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tígo que diz —toda a que se costuma, vender e cortar em açougue. Pois muita carne de porco que se exporta, não é cortada em açougue?... (OSr. Ministro da Fazenda'.•— Mas diz mais abaixo —e de que se cobra o real d'agua.) O Orador: — Mas essa conjuncliva não exprime o sentido de V. Ex.a... então ha de concordar em nova redacção. Nos mezes d.'Ootubro, Dezembro e Janeiro em todo o Aletntéjo ;.corta-se muita carne de porco em açougues, e se V. Ex.a quizer exceptuar esta carne, ha de dar uma nova redacção á parte do Arligo'e á vista das suas próprias confissões ha de reconhecer a illegalidade- e injustiça do tributo, porque senão

pôde distribuir com igualdade. Espero que na Sessão seguinte dê esclarecimentos a este respeito para rejeitar o tributo ou mostrar a justiça com que se vai lançar.

O Sr. Presidente:—O Regimento determina que nos dias de Commissôes seja lida a Acta, faço esta advertência porque tendo para dar, como dou a Ordem do Dia de amanhã Commissôes, possa reunir-se numero para se votar a Acta. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

Q REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

O

Sr. Presidente : — E meia hora depois do meio dia, e ainda senão pôde preencher o numero legal, e por consequência eu convido os Srs. Depu-

tados presentes a irem trabalhar nas Commissões. A Ordem do Dia d'árnanhã, é continuação da d'hon-tem.

O 1.° REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

N° •

1843.

Presidência do Sr. Gorjão Htnriques.

kamada — Presentes 52 Srs. Deputados. Abertura — Logo depois do meio dia, • Acta—-Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS :—1.° Do Sr* Deputado pelo Douro •Luiz Brandão de Mello, 'participando a sua chegada á Capital, mas que lhe não permitte o seu estado de saúde comparecer na Sessão de hoje.— inteirada.

2.° Do Sr. Deputado César de Vascoocelios, participando que o seu estado de saúde lhe não •permittirá assistir a algumas Sessões da Camará.— Jnteiroda.

3.8 Do Sr. Ministro da Fazenda, acompanhando copias das condições dos Contractos feitos ultimamente com Pastor e Araújo, e a Companhia Uníào-Ccminercial; e bem assim dos Decretos que sanccionaram laes condições; satisfazendo assim ao que requererá o Sr. Deputado Ronsa. — P&ra a Secretaria.

O Sr. Gavião:—Usando da faculdade que me concede o Art. 45 do Regimento, .vou mandar para a Mesa um Projecto de Lei para o cíieanaúien-to-do rio Cavado ; disse que usava da faculdade tjue me concede o Ari. 4ó.° do Regimento para fundamentar o Projecto verbalmente ; mas nem por isso abusarei da paciência da Camará enlre-tendo-a CQÍÍI uma dissertação sobre a utilidade dos encanamentos dos rios; para nãooffender pois a sua •illustração, limitar-me-hei ,a justificar os motivos que -me levaram a apresentar e»íe Projecto. — No rei-

-nado da. Senhora D. Maria l.a decretou-se que o rio Cavado fosse encanado desde a barra de Espo-zende ate' á ponte de Prado; e para esta despeza -coUectou-se ern 960 réis cada pipa de vinho que se consumisse dentro das Comarcas de Barcellos, Braga , e Guimarães, por serem estes pontos os que iinmediataiucnie sentsáo os benefícios da navegação do.Cavado, e tanto os contribuintes reconheceram esta verdade, qutè nem urua só voz se levantou contra o tributo; todavia a desgraça que de continuo te-m.-perseguido este bom Paiz, inuliiisou os desejos do Governo, e o imposto serviu só para beneficio dos particulares, porque o publico só tirou oresuka-do de ver a Barra obstruída, isto e, ficou peor que antes da obra principiar. Este foi o resultado de urna medida tão útil pa-ra a Província do Minho, e que sem duvida leria hoje experimentado grandes melhoramentos, tanto na industria -agrícola, corno rnanufactora. Cumpre além disto notar, que tendo-se suspendido as obras, continuou por muito tempo o pagamento do imposto, que por uma ordem do extincto Erário se mandou recolher aos Cofres públicos, ficando assim os contribuintes privados do encanamento e das quotas com que tinham contribuído, ao mesmo tempo que como já disse a Barra ficou, e ainda está obstruída.

Depois desta exposição julgo desnecessário can-çar a Camará para justificar os motivos que me levam a apresentar o seguinta . •