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parados do Arsenal da Marinha e da Cordoaria por Decretos de 17 e 23 d'Agosto, 15 de Outubro « 22 de Novembro de 1839 ; 7 e 14 d'Abril, 11 de Jflaio, e 15 de Junho de 1840, conaprehendidos na Tabeliã .junta, que faz parte da presente Lei, continuar se Imo a abonar os vencimentos que ella lhe assigna.

Art. 2.° Ficam comprehendidos para beneficio da mesma Tabeliã, o Mandador de Carpinteiros de Machado, António Gonsalves Caparica , e Filippe José Pinto, e o Mestre que foi .da Ferraria do Arsenal , Cândido -José d'O!iveira , contando-se-lhes tão somente da data da presente Lei os vencimentos, que p'U ella lhes ficam compelindo.

Art. 3." E' approvada a despeza feita pelo Ministério dos Negócios da Marinha com o pagamento dos vencimento* dos Artisas e Operários, que deixaram de trabalhar no Arsenal da .Marinha e Cordoaria, feito em virtude dos Decretos mencionados no Ari. 1.° desta Lei.

Ari. 4.° Esta concessão não servirá de regra ,

nem exemplo para ulteriores separações ou reformas. Art.° 5.° O Art.* 4." do Projecto — Approvado, TASEliKA.— Aos Artistas e Operários que foratn separados do Arsenal'da Marinha e Cordoaria, que caniarern mais de vinte annos de serviço effectivo naquellas Repartições, e que actualmente se acha» rem impossibililados de serviço, se abonará a titulo de reforma, metade dos vencimentos que percebiam.— Palácio das Cortes em 5

O Sr. Presidente: —^ A Ordem do dia para a Sessão seguinte e na primeira parte a discussão dos Pro-jetos n.° 202 e 261, e na segunda parte a continua-, cão da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram mais de quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N: 7.

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1841.

Presidência do 'Sr. Jervis d*Atouguia. f

hamada -^ Presentes 72 Srs. .Deputados. Abertura — A uma hora da tarde. Acta— Approvada.

PRITCEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

'-Requerimentos, Segundas Leituras, Pareceres, etc. O Sr. Sousa Azevedo: — Não e da minha inter?-'ção indicar a V. Ex.a este ou aquelle objecto para ordem do dia, nem mesmo alterar a que está dada ; mas devo lembrar que ha na Meza muitos Pareci— rés relativos a negócios particulares, que soffiem muito prejuiso com a demora da solução. Pedia pois a V. Ex.a que adoptasse algum expediente para que esses negócios se decidissem ; a maior parte dos Pareceres são de remessa ao Governo , a res-peito de que não pôde haver discussão. Paretia muito conveniente que ou antes da ordem do dta , ou prorogando°se a Sessão mais meia hora, se dés&e seguitm-nio a estes negócios.

Ora agora sei que se distribue hoje impresso o Parecer, que honlem apresentei a respeito da Camará Municipal de Lisboa; e então peço a "V. Ex.a que se sina na primeira occasião dá-lo para ordetn do dia.

O Sr. Presidente: — Eu tenho querido apresentar esses Pareceres na primeira hora ; rnas o Sr. Deputado sabu que se tem aberto a Sessão muito tarde , e por isso passa-se logo á ordem do dia. En-Iretarito eu farei o possível por dar andamento a esses negócios.

O Sr. A. A lhano: — Rogo a V. Ex.a que me inscreva para interpellar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Pacheco: — Mando para e Meza os seguintes

REQHSRIMEKTT.O.— Requoiro que se recommen-df ao Governo, qu« , quanto antes faça imprimir na sua tolha em conformidade

do corrente anno. — Sala da Camará 9 de Novembro de 1841.— Pacheco, Celestino Soares.

DITO. — Requeiro que se peça ao Governo com 'urgência

1.° A Copia do Bando de $2 de Dezembro de 1840, pelo qual o GovernadoY interino da índia creou u ai imposto sobre a venda das bebidas espirituosas.

2." A Copia do Regula mento denominado do Conselho de Saúde, estabelecendo impostos, multas, 'e pena?.

3.* A declaração de, se estas providencias foram adoptadas, ouvido o Conselho de que faz menção o Art. 8." do Decreto de -7 de Dezembro de 1836: e no caso amrmativo a copia dos Assenlos do rnes-mo Conselho.

4.° Os esclarecimentos sobre se o Governo âp-provou as taes providencias; e em tal caso se as considera não comprehendidas nas attribuições 'do Poder Legislativo, ou exceptuadas das normas pres-criptas na Constituição Política da Monarcísia. — Sala da Cornara 9 de Novembro de 1841. — Pa-ck^co, Celestino Soares.

ffl^O. — Requeiro que se peça ao Governo com urgeiKMa

1.° A Copia das Portarias, pelas quaes o Governador inu-ririo da índia instituiu os impostos da capitação, e outros, substituídos a renda do tabaco, e bem assim o do pá p? l sellado, com todas as representações, e quaesquer outros papeis que houver sobre este assumpto.

2.° O balanço do rendimento d'um anno qualquer, anterior a esta innovação, e o calculo da importância dos impostos substituídos com os dados btatisíicos, que lhes serviam de roais.

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'to por Disposições especiaes, que ainda não consta, estarem

O Orador : — Peço a urgência destes requerimentos , e rogo a V. Ex.a que tne inscreva para fazer uma interpeltação ao Sr. Ministro da Marinha, antes dt» entrar em discussão o additamento ao Projecto de L«i sobre .a venda dos Bens Nacíonaes da Índia. Os pontos da inlerpellação vão também por escripto,

Depois de ju-lgados urgentes , foram àpprovados o» três requerimentos.

O Sr. Presidente ;—- Ficou adiado ate estar pre-íente o Sr. Ministro da Fazenda um Projecto de Lê., pelo qual se propõe uma pensão a D. Isabel Odomnell. Vai ler-se.

Leu-se o Parecer da Cotnmissâo- (Vide Sessão de 15 do mez próximo passado pag. 149).

Foi appr ovado o Parecer sem discussão*

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu tenho que ir ao Sanado, onde se di&cutem Projectos de Fazenda; pedia por tanto que se entrasse na diicuàsãõ do Projecto N.e 268.

SSGUBTDA FARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto «AV 268.

jporaw àpprovados sem discussão os seguinte §§.

§ 3.° Ao Ministério da Foz^nda— ?ei» centos sessenta e oito contos dousrn.l e dez réis (668:002J'010 re'is).

§ 5.° Ao Ministério dos Negocio» da Goerra — dous mil novecentos cincoenta e cinco contos trc-2entoscincoenta mil vinte e sete réis (2:955:350^027 réis).

jKntrou em discussão ô seguinte.

§ 7,* Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros — duzentos trinta e um contos oitocentos quarenta e três u;il setecentos oitenta e quatro re'is (231:843/784 réis).

O Sr. José Maria Grande:—Sr. Presidente, pedia á Ulustre Cotnmis«?ão, ou a S. Ex.a ô Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que thesse a bondade de me indicar ou motivos; porque para esie Ministério se pedem mais 51 contos de reis, do que se pediu no ultimo Orçamento, que aqui se appro-vou , de 39 para 40. A Comrnissâo pede para o Ministério dos Negócios Estrangeiros 241 contos; e no ultimo Orçamento só se pediram 180 rontos; a differença para mais é de 51 contos. O Parecer da Cornmissão em Setembro de 1840, que não se chegou a discutir, pedia 192 contos; e por tanto ainda em relação a este Parecer ha urna verba excedente de 39 contos. Vejo que no corpo diplomático se approvou também no ultimo Orçamento a verba de 65 contos, e que agora se pedem 86, isto e, mais SI. Desejo saber, visto que do Mappa N.° l se não pôde deprehender, em que se deve gastar «sta verba. Eu bem sei que seabriram rel.içôes com » Corte de Roma, de Berlim, de Vienna .... mas eu entendo que pira algumas destas Cortes bastará talvez mandar encarregados de negócios, e então quizera quo S. Ex.A me dissesse em qup s*> deVe empregar a verba de 21 contos, e que se pede de mais para o Corpo Diplomático.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,: — Sr. Presidente, o excesso que o nobre Deputado nota, e que realmente existe, provem das novas no-

meações para diversas legações, que ttão existiam quando ò Oíçamento_de 39 foi apresentado. Em segundo logar conta-se também urna verba de 16 contos e tanto que e' empregada nos ires quartéis adiantados que-se dão a todos os Encarregados, que vão para as novas missões; mas que figura unicamente no Orçamento deste an'no; porq'ue vem a ser descontado nos seus ordenados, e por consequência vem a entrar de menos nos Orçamentos seguintes.

O Sr. SoUre: —Sr. Presidente, eu sei que as novas relações diplomáticas hão de necessariamente trazer comsigo algum augmento de despeza como acaba de ponderar o Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros; rnas entretanto eu pedia 'a S. Ex.a que houvesse de economisar neste objecto o mais possível. Eu entendo que nós temos muitos diplomatas em disponibilidade, a quem a nação está pagando, não tenho á visia uma relação nominal, nem ainda que a tivesse, eu podia ajuisar se para esses novos despachos as pessoas em disponibilidade são ou não aquellas, em quem o Ministério tem confiança, porque estes empregos sem duvida são da-quelles, para onde o Ministério não pôde maridar senão homens da sua confiança; mas eu rogo a S. Ex.° que tendo em vista a economia escolha destes aquelles, em quem tiver confiança evitando o mais po-sivel novos despachos. A ide'a dos addidos , eetn duvida não é uma idea nova, e' uma idéá antiga; mas não sei se exaggeràndo-se será tnuilo boa: pa-•recè-rne que também S. Èx.* deve lançar as suai 'vistas sobre isso para não mandar senão aquelles, que são de absoluta necessidade.

Ora por esta occasião não me posso dispensar de fazer uma observação acerca do que ouvi à respeito da bossa Embaixada em Londres, e da Coín-"missao financial naquella Cidadp. Ouço que a nossa-Embaixada em Londres é bastante numerosa, e o'u» ço que a Com missão financial e'ainda mais; não sei se os membros que a compõem, chegam a qua-Iroze !.. (Uma cos: — Não chegam). Se não chegam , para lá irão. Ora, o que eu pedia aos Srs-, Ministros dos Negócios Estrangeiros, e da Fazenda, era, que fizeã em o possível para que estas duas repartições se reunissem , ou ao menos que se tornassem menos numerosas, de que estão actualmente. Eu não posso avaliar se e necessário haver estas duas repartições separadas, por ora mesmo conviria que se reunissem; porque nósassirn evitávamos uma grande despeaa, pelo mehos se não já , quando os nossos negócios financeiros se desembaraçassem, e se poses* sem em andamento reguier os pagamentos naquella Cidade. Limito as minhas observações a isto, e peço a S. S. Ex.a* que as tomem na consideração que merecedi.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Eu agradeço as reflexões feitas pelo nobre Deputado: eu tenho em vista diminuir quanto seja possível a despesa da minba repartição, e de certo contemplarei aquelles Empregados em disponibilidade, que poderem ser aptos para o desernpanho d'estas funcçòes, preferindo*os a oulroB; porque estão Sob-carregando o Thesoujo com as suas pensões.

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financeira fique reduzida ao menor numero de indivíduos possível vigiada pelo Chefe da missão.

Foi approvado o § 7."

Entrou em discussão o seguinte

§ 8.° A Junta de Credito Publico — dous mil duzentos e quinze contos quatrocentos cincoenta mil duzentos e quarenta e quatro reis (2:215:455,$244réis).

1.° Para os Juros da divida interna , ordenados e mais despezas de administração — mil cento e quarenta contos setecentos mil cento cincoenta e quatro réis (1:140:700/154 réis).

