não='não' deve='deve' repartições='repartições' vagar='vagar' necessário='necessário' quadros='quadros' os='os' grave='grave' ou='ou' muitas='muitas' é='é' grande='grande' quando='quando' havido='havido' hào='hào' ha='ha' oiganisar='oiganisar' _31='_31' seria='seria' quanto='quanto' porque='porque' ficar='ficar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:entender'>

O Sr. Cardoso Gastei-Branco : — Sr. Presidente, pelo que vejo nem o Governo, nern a Commissão Interna satisfez ás observações que eu fiz ... (O Sr. Presidente do Conselho:—Esqueceu-me dizer que as explicações tem-as no Orçamento approvado ul« titnamente; e por taato pôde consultar a ultima Lei de Orçamento votada; pois não entendo que tenham variado, (ao menos qaa eu saiba) até hoje as obrigações do Governo a respeito destas prestações.) O Orador: — Mando para a Mesa a seguinte

EBSZNDA.— Proponha que para o Tbeatro se votem trinta e quatro contos de réis, em vez de trinta e s^is contos. — Cardoso Ca&tet-Branco.

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bem a S. Ex.a O Sr. Ministro disse— que «n me tinha referido á Lei de 1835*, qaarilo nottei que S. Ex.a ha*i» querido justificar o auginenlo da despesa na s-jd Secretaria, CJHI A inclusão n&lla dos venci-aifftlos dos Ministras d'Estudo honorários.— S. Ex.a para se juslificar disse-nos que nào eslava compre-heidida n'aq.)ell-a boajina a pensão do Sr. tfento Pereira do Carmo, Secretario d'Estado honorário xlo Ministério do fteiao; S. Ex.a por certo não nae ouvui b-íi>, eu referi me uo Orçamento de 18U) e 1841, e o 3>. Bento Pereira do Girmo vem incluído «leste Orçamento p«ílo t>eu nome, rrào obstante o que, a souirna pedida naquelle Orçacn-ente é de trinta coutos de reis, e agora .pedetíí-se trinta e três; por consequência a rasào queSéEx.3' deu, não justifica o augmento de despesa. Agora fem quanto a haver uma Lei pendente —o Projecto N.° 2,—a isto respondeu S. Ex.a que lambeu* pendente étjsta Lei, e nada mais disse: entretanto eu já observei que os trabalhos da Couumssâo devem ter relação tina com os outros, e esta circ u instancia não se dava aqui. — Em quanto aq augmento da despesa corei os estabelecimentos de Caridade, S. Ex.* disse que provinha de alguns melhoramentos que n*elles se tinham feito, e também do augwento da receita des-les estabelecimentos, e ao mesmo tempo dit>se»nos que este augmento fa*ia com que a despesa diminuísse, quer dizer, com que a despesa que devia aerpaga peto Thesouro, diminuísse; assim deve ser, mas não é isso o que me mostra o algarismo proposto pela Com missão; porque uugmentando a dotação proveniente de rendimentos, que não >ahern do The* zouro , o resultado devia ser que a só m m a que deve sabir do Thesouro, devia ser menu r; o resultado devia ser o inverso.

Agora Sr. Presidente, S. E*.* também nos explicou a rasão, porque a despeza com a instrucçào Publica se Unha diminuído, que era em consequência de vacaturas, e nào de haver agora quemsepro-posesse para as Cadeiras. Ora, Sr. Presidente parõ-ce-rne que para as Cadeiras de ensino Secundário tem havido muito quem se proponha, e para «s de ensino superior não tem havido em geral falta de gente : para aã de ensino Secundário tem até o Governo provido de mais, tendo estado a prover Cadeiras de Latim, de Grego, de Lógica, de Rethonca, em-fim de tudo isto que em geral só presta nas Capitães dos Districlos, e para nada servo em terras peque* nas, onde lia apenas um o u dous estudantes, e onde ás vezes é preciso que o Professor ande a pedir ao Pai do rapuz, que o mande á aula para sé dizer que o Professor tem que fazer. Ora, Sr. Presidente, es-tea provimentos nào se deveriam fazer porque, fazendo-se, o resultado é augmento de despezasdesnecessárias, e ernbaraçar-ie a organisaçào definitiva deste ramo de Inslrucçâo, que carece de urna organização accomodada ás nossas circunstancias, e ás exigências» do Estado actual da Sociedade; porque e' preciso que a inbtrucção, para os homens que devem ser de negocio, e Lavradores, não consUta eu» Latim, em Grego, nem Khethorica, que paru nada lhes serve; sendo que nem issto mesmo cá seeiiâinacomo deve aer: apenas alguma tintura, e nada mais. Entendo, por consequência, que o Governo tem pró-vido de mais em quanto á» Cadeiras, de ensino Secundário ; e é uma desgraça que nào hnja quem se proponha ásdeenskio primário ; mostra&dc-nos isto a

necessidade de «e otganisar a escola Normal para Professores -de ensino P-rimano, e a necessidade tanti-berft de íselho-rar a sorte destes servidores do Estado; porque sem se melhorar 4 s:tà sorte, nào e possível que haja queui concorra ás Cadeiras. Sr. Presidente , não se pôde entrar agsjra nesta discas^ão. S. t£x.a mostra-tios mesmo «ao haver aqui discussão; porque vai galando pela porta fora (O Sr. V/t« nistro levantando-se da sua Cadeira.) mas, Sr.Prs-zidenle, eu levantei-me só para fazer algumas observa-coes, para não prescindir do direito de as fazer. O Sr. Presidente : —- Vai-sô pôr á Votação. O Sr, Cardoso Castel-ffranco : — Sr. Presidente, a única resposta que deu ÍS. Ex.a, ô Sr. Presidente do Concelho foi, que por ama Lei anterior dò"Or-çamento havia sido approváda a quantia de 36,contos dê réis; mas pergunto'eu, quando õ Governo achasse que a quantia votada pela Lei do Orçamento era superior áquella que legalmente se acha,esta-belecida, deverá pagar essa quantia? De certo que deve pagar áquella que legalmente existe estabelecida. Ã obrigação que o Governot hoje 'terii a pagar para o Thealro de S. Carlos é apenas de 2-4 contos de réis, os quaes com os 10 contos do Contracto do Tabaco fazem 34 contos; por consequência não se pôde approvar a quantia de 26 contos. Peço á Camará que se não está habilitada para approvar já a minha emenda, a envie á Cominisslo Especial para que ella examine a Legislação que ha à este respeito.

