'to por Disposições especiaes, que ainda não consta, estarem

O Orador : — Peço a urgência destes requerimentos , e rogo a V. Ex.a que tne inscreva para fazer uma interpeltação ao Sr. Ministro da Marinha, antes dt» entrar em discussão o additamento ao Projecto de L«i sobre .a venda dos Bens Nacíonaes da Índia. Os pontos da inlerpellação vão também por escripto,

Depois de ju-lgados urgentes , foram àpprovados o» três requerimentos.

O Sr. Presidente ;—- Ficou adiado ate estar pre-íente o Sr. Ministro da Fazenda um Projecto de Lê., pelo qual se propõe uma pensão a D. Isabel Odomnell. Vai ler-se.

Leu-se o Parecer da Cotnmissâo- (Vide Sessão de 15 do mez próximo passado pag. 149).

Foi appr ovado o Parecer sem discussão*

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu tenho que ir ao Sanado, onde se di&cutem Projectos de Fazenda; pedia por tanto que se entrasse na diicuàsãõ do Projecto N.e 268.

SSGUBTDA FARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto «AV 268.

jporaw àpprovados sem discussão os seguinte §§.

§ 3.° Ao Ministério da Foz^nda— ?ei» centos sessenta e oito contos dousrn.l e dez réis (668:002J'010 re'is).

§ 5.° Ao Ministério dos Negocio» da Goerra — dous mil novecentos cincoenta e cinco contos trc-2entoscincoenta mil vinte e sete réis (2:955:350^027 réis).

jKntrou em discussão ô seguinte.

§ 7,* Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros — duzentos trinta e um contos oitocentos quarenta e três u;il setecentos oitenta e quatro re'is (231:843/784 réis).

O Sr. José Maria Grande:—Sr. Presidente, pedia á Ulustre Cotnmis«?ão, ou a S. Ex.a ô Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que thesse a bondade de me indicar ou motivos; porque para esie Ministério se pedem mais 51 contos de reis, do que se pediu no ultimo Orçamento, que aqui se appro-vou , de 39 para 40. A Comrnissâo pede para o Ministério dos Negócios Estrangeiros 241 contos; e no ultimo Orçamento só se pediram 180 rontos; a differença para mais é de 51 contos. O Parecer da Cornmissão em Setembro de 1840, que não se chegou a discutir, pedia 192 contos; e por tanto ainda em relação a este Parecer ha urna verba excedente de 39 contos. Vejo que no corpo diplomático se approvou também no ultimo Orçamento a verba de 65 contos, e que agora se pedem 86, isto e, mais SI. Desejo saber, visto que do Mappa N.° l se não pôde deprehender, em que se deve gastar «sta verba. Eu bem sei que seabriram rel.içôes com » Corte de Roma, de Berlim, de Vienna .... mas eu entendo que pira algumas destas Cortes bastará talvez mandar encarregados de negócios, e então quizera quo S. Ex.A me dissesse em qup s*> deVe empregar a verba de 21 contos, e que se pede de mais para o Corpo Diplomático.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,: — Sr. Presidente, o excesso que o nobre Deputado nota, e que realmente existe, provem das novas no-

meações para diversas legações, que ttão existiam quando ò Oíçamento_de 39 foi apresentado. Em segundo logar conta-se também urna verba de 16 contos e tanto que e' empregada nos ires quartéis adiantados que-se dão a todos os Encarregados, que vão para as novas missões; mas que figura unicamente no Orçamento deste an'no; porq'ue vem a ser descontado nos seus ordenados, e por consequência vem a entrar de menos nos Orçamentos seguintes.

O Sr. SoUre: —Sr. Presidente, eu sei que as novas relações diplomáticas hão de necessariamente trazer comsigo algum augmento de despeza como acaba de ponderar o Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros; rnas entretanto eu pedia 'a S. Ex.a que houvesse de economisar neste objecto o mais possível. Eu entendo que nós temos muitos diplomatas em disponibilidade, a quem a nação está pagando, não tenho á visia uma relação nominal, nem ainda que a tivesse, eu podia ajuisar se para esses novos despachos as pessoas em disponibilidade são ou não aquellas, em quem o Ministério tem confiança, porque estes empregos sem duvida são da-quelles, para onde o Ministério não pôde maridar senão homens da sua confiança; mas eu rogo a S. Ex.° que tendo em vista a economia escolha destes aquelles, em quem tiver confiança evitando o mais po-sivel novos despachos. A ide'a dos addidos , eetn duvida não é uma idea nova, e' uma idéá antiga; mas não sei se exaggeràndo-se será tnuilo boa: pa-•recè-rne que também S. Èx.* deve lançar as suai 'vistas sobre isso para não mandar senão aquelles, que são de absoluta necessidade.

Ora por esta occasião não me posso dispensar de fazer uma observação acerca do que ouvi à respeito da bossa Embaixada em Londres, e da Coín-"missao financial naquella Cidadp. Ouço que a nossa-Embaixada em Londres é bastante numerosa, e o'u» ço que a Com missão financial e'ainda mais; não sei se os membros que a compõem, chegam a qua-Iroze !.. (Uma cos: — Não chegam). Se não chegam , para lá irão. Ora, o que eu pedia aos Srs-, Ministros dos Negócios Estrangeiros, e da Fazenda, era, que fizeã em o possível para que estas duas repartições se reunissem , ou ao menos que se tornassem menos numerosas, de que estão actualmente. Eu não posso avaliar se e necessário haver estas duas repartições separadas, por ora mesmo conviria que se reunissem; porque nósassirn evitávamos uma grande despeaa, pelo mehos se não já , quando os nossos negócios financeiros se desembaraçassem, e se poses* sem em andamento reguier os pagamentos naquella Cidade. Limito as minhas observações a isto, e peço a S. S. Ex.a* que as tomem na consideração que merecedi.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Eu agradeço as reflexões feitas pelo nobre Deputado: eu tenho em vista diminuir quanto seja possível a despesa da minba repartição, e de certo contemplarei aquelles Empregados em disponibilidade, que poderem ser aptos para o desernpanho d'estas funcçòes, preferindo*os a oulroB; porque estão Sob-carregando o Thesoujo com as suas pensões.