2.° Para os Juros de divida externa — mil setenta e quatro contos setecentos cincoenta e cinco mil e noventa réis (1:074:755^090 réis). . O Sr. Sá JYogueíra:— S. Presidente, o Sr. Ministro da Fazenda pede para a Junta do Credito JPublico a quantia de 2^215 contos, e para juros da divida externa pede 1$074 contos. E' necessário que S. Ex.a (uma vez que o não tem feito ate' agora) informe a Camará, se a conversão encetada da divida estrangeira está finalisada ou não, ou quaes são os termos em que se acha; porque apesar de que talvez seja esta uma das poucas sommas que bem são votadas, o facto é que nós votamos sem conhecimento de causa ; o facto é que S. Ex.a e o Governo ainda não informou a Camará do estado de tal conveisão; e o facto é, que uma das princi-paes attnbuiçôVs d'esta Camará é fiscalisar os di-nheiros públicos,-os empréstimos, e contractos que se fazem. Mas como o Governo não tem tido cuidado de nos infoimar a este respeito, antes faz os contractos que quer sem dar parte ás Cortes, senão quando pretende uma approvação pró forma, espero que o Sr. Ministro da Fazenda dê algumas explicações a este respeito. Não digo mais nada: peço unicamente estes esclaiecnnenlo?, porque seria uma vergonha passar isto sem pelo menos se fazer alguma reflexão. V. Ex.a sabe muito bem que isto não é discutir o Orçamento , é uma cousa que lá entendem !...

O Sr. 'Ministro da-Fazenda: — Sr. Presidente, todas as vezes, que se me tem perguntado, eu lenho respondido á Camará, qual é o estado da conver-são'da divida estrangeira; não sei que mais quer o nobre Deputado; lenho sempre respondido de maneira, que não vejo, que os inlerpellantes continuem a fazer mais observações^ por consequência a Camará sabe perfeitamente o que ha a este respeito , e vota neste Art. coui pleno conhecimento de causa.

A conversão, Sr. Presidente, está em quatro milhões e trezentas mil libras esterlinas, pouco mais ou menos; mas o juro calculou«se como se a conversão estivesse completa, pof isso que estava determinada por Lei e deve-se calcular na sua totalidade ; mas entretanto para o caso mesmo da conversão não estar completa , o Governo compromet-teu-se a pagar meio dividendo sobre os capitães antigos, de maneira que pouca diíferença vem a fazer a cifra.

, O Sr. Sá Nogueira:—O Sr. Ministro da Fa-zenda ainda me não satisfez cornpletamente; porque era necessário que S. Ex.a nos dissesse se ad-niittiu nessa conversão só fundos de 5 por cento, ou se também os de 5, 3 , e 6 por cento, porque c •uma cousa inteiramente distincla.. . . 'O Sr. .Ministro da Fazenda'.—* Qi fundos con-

vertidos são de 6, 5, e 3 por cento; não se podiam deixar d*o(Terecer fundos de todos os juros...

O Sr. Sá Nogueira:—O esclarecimento, que S. E*.a deu ainda não é completo; um fundo de 100 a 3 por cento não é o mesmo que uru fundo de 6 e 5 por cento; por consequência este tsclaie-ciioento não serve de nada, eu o que vejo é que S. Ex.a não está habilitado para responder...

O ST, Ministro da Fazenda: —O Sr. Deputado que faça as perguntas, que quizer que eu Jhe responderei ; mas dizer que não estou habilitado ! .... Aprenda ó Sr. Deputado a fazer perguntas T ... Diga o que quer, que eu lhe responderei...

O Sr. Sá Nogueira: — Eu o que tenho a responder, a S. Ex.a é, que se esta pergunta lhe fosse feila pelo Sr. Barão do Tojal , talvez S. Ex.a soubesse responder...

O Sr. Ministro da Fatenda:— Eu desafio o nobre Deputado a que diga o que pretende.,. . isto não é maneira de argumentar.

O Sr, Sá Nogueira: — A minha pergunta foi muito clara; S. Jbx.a disse-nos, que se achavam convertidos quatro milhões e trezentas mil libras; eu pergunto se esses quatro milhões são de fundos de 5 por cento ]á convertidos, ou se são de fundos anteriores aos de 5 por cento: isto todo o mundo entende, até escuso de dar mais explicação...

O Sr. Ministro da Fazenda:—O nobre Deputado diz — que toda agente entende; eu quero sup-pôr que entendi uma couza, e talvez a minha resposta lhe satisfaça. Os fundos actualmente convertidos são de cifico por cenlo, e os dos dividendos ac-cumulados , e essa conversão anda por quatro milhões e trezentas mil libras esterlinas; entende agora? Se não entende faça outra pergunta, que eu lhe responderei ; agora o que eu não posso dizer é a porção que nesta conversão entra de fundos de seis, cinco e outo por cento.

O Sr. José Estevão: — Levanto—me para fazer uma pergunta a S. Ex.a, recordo-me agora de que no principio desta Sessão foi asseverado, que a con-veríão estava em um estado de tanta prosperidade & que quasi se poderia asseverar, que ella se completaria dentro de pouco tempo ; agora ouço declarar ao Sr. Ministro da Fazenda (e foi S.*E|x.a mesmo, quem fez aquella declaração) que a conversão se acha reduzida a 4:300$ libras sterlinas; pergunto a S. Ex.a se a conversão está ainda em andamento , se tem esperança de que ella se adiante, e coin que dados calcula para que ella se complete»

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convencido de que reali&ado o pagamento deste dividendo no 1." de Janeiro, a conversão ha de subir a m ai H de metade, e subindo a mais de metade estão acabadas as dirBciildade?; porque (repito) na praça de Lundres começa-se a fazer justiça ao Governo, porque se reconhece que elle procura satisfazer ás soas'obrigações,

O Sr. José Estevão: — Uma das razoes, com que •e teto querido pretextar a differença , que existe entre a despeza do Orçamento de 39, e do actual, tem sido a menor cifra, dí>sle Orçamento; eu devo asse-gvuar á Camará e mostrar-lhe, que no Orçamento de 39 apparece votado para o pagamento dos dividendos á quantia por inteiro de 800 contos de réis, neste Orçamento djz-se que se fazem grandes economia», e apresenta-se a quantia d<_ com='com' de='de' deixar='deixar' uma='uma' ainda='ainda' fosse='fosse' tirando-se='tirando-se' por='por' orçamento='orçamento' maior='maior' _800='_800' divida='divida' nem='nem' _200='_200' _='_' ora='ora' ser='ser' ficam='ficam' consequência='consequência' e='e' extraordinária='extraordinária' é='é' contos='contos' con-toá='con-toá' o='o' _1000='_1000' p='p' este='este' possível='possível' verdade.='verdade.' immen-siddde='immen-siddde'>

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado acabou dizendo a razão desta diffe-rença ; o Orçamento de 39 não é só a Carta de Lei de 31 de Junho de 39, é esta Carta de Lei, e as Leis posteriores, queauiorisar m oGoverno para certas dfspezas; por consequência tenha o Sr. Deputado a bondade de ajuntar á despeza consignada nesta Carta de Lei ,toda a outra despeza extraordinária , cujo pagamento o Governo tem obrigação de satii-fazer. Sr. Presidente, eu quero aqui consignar um facto, que e' importante que a Camará saiba e lodo o Paiz; o Sr. Deputado quiz mostrar que esta despeza proporá e maior que a de 39, não e assim, a despeza de então não é só a mencionada na Carta de Lei de 39, é lanhem outras despezas para cujo pagaijenlo foi autoriàado o Governo por Leis subsequentes, esta» deapezas todas, umas e outras excedem a 15UO contos, e suppondo que o calculo do Sr. Deputado éexacto, ha uma economia de 500 contos.

O Sr. José Estevão: — O Orçamento não se pôde discutir; por consequência não e possível' averiguar este assumpto, porque a Camará prohibio, que se averiguasse; não é possível provar isto, visto que u Camará escondeu os livros da razão, escondeu o Cartório; mas ee se podesss averiguar, eu mostraria, «» provaria aos seus Membros, que o Sr. Ministro da Fazenda toma no Orçamento as verbas pelos Capitães na sua plenitude sem lhe importar aquillo que lem vencido de juro; 1500 contos déreis para pagar a divida extraordinária ! Estes 1500 contos de reis eram para se pagar a divida extraordinária e aquillo que ainda se devia dos juros da divida extraordinária.— (O Sr. Ministro da Fazenda : — Isso é n'outro Art., lá fatiaremos.)

(l'"ozes—voíos , votos.)

Foi appróvado o § 8.° e os dons quesítoí.

Entrou em discussão o seguinte:

§ 8.° Para a despeza extraordinária — seis centos noventa e três contos trezentos s^senta H cinco »,!? du/t-iiioa noventa e tre

O Sr. José Estevão: — Pedi a paUvta para per-gunttir ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros como e crível que cm parles onde creio, que ha pouco movimento commerciat, eonde nào sei qne tenha muita uuportaticia a no«sa agfiu-ia consular appa-VO!. 9.° — NOVEMBRO—1841.

rèça ernpsrih^íWrahid* pelo tobsstô» Còninl

•guez em Mi«*f ottea f-Jitr 37 c«m>td* e tanto* m ti réilt

Desejaria q Sv'íEx.*'r«sp«né«ssiPí ' ''•'.;•

O Sr. MinMto dos bfeg&óiíít Estrangeiro^-:-^ Eu dou ao nobre Deputado d-, á Caraaftí; o* eéclàípcí-mentos qae lhe poéso dar"; — tmtes tJ«ta tfânsarçao estar inleiraroente1 ultimada (que b não e*tó ainda) sobre a despeza quê. apresento a^ni.--^ A;Ca>.uara sabe , e toda a Nação\ que- aos*Potentados de Marrocos dào não só 'Portugal, tnas"qu:V3i todas as Nações Christâs uns certos presenteVànrHiaes, e s t« s presentes lem-o» a Fraoça reduzido a 2:390$ cada atino, Hespanha poucb -mai» ou (firen >s anda pela mesma quantia, ele. Desde muitos annos tem uquelle Cônsul estado em costume de fazer estes mesmos presentes, e não tem sido soccorrido com as quantias necessárias para preencher este dever, costume ecor-tezia , seja o que for, praticado desde tempos i m-memoraveis naquelle Paiz : o Cônsul pedio estas quantias, estas foram-lhe emprestadas, e pediram-se-lhe as garantias do seu pagamento: o Imperador de Marrocos ficou por fiador, declarando que o fazia por honra da Bandeira Pôrtagueza ; aoGoverno vieram reclamações da parte do nosso Cônsul abonado pelo Imperador de Morrocos, e o Governo entendeu que, tendo o Cônsul pedido estas quantias empreitadas, que se mostram terem sido convertidas naquellefim, tendo para isso a garantia daquel-ie Governo com quem estamos em paz, e com quem nos convém esta, devia assentar que este pagamento não era costume ser atrazado; mas ser presente, e reconheceu que realmente o empréstimo se tinha feito, e invertido naquellt? fim. Esta negociação não está acabada, o pagamento nâp está ainda feito, o Governo ha de apresentar á Camará todos os documentos que ha a este respeito, e justificará o seu procedimento.

O Sr. José Estevão •—Sr. Presidente, agora sei eu o assumpto, a que isto se refere ; segundo o enunciado que vem no Orçamento parecia que este negocio era de menos importância, dava-se a entender, que havia talvez alguma falta de fidelidade na gerência dos negócios do Estado, ou das rendas publicas, da parte do Cônsul Português; porque isto estava aqui reduzido a uma transacção, que se chamava feita pelo Cônsul Portuguez para despezas da-quelle Consulado; mas agora vejo eu, que o negocio é mais importante, que nào são despezas do Consulado, que é uma obrigação de Tractado sobre costumes, contrahido pelo Governo Português para com o Governo de Marrocos, isto é um assumpto mais diplomático que commercial, e este negocio não é sobre o gerente, ou sobre o Cônsul de Marrocos, é sobre a Coroa Portugueza.