O Sr. Ministro do Reino: — Esta verba e' ap* provada pula ultima Lei; por consequência é realmente a dôspeza legal, porque é approváda pela Lei que regula lioje. Foram approvados em 31 de Julho de 18.J9 os Pareceres daí differentes Gammissôes, sobro Orçamento, e o Parecer da Comamsâo rospc-fcliva dia sobre este objecto o seguinte (leit.) Quer ò illuairô Deputado o deíentoUimento di->to? Aqui ftstá no Orçamento (leu.) Agora se effecti vãmente houve (épostivel que tivesse havido) alguma eqai«o-cação, sd por essa Lei se deu mais do que se ê obrU gado a dar pelo Contracto, é po^ivel: entretanto eu mesmo peço que ftquâ para amanhã esta emenda y porque examinarei de onde nasce este escrupu-lo do illustrft Deputado, quê por ora não poiso ter senão como tal. '

O Sr. Presidente:—N'esse caso vai a emenda do Sr. Deputado á Comtnissão.

O Sr. Cardoso Castel-Branco : — Eu concordo que vá á Commiísâo, mas esptíro que a Cummissão reconheça que a obrígaçãa qu? tetrt hoje o Governo a respeita do Theôirfr de S. Carlos, é d^ 24 conto» de réis. '

Resolveu-te que ftfsst Q Commitsão. Leu-se o seguinte

§. 3.° «Ao Ministério dos Negócios cia0Fazenda — seiscentos sessenta e oito contasr daas snil e dez réis (668:002^010 réis.)»

Ministério dos JVegocios da Fazenda.

Secretaria d'Estado................ Ifr 104/000

Thesouro Publico, etc.............. ^2:584^794

Commissãa d'Agencia Financial em

Londres ...".................... 5:270^835

Procuradoria Geral da Fazertda ..... 3:400$000

Commissão Geral de Fazenda....... —$—

Commissão Fiscal Liquidatária...... 34:962^000

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Transporte..... 152:596/627

Alfândegas....................... 298:579/790

Casa da Moeda................... 14:37 l $800

Contadoria de Fazenda............ 125:784$ 133

Estanco e Fabrica do Tabaco....... 755/520

Commissão Liqnidatana do Distncto

do Funchal.................... 3:023/200

Despezas diversas............:----- 72:990/940

663:002^010

Q Sr. Ministro da Justiça: — Esse § é relativo ao Ministério da Fazenda. O Sr. Ministro da Fazenda foi chamado ao Senado, porque se discutia lá uma Lei de Fazenda a que devia assistir: se a Camará conviesse podia ficai reservada a discussão deste §. para quando S. Ex.a estivesse presente, e passarmos ao immediato que é relativo ao Ministério da Justiça. £• O Sr. Sá Nogueira;— Eu acho que não é necessário o requerimento do Sr. Ministro da Justiça : noa estamos muito habilitados pura votar nisto, e para votar em tudo ... podemos votar tanto a respeito do Ministério do Reino, como da Fazenda; é a mesma couza . .. (vozes — votos, votos.J

O Sr. Ministro da Justiça: — Se o nobre Deputado n cio tem a pedir esclaiecimentos como fez a respeito do Ministério do Reino, nesse caso podemos votar; mas corno está pedindo esclarecimentos sobre couzas insignificantes , eu entendi que talvez agora também os pedisse; mas nesse caso eu cedo da mi-nba Proposta, e vote-se—(vo%es — votos, voto».)

O Sr. Presidente : — Eritào retira a sua Proposta j por consequência está em discussão o § 3.°

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Ptesidente, eu aproveito a occasiâo não pnra discutir porque não ha discussão , mas unicamente para obter algumas explicações da parte dos Srs. Ministros. Aqui vem a Commissão d'Agencia Financial em Londres corn 5:070;$' rs. (O Sr. Ministro da Justiça:—Então peço a palavra sobre a ordem : estamos a brincar.) Q Orador: — Ora eu desejava saber quantos são os Empregados desta Repartição, e quunio vence cada um, Consta-me que não tem havido muita regularidade nos pagamentos feitos aos differenles Membros dessa Conimiisâo; uns dizem-me que »âo pagos por um cambio, e outros por outro, e a differeoça doa câmbios é grande. Espero que o Sr, Ministro da Justiça diga alguma couza á Camará a este respeito, para que supponho estar habilitado.

O Si. Ministro da Justiça: — Eu peço a V. Ex.a que convide o nobre Deputado a tractar estes negócios com seriedade. (dpoiados.J Pôz-se em discussão o § 3.*, e eu entendendo que o nobre Deputado teria a pedir esclarecimentos, pedi que a discussão deste § ficasse reservada para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda, por isso que eu não estava habilitado para dar os esclarecimentos que o nobre Deputado podia pedir sobre este §; depois disse o nobre Deputado, que não tinha reflexão nenhuma afazer, e eu retirei a minha Proposta; entretanto o nobre Deputado acaba de fazer um discurso pedindo esclarecimentos! ... Peço pois a V. Ex.* que convido o nobre Deputado a tractar estes negócios com seriedade ; e nesse caso , renovo a minha Proposta, para que este § fique reservado para quando estiver presente o Sr. Ministro de Fazenda.

(síssitre se decidiu.)

