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parados do Arsenal da Marinha e da Cordoaria por Decretos de 17 e 23 d'Agosto, 15 de Outubro « 22 de Novembro de 1839 ; 7 e 14 d'Abril, 11 de Jflaio, e 15 de Junho de 1840, conaprehendidos na Tabeliã .junta, que faz parte da presente Lei, continuar se Imo a abonar os vencimentos que ella lhe assigna.

Art. 2.° Ficam comprehendidos para beneficio da mesma Tabeliã, o Mandador de Carpinteiros de Machado, António Gonsalves Caparica , e Filippe José Pinto, e o Mestre que foi .da Ferraria do Arsenal , Cândido -José d'O!iveira , contando-se-lhes tão somente da data da presente Lei os vencimentos, que p'U ella lhes ficam compelindo.

Art. 3." E' approvada a despeza feita pelo Ministério dos Negócios da Marinha com o pagamento dos vencimento* dos Artisas e Operários, que deixaram de trabalhar no Arsenal da .Marinha e Cordoaria, feito em virtude dos Decretos mencionados no Ari. 1.° desta Lei.

Ari. 4.° Esta concessão não servirá de regra ,

nem exemplo para ulteriores separações ou reformas. Art.° 5.° O Art.* 4." do Projecto — Approvado, TASEliKA.— Aos Artistas e Operários que foratn separados do Arsenal'da Marinha e Cordoaria, que caniarern mais de vinte annos de serviço effectivo naquellas Repartições, e que actualmente se acha» rem impossibililados de serviço, se abonará a titulo de reforma, metade dos vencimentos que percebiam.— Palácio das Cortes em 5

O Sr. Presidente: —^ A Ordem do dia para a Sessão seguinte e na primeira parte a discussão dos Pro-jetos n.° 202 e 261, e na segunda parte a continua-, cão da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram mais de quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N: 7.

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1841.

Presidência do 'Sr. Jervis d*Atouguia. f

hamada -^ Presentes 72 Srs. .Deputados. Abertura — A uma hora da tarde. Acta— Approvada.

PRITCEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

'-Requerimentos, Segundas Leituras, Pareceres, etc. O Sr. Sousa Azevedo: — Não e da minha inter?-'ção indicar a V. Ex.a este ou aquelle objecto para ordem do dia, nem mesmo alterar a que está dada ; mas devo lembrar que ha na Meza muitos Pareci— rés relativos a negócios particulares, que soffiem muito prejuiso com a demora da solução. Pedia pois a V. Ex.a que adoptasse algum expediente para que esses negócios se decidissem ; a maior parte dos Pareceres são de remessa ao Governo , a res-peito de que não pôde haver discussão. Paretia muito conveniente que ou antes da ordem do dta , ou prorogando°se a Sessão mais meia hora, se dés&e seguitm-nio a estes negócios.

Ora agora sei que se distribue hoje impresso o Parecer, que honlem apresentei a respeito da Camará Municipal de Lisboa; e então peço a "V. Ex.a que se sina na primeira occasião dá-lo para ordetn do dia.

O Sr. Presidente: — Eu tenho querido apresentar esses Pareceres na primeira hora ; rnas o Sr. Deputado sabu que se tem aberto a Sessão muito tarde , e por isso passa-se logo á ordem do dia. En-Iretarito eu farei o possível por dar andamento a esses negócios.

O Sr. A. A lhano: — Rogo a V. Ex.a que me inscreva para interpellar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Pacheco: — Mando para e Meza os seguintes

REQHSRIMEKTT.O.— Requoiro que se recommen-df ao Governo, qu« , quanto antes faça imprimir na sua tolha em conformidade

do corrente anno. — Sala da Camará 9 de Novembro de 1841.— Pacheco, Celestino Soares.

DITO. — Requeiro que se peça ao Governo com 'urgência

1.° A Copia do Bando de $2 de Dezembro de 1840, pelo qual o GovernadoY interino da índia creou u ai imposto sobre a venda das bebidas espirituosas.

2." A Copia do Regula mento denominado do Conselho de Saúde, estabelecendo impostos, multas, 'e pena?.

3.* A declaração de, se estas providencias foram adoptadas, ouvido o Conselho de que faz menção o Art. 8." do Decreto de -7 de Dezembro de 1836: e no caso amrmativo a copia dos Assenlos do rnes-mo Conselho.

4.° Os esclarecimentos sobre se o Governo âp-provou as taes providencias; e em tal caso se as considera não comprehendidas nas attribuições 'do Poder Legislativo, ou exceptuadas das normas pres-criptas na Constituição Política da Monarcísia. — Sala da Cornara 9 de Novembro de 1841. — Pa-ck^co, Celestino Soares.

ffl^O. — Requeiro que se peça ao Governo com urgeiKMa

1.° A Copia das Portarias, pelas quaes o Governador inu-ririo da índia instituiu os impostos da capitação, e outros, substituídos a renda do tabaco, e bem assim o do pá p? l sellado, com todas as representações, e quaesquer outros papeis que houver sobre este assumpto.

2.° O balanço do rendimento d'um anno qualquer, anterior a esta innovação, e o calculo da importância dos impostos substituídos com os dados btatisíicos, que lhes serviam de roais.