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po-HUifa

pergunto, *;o-o -deixasse de se Pojtuguez em

JVlarroÇi>s AU-^í^ ;rjef>Tesentasée #p Governo a neces» dp seAi pagBinenjLo , p «e dmaaee ir accumu-divida ^nnual atgtyte «jhegasse aestepton-é UR5.4 p^rgmita que çjwro respondida, ora o %M4í «59 uarece p' tal ns, 40 pôde sjeire.s-pJ içada tajv&z pé-, J(> costujuje QJU Jegjilacão £ff>ecial, que haja tio lan-,perio de Marrocos. O Gomno jPortuguez

Q que peço laaabcm a á, l£x.a ,é, visto que este pagamento e fora de duvida, conhecido, e geralmente acreditado, que nos diga até quando temos saldada? as nossas contas com o Imperador de Marrocos? -Quandp podemos esperar nova, Embaixada, nqva exigência injusta, npva necessidade de pá? > nova entrega de saccos de ouro, e nova approvaçâo da Camará? E' preciso sabermos (se é que nos é permittido saber) ai^ quando lemos as contas saldadas com aquelle Estado?

Sr. Presidente, e» pão posso dejxar de julgar bem irrisória esta miséria de encobrir uma qu«síão tão sabida, tão denunciada, e tão conhecida por todo O Pajz ! Os Srs. Ministros deveriam ter procedido porá com a Camará npste negocio, não digo jácorn a lealdade de Cavalheiros; mas nos termos, quejul-go devem ter homens, que julgam governar a homens, era necessário dar parte ás Cortes deste as-sumpto, cominuniçar á Representação este negocio acompanhado de todos os dados e documentos,r>e-ce^safios pára el!a o julgar; -ur'»3 aprosenta-lo aqui sem dyçufnentps , sçm coirtaiunicaçâo á Camará, comm^nica-lo aquj woD.'Ç3fpíjnto como uma despé-áa-d^ Consulado , pedif 27 contos de réis.para ie-^íOJj^er uma questão diplomática , isto não faz nin-^guiepi» nerr» stí.govertia f^asim em Paiz nenhutm, nçrn ^pu.nca sq governou eu> [Jorlugal desta jnarieira, eee-pêro. ea» peu's que não se ha de governar, não é possível 3 não ha,n;ada'peior,

E^uecia-çne d'uer? que tenho idea de que parte d.es>e's presçriies çra dad,a cm géneros, era dada em e eu,não sei se estesg-enerps estavam ,'Repartição publica, nâb set »e

Luboa, pcr,gtiin,tQ pois oque :se fezdes» sãs apfífta3» *e se yenderajn, ou «que i»e fe/dHlas. '

O Ht. MÀiiíPÍre fios Negocws Estrangeiros:,— Sr. u i&rei duas palavras, o Governo nào isto como '*)»na negociação diplomática,, co-brje Deputado, considerou cpmo uma divida que o Governo reconhecia , que ,por coíise-devia pagar: qwem costyaja p»gar esiej ,pre-«enties e o Cônsul, não é muito que elle almndrna-do de Portugal pt)f alguns arinos, não.se lhej dando, nàp sei porque, fom qa« fa/er esses presenles como era.coslufne, presentes q-ue paga a Hespanha, a Fran-, ca , efcç., rom a differença , que estas Nações pagam como presentes, quando aj,gUHias outras Nações pagam corno tnb,nto; digo eu, nào e' inuuo que o Cônsul para s»tisfazer estas qbrigações pedisse em-,. presiado , e 'estivesse 'ines m o no costwnie de assim o fazer: e») rtâo acbo pr«>cedentf> na Sí-cretaria a meu .cargo que «nuca &eproh'bisseclell« ofuzer, pelo contrario acbo^aHi muitas reclamaçòps d^ile , pedindo st1 r habilitado cons oscíjpitaes necessários para isso: não o sendo, /oi contrahuwJq empréstimos, para os haver foi seu gsrenie o líiiperador de iVIatrocos, este c o fítcia, será novella,: m«is não a ht e\is arUei-a assim, é «m facto ; entenda que convinha pagar aquii'o oue fé havia pedido efnpresfado para servi-Ço do Eslado. E n te não que esti-9-|)fe9ente9, que ioda* as Nações pairam, convém quf Portugal os con« luiue a pá^ar, por bein do serviço publico, o Governo pois pagando uma divida , e q»e continuará a pagar, não farú mais do que cumprir utn dever; aqai está a novel Ia.

Agora, disse o nobre Deputado — eslps presentes Cobluman> faaer-se eiri gen riobrt; Deputado , assim e, mas depois df c^rto tfiupo, tf«n sido comprados lá, e d'aq»i len)-SB ecmudo ° dinheiro, com que ia se compram essas f

Disse-se, — mas foram depositadas no Banco certas fazendas para este firn, — le^pondo, que nào foram d^posíiadas para esse fim , o primeiro destino para que alli se puz^ram , foi para se venderem ? e com effeito se venderam, algumas alli existeíii, á» quaes eu recorri para na forma dos costume presentear o Marroquin.o , que aqui se achou; isto e, dei-lhe duas peças de seda.

Sr. Presidente, este costume dos presentes e antigo, costumasse fazer presente ao Impera.doí quando clle vem a Tunes, quando passa revista ás shos tropas, é te., e este costume é geral para todas as Nações Christàs, e pois urn dever que se deve cumprir, e que eu nào hei de alterar, em quanto tiver a honra de esíar nos Conselhos de Sua Magestade.

Pergunlou-se — ò Cônsul representou alguma vez pedindo este pagamento? Direi: sir.i, três ou quatro vezes cada anno, á 5, ou 6 annos a fitta parte. Sr. Presidente, eu não cuidei que isto fosse objecto de Novella, mas para fazer Knlremezes e" que eu não- estou disposto; ,eu Vónto o facto; o Governo aprescntou-o tal qual elle e 7 se fez uma Novella ella é histórica, e rnuia histórica do que oufra.qualquer , se e Novella nào a fiz eu.

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sei eu, mas se se iimse provido b *$te dever cerni as «orneias necessária* como -algum dia se fa-tia, por «oourias muito menores., não haveria esta reclamação; a cuJpa pois-é

O Sr. Brandão: — Eu ouvi dizer, ao Sr. Minis* tro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Gomes de Caflro; — Sr. Presidente, o Sr. jVlimslro já a tneu \êr disse quanto era bastante -para se entender a natureza destes presentes, os quaes SP fadam umas vezes enviando-sedirectamen-te de Portugal , outras vezes , N mandando-se alli comprai aquelles géneros que eram «mis agradáveis, ao preaente-tdo, segundo seu gosto particular: eu tive occasiào d-e saber disto quando íVi Conselheiro do Thesouro; nes$« tempo as^entou-se que era mais conuuodo fazer o pieseole directamente de Lisboa, por que tínhamos uma grande porção de sedas antigas tíe Kiuim valor, puaenceotes á Fazenda Publi-<_-a fa-âer='fa-âer' de='de' empregado='empregado' frade='frade' esto='esto' governo='governo' pasmado='pasmado' parte='parte' hstrangeiros='hstrangeiros' fim='fim' do='do' pelo='pelo' algumas='algumas' arranjar-se='arranjar-se' marrocos='marrocos' isto='isto' deu='deu' das='das' um='um' ia='ia' corroboradas='corroboradas' podiam='podiam' ale='ale' snppowho='snppowho' passou='passou' ecclesiaslico='ecclesiaslico' costume='costume' separar='separar' primeira='primeira' líeparlição='líeparlição' em='em' grariano='grariano' andaiwento='andaiwento' necessai='necessai' nutras='nutras' todas='todas' começou='começou' faltou='faltou' dever='dever' as='as' deixou='deixou' na='na' informações='informações' eui='eui' cia='cia' secretaria='secretaria' sua='sua' gover-kio='gover-kio' que='que' negócios='negócios' tinha='tinha' occaião='occaião' vida='vida' dos='dos' transacção='transacção' mãos='mãos' documentos='documentos' se='se' sido='sido' para='para' ias='ias' não='não' pane='pane' mas='mas' p.ra='p.ra' _='_' jjuzeram='jjuzeram' a='a' estava='estava' pelos='pelos' desearrenjar='desearrenjar' e='e' reonetler='reonetler' f='f' linha='linha' l='l' somente='somente' ta='ta' presente='presente' quando='quando' grande='grande' o='o' v='v' quaf='quaf' da='da' ehta='ehta' tag1:_='competente:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:competente'>agar-se ,ao nos«o Empregado Cônsul de Marroco.s, de ma-neiia que este Empregado, for nome Colaço, filho i)e CoMst.l Poilugu«'i! , e neto de Cônsul Porlogwz do inesir.o nooit-, homem zeloso como os seus pasmados pelos iritfressvs de Portugal, vendo qual seria a posição em que ficaríamos intesso uma certa saqc-' cão nioidj que lhe dava o amisade pessoal do Ifnp'e-rador , cfrtava reduzido aí circumstancias depois de passados tantos annos.de falta do cumprimento da ííua palavra, ou de p?*gnr, ou de ir pura a cadêit, e ta"m>z de pas*ar pelos tormentos porque alli pás* i,am os devedores fraudolerjtos; nestas circurnstan-cias critios o imperador.o soccorren dos seos co* fres, prestou-lhe diahtiro, e eis-aqui porque man-

Liifeoa &tn st*t emi«ssteri*, q«* a^iàs a occulias ; Ioda Li&boa soube

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1ual com o Cônsul de Marrocos? Mas eu vejo que « uma obrigação constante, fortalecida pelo tempo, e enleio- não devia ser occulla ati Corpo Legislativo, devia-se-lhe pedir a sua opinião.

Agora, Sr. Presidente, o negocio esta concluído; ha de apparecer uin relatório, só para se qualificar o procedimento do Governo. Já se expediram letras, a Camará dos Deputados está obrigada a votar pelo Parecer !

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, é preciso deixar ao Governo na posição, que lhe cabe a respeito deste negocio, e fazer desapparecer todas as ínistificações, com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o illustre Deputado que se levantou ern sua defeza, o quiseram embrulhar. Sr. Presiden-te, noa não questionamos o direito que o [mpera-dor de Marrocos tem de exigir este donativo ou este imposto; sabemos a origem histórica donde se deduzem estas obrigações pira com os potentados daquella parte da África. Não censuramos também o procedimento do Cônsul de Marrocos, por ter contraindo um empréstimo para pagar e»ta dcspe-za ; nem venha o Sr. Deputado representar nos esse Cônsul já metido nas gales de Marrocos esoffren-do os castigos estabelecidos naquelle Paiz para o& que não pagam as suas dividas. Mas a questão não é essa ; a quentão e' só com o Governo, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pela maneira insólita com que andou neste negocio, pelo» recursos desgraçados com que aqui se apresentou para encobrir os seus verdadeiro* procedimentos.

Nào pense o Sr. Ministro que nos apresentamos aqui cheios de sentimentos heróicos e de nacionalidade, querendo armar esquadras para combater o Imperador de Marrocos, nem q )e queremos ^eg-jir o pre-tito do nosso Cônsul emAfrira, para ajudarmos a garrota-lo. Nada d:sso, a questão é com oGo^er-no pelo seu procedimento.

O Si. Ministro dos Negocio? Estrangeiros acaba de dizer que esia negociação não é diplomatu-a, porque é uma divida. Ku peço áCamara, que avalie, o que significa semilhante razào de S. íix.a, na boca d • um Ministro , que acaba de dizer que sobre o assumpto »e ha de fazer um relatório, de um Ministro que recebeu com as honras de» idas aos enviados daquelles Kstados o Marroquino qu« de lá veio. Sr. Piesidente, pois o pagamento d-e uma divida de e&tfido a estado não e um negocio diplomático, e S. Kx.a tem expedido notas sobre noias , tem tido conferencias sobre conferencias paia o paga mento das reclamações inglesas e das bras leiras? Pois se esse Marroquino era um caixeiro de um Judeu de Marrocos, S. Ex.* havia mandar-lhe uma se,?G da casa real, havia de suitonia-lo com certo luxo rTuma casa desta corte? Isto é impossível, é ridículo, isto não se diz.

O Sr, Ministro disse: o Cônsul contraiu um em> préstimo para pagar ao Imperador de Marrocos, e o Imperador ficou corante do dinheiro que elle pediu emprestado. Mas, agora o Sr. Deputado, que se julga muito in-lruido do facto , apresenta a negociação debaixo d'outra face, agora foi o Cônsul mesmo que ped>u ao imperador o dinheiro par

ter distrahido dos fundos pnblicos aquella quantia t e ter de dar contas diante das Caruarus Legislativas do Império de Marrocos, por ter distraindo aquel-la som ma do Orça-nentoJ Ou seria porque a n^go-ciaçâo tinha sido feita por intervenção do Cônsul Portuguez, e pelo respeito que linha ao nosso Enviado ?