Entrou em discussão o seguinte:

§ 4." « Ao Ministério dos Negócios Ecclesiasli* cos e de Justiça — quatro centos,sessenta e seU* contos sete centos d

Ministério dos Negócios Eccle&iasticos e de Justiça t

Secretaria d'Estado......,...... 22:178/000

Arcebispado de Lisboa . *........ 46:745/600

Diversas Dioceses do Reino....., 42:641/200

Bispado do Funchal............ 35:773$ 698

Bispado d'Angra............... 56:653^644

Supremo Tribunal.............. 42:722/000

Relações...................... 76.242/000

Juizes de Direito............... 53:400/000

Magistrados de Policia Correccional 2:4UO$000

Delegados dos Procuradores Régios 37:500/000

Tribunaes do Comroercio........ 13:110/000

Commissôes dos Cartórios extinctos 3:082/000

Despezas com as Cadeias......« 2:348/400

Classes não activas.............. 27:920/000

Diversas despezas............... 6:000/000

467:716/542

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, eu dese* jaria saber se S, Ex.a tem continuado a pro>êr, os Empregos Ecclesiasticos cujo provimento não e' necessário , como são, por exemplo, os Cónegos das differentes Sés: consta-me (não sei se é, exacto) que S. Ex.a tem despachado Cónegos para toda a parte. Acho estranho que no tempo das economias se estejam a despachar Cónegos, quando temos passada uns poucos de annos sem elles; mas emfiip talvez haja algum serviçosito eleitoral, ou outra couza, assim , que seja precizo pagar!..

Dezejára também saber com quanto é que ficam os Bispos Eleitos; se este Parecer se refere á Lei de 31 d« Julho de 39, os Bispos Eleitos nãr> podetn ter mais de que tinham na qualidade de Vigários Capitulares, isto e, um conto de reis; ora se o Governo tem tenção de lhes dar o que lhe parecer, então o melhor é evitarmos tanto incouunodo e trabalho aos Srs, Ministros, e dizer — «gaste o Governo o que quizer, e como quizer»—: porque isto é o que se está fazendo, sem com tudo se dizer, francamente. Appaiece aqui para as Dioceses do Remo unia verba de 42 contos ; é precizo que se diga em conformidade de qual Lei e que o Governo ha de fazer esta despeza, ou se se entende que elíe pôde marcar ordenados e vencimentos: isso é que eu de-zejo saber.

Quanto ao Bispado do Funchal pedem-se 35 conto»; c precizo saber-se também em conformidade de qual Lei e que S, Ex.a quer fazer esla despeza. Todos nós sabemos que no Funchal a quazi totalidade do Clero é pago em géneros: cumpre então saber se nesses 35 contos de re'is são comprehendidos os valores dos géneros ou não , ou se o Governo quer distribuir pelo Cl^ro do Funchal, além dos géneros, estes 35 contos de réis. Isto é para provar o que é esta chdmada discussão; é uma farça, não e' outra couza: o que. se quer é dar votos de confiança ao Governo para elle gastar como entender!..

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havia votado a quantia de 407 contos; vejo por consequência, que a quantia que aqui se pede em relação á quantia votada no ultimo Orçamento de 39 a 40 excede 60 contos de ré i a. Desejaria que S, Ex.* o Sr. Ministro da Justiça nos dissesse em que consiste esta differença; certamente haverá al-gumas verbas que eu espero que S. Ex.11 indique.

O Sr. Ministro da Justiça; — Sr. Presidente, constantemente se diz do lado esquerdo da Camará, que não se discute o Orçamento, entre tanto esta-mós vendo que os factos provam o contrario; está-se discutindo o Orçamento, e estão-se pedindo esclarecimentos sobre cousas, de que os Sr*. Deputados deviam ter conhecimento, porque muitas ale' já por differentes vezes lêem sido tracladas nesta Camará.

Km primeiro logar responderei á pergunta que fez o nobre Deputado por Cabo-Verde a respeito do provimento dos Beneficies. Direi ao nobre Deputado, que desde que declarei aqui, que nenhum beneficio seria provido senão aquelle cujo provimento não podia deixar de fazer-se sem que o serviço publico fosse prejudicado, não têern sido providos os canonicatos: o nobre Deputado disse — «que estavam providos em todas as Sés do Reino: —«é* exactamente o contrario, porque não se acham providos.

Os únicos canonicatos que se proveram foram dons ou três na Terceira, porque era indispensável que fossem providos; havia unicamente dous Cónegos em exercício; e estes de oitenta annos cada um, e indo para lá o Bispo governar a Diocese era indis-pen^avel que o Cabido subsistisse... (O Sr. SáJ^o-glteira: — E em Évora ? ) Em Évora h

Em quanto ao ordenado dos Bispos já por muitas vezes o nobre Deputado ouviu diz^r aqui, que o ordenado que se devia fixar para os Bispos era de

2:400$000 réis , (uma voz — e já se votou ? ).....

E' aquillo que o Governo pede, e que propõe mesmo para os Bispos, que se acham sagrados, ate que definitivamente se tracte deste negocio: para os Bispos d'Elvas, de Bragança, e de Angra, o Governo pede também a quantia de 2:400/000 réis.

Perguntou o nobre Deputado — se além dos géneros, que recebe o Clero do Funchal, recebia de mais a mais a quantia que sepedeaqut:—está claro que não ; está claro que o Governo não lhe havia ir pagar em dinheiro recebendo elleem géneros: a pergunta é supérflua.

i Pelo que diz respeito á pergunta judiciosa que acabou de fazer o illustre Deputado por Portalegre, a respeito da differença dos 60:000^000 réis: em primeiro logar na ultima Lei ainda não vinha relacionada a despeza com o Clero da Madeira pela maneira, porque se acha agora apresentada no Parecer daCommissão e no ultimo Orçamento: eis-aqui tem o nobre Deputado uma razão da differença.

Também me parece que naquella Lei ainda não vinham incluídas as despezas feitas em consequência das reintegrações, que se mandaram fazer por uma Lei, cuja data me não lembra, na Magistratura e nos-empregados de Justiça. Os nobres Deputados faliam em economias, e não attendem a cousa nenhuma. Pois não vêem que esta despeza não es-VOL. 9.° — NOVEMBRO — 184-1.

tava naquelle Orçamento? Não sabem qu« foram reintegrados Bispos, que não tinham ordenados, e que alguns vêern aqui ? Eis a razão porque hoje no Ministério da Justiça vem uma cifra maior do que a que foi votada naquella Lei.