Agora, Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros passou as letras, e du que a negociação não está concluída, porqae as letras não estão paga«. Isto e um absurdo, que nãi se toldra : pois quando se faz um contracto, e se dá um signal representativo do credito reconhecido por esse contracto, quando s» passam leiras, não e»tá conclui» da a negociação? O pagamento du letras é o etTei-to de^se contracto; se ellas não forem pag^s , não qu°r isso dizer que o contracto não está feito.

Sr. Presidente, o Governo d?via apre^ntar o SP a Relatório á Camará, danlo-lhe eoiihaCMmonto do assumpto, e depois pe"Itr as q nntias necessárias para pagar; rhas fez o crmlr*rio ; pagou, e agora e que had»? apresentar o Retatorio. O Governo tomou talvez para exemplo neste procedimento a m.jnoira, porque se houve com as recljimçòe; ingl-^zaa ; mas o qu» e* de sentir e que este habito d*» baixezi, qu& f"z trem*r o Governo di»nle do Rmbaixad >r Ingloz, o fizesse taaibem tremer de um horriern n. q-iem chama Marroquino, qne o fi/essf tremer diante d i s=u alfange, a po^to de lhe fazer menoscab ir a dignidade njcion^.l, a conte-jnplaçãa deviJa ao Paiia-mento, e o respeito á Coroa, que ião indignatienie representa.

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ter-se ás reclamações, «atisfazè-las, mostrando que não ha liberdade nos differentes Poderes do Estado, pelo modo com que satisfez esse negocio; eu, Sr. Pré. sidente, supponbo que o Governo de preposito demorou eote negocio; não o posso provar , mas pôs-ep dizê-lo; digo que o demorou para depois poder ultrapassar o direito, que ihe dá a Constituição, distribuindo as rendas publicas, e trazer este negocio á, npprovação da Camará, como se fosse uma Chan-celUrio; é política certamente miserável e triste; mas já estipulada pelo Ministério actual. . O Sr. Gomes de Castro^: — Sr. Presidente, eu las« timo e admiro o mau terreno que o Sr. Deputado quer conservar n'esta questão; sobre uma questão tão simples, e que não dá logar a tantasdeclamações como se lêem fei.to; e lastimo ainda mais que se passe isto no momento em que mais precioso nos é o tempo para tractarmos de cousas d'absoluta necessidade.

mente quando se apresentava uai Enviado d'aquel!e Império a pedir ,a satisfação do que se devia; que mostrava ter o Imperador empregado todo,s os meios de atnisade e boa inlelligeticia para salvar o nome Por-tuguez de mais leve opprobio n'aquelle Paiz que mostrava que tinha dado recursos ao nosso Cônsul para poder sustentar a sua dignidade e a da Nação que representava, e isto no meio das maiores privações, eui que por annos inteiros não recebia um só real de •eu» ordenados. Mas dizem os Sra. Deputados; porque não satisfizeram ha mais teoi pó essa obrigação? .. Para que deixaram chegar as cousas a este ponto? .. E eu agora responderei com outra pergunta, e porque o não satisfizeram os Srs. Deputados quando estiveram na Administração do Paiz?. .(Apoiado) Porque não providenciaram este caso?.. Sr. Presidente, este Cônsul tinha d'ordenado 1:200JX)00 réis, não se lhe pagava ha muitos annos; dirigia enérgicas recla-

Disse o Sr. Deputado que o Governo não devia pagar mações, e aquelles Senhores (apontando, para o lado nada sem,a faculdade do Corpo Legislativo, e eu di- esquerdo] a providencia que deram a este respeito pago que é a primeira cousa que elle tem obrigação de rã prover á sua subsistência e pagar as dividas con* fazor. Não «ao U Io obrigações contrahidas? £ as irahidas, e os seus encargos indispensáveis, foi o re-Qbngaç,ões CjOnlrahidas legalmente quando reclama- duzir a uma ametade o ordenado d'este Cônsul de da,s d*uma maneira tão solemne, e a que se não pó- 1:200$OUO reis a 600^000 réis! Eis-aqui a resposta der. i a faltai sem mdecencia e vergonha, não será que deram a este antigo Funccionario l (Rito.} (O dever reslricto do Governo satisfaze-laa ? Eu entendo Sr. José JEitevão:—- Então agora/não lhe pozeram que sim; que é este um dos primeiros deveres do Exe- uma decima?. .) O Orador: — A decima não é 50 cutivo ; e que todo aquelle Governo que assim o não fizesse não seria um Governo europeu ; o Governo que uVstas ,circucnslancias não pôde pagar aquillo que dpve está fora da cornicunhão europeia. (O Sr. José Estevão : —Apoiado , Apoiado.) O Orador: — Eu não exijo os Apoiados do Sr. Deputado, o que desejo é fazer-me entender. Disse mais o Sr. Deputado quando eu aUudia ás providencias que seha-viam dado em 1835 para que se enviasse ao Imperador de Marrocos o presente do costume, que sentia que o anno de 1835 não fosse eterno, porque se o fosse estaríamos não só n'um estado muito regular; mas até estaríamos n'uui paraíso terrestre.- eu também lastimo qu« em negócios senos se recorra a este estilo, que não sei se é elástico, se renrionlico; não sei o que é; mas eu digo ao Sr. Deputado que fosse o tal anno o que fosse, o que é certo e' que se cuidava de conservar a paz, e harmonia com todas as Nações; o que é certo é que se tractava d'eate objecto, e se o Sr. Deputado duvida pôde informar-se oo Banco, aonde uma porção de sedas antigas haviam já sido mandadas separar para fazerem parte da remessa. Eu certamente lerei de ser alguma cousa longo, e receio sê-lo além do que o exige o assumpto em questão; mas é necessário responder ao Sr. De-

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por cento, e' a quinta parte d'isso, e as providenciai estão em parte dadas no pagamento que questiona. (Apoiado,) Sr. Presidente, eu não me levantei para defender o Ministério, levantei-me para citar alguns factos e dar alguns esclarecimentos que por ventura podia dar em rasão do cargo que exerci* — Disse-se que uma vez que tinha chegado aqui um Enviado d'aquelle Império o Ministro competente devia apresentar um relatório do que tinha havido e esse respeito ; isto e' exacto; mas a seu tempo; e pergunto eu, chegou já esse tempo?.. Entendo que não; porque, pergunto ainda, houve já alguma abertura de Sessão depois-que aqui chegou o Marroquino? . . De certo que não; em a havendo então é que o Sr. Ministro tem obrigação de apresentar o relatório com» pé tente; esta coarctada por tanto do relatório não tem Jogar nenhum.—Agora, Sr. Presidente, disse-se lambem que o Ministério encobriu este negocio, que não quiz dar conta, que o encapotou, que o conhecia todo o mundo menos a Camará, e outras mais lindas cousa» que a Camará ouviu. Na verdade, Sr* Presidente, é preciso allribuir ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pelo menos muito sangue Marroquino (Riso] para lhe suppôr interesse ou em pagar o que não devesse a esta Potência, ou em occul-

pulado, e moâtíar-lhe que este presente devia ser fet- tar se u U ha o te transacção: pois da parte do Sr. Mito nos tempos competentes, porque é fundado em nistro poderia haver outro interesse que não fosse o tractados, e. costumes roui antigos, e porque não pó- fazer um serviço ao seu Paiz? .. Conservaria inleUi-dia deixar de se satisfazer sem indecoro para a Coroa Portuguesa: não é, cou)o disse o Sr. Deputado pela Guarda, presente d'analogia; dizer isto é entrar nas questões sem as profundar, é ignorar qual a origem das cousas; é ignorar as nossas anligas relações commerciaes no Mediterrâneo; é ignoraras nossas relações políticas com as Potências Berberes-cas: é mostrar realmente que t>e conhece mui pouco do estado político de Portugal, ou aliás que^se quer por aystenja fazer opposição; não é assim, Sr* Presidente, que se t r acta m estas questÔe». O Ministério tinha obrigação de satisfazer de pronipto, principal-VOL. 9. — NOVEMBRO —1841.

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IÍH8, (O Sr. Josl Estevão;-?• Então co PÍH que se pedi* prottcçâo ao ttivperador á* H*JS-»a, qy« uuo respondia, Sfí i ,—-Ouçam, «inçara.) O Ovador: —•• Ouçam , ouçau» t «íigo eu laosben» ; talvex (Wsto «i*-lhor fazrr o q

, O Sr. Pedro 4lexandnno:-*+Eu paço a V. Ex-a que pergunte á Camará se a matéria está discutida. (dp itido).

Julgou-se discutida.

O Sr. Presidente: — Eu não posso pôr á votação da Camará aenão a verba que diz respeito ft Marrocos, porque quando se abriu a discussão, disse, que era unicamente a que estava em discussão, e é neste sentido, que vou propor a votação, (d-poiàdo').

O Sr. /. Èttevío: —* K' somente para rectificar um facto: este lado da Camará não d isse — que estes presentes eram presentes de analogia, fallouem analogia —mas »irn referindo-se a questões iguaesa catas, e sobre o fundamento do Sr. Miiiistto, em questõeé de reclamaçôeí.

Não poremos tm duvida a obrigação, que o 8r. Ministro tem de satisfazer a essa divida,'ou aeitst1» piesenitít) só estranhamos que ha mais tempo sertão-sati;fizessem , e se tivesse isto occultado lanio teiii» pó ; «-stranhárnos que o Sr. Ministro dob Negócios» Estrangeiros tivesse este negocio tão escondido, bào desse conhecimento delle á Camará ao mesrn» lern-pó, que o seu Coliega Ministro da Mannba tinha andado com tanta brevidade em díir conhecimento á Camará da vicloria, que tinham ganhado as anuas Portiigueza» na índia com o Uoí tíuarti: agora segundo o documento diplomático.... (O AV. fre.it-dente:'— Perdoe -me o Sr. Deputado, isso já não e explicação). O Oradot: — B «m , bem , sobre isto não direi mais nada; agora quanto á explicação, que o Sr. Deputado Gomes de Castro deu no seu 'discurso, desisto de lhe responder; mas posso asíte-gtirar-Jiie que elle i>a de ser u rhinha.,joit» parlamentar, h;-) de gnarda-lo no meu archivo.

O Sr. J. Alexandre de Campos: — É para Uma pequena explicação ; eu nào deixei de rt?conbecer a obrigação no Governo de aatisfnaer esta dívida ; ora disáe o Sr. Deputado, que »e elle Governo a

nãrt sâtíífizHâe, eitàta fórn da ^tnfdfíti e "rcrdade; sfe & Gíjv«f4tõ AJu maí «orrent* nBíí^fa , «rã uma d^jwdafJà, «4br« -íj^w líati» recl-amaçòt-s, e acerca d* qual oumpn-a-^utí houvewe úínã rtesnluçào para cnmbAter ^eXaltijú'^

O Sr. M: do* JVegficioi Estrangeiros: — NTao direi mititD, poique «rn matéria tle explicações, vejd que s€*npre vin»os pOT'tiin âênttat nadiscu^áâo. Hhl digo que estou costumado d ver deturpai1 intc^amen-te o semido, e'a fraso daqtnllo q^úe dígn, «ao quero dizer que seja por tnni ^ rnft$ ft.'K*sp ; tjuandò et» • quiz justificar o pagâtnento, i^ut í<_ a='a' fatm='fatm' tit='tit' o='o' marrocostrouxe='marrocostrouxe'>3tttií»e antigo, aetisttíh^ia di-ste 6os^-tume desde tempo reínoto, disè* -que isto era usn presente, e nào um tnbuto, cotno ai«da pagaíri algumas Nações, e tomo nós já^ pa*ámo$, mas ape* sar de e« diaer isto, o nobre Deputado disVe, que e« avançara q\jo fazia presentes p^or analogia, o w>-bre Deputado tractoiKrrtí deuitta maneifft difleten*» te do seU costume, po'rquô metfacíou corh utnaes-pecife de cólera a que nâó é costumado, o qiiemui* ta me admira t pdfque tendo eu sido combalido mais vezes pelo nobre Deputado, nunca tne dinjiu ataques peasoaes; aos de outro Sr. Deputado estou eu costumado.

A tním n&o me importa que digam, que eu represento indignamente a Coroa, essa e a opinião do* Membros do Opposiçào, cessa opinião têem el-leâ d* todos o& Minuetos, que nàd suo do seu par» -tido; eu entendo porém, que representava indignamente a Coroa, se seguisse a política do tjobrt; Deputado. Agoradigo mais, ô Governo considerou quê tinha obrigação de píigaf isto, qufi se tinha pedido empresta do* p?, rã satisfazer íis obrigações do mesrno Governo, drgumcritd-se^ édi^-se porque nãoincluis-teis esta divida no Orçamento? Respondo , não tive t^mpo, não podia incNiir uma divida antes de ser l*quidada , fm liquidada como se pôde ver, poucos dias antvs dá vinda dèiáe botttem. ' Disse o nobre DftpUtadd, e o Mifíi?lro Iraòfõude resto este homem , chafhando-lhe Marroquino , nào sei tfiindê Cita a falta de coftezia pata cumelle, por Hie chamar Marroquino-, a mesma que haveria em mv chnn.af Portugu^z, oti â ura Ffâhdez, Francez.

Dissè-se, mas a queatèo, digam o que qiii^rcm, nAo é diplomática, o que eU Concluo daqui é* que a questão ô de palavras, é se se quízêsse alambicar tanio corno o nobre Deputado quef, então devia cliamar não diplomática, mrts consular, prtrqutí ô Cônsul ebú no habito de fazer estes presentes, e ainda nào ha rnuitõ tempo, que élle se Correspondo com a Secretaria dos Negócios Estrangeiros, porque o fazia com a Secretaria de fraZenda, que provia a esstis pre»0iiU'3, e a outros de igual natureza.

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nunca síK-cedido ate então, e pediu pelo seu Ministro, que se houvesse de attender aquelles homens» que tinham emprestado dinheiro, e de que elle ti* nhã bido jaranie por ài

O Sr. ,S'fí /V«»g-«e*ra : — E u desejava es «que *o hão de/ liquidar em 41 a 42, e podt»m importar em ct?m contos: depois diz-se. (Leu ) Desejo saber «« «st« idem, quero di-zer t reclamações inglezas

O Sr, Mi»\htro dos Negados Estrangeiro* í — Es* tas reclamações de que se falia tio i." Art. são es que estuo a corgo da Cem missão Mista * são dos Õfficiaes, e soldados que serviram na guerra dausur* paçào, o Governo calculou quê se hquidatrào este anho cemconlos) isto é um calculo provável. Agora o idem primeiro é das reclamações sobre as pré* sãs feitas na guerra contra Napoleão, estes fundo» recebeu-os ó Governo são dos particulares * e pré* cisos paga-los. Em quanto á outra pergunta se es* lava concluído o «juste de contas coro o Brasil | direi que não, fez-se essa convenção em Londres, a qual nào foi approvada , discutisse porem este negocio, segundo ai ultimas noticias, e talvez que as prímeirasque cheguem, tragam * conclusão final j havia algumas dúvidas * que o nosso Ministro tem procurado dosvanocer ; tinha^se nomeado uma Com* missão, os Meihbros nomeado» não quizeram ac* ceitar, iuternoseram-se algnrnas negociações , ultimamente nomeou*se outra Comcmssão, que accei* tou, e traclava-se disso. Quanto oo pagamento feito á Couimissão Financial: não possa dizer positivamente, mas supponhe que é ao cambio corrente^ e a todos os Empregados por igual cambio.

O Sr. Sá J\'ogueir(t: — Eu Unha ouvido1 diaér cfue alguém desta Com missão Mixta era pago pôr um' cambio superior ao porque eram pagos os outros; mas da resposta que deu o Sr. Ministro condoo, que não só um Empregado, mas todos recebem mais do q»e devem receber? vi»to $e7 o cambio por que sé lhe paga mais dito do que o corrente. Entretanto S. Ex.a disse que era pelo cambio corren* lê sobre ò que eu peço a 9. £*.* que examine este negocio, e informe convenientemente « «*sta Ca* ma rã! Agífra , Sr. Pre*teertt<í.... que='que' nobrt='nobrt' gratiftcaçôes='gratiftcaçôes' terrbo='terrbo' e-tn='e-tn' pagas1='pagas1' pelo='pelo' _8f='_8f' tag0:_-='_:_-' lo-excepção='lo-excepção' esiàodebí5tó='esiàodebí5tó' ma='ma' dar='dar' recebem='recebem' lhes='lhes' explicação='explicação' comartissãd='comartissãd' são='são' _='_' corrente='corrente' a='a' seu='seu' ad='ad' direcção='direcção' os='os' minhtro='minhtro' guer='guer' iíto='iíto' í='í' ta='ta' o='o' p='p' câ.rnbio='câ.rnbio' rã='rã' deputado.='deputado.' dommislerio='dommislerio' trttbalho='trttbalho' mixa='mixa' ax='ax' orado='orado' membroá='membroá' gerrdíeu='gerrdíeu' agradeço='agradeço' da='da' libras='libras' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

vontade -com *q»e S^ Ex.* se pTestou a explicar esta questão; eu contudo ainda fico convencido de que os E-mpregados felli recebem .pòfr um cambio iBa^s forte qire o cor-reiHe.

Agora não posso deixfcr de.digér alguma cousa a respeito desía Commissfto^ Sr. .Presideute , quando ell« se nomeou} não agradaram,«oGeVerno Irglns^ ou a quéin orèlpresebtaviít, Vw indivíduos) ,que o Ge-vefno -Português propunha para Membros da fçies-ma Cofemisteão< e $>o«t€) q\íe nèè 6«es*e diste tinaa questão essencial, o Governo Portuguez teve a eon-descífidenciâ '<íe e='e' cotad='cotad' eis='eis' tag1:_='acceder:_' gevérnç='gevérnç' o='o' xmlns:tag1='urn:x-prefix:acceder'> Portuguez em logar de nomear homens^ quê tivesseitt conhecimento do facfo, que tivessem £stado naâ differente» Gomrnissões^ em q«e se tinha tractado deste negocio * não e fez assim ^ atiles os foi no*> m

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.ta dessa qxíe&lão-j o "Sr. Ministro da Guerra dê algumas explicações a esse respeito, para não lançarmos pela janella fora o dinheiro do Thezouro; por que quando se tracta de economias não ha rasão alguma para que o Governo faça approvar uma resolução injusla só para favorecer os Estrangeiros. Espero que o Governo diga qual foi o motivo; primeiro porque creou a Cominissao cl'aquelle modo, e em segundo Ioga r porque nomeou aquelle afbitro; digo, espero que S. Ex.a dê algumas explicações a este respeito.

O Sr. Ministro da Guerra: — Tudo quanto o illustre Deputado disse a respeito da nomeação do Commissario; inventou, foi fructo da sua imagina-Çâo; porque quando se decidm que se formaria em ^Londres uma Oomrttissâo mixta, foi nomeado um Coromissafio, que certamente mereceria aapprovaçâo de todos, e que teria desempenhado perfeitamente as suas' obrigações. Tin4ia todos os requesitos necessários, sendo uin d'elles o de saber Inglez, para poder tractar com todos os reclamantes; porque todos podem avaliar as difficuldades ou a impossibilidade, etn que se acharia de dar ura passo, qualquer pes-soa que não soubesse bem a língua Ingleza. Este of-ficial que eu não preciso nomear; porque a todos merece a maior consideração, não pôde ir, e foi nomeado outro só pelo Governo, ainda no tempo em que eu tinha a honra de me achar no Ministério. Este official tem todas as circuiDStancias necessárias para bem desempenhar o seu Ioga r, e eu devo fazer justiça ao zelo assíduo com que se tem empregado no exame mais miúdo e exacto dessas reclamações > e estou certo que elle ha de zelar, como tem feito, os interesses da Nação, e tanto elle como eu não seremos menos desejozos

O Sr. Sá Nogueira:—Sr, Presidente, o Sr. Mi- ' nistro da Guerra disse que tinha sido nomeado primeiro um Coramissario, e depois outro, que sabia foliar Inglez. Eu não sei se foi nomeado primeiro um, e depois outro, o que sei é que o Governo por instancia do Ministro Inglex neila Corte, não chá-

ínou um homem, que devia chamar, que tivesse conhecimento deste rarr»

Mais nos respondeu S. Ex.* que não sé podia ir contra a decisão do arbitro; mas não se respondeu outra cousa sobre que eu tinha pedido esclarecimentos, isto é, que havia um agente, que já se tinha, incumbido de ceuos negócios do Governo Por-tuguez, e que se compromaitia a fazer estas delí-geneias, e o Governo não se quiz aproveitar o serviço deste agente, homem que S. Ex." conhece mu i lo bem. (Eu fallo do mesmo agente porque estou autorizado a falJar nelle.) Oia Sr. Presidente, quer V. Ex.a saber qual é o resultado de toda esta confiança do Goveiuo ? O resultado é pagarmos mais duzenías, ou tiezentas mil Libras do que se deviam pagar, e isto por condescendência do Governo Portuguez, com o Ministro Inglez nesta Corte. Agora Sr. Piesidente, emendo, que tenho duo bastante: emendo também que o Sr. Ministro da Guerra não de.u explicações cabaes ; e não sei se algum dos outros Srs. Ministros poderá dizer alguma cou-za a este respeito.

O Sr. Guaíberlo Lopes: — Peço a V. Ex.*, que consulte a Camará, se a matéria deste § está discutida.

Julgou esse incidente discutido, e approvau-se o §9.° • ™

O Sr, Presidente t — Vai portanto votar-se o An. 1." salva a emenda do Sr. Cardoso Cultel-Branco.

Foi approvaçlo salva a emenda do Sr. Cardoso Gastei- Branco.

O Sr. Rebetlo Cabral:—(Sobre a ordem.) Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para apresentai vocalmente da parte du Commissâo Especial de Fazenda o seu.parecer 5.0bre a emenda do illustre' Deputado por Coimbra o Sr. Cardoso Casiel-Branco.

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« na conformidade das Cartas de Lei de 7 d'Abril de 1838, e de 31 de Julho de 1839, ./leu ao capitulo sobre Tàeatros a somma de 36.000^000 réis. considerando todavia, qu*> posteriormente veio o Decreto de 10 de Setembro do mósmo anno de 1839, e que segundo elle o subsidio actual paia o Theairo de S. Carlos é de 24 000$000 réis, e não de 26.000$ reis como anteriormente, e não tem duvida em que o capitulo respectivo aos Tkeatros se reduza a 34:000$ reis, approvando deste modo a emenda do illuslie Deputado, st±m que haja necessidade de des^nvol-ver as alterações, que respectivamente se lêem suc-cedido desde°o Decreto de J832. Foi approvada.

O Sr. Pres^^iente : — Sobie isto não ha discussão. O Sr. Cardoso Castel- Branco.—Corno a Com-tnissâo conheceu , que era exacta a minha emenda, não tenho nada mais a dizer.

O Sr. Presidente: — Por consequência e a verba que se acha no Orçamento menos os dois contos, que lêem a votar-se (4patadas).

Fot approvada a emenda do Sr. Cardoso Laslel-Branco. (Vide Sessão d'hontem.) Entrou em dtscuskãç o stguinie Art. 2." A receita do Estado para o anno económico de 1811 — 1842 é avaliada ria somma de de/, mil trezentos trinta e dois contos seiscentos \inte e seis mil seiscentos e dezoito r." (10.332.626J 618 r.8) segundo o Mappa N.° Q J será arrecadada na conformidade da Legislação em vigor, e apphcada com a distinção seguinte.