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Talvez eu ainda agora me não explicasse bem, quando fallei a respeito do Bispado do Funchal. O Orçamento apresentado a esta Camará no principio da Sessão ordinária ptopoz para este Bispado 46 contos déreis, e a illustre Cornmissão de Fazenda interna desta Camará propoz para o mesmo Bispado 35 contos. Eu não censurei que o Governo propozesse menos: o que digo e" que não sei como o Governo ha de fazer a distribuição desses 35 contos. Se as verbas, que lêem desenvolvimento no Orçamento fossem todas estabelecidas por Lei, então podia-se distribuir esta somma por essas differentes verbas: mas muitas delias não estão estabelecidas por Lei; por exemplo ; ha alguma Lei que destine 12 contos de réis para a despeza das differentes Igrejasdaquella Ilha? Ora no Orçamento do principio desta Legislatura propoz o Governo 12 contos, e a Com missão externa propoz 4. Pergunto eu: com que autorisação fica o Governo para despender mesmo estes 4 contos? Não ha Lei nenhuma que o autorise; assim como pôde applicar oa 4 contos a estas obras, pôde appiica-los a qualquer outra despeza : fica isto inteiramente ao arbítrio do Governo, e é o que me parece que não deve ser. Apontarei outro exemplo: disse S. Ex.a que pretendia para o Bispo da Diocese d'Angra a mesma Côngrua que para os do Reino; mas pergunto eu : o Governo tem por ventura autoridade para fazer esta distribuição a seu arbítrio? O que recebe hoje o Bispo de Angra é o que vera no Orçamento, são 3 contos de réis provenientes de di/imos e dinheiro; pôde o Governo diminuir esta Côngrua sem Lei ? Porv isso é que era preciso determinar qual a Lei, que regulava a distribuição destas só m mas.

O Sr. Ministro da Justiça : — Sr. Presidente, o Governo assistiu áa conferencias da Cotnmissão sobre este objecto, e quando se pediu para cada um daquelles Bispados a somma, que se acha consignada, tiveram-se em attenção as ratões, que o Governo apresentou na mesma Coram issâo, para se votar somente aquella cifra. O Governo entendeu, que o Bispo do Funchal devia receber a mesma côngrua, que os outros Bispos eleitos, e portanto eliminou-se a verba de 6:608$890 réis, que lhe estava consignada no Orçamento. Também se eliminou a quantia de 726$400 réis, ordenado que devia receber o Deão do Funchal, o qual foi nomeado Bispo eleito, e então não pôde accumular dous ordenados.

Agora^quanto á despeza das Igrejas, o Governo entendeu, que attentas as urgências do Thesouro, não devia pedir uma somma tão grande como a do Orçamento passado; por isso fez a reducção que apparece. Tudo isto prefaz a quantia de 11:635^336 réis, differença para menos do que se pedia no Orçamento passado.

O St. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, eu estou satisfeito com a explicação que deu o Sr. Ministro da Justiça ; porque por ella se prova ser exacto quanto eu avancei. S. Ex/ disse, que havia de dês-tribuir os 42 contos, dando a cada Bispo eleito 2:400^000 réis. Ora, como esses 2:400^000 réis

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não são. votados por JLei alguma, isto quer dizer/ que S. Ex,a se arroga o direito de fixar os ordena-: dos, contra o que determina a Constituição. Isto ipe*rnp é o que e.U tinha affirruado , e o que 8. Ex.° confirmou.

'Agora, Sr. Presidente, também S.' Ex.*.eonfes-sou, que havia algum augmento de despeza por causa de restituições de Juizes, e não sei porque mais. Por isso não arguo eu S. Ex,a, porque está no seu elemento, que é augmentar despesas. Agora quanto á explicação- que deu a respeito do provimento de canonicatos, /também, me satisfaz; porque se reduz a afifirmar, que depois de alguns mezes os não tem provido : entretanto anteriormente tinham-se feito muitos despachos. Ora eu não sei , que necessidade haja de, ter todas as cadeiras de Cónegos providas, quando não temos .provido as do ensino primário, especialmente no Funchal. Mas o facto é, que era necessário gastar lá mqito dinheiro, e então proveram-se todas as cadeiras de Cónegos: proveram-se até os logares de Beneficiados, quando não havia necessidade nenhuma de tal; e isto talvez fosse para premiar alguns serviços «leiloraes; mas o fim principal foi) como já disse, gastar-sa hi muito dinhei-ro, quando elle podia ter lá mesmo uma applicaçào muito melhor, para o encanamento das aguas, ou para a instrucção publicai Mas nada d'ísto; o que se quiz foi despachar para quarenta o tantos logares de Beneficiados que estavam vagos, porque assim era conveniente.

Agoru , Sr. Presidente, ax explicação que deu S. Ex.a, quanto á somwa pedida para o Bispado do Funchal, era conveniente que se consignasse na Lei, para o Governo se não julgar autorizado a gastar esta sooiroa, alem do rendimento dos Dízimos. Entretanto essas declarações talvez não convenham ao Sr. Ministro, para ficar com a porta aberta, e gastar o que lhe approuver.

* Concluo dizendo, que isto não é mais que uma autorisação em globo, para o Governo gastar o que quizer. Esta e' também uma das ra»ò<â que='que' quer='quer' mai-la='mai-la' verba='verba' veba.='veba.' o='o' p='p' por='por' discuta='discuta' se='se' orçamento='orçamento' gente='gente' não='não' porque='porque'>

Ó Sr. Ministro da Justiça : — E' só para dar uma explicação ao Sr. Deputado, que quando lhe parece, attribue aos Ministros cousas, que elles não disseram. Asseverou elle, que eu concordei em que tinha provido muitos canonicatos; em tal não con-vim ; eu declarei, que tinha provido três canonica-„tos em Angra, porque assim era indispensável para haver Cabido* Disse mais, que tinha provido um ou dous logares em Évora; e tom isso não augmen-lei a despeza antes economia**!; forque provi n'urn d*aquelles canonicatos um Beneficiado d-i Sé de Lii-boa, que tinjia cem jnoedas, e os de Évora não .recebem nada pelo Thesouro. Eis-aqui corno houve para o Tbesouro uma economia de cem moedas.