O Sr. òa ftoguena: — E para dizer se o art, Q.°, que vai entrar em discussão, que se deve fazer o'm*3mo que se fez com o l.°; quero dizer ^ e necessário votar se prime 10 o rendimento do Estado. Q Sr. Presidente: — O art. 1.° não e o mesmo que o art. 2.°; porque este artigo estabelece na pri-meita paâe a somma, em q*'e é avaliada a receita publica ; e a segunda parte é o modo por que deve essa receita sor arrecadada : portanto corn a piirnei-ra paite deve discuti i-se o Mappa respectivo • — portanto ia se vê, que ft discussão da primeira parte e dependente da segunda: purUnío dtve discutir se comunciamente.

Q Sr B-findão : — Toquei hontem t) um >b]ecto, que u l vez o Sr. Ministro não reparam, pela muita piessa tom qj.e se achava nesta Casa , mas PU peco a attenção de S. Ex.3 p>ra a fuclura do Or

VOl. 9.°— NOVEMBRO—1841.

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente: a primei» rã observação, que eu tenho afazer, e relativamente aos rendimentos di Província, que tenho a honra de repiesentar, que é da Urzella ; este rendimento ve'rn calculado era 30:000^000 re'is, quando antes vinha etr 90 000/000 reis; — e eu desejava sabei do Sr. Ministro dos Negócios da Fazenda, se esta é a importância total do rendimento da Urzella, ou se este rendimento foi calculado além dos» 21.000^000 réis, que se tinham já destinado para as despezas da Província de Cabo-Vêide. Ora é necessário que S Ex.a nos esclareça a este re&peifo; porque sem isso não pode a Camará votar: tendo eu pela minha parte de fazer algumas rtclamações, porque não quero que a Província, que tenho a honra de representai , fiqoe privada dos recursos, que ate' agora tinha; e para esse tini desejava, que S. Ex.* desse alguns esclarecimentos.

O Sr. JMinwlto da Fazenda, • — Este rendimento e oiendimento total calculado pelos Orçamentos anteriores, nos quaes é de 90 contos; e para não bater enganos, é que eu o calculei com moderação em 30 contos.

O Sr, .Sá Nogueira'. — Eu agradeço a S. t£x.a a sua explicação: entretanto tenho a notar que, se este é o rendimento total, não pode elle figurar neste Mappa, porque a deapeza da Província de Cabo Verde não esta inclu'da em nenhum dosMmistenoç, e deste rendimento d«*v* ser apphcada, como se tem dito, e o teta sido ate agora, a quantia de 24 000^ para aquellas despias , por consequência, como podem figurar aqui? Figurando aqui hàode os mesmos rendimentos ir para o Remo, e deixa a Província de ler estes recursos: não pode ser, e por conseguinte eu proponho a eliminação deste Art., visto não poder tal rendimento ser applicado para as despegas do lieino, estando já applitado para as da Província de Cabo Verde. Entendo pois que não devemos >r ta/cr aPinilhaulr cousa, não só porque é uma injustiça (mulogrande tirar estes rendimentos áquel-la Província; mas também porque \arnoa tirar os nieios de se poder pagar alh o serviço publico. Peço a S E\.a o Sr. Ministro, que tome nota para •ne responder, e no entanto proponho a eliminação deste rendimento para o Reino, porque deve ser ap-phtado a Província de Cabo Verde. — Agora, Sr. Presidente, tenho também a pedir a S. Kx.a o Sr. Ministro dos Negócios da Fa/enda , que me dê alguns esclarei irnentos a respeito do subsidio literário. Sr. Presidente, este tributo e um dos mais pezados, que vem a recair sobre o ramo mais essencial da nossa cultura, porque recahe sobre os productos brutos, e alem disso e um tributo desigual, pois em todas as terras se paga o mesmo sendo as medidas dif-ferenies. Ora V. Ex.a sabe muito bei», que ha terras onde a medida dos líquidos e quasi o duplo de outras terras, e por consequência ha terras em que ptln mesma quantia se paga o dobro: por exemplo siipponharros que ha urna terra v. g. Lisboa, em que SP paga 300 reis por a l mude, e agora tomemos u,na outra terra em que o almude é o duplo; ora s»nc*o o tributo os mesmos 300 réis, aqui temos que se pá sã r»«»sta terra 150 e não 300 re'is, poique aili são 12 canadas, e aqui são 24 — logo «ste tributo e um dos mais desiguaes que existe. — Agora quero perguntar a S. Ex.a como e' que se julga autoriâado para arrematar este tributo por quatro annos? Quem

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the'deu esta automação? Segundo -a Constituição os tributos devem votar-sè s6 por um anoo; c se -acaso se reunir moa Camará, que exairiine «Efectivamente se e conveniente ao Paiz continuar o lançamento deste tributo, e julgando que não, o substitua por outro, embora seja sobre o vinho, «ias "sobre o consumo, como é que S. Ex.a á vista disto se julga autorisado para mandar annunciar a arre*-matação deste tributo pot quatro annos, quando el-le não pode segundo a'Constituição arrecadar mais do que um-anno? Potém1 mais, Sr. Presidente, S. Ex." creio, que não só fet, isto; mas ale passou letras pela importância da arrematação , eeslas letra» já se sabe para que são; são para negociar, e por consequência vamos a ter uma espécie de antecipação destes rendunentos. Eu espero que S. Ex.a me dê explicações a este respeito, e noí diga qual é a Lei , em que se funda para estabelecer este tributo contra a letra da Constituição; e devo declarar-bem alto, que os arrematantes tenham em vista que -se-wilhanle arrematação se não pode fazer por quatro "anno^i e que não é legal; ,para que saibam que não têem direito a fazer reclamações, no caso de que esse subsidio se não pague, e por consequência qutí não devem arrematar por quatro anuas.

O Sr. Ministro da Fazenda: — O Sr. Sá Nogueira pede a eliminação da urzella , eu não me oppo-nho a isso; mas peço que &e elluuine do Ministério da Marinha a verba de 84 contos para as despezas •da Província de Cabo Verde; porque se a verba de despeza pode figurar n'aquelle Ministério, igualmente deve figurar em receita , por isso que a despeza está a cargo d'aquella Repartição.

Quanto ^o subsidio literário, parece-me que não e esta a occasiâo conveniente para a sua eliminação : e quanto ao Díodo da sua arrecadação, entendo que não se tem feito outra cousa senão seguir a .pratica estabelecida, que parece ser a mais vantajosa para a fazenda. A arrematação por um anno ha de ser muito desvantajosa, eu segui a pratica estabelecida ; porque entendi que fazia o que era melhor para os interesses da fazenda, promovendo a-j mesmo tempo o melhor preço para estas arrematações. O Sr. Brandão: —Eu vejo aqui na receita deci* ,mas, não sei que decimas são estas? Pedia ao Sf. Ministro da Fazenda, que tivesse a bondade de me esclarecer. .

O Sr. Ministro da Fazenda : — Isso é paia as 4lhas.

O Orador: — Então estou satisfeito, porque quantos este terço dos Concelhos, entendo que são uns 'tributos Kilos Governos absolutos, e muito desiguacs. .(Uma. voi; *— Não e' essa a questão.) Isto são reflexões para S, Ex.*; eu não digo nada quanto á -eliminação destes tributos, eu peço a attençâo de •S. Ex.a -sobre este nt-gocio, para o Orçamento futuro e para os Projectos, que deve apresentar para >r segundo as formulas do Governo Constitucional, 'porque os terços, das Concelhos são tributos dos Governos absolutos, e são muito des'iguaes, S. Ex.ft bem-sabe que ha Concelhos, que têem um rendimento muito pequeno, e não se deve exijir dei lês .uma contribuição desigual, em comparação com os Concelhos maiores; pedia por tanto a S. Ex.% que tivesse isto em consideração para, se poder, apresentar uru Projecto de Lei , que modifique estas contribuições.

A 'contribuição dos Concelhos paia- H Universidade de Coimbra também éumacontribuição desigual, pó r q ire «as pagam , é outros não, por con seque n* cia è' necessário ler isto em vista, a fim de ae mo-dificar a legislação actual.

O Sr. Pereira de Mello • — Peço a V. Ex.a con* solte a Camará se está a matéria suficientemente discutida.

Julgasse discutida. Não se eliminou a verba da 'Uriella proposta pelo Sr, Sá Nogueira.

Foi approvado o Ari. â.° Foram igualmente ap~ provados sem disciiisáo ou seguinte»:

§ 1.° Ao pagamento das despczas do Estado acar-go doThesouro Publico — oito mil cento e sete contos duzentos cmcoenta e seis mil seiscentos e três réis (8.107:256^603 réis.)

§ 2.* Ao pagamento dc

Entrou ern discwsão o seguinte: A r t. 3.° Para attenuar o déficit de seiscentos cincoenta edous contos trezentos setenta ecinco mil novecentos e vinte e três réis (652:375^933 réis,) que resulta da comparação dá receita e despeza publica , votadas pela presente Lei, fica o Governo autorisado a levantar, ou por meio de Inscripções a cargo da Junta do Credito Pdbhco, ou por qualquer outro meio, que julgar mais conveniente, aj.ê 'á quantia de quinhentos contos déreis eu? dinheiro; CO;D tanto que o encargo annual, que resultar desta 'operação, não exceda a quantia de cincoenta contos de réis, que serão suppridos interinamente pelo The" «souro. O Governo porém dará contas, ás Coités n» Sessão Ordinária de 1842, do uso que tiver feito desta autotisação, propondo-lhes os meios de receita necessários para a satisfação deste encargo, e de qualquer déficit, que ainda possa existir.

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'diz-se «afcaraeirt»—• que ai recaita *erá' «upprida, yj-tefin«(«enle pelo Th«*oMro, nós nâ,o devemos, votar receitas interinamente, e sem sabormoa quaes ellas «ao, e necessário que sejam votadas de uma tnaneita certa, de maneira que o Cfedito Publico não possa ler a menor â,u&peita de incerteza. Por tanto, Sr. Preíidente, 3» em vez decrearajps «ma receita nova para occorrer ao pagamento desta dospeza, votarmos sem nenhum conhecimento de causa que esta despeza seja suppnda interinamente pelo Tbesouro, «ai vez de apresentarmos uma receita duplicamos o definit, is>to é, para remediar um déficit, apresentamos outro.

Agora, Sr, Presidente, os termos et» que semi» Ibanie autonsa,çào é proposta não offerecem garanti» nenhuma ao Podçr Legislativo para a poder votar ; pede o Governo automação para poder levantai ale 500 conto» por meio de Inscripçôes a cargo da Junta do Credito Publico, ste, o Governo que aponta qualquer outro meio de«e ter em vista que oveio será este, e se o Governo tern algum outro meio em viita, corpo certamente ha de ter, e não o declara á Camará, a Camará não pôde votar; porque n ao sabe que meio e este. A Constituição auton»a os empréstimos sem declaração das bases em casos urgentes; mas quando os caso» não »ão urgentes, como é este que estamos discutindo, que é uma Lei de despeza, é preciso apresentar as bases; mas aqui não s-ó nâ<_ que='que' de='de' vantar='vantar' di='di' meio='meio' nós='nós' por='por' se='se' lem='lem' inscripções='inscripções' fundos='fundos' não='não' apre-sentam='apre-sentam' mas='mas' em='em' é='é' tag0:_='vista:_' tag1:z='d:z' l='l' o='o' base.='base.' comprehendemos='comprehendemos' as='as' s='s' junta='junta' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:vista' xmlns:tag1='urn:x-prefix:d'> Credito Publico; mas oulro qualquer meio nào sabemos o

, Agora, Sr. Presidente, o mesmo meio da^in^crip» coes a cargo da Jknta duCredito P«ibhco, apresenta-se de uma maneira tão vo^a, e pôde »er sofismado d

H.a outra circurnslancia importante nos termos da,automação proposta pelo Governo, diz elle no Art. que fica autonsado a levantar ate á quantia de âOO coutos com um encargo annual, que não exceda a 50, contos, de maneira que neste vago ainda que não se verifique o empréstimo da quantia total de 500 contos cm dinheiro, pôde o Governo sempre ficar com o encargo de 50 contos; isto é, pôde levantar só £40 contos, por exemplo, mas cora o encargo de 50 coutos, (Susurro.) Eu peço sabre isto a aUçnção do Sr. Ministro da Fa-

zenda ; porque h* de rçspo.rytar. (O Sr, Ministro db Fmçnda: —• Sim , Sr., « sje quer respondo já.) O Orador ; —> Se eu ajnda não a,cabei!... Eu o que des-jo s,aUer do Sr. Ministro da Fazenda, é se oGo* vemo aejulgava a.utorisado, approvqa,