Asseverou mais o Sr. Deputado, que haviam qua-jenla Benefícios vagos na Madeira, e que todos foram providos. Digo-lhe que está perfeitamente enganado,; porque desses logares vagos, desde que eu entrei para o Ministério, riem um &ó provi. A esse respeito está o Governo disposto a apresentar ás Cortes uma proposta para fazer a reforma das Collegia-das da Madeira. O illustre Deputado mesmo tem duo muitas vezes} que essa$ Collegiadas devem deixar de existir, e os Deputados pela Madeira

coDicordes nessa idéa. Ora, n'esla3 circumstancias, quando o Governo tenciona propor a suppreasão dessas Collegiadas, e' que havia de prover quarenta Benefícios? Portanto pedia ao illuslre Dsputado, quê antes de apresentar factos desta natureza, se informasse melhor.

O Sr. Monit: -r— Mal me parecia que ainda me fosse necessário responder mais uma vez a observações já respondidas o anno passado; mas que aqui de novo ouvi hoje; não ha retnadto : coro«çarei pois pelos reparos das^Igrcjas da Ilha da Madeira, e/n que fallau o Sr. Castel-Branco, e direi que se o Sr. Deputado estivesse informado, como eu estou, e como deve estar o Governo, da necessidade absoluta de acudir aos reparos d?ssaa Igrejas, é impossível que S. S.a, que é um distincto 'Kcciesiastico , ç zeloso Membro desta Camará, negasse o seu voto-á verba, que para tal frui se propõe. Eu já aqui oanno-passado fiz a enumeração das Jíírfjaa, que lêem ca-hido em ruína, c a pintura doescandaloso abandono ' a que tem chegado o estado doa templo* naquela Ilha; escândalo que. tem subido a tal ponto, q u;; até entra ern o numero da& cousas, que Iam concorrido par-a^a extraordinária emigração, que da' Madeira tem havido; porque oalnglezes, até desta cir* cumstancia lêem tirado partido provendo a todas as necessidades religiosas dos emigrados.

Todos os Prelados da Madeira, todos os Administradoras Greraes têeai representado ao Governo a necessidade destas obras; ellas tinham sido orçadas em 12 coíxtos de réis: a Comnnssào externa entendem q.ue esta era a importância d» total, e como não se podia gastar em um, anno , e as possas cir-cumstaiicias, como todos sabem, são apuradas, distribuiu 4 contos por cada anno: se este dado é exacto, do que eu não tenho a certeza, antes me parece mui pouco provável que não se po»sa gastar em toda a Ilha mais de4 contos por anno; se elle e' exacto, digo que é mui rasoavpl o arbítrio da Cominissão externa; eu porém aproveito esta occasião paru ré-co.jncnendar ao Governo, e á Camará que se vote a maior somma compatível com 33 nossas circumstancias; porque um dos meios de evitar a emigração, é empregando o maior numero de braços possível, e quanto mais amplas forem as obras, maior número delles se empregarão, e acharão em que ganhar a vida. A Camará ainda sem esta ultima ra^ào já tinha votado os 9 contos de réis de moeda forte «ia Sessão passada, ou 12 da moeda insulana; e maior-ra/são não pód a mesma soturna do que a da emigração , que eu lhe apresento.

A' vista destas razões é iuiposíivel qu

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não coavitnos em que se faça a reforma sem ter- providenciado ás necessidades parocbiaes do serviço, e a outras, que os Beneficiados e Eoono» U)os estão supprindo; o que só se pôde conseguir áugwetUando as Côngruas cTalguns Parochos, pnn« c i pá Imante Curas, que sem o auxilio destes benefícios não. poderiam subsistir; porque alguns delles em nenhum tempo o podaram , muito menos o poderão hoje que o Pé d'Altar tem desapparecido. O Sr. Deputado confundiu Beneficiados collados com os Ecónomo?, "que servem por elles nas vacaturas, ou iippecIt.wenlQS. Desde muito tempo, certamente muitos annos antes, que o Sr. Deputado tivesse tomado a peitp este negocto, já nem um só beneficio se tiaha ^conferido a pessoa ajgurna na Madeira: o que ae lem feito,é nomear os Economos para servirem os benefícios vagos, e desuna-los a auxiliar prmcipal.rn.enle osemço_Paróchial, e mesmo algum outro, em, que se experimentavam grandes falias: e islo luthum 08 Prelados direito de fazer , por que a nomeação .dos Economos por direito e pratica não disputada Mies pertence. Se alguns abusos lêem havido , rçem eu,,, nem os meus colegas os approvaroos. O Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos, sem duvida, mal informado, é sem. conhecimento nosso, expediu uma Portaria mandando suspender todas as nomeações de Economos, e foram ordens para se lhes. não pagar. Ebia Portaria foi causar um grande transtorno no serviço da Igreja, porque dos abusos, se os havia, se entendeu ao uso legal e prudente que dp direito de nomear os Economos, e de lhes dar applicação linltauí feito os Prelados: ern muitas das Igrejas cessaram as missas: os Curas d'ntilras entregaram as cartas por nfio poderem servir sem o soccorro dos Econpmos, Este transtorno aggravou-se mais pela miséria, u que a falta do Pé d'Aitar tem reduzido estes Parochos de ténues Côngruas, tão ténues na verdade que alguns ha no B.spado, que não excedem a 40 mil reis, e cr

cia a uma Administração de que faria parle o Sr, Visconde de Sá; tuas não sé persuada o Sr. Deputado que eu diga isto para fazer cahir a censura sobre aquelle illustre Ministro, ou sobre o nobre Visconde: bem hajam elles pelas nomeações de Ecclesiasticos digníssimos, que fizeram de homens que tinham direitos adquiridos, de~que ficaram privados por lerem seguido a causa da Rainha, e da Liberdade ,• e algum dos quaes já eslava ião avançado em idade, e opprimido de enfermidades, qu'e não chegou a gosar do canonScalo um anno, e outros não distavam muito do termo natural da vida. A Madeira sempre ha de ser grata áquelles illtislres Ministros por taes nomoações. Eu não f>ei porque razão, quando o Estado tem provido os meios^de recompensar as outras Classes do serviço publico, tanto se ha de menoscabar o que se pratica cotn esta Classe. Se o Sr. Deputado tivesse vivido corno eu nomeio das Parochias ruraes, teria lidooccasiâo de testemunhar ávida labonosissima, e osincowmo-dos gravissimas, a que eslão sujeitos os bons Parochos; vida para a qual não podem chegar as forças, humanas, além de uma certa idade,-ou sem uma saúde robusta ; e que quer então o Sr. Deputado que faça um bom Governo aos servidores do Altar, e do Estado red-izidos a esta condição? Abandona-los gó para poupar as Côngruas dos Cónegos? Deixa-los por metade da Côngrua nas Igrejas, que já nào lêem forças para servir? Cuida o Sr. Deputado que na Madeira ha alguma dessas ricas Ahbadias que danam para sustentar laulamenle uma dúzia de Parochos? Nunca dessas boas cousas lá existiram ; as melhores Vigararias que possam dar para sustentar o Proprietário, c ceder metade ao Vice-Vigario , talvez não passem hoje de duas ou três , se a tanto chegarem.