Por tanto preciso saber: 1.* qual ç e$l* ou quer meio que o Governo tem em vista : S!.p se o Governo &e julga autorisado d carregar com o juro dç 50 contos, posto que não reah»<_ que='que' de='de' capital='capital' autorisado='autorisado' quaes='quaes' reconhecidos='reconhecidos' entrar='entrar' governo='governo' tag3:_='cin-tractar:_' papeis.='papeis.' papuis='papuis' operação='operação' do='do' qut='qut' se='se' governa='governa' autortsad='autortsad' nominal='nominal' _3.9='_3.9' tag2:_='dinheiro:_' julga='julga' _4.='_4.' outros='outros' tem='tem' _500='_500' reconhecer='reconhecer' são='são' _='_' ern='ern' a='a' dentro='dentro' os='os' e='e' contos='contos' iu='iu' outra='outra' o='o' p='p' na='na' hâq='hâq' já='já' papeis='papeis' qual='qual' máximo='máximo' eia='eia' vista='vista' xmlns:tag2='urn:x-prefix:dinheiro' xmlns:tag3='urn:x-prefix:cin-tractar'>

O Sr. Ministro da F\ftenda: — Eu peço ao illus-tre Deputado, que ajude a minha memória í porque is. Ex.* receou que ea não estivesse cotn ottençâo ás observações, que fazia; portanto 8$ eu na minha rebpoàta não comprt-hender todq» 99 quesito», q»e apontou, peço.lhe m'o leuibrp. Creio que. S, Ex.* r

Quanto á primeira direi: que o Governo ha de fazer a operação mais vantajosa, que puder ; por consequência nào pôde dizer a que fará; pore'm ha de levantar este dinheiro petp menos possível, e mais lucraiivo para a Fazenda.

Quanto p, segunda digo: o encargo de 50 contos é para os 500 em numerário, se o Governo não levantar senão 350 contps o encargo é de 25 contos.

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— Quanto maia for, melhor; porque como o encargo não augmenia de 00 contos, como c proporcional a 500 contos em numerário , tomara eu que o Governo possa capitalizar toda a divida ílactoante, porque realmente capitalisava-a de graça em presença do que boje lêem as nossas Inscripções, o Governo capitaliuava de graça ioda esta divida; isto e queimava-a propriamente fallando. Por consequência espero que S. Ex.a não tenha este receio, e que as explicações que acabo de dar sobre esta matéria, sirvam para o esclarecer.

A respeito da quarta pergunta respondo: primeiramente o Sr. Deputado não receia que haja uma afluência ou mistura de papeis em uma escalla tamanha, e em segundo Jogar direi, que o Governo não tern intenção de encontrar papais, que não es» tejam legalisados. Portanto, Sr. Presidente, esta automação que se tem aqui descripto como muito larga, não o é, e da natureza de todas as outras que aqui se lêem dado, com a differença de que é menos onerosa, e este juro é precisamente aquelle que tem hoje o dinheiro corrente nesta Praça.

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, as reflexões do Sr. Deputado pela Guarda são muito judiciosas: a redacção deste Art. não e' clara, ou é clara de mais; digo não é clara no sentido que lhe dá o Sr. Ministro da Fazenda, e e clara de mais no sentido que lhe deu o Sr. Deputado pela Guarda.

O Governo pôde comprometter 50 confbs de reis annuaes só por u

O Sr. Ministro da Fatenda: —Sr. Presidente, eu exptiz mui claramente a minha opinião; não tenho duvida nenhuma em a repelir, pore'm creio não ser preciso; porque a Camará bem a ouviu. Mas o que quer o nobre Deputado e menos que nquillo , que eu quero fazer ; porque elle quer que se diga — « que o Governo fica aulorisado a emittir inscripções com juro de 10 por §, e se o Governo as poiler emittir por um preço mais barato? Para que se ha de pois fixar este juro?

Ora ha uma observação judiciosa feita pelo illus-tre Deputado pela Guarda, á qual eu não respon--di por esquecimento, e a respeito d-ssa estou eu inteiramente d'àccordo com S. Ex.a Disse S. Ex.* qu,e é inconveniente, que quando se autorisa uma mias ao de inscripções, se faça esta operação de ma-

neira, que não vá abalar o credito da Junta do Credito Publico « estou d'accordo , e então em lo-gar de se dizer — «que o juro será pago pelo The-souro « —póde-se dizer—'«.que será pago directamente pela Alfândega Grande de Lisboa, ou,pelas Alfândegas por uma consignação correspondente a esse juro « — eu convenho; porque effectivamenle nào .quero nem por sombras que se esta operação se fizer, vá abalar o credito da Junta do Credito Publico.

O Sr. Roma: — Aqui diz-se « qtie este encargo será supprido pelo Thesouro Publico « já S. Ex.a declarou, que não linha duvida ern que se determinasse desde já, que das Alfândegas se desse para a Junta do Credito Publico uma quantia correspondente aoencaigo ; mas creio que S, Ex,a hadecon-vir$ que e melhor não deixar indefinido mesmo esta quantia: o encargo armual pôde chegar a50con-, tos; e então purece-me que é mais conveniente, que se diga desde já «que se dê á Junta do Credito Publico uma consignação de 50 contos. « Eu acho que isto é melhor, porque se S. Ex.a o Sr.-Mmistro da Fazenda for tão feli?, que possa levantar os 500 contos -por utn encargo menor de 50 contos , podurá aqui mesmo dizer-se « que se o encargo não chegar a 50 contos, a Junta restituirá o remanescente, s» E' melhor isto que dizer-se —qoe se manda para a Junta uma somma correspondente ao encargo—*e se sabe que o máximo do encargo hão de ser 50 contos, estabeleça-se então já essa consignação para a Junta; porque o credito é muito melindroso; diga-se já na lei que vai para a Junta a so/nma de 50 contos, para que quando se tractar de negociar estas inscripções (se por ventura se negociarem) «e s-uba d'anle mão que essas inscripções , que se pretende negociar, já lá lêem a sua dotação: d1 aqui nào resulta mal algum, porque se o encargo formais pequeno, o resto volta para oThesourtf, diga-se embora islo mesmo nu lei. Eu submetia esta consideração a S. Ex.a, e por isso podi a palavra sobre a ordem.

Farei ainda uma outra observação. Ha pouco es-tabeloceii-se que os juros da divida interna fossem sujeitos a uma decima: parece-rne que é também necessário tomar isto em consideração — pergunta-se , os juro!» das novas inscripções hão de ser sujeitos á decima como os outros da divida interna ? Creio que para regularidade será conveniente não haver diffVrença entie urnas e outras inscripções.

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saiba »e este encargo annual é,ou não livre da decima. • i .. i •

•O Sr. Ministro da Favenda: *— Sr. P*e»idetUê, eu dícef francamente a miobe-toptniãa nesta «nateria. Eu cofnsidafo -a decima daa ioscripçôes- muitíssimo provisória y e então é ciar» que se eu considerasse cafgo dos 60 contos-era livre de decima, 6" áraanhfà, o ParlamentoTeirogaise a lei da decima, ficava-a iNação onerada nâ&.eam. 50coatos dejuro, mas comàòt Enterwio q-uèquando se faça a emissão dfinàcripçôei, essas inscripçôe* devera sfer sujeitas á decima; mas a decima é uma diminuição, que redunda em proveito doThesonro a respeito desse encargo total, d« maneira que quando se lance a decima, esse encargo nunca excede,a 50 contos.

Quanto á primeira observação que fez o illustre •Deputado por Leiria, eu não aofao inconveniente nenhum em que se. consigno desde • já essa éomma; mas é necessário, que se enteada ao mesmo tempo, que e'> unicamente para o caso eventual, que o di-«Ueíro. sei levante por ueia emissão de inscripções;, «que se-levante precisamente uma Comina de ins-«pe*f«çíi este juro; p"orque pela .minha, mttfclo francamente, tomara en poder es-te^meio * e.se o oão poder dispensar to* do,,tiomára poder dispensar a maior parte; eu heL-de fazer uso desta aAiUwi&ação o mais seconoroica-mentevpossiiíel. Por «s«quencia entendo que não ha incefvveflíieuAe em se conseguir já a somara; porque »e iftlla foTí superior &o encargo, a Junta depois mtiiwirá Q, resto aOi^EheisOuro.

í O 5jc. /. d. de Campos:—Sr. Presidente, S. Ex.a>«ofi4mou.;ij»tti ha Alimente uma das minhas perguntas-.);, porque. suppo£ que estava na Lei a clausula, 'de que ha*ia operar s«u»pre sobre papeis; mas pejo. Ari. não tem obfigação d'operar sobre papeis, pôde dajiuj» nominal, por exemplo de 10.000 con-tí>s», a recebei-se ,500 contos em-dinheiro ; esse no-Oiinal oã;p jjeprefenta papeis, representa a usura do etnpfestimou por tanto S, Kx.a não tem obrigação de receber papeis, e a nação nesse caso pôde ser terrivelmente onerada. E' preciso pois que S. Ex.a declare,que .este QowinaJ hade ser prehenchido sempre ,por vajores dos papeis de credito ; mas se isto se cão /declarar, torno a dizer, a nação pôde ser tçrriveJjnente onerada, porque o Governo não está obrigado a levantar 500 contos acompanhados de papeis, priQçjpalmente com a clausula de — qual» quer outro weio. Diz «S. Ex.* que o juro não pôde exceder de 50 contos« mas podem-se emittir por exemplo 10:000 contos de inscripções comesse mesmo juro, e com tudo a nação fica onerada nesses 10:000 contos.

Disse S. E*.a também «qualquer outro meio significa o mais vantajoso que o Governo poder ob» ter» o Governo diz sempre isso, e chama sempre meio mais vantajoso áquelle, porque contracta porque é'aq,u,elle que deu a praça.

Esta clausula —por qualquer outro meio está de encontro coro o Ari. 8.°, porque um dos meios e&tá excluído nesse Ari.: por tanto e' necessário excluir desta clausula—for qualquer ouiro meio, odasan-ticipações, que está excluído pelo Art. 8." . piz o Ari. &.° (/ew) isto não basta, porque o Qoverno por este Art. não pôde anlicipar a receita ordi/iaria do anno económico futuro; roas pôde an-licip#r a receita dos outros annos: é pois necessa* 9.* — NOVBMBBLO —1841.

rio que isto se redija d'uma maneira clara f porque nós já estamos costumados a ver argumentar com a letra das Leis, e segundo a letra desle Art; entende-se o que eu diése. Oca bem ; mas diz-se «que o Governo não pôde antioipar» pois isto não e' ef-fectivaniente uma anticipação? Pois como hão de ser pagou .estes 50 contos, propõe por ventura o Governo alguma receita que os produza? Hão de ser-pagos da receita ordinaiia, logo já essa receita fica anticipada em 50 contos: é uma manifesta con-tradicçíio, du-se que se não anticipa, e ao mesmo tempo apresentar-se uma anticipação de 50 conto* !.. Que meio apresenta o Governo para sup-piir esse novo déficit? Para matar um déficit apresenta-se um novo déficit de 50 contos, que meio s« propõe para matar esse novo déficit? E* preciso que se diga qual é esse meio; porque o mais, aob-pena da Camará considerar elástica a receita do Thesouro não se pôde votarsemilhanteencargo; agora em qualquer caso que o Governo precize de dinheiro hade dizer primeiro , dou tal, ou tal hypo-theca, sem isso não o apanha, nem pôde achar que»m queira entrar nas suas operações, nem mesmo o Governo pôde achar dinheiro por mais que faça ; porque qual e' a hypotheca que elle tem? Só se for alguma tranfacção para ser paga pela Alfândega, o mais não vale nada; o essencial é a boa hypolheca, essa era a Junta do Credito Publico antes de pagarem decima as inscripções; mas agora depois de ter imposto a decima quem é que lá had° ir? Se fosse a n lês, ainda apanharia muitas pessoas; mas agora, espere Já por ellas , e por mais que digam, agora não ha opperações, o que pôde haver é algum empréstimo e esse hade ser feito muito mal. Ora se o Governo chegar a procurar alguma operação , então verá o defeito da Lei, que aqui passou.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.* que proponha á Camará se quer que se pró-rogue a Sessão por mais meia hora.