Não é pois de justiça, não é de conveniência publica recompensar estes Servidores do Estado destinando-os, a um serviç» menos activo? Não é isto melhor que dar-lhes pensões para elles desfruclare.m em pleno ócio? Stm dúvida que os abusos, que em diversos tempos lêem havido em nomeações de Cónego*, é que tèem gerado esta espécie de antipathia contra esta classe de Empregados Ecclesiasticos. — Contra esses abusos também me levanto eu ; eu que vi fazer Cónegos de Cadetçs, que para ávida militar não serviam, que vi tantos outros escândalo» como poderia deixar de me levantar contra elles? Não é para esses abusos, que eu quero conservar metade dos Canonicatos da Sé da minha Província; é para recompensar os longos serviços e as leiras de virtuosos Eccle-iasticos; é para do Corpo Capitular formar u

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quer subtracção das verbas indispensáveis para ás obras das Igrejas do Bispado do Funchal; e para dar remédio aos transtornos cansados pelas ultimas Portarias a-respeito dos benefícios ou economias.

O Sr. Trindade: — Peço a S. Ex.a que queira consultar a Camará sobre se a matéria deste § está suficientemente discutida.

O Sr. Brandão: — Eu mando para a Mesa um Requerimento para se considerar na votação (leu).

O Sr. Presidente: — Islo é independente da matéria.

Julgada discutida a matéria, foi approvado o § 4.°

Requerimento do Sr. Brandão.

O Sr. Ministro da Justiça : — Não posso deixar de dizer ao nobre Deputado que os seus desejos estão já satisfeitos, porque aquelle trabalho está concluído.

O Sr. Brandão: — Ha uma relação de nomes, mas não se designa qual é o motivo porque recebem ; e então não obstante essn repartição anelar muito bem dirigida, seria conveniente que S. Ex.* désie as suas ordens, para que adiante dos nomes se declare qual é-o titulo porque recebem estas classes.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sim Senhor.

Lido o §. 5.* disse

O Sr. Presidente: — Não está presente o Sr. Ministro da Guerra, creio que a Camará querei á passar ao § immediato (Apoiados).

Assim se decidiu, e entrou em discussão o seguinte

§. 6.° «Ao Ministério da Marinha — mií contos de reis (l.000:000$000 réis.)»

Ministério dos Negócios da Marinha.

Secretaria d' Estado.............. 19:598/000

Majoria General..........*..... ^:649$000

Supremo Conselho de Just. Militar 6:227/000

Armada Nacional............... 106:539/500

Armamento Naval.............. 296.333/576

Batalhão Naval................. 67:551J172

Arsenal de Marinha............. 275:541 /577

Cordoaria...................... 54;107/500

Intendência de Marinha do Porto 1:742/650

Estações Civis de Fazenda........ 19:920/000

Pinhaes....................... 18:015^300

Hospital de Marinha ............. 5:500/000

Observatório.................... l :999/200

Capitanias dos Portos........... 807/200

Classes Passivas.........,....... 123:468/325

1.000:000 $000

O Sr. Brandão: —Eu e os meus amigos, combatemos nos últimos Orçamentos que se discutiram, uma verba muito extraordinária de despeza, que é a dos pinhões. Se os Srs. Deputados tiverem confrontado o Orçamento da receita destes pmhaes (receita talvez imaginaria) isto e', o valor dos objectos, que-^eem dos pinhaes para o Arsenal da Marinha, terão visto que essa receita equivale á despeza, que com elles se faz: em consequência parece-me que esta despeza é muito grande, e e' preciso que o Sr. Ministro da Marinha tenha em vUta o rever essa cbnta, e examinar o producto, que vem dos pinhaes a firo de que por alguma maneira se diminua esta despeza: custa a crer que dando os pinhaes, por exemplo, 18 contos de materiaes para o Arsenal, se gaste com elles outros 18 contos. Atém disto ha neste Orçamento uma decepção, que é fazer figu-

rar, como rendimento do Estado, o producto dos pinhaes, que só podemos reputar â destruição d'um capital de madeiras em favor do serviço publico, as quaes sendo capital, não se devem contar como rendimento, tendo além disto o inconveniente de exaggerar o rendimento dos recursos do Estado. Em fim é esta uma anomalia e extravagância , que deve desapparecer na confecção do Orçamento do an-no seguinte, e peço ao Sr. Ministro que &e entregue seriamente aos trabalhos do Orçamento da sua Repartição, que precisa de uma grande reforma, tanto no pessoal, como no material. (Potes;— Votos, votos.)

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, com effeito parece exorbitante a despeza, que se faz com os pinhaes ;' entretanto o Sr. Deputado deve convir, que neste Ministério, a não se ler estado bastante tempo ne&te logar, e a não se ter usado de mil meios para se obíer conhecimento dos negócios, pôde-se eer illudido sem ter remédio: o Governo pois põe em obra tudo quanto pode para levar a economia a estes estabelecimentos, e espera conseguir mais alguma cousa de que actualmente está no Orçamento.