O Sr. Presidente: — Eu vou consultar a Camará.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu não sei o que hei de dizer mais quanto ao anno económico futuro; peço aos Srs. Deputados, que digam futuros: julgo que tenho sido bastantemente explicito; mas assim mesmo parece-me que não consegui ainda nada.

O Sr. /. JÍ. de Campos —Ora, Sr. Presidente, se o Governo dissesse, que o seu interesse era receber muitos papeis! .. Mas S. Ex.a pé r de u «se no seu plano de apanhar papei j com dinheiro.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Papeis e' que eu quero receber.

O Orador: — Mas o Governo ha decontrahir ura empréstimo sem ter dinheiro? Isto uâo é acreditável, por consequência qualquer medida que queira pôr em pratica, ha de ser por empréstimo.

O Sr. Ministro da Fazenda : —Toda a duvida do Sr. Deputado hca resalvada desta maneira. Quando este dinheiro se levantar por alguma operação, seja o juro desta de cinco' por cento, e^ com o encargo annual peio Thesouro, que não possa exceder a 25:000^000, que é o correspondente a 500:000^000, .em dinheiro.

O Sr. /. A. de Carnpot : — Mesmo assiui- letn muitos inconvenientes.

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a gora se ti a ciar

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; Q'&r. 'Falcão--*— Sr.i Presidente,- *u pedi a pala-vra:para ànies da- ví*taçã'õ, porque me parecia r>e-x:es-'ario que antes dí*Ha >%eire*«ílvrtsSe ítrma' eircurns-.-lancia. » A Camará .decidiu no Prí^ctouN.*^, qoe ta«^ctas*p« inactrv3« 0o«eéttJ pagas am sdia ?,,e como .<_9ta que='que' traz='traz' de='de' fic-='fic-' clesf='clesf' sã='sã' dfrciâo='dfrciâo' divida-='divida-' prejinaív='prejinaív' cbirvem='cbirvem' oo-orponlo-para='oo-orponlo-para' a='a' _.2='_.2' os='os' vdén='vdén' e='e' ao='ao' deste='deste' votação='votação' credores='credores' proje='proje' invouia='invouia' ari.='ari.' destas='destas' da='da'>- adiado . *o-

BÔfS.

("/^ostóí — apoiado , apoiado, nem -pôde ser -.«atra

-CO»' 7 (l, J

O Sr. Presidente: — Vá i -se ler o Art. i

O Sr. Sá Nogueira : — Peço .que a volaçào seja ,notuinal.

O Sr. Presidente: — Primeira-rnente vai lêr-se o Art., e depois consultarei a Camará sobrem Pr«^-posta do 'Sr. 'Depuiado. (Leu se )

O Sr. Presidente. — Pareoe-me que para se^evr-tamm os escrúpulos dos Srs. Deputados, a respeito sx)uaes nào apparecem matorés duvidas, que o juieUior . meio é pôr o Art. á votação t salva a Re-

O Srf José Estevão :-*• Eu peço a V. E.\.a que jnande verificar primeiro se ha numero.

O Sr. Pretíidenle : ~— Isso e o mesmo que eu ia fazer.

O Sr José Estevão : — Eu -òz esta otwrvação s«m ^senlixlo de dirigir r-ensura alguma a V. lix a, simplesmente para senão esiar gastando tempo •a volaçào e no fiai ati-bar-se que foi inútil {d paia* dos)

U Sr. Presidente : — ~- N ao ha ntio^ero; por tanto nTxo se pód*5 votar cousa alguma: tem a palavra o br. José Kbtevão pa^ra nina explicação.

O Sr. José Estevão: — Eu vou rhamar a atta Repartição; ainda (jiie nào se}a posiuvamente do Mit>isttere^'^es-elelloraes , é ctitineJiiemente um intef^sse de ]u>«tiçâ , «**. por con-se(j encia na» interesse senáato. S. Ex.a ha de reconhecer que isto é exíicto, parque .S. Et.* sobe, qoe Jia ii m Decret-o, ele-ce»i-t,e eu) lognr do àiAiíwo uma esj>ècie de licença pc-la qual pagatu 3/000 réis todo* os-Wcos de pesca, cuja iri>portaat,iá era paw as -deípezas da Ca-

Ora estí» nnbíirlo ^'(pefc*' a. S. »Rx:* 'que fflè : porque tem que me responder.) O Sr.Mfirôíro da iP&isstodaÍ *»- dpoiado, apoiado. O Ororfor: —^Este,*nbutó, fes,"Te depois de-ter já «ido recebido por estes, por-àlgons i qu«ise no-taram nesta/f»rma dfircobr qtie passo» a -ster cobrado n«í'portos,' clontle.os bar* a

Ha -execiíçâo sdest* Lei ipr&cedpo-íse d*(ima ma-^cicir-a a :nmis conveniente a fim de dar «m resultado'contrariot ao fim, qcre parecia justo. • Sr. Presidente1, como é possível, que diversos barcos, q je pescar»"com diversas redes, e-que por isso tiram diversos interesses, 'iqoe pegassem todos ô mesmo tributo de'3^óOO réis? Isto não é possível, nem em boarrazão pôde haver quem diga tal.

Sr. Presidente, a maneira de executar-nraa Lei •de tributos , não e esta : - para se cítefec-eionar uma A,ei dcsla naiurçza, é preciso tèf precedido ás in* dagaçòes da desigualdade dós interesses para se poder fazer a distribuição dos impostos p«*a todos os disítrictos^ e-não pôde ser bem executada senão de-pows de haver esclúrecimenloà de lodosas dfstrictos ^e assim snestno na pratica 1)ít de encontrar sempr« defeitos: posto qtíe eu -não pos^o irínstraf os Jncôti-venvenles desta Lei n'6% outros dústfíctbs, e-plo; que um barco O,ue deita uma rede, a que Chamam = tirão =... Mas ié preciso dizer que'cada b^rro de pesca têm três redes destus, que a 6$OQO reis, e que por tanto'erh se «n-,a oo duas, petdettn 6, ou 12 mil féis: U« outras ledes a que chamam chinxÔTo, que tarfíban importa no mesrr>o o\i em mais dinheiro, de maneira que para tirarem algum lucro é necessário o^tte e^ars Y-ê-dês não tenharn algUtn contratempo. Mesmo não o tendo o peixe que podem trazer não d>-itâ o móis, vindo bem cheia* do que 10, a 12 mil réis, destes paga W* 3^500; se tira 15"mil reis,' paga o« mesmos 3$500; se tira duas moedas, d se tira 6$000, paga o mesmo impo-,to , porque ellè e iguaí quer seja um capital de 80$000 réis, quer seja de d (U» s ou três moedas. Isto e' eminentemente absurdo, £ ainda que á primeira vista, senào ^omidere oôíno tal, é fácil conhecer qoe ofs impostos sobre «mas ba>es laes, fazem desappaiecer Ioda a prosperidade •nacional, base »sta que pôdedifcer-sedequè«dependente todo o Wjsso syjleoia de tributos.

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do .h,ou*-prei?j

conhecer , . COCHO meipH (g. cpie que quançlp elleVejra.ni .ref/pojil^peloB recebedores, que erajp.,làmvfcej5f dfi, mesma classe dos contribuintes, as*,im C9.m,o as Juntas c}o J^aoç»ruef\lp, sa4>iftgt; muita, hera.q q*re se de$ia« jp^gaij , e não bav^rn excessos, porqiví.eoAerjdiarn^muUo bem aqui l Io qu« era maneio; jna> depois que estas contribuições pas»a-raoj a ser recebidas pela Alfândega, e qiie começou a havçr alterações na somma , que até a l li *$ recebia, o que era .porque tínhamos m->nos receio-...... estes homens pagam maneio, pagam paten-

tes para a Alfândega; este abuso e' in,upportave!, é necessário que toda a Camará conheça d'sle facto; o tributo que elles pagam é inuito pesado, .« n ao pôde de modo algum deixar de ser diminuído, e-não pensem que eu leve algum fim particular neste negocio, não levo mais do que aliviar estes pobres desgraçadas deste pa>a; e podem informar se CAHI as, autoridades locaes sobre se isto que eu lenho ponderado é ou n^q verdade; eu digo que aquelies pobres hoirjens não, leni coberta r não. tem cobertor Wr rj||O vão vender para satisfizer todos os awios a.qúèílfs quatro, pu cinco mil reis de conl ib- içã->, não ha alli Ires indivíduos de»tes , que apire lodo* os a n nos a somrna prec-i^a para sutufazer aquHie tributo, , quando o querem pagar vi«od.iru quast todo o facjto: i&Jo realmente e' iristissimo; p, e que faça todo o possível p»ra m lhora.r a * rte dnq>iel'eb pó-b ré» pescadores dimmu ndci de a'g'tuí modo aquelle peso do tributo que p-gam. (Apoiado).

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, ,Qi §r. ^íjf»»^fa. (ia lho a, o pi n ião, do- Sr i

eu já fiz uma represe n£a$i*i, por partej ratões que:allego« puudo; mas sim ç*t£A* ; por tant,ofeu,fa-a diligencia j^ara mp inFhr^ar.degte ne. concorrerei «roja o Sr. Deitado quanto pó* que estes' pobre» liomena sejam aliviados t/ibuto.

O Sr. Prt»iientc-.~k ordem dó dii para ama-nhã e a rnestua de hoje; <_ que='que' a='a' de='de' ppdia='ppdia' t7='t7' em='em' tempo='tempo' subef='subef' sr.='sr.' o='o' este='este' eu='eu' _----='_----' mújttrq='mújttrq' se='se' fazn.='fazn.' algmn='algmn' pfo.jficloi='pfo.jficloi' wg-uida='wg-uida' seràpj='seràpj' da='da' pareceres='pareceres'>».*' «68,,ft*ss3 djadq o Pr'ojecft|> de, q^e, a uda a^ora faf-

l o n* i * \ •'» o

Jou o »r« falcão). ,

c Q 8r. ('residente:— * Se m duvida, que e,m togui. xla ao N.° Íá68 é o N.* 2,, ç depois » houv. r lem-pv» alijuin Parecerei de Comipi#«&uf, «obre negócio» particulares; ajftíra peço aos S s. DeputadtM que tcnhciin em v:>,la no Projecío, que lioje foi di*trii»ui-•df), 411** é relativo á Gamara MumcipJ de Lisboa: negocio é ur,feule , e pro^aLnente b'reve hade ur em discussão; porque ha sobre a Meta ura requer mento para esse fim ; tarnbem p* diria aos Srs, Deputados que tivesstm a bondade de fazer a diligencia de se reun rera á> 11 horas; porqjue de certo havíamos ganhar muito com isso. (Apoiado). Está levantada a Sessão. — Eram quatro horca € meia da tarde.

O AMANDBNS» DB 1.* CLASSE, SERVINDO

DE REDACTOR , A. NUNES DOS REIS.

N* '8.

10 2»jc Tlommbw.

1841.

Prôtídtncia do Sr. Jervis d* Atouguia*

sKàrfiada — Presentes 7? Srs.. Deputados» jfyettuta— Depois da uma hora da tarde. jfcfa~ Approvada.

' COKRESPONDENCIA.

•QTflClQ.— Do Ministério da Fazenda, remet-tendo o autograpbo de Lei cancdonado por Sua íWagestader peío quaí se passou a Caria de Lei de 6 do naez passado, na qual se determina que o Governo, quando proponha qualquer despeza nova á approvaçâo das Cortes, indique os rneios de a satisfazer; e que provisoriamente sed duzam 10 por cento dos ordenadof dos Empregados Pub.icos, etc.— jfo Archivo.

OBX»EM DO DIA*

Continuação da discumâo do Projecto N.* 468.

Ó Sr. Presidente; — Hontem