O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, o nobre Depil-tado que fallou nesta matéria parece-me entender que a despeza que se faí com os pinhaes, e igual ao seu rendimento: o nobre Deputado está perfeitamente enganado ; o rendimento dos pinhaes não pôde ser nunca a medida da despeza; o nobre Deputado pôde ver o Orçamento e nelle achará addicção por addicção, parcella por parcella , quaes são os ordenados e Empregados daquelle estabelecimento, isto é o seu estado normal: mas com essa mesma despeza os pinhaes em logar de produzirem 20 contos podem produzir 100; é conforme os cortes que se quizerern fazer, e a necessidade que houver de os fazer. Se na conta do a n no anterior & receita dos pinhaes era de 20 contos, na deste anno'já e' de 32, em consequência da obra da Náo, e de outros trabalhos extraordinários, porque entrou para o Arsenal maior porção de madeiras; e em logar de 32 contos podia o Governo tirar 64 ou 100, conforme a necessidade que houver de cortar madeiras.

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grandes resultados, e grandes considerações financeiras; mas essas considerações assentam sobre uma base, que pôde variar infinitamente, porque os pi-r)hae,s podem render QO ou 100 contos conforme 03 cortes, que se quizerem fazer.

O Sr. José lísíevdo : — Sr. Piesi-ienle , eu ouvi que se fallára em administração de pinhaes: isso e uma questão muito larga. Nós já aqui quizemos entrar nos pinhais, e não podamos dar dous passos. Tem-se recommendado ao Governo por diversas vezes que tenha o maior cuidado na declaração, que as Autoridades mandam fazer de matas nacionaes, no quê se têetn feito lucros consideráveis; isto é, a administração das matas tem declarado matas nacionaes, com madeiras próprias para construcção, sitios, onde ha madeiras que se encontram em toda a parle. Demais têem-se marcado muitas matas em grande distancia das costas e em sítios muito distantes do ponto do embarque, resultando d'aqui multiplicar-se a conducçâo, e por consequência a dcspeza. Repelidas recommendações se lêem feito a este respeito, e não sei com que resultado; mas todos os dias se declaram inalas nacionaes, arbustos que só servem para aquecer algum forno.

Ha uma cousa notável: uma das administrações que se diz dar rendas para o Estado e a das matas; e calcula-se de um Iddo, n'uma columna, a despe-7a que fazem as matas, e noutra o valor da madeira, que entra para o Arsenal; de maneira que um pinheiro que cresce ha duzentos annos, que se corta e que vale 20 moedas, julga-se que compensa adespeza do homem, que o esteve aguardar dous oulresdias.

Ora isto e' novo; e um absurdo tal que não passa; de maneira que apezar do pinheiro ler um valor succfs^ivo, que vai recebendo coro o seu» crescimento duiante cem annos, deve ter equipaiado pela de»ppza das pessoas que o guardam. Agora talvez quererão dizer que se não os guardassem , seriam roubados, isso e' outia cousa. Mas eu não quero an-Ucipar, espero que S. Ex.n o diga. Pois quero gas-la quarenta contos de re"iâ em guarda de pinheiros?

O Sr. Silva Carvalho (José) : —Peço a Y. Ex.a que pergunte «e a matéria está discutida.

O Sr. Presidente: —Já deu a hora.

O Sr. Gavião: — Então requeiro que a Sessão se prorogue para se votar este §.

Dcciriiu-sc assim , foi approvado o § 6.°

O Si. José Estevão: — Eu pedia ao Governo que expedisse at suas ordtíns para activar a cobrança das dividas do ia>poslo especial epplicado para as obras publicas do meu Districto, dividas relaxadas ao Poder Judicial; e em segundo logai que determinasse, por uma resolução permanente, que as justiças da Comarca de Aveiro, e das outras em que haja dividas duqueile imposto relaxadas ao Poder Judicial, sempre que se reuría a Junta de Uistricto nas suas reuniõrs ordinárias, lhe remetiam um mappa do estado da cobrança dessas dividas. A primeira destas exigências e' ordinsna, não e' preciso dar os motivos, que a juèliíkaiít. A segunda e porque a J unia d*- Dtstncto tem de fazer o Orçamento da despeza das obras publicas do Districto á face da receita daqueile imposto, e nesse Orçatuenio hade consignar a quantia, que se pôde cobrar nesse anno, o que não pôde fazer sem lhe apresentarem o mappa da cobrança. Eu tinha formulado isto n'um Requerimento.

O Sr. Ministro da Justiça :—O Requerimento VOL. 9.° — NOVEMBRO—1841.

poderá ser rerneltido ao Governo , para o tomar na consideração que merecer.

O Orador:—Agora tenho outro Requerimento, (leu). Esta recommendação funda-se na experiência, que tem mostrado terem-se feito algumas arrematações com pouco cuidado, sem que os arrematantes tenham as garantias necessárias.

Agora tenho mais outro a fazer (leu). Este é mais complicado; mas eu heide apresentar as razões em que se funda, e parece-me que não poderão ser combatidas.

O Sr. Presidente:-^-Creio que o Sr. Deputado está d'accôrdo em que os dous primeiros sejam ré* mettidos ao Governo.

O Orador: — Sim, senhor. Mando então para a Mesa os seguintes 1.° REQUERIMENTO. — Requeiro, que se recom* mende ao Governo pelo Ministério da Justiça

1.° Que se expeçam as ordens necessárias para activar a cobrança das dividas do imposto especial das Obras Publicas, que houverem sido relaixadas ao Poder Judicial.

S.° Que obrigue por uma resolução permansnte as Justiças da Coaimarca d'Aveiro, ou d'oulras, em que correrem execuções sobre as referidas dividas, a darem conta, por via do Administrador Geral, ás Juntas do Distncto, quando ellas fizerem as reuniões ordinárias, do estado em que se achar aquella cobrança.— Sala da Camará 3 de Novembro de 1841. — José JSstevrio*

2.° REQUERIMENTO.— Requeiro que se recom* mende ao Governo , pelo Ministério da Fazenda, que expeça as ordens necessárias, para que a arrematação do imposto das Obras Publicas do Distri-cto d'Aveiro s

O Sr. Souza Azevedo:— Pedi a palavra por parte das Cominissões reunidas de Fazenda, e Administração Publica , para mandar para a Mêza um Parecer e Projecto de Lei. sobre as representações da Camará Municipal de Lisboa, onde expõe o estado de apuro em que está, sem poder fazer frente UB dês-pezas inunicipaes, por estarem sequestradas quasi todas n» suas rendas. Como é extenso não o lerei ; mas pedia que se mandasse imprimir com urgência, para se poder discutir.

Leu-se então na Méza a seguinte MENSAGEM. — A Camará dos Senadores devolve á Camará dos Deputados, o seu Projecto sobre con» linuar-se a abonar aos Artistas e Operários, que foram separados do Arsenal de Marinha e da Cordoaria, os vencimentos designados na Tabeliã junta ao ipesfBo Projecto, com as alterações juntas; e jul^a que com ellas tem logar pedir a Sua Magesiade a Real Sancção. — Palácio das Cortes 5 de Novembro de 1841.

Alterações feitas na Camará dos Senadores ao Projecto de Lei, que lhe enviou a Cornara dos Deputados, datado de 26 de Junho, sobre continuar* se a abortar aas drtutas e Operários, que foram separados do Arsenal de JVJatinha e da Cor doa* ria, os vencimentos designado» na Tabeliã junta ao mesmo Projecto, na qual se fizeram também as alterações juntas.

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parados do Arsenal da Marinha e da Cordoaria por Decretos de 17 e 23 d'Agosto, 15 de Outubro « 22 de Novembro de 1839 ; 7 e 14 d'Abril, 11 de Jflaio, e 15 de Junho de 1840, conaprehendidos na Tabeliã .junta, que faz parte da presente Lei, continuar se Imo a abonar os vencimentos que ella lhe assigna.

Art. 2.° Ficam comprehendidos para beneficio da mesma Tabeliã, o Mandador de Carpinteiros de Machado, António Gonsalves Caparica , e Filippe José Pinto, e o Mestre que foi .da Ferraria do Arsenal , Cândido -José d'O!iveira , contando-se-lhes tão somente da data da presente Lei os vencimentos, que p'U ella lhes ficam compelindo.

Art. 3." E' approvada a despeza feita pelo Ministério dos Negócios da Marinha com o pagamento dos vencimento* dos Artisas e Operários, que deixaram de trabalhar no Arsenal da .Marinha e Cordoaria, feito em virtude dos Decretos mencionados no Ari. 1.° desta Lei.

Ari. 4.° Esta concessão não servirá de regra ,

nem exemplo para ulteriores separações ou reformas. Art.° 5.° O Art.* 4." do Projecto — Approvado, TASEliKA.— Aos Artistas e Operários que foratn separados do Arsenal'da Marinha e Cordoaria, que caniarern mais de vinte annos de serviço effectivo naquellas Repartições, e que actualmente se acha» rem impossibililados de serviço, se abonará a titulo de reforma, metade dos vencimentos que percebiam.— Palácio das Cortes em 5

O Sr. Presidente: —^ A Ordem do dia para a Sessão seguinte e na primeira parte a discussão dos Pro-jetos n.° 202 e 261, e na segunda parte a continua-, cão da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram mais de quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N: 7.

9

1841.

Presidência do 'Sr. Jervis d*Atouguia. f

hamada -^ Presentes 72 Srs. .Deputados. Abertura — A uma hora da tarde. Acta— Approvada.

PRITCEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

'-Requerimentos, Segundas Leituras, Pareceres, etc. O Sr. Sousa Azevedo: — Não e da minha inter?-'ção indicar a V. Ex.a este ou aquelle objecto para ordem do dia, nem mesmo alterar a que está dada ; mas devo lembrar que ha na Meza muitos Pareci— rés relativos a negócios particulares, que soffiem muito prejuiso com a demora da solução. Pedia pois a V. Ex.a que adoptasse algum expediente para que esses negócios se decidissem ; a maior parte dos Pareceres são de remessa ao Governo , a res-peito de que não pôde haver discussão. Paretia muito conveniente que ou antes da ordem do dta , ou prorogando°se a Sessão mais meia hora, se dés&e seguitm-nio a estes negócios.

Ora agora sei que se distribue hoje impresso o Parecer, que honlem apresentei a respeito da Camará Municipal de Lisboa; e então peço a "V. Ex.a que se sina na primeira occasião dá-lo para ordetn do dia.

O Sr. Presidente: — Eu tenho querido apresentar esses Pareceres na primeira hora ; rnas o Sr. Deputado sabu que se tem aberto a Sessão muito tarde , e por isso passa-se logo á ordem do dia. En-Iretarito eu farei o possível por dar andamento a esses negócios.

O Sr. A. A lhano: — Rogo a V. Ex.a que me inscreva para interpellar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Pacheco: — Mando para e Meza os seguintes

REQHSRIMEKTT.O.— Requoiro que se recommen-df ao Governo, qu« , quanto antes faça imprimir na sua tolha em conformidade

do corrente anno. — Sala da Camará 9 de Novembro de 1841.— Pacheco, Celestino Soares.

DITO. — Requeiro que se peça ao Governo com 'urgência

1.° A Copia do Bando de $2 de Dezembro de 1840, pelo qual o GovernadoY interino da índia creou u ai imposto sobre a venda das bebidas espirituosas.

2." A Copia do Regula mento denominado do Conselho de Saúde, estabelecendo impostos, multas, 'e pena?.

3.* A declaração de, se estas providencias foram adoptadas, ouvido o Conselho de que faz menção o Art. 8." do Decreto de -7 de Dezembro de 1836: e no caso amrmativo a copia dos Assenlos do rnes-mo Conselho.

4.° Os esclarecimentos sobre se o Governo âp-provou as taes providencias; e em tal caso se as considera não comprehendidas nas attribuições 'do Poder Legislativo, ou exceptuadas das normas pres-criptas na Constituição Política da Monarcísia. — Sala da Cornara 9 de Novembro de 1841. — Pa-ck^co, Celestino Soares.

ffl^O. — Requeiro que se peça ao Governo com urgeiKMa

1.° A Copia das Portarias, pelas quaes o Governador inu-ririo da índia instituiu os impostos da capitação, e outros, substituídos a renda do tabaco, e bem assim o do pá p? l sellado, com todas as representações, e quaesquer outros papeis que houver sobre este assumpto.

2.° O balanço do rendimento d'um anno qualquer, anterior a esta innovação, e o calculo da importância dos impostos substituídos com os dados btatisíicos, que lhes serviam de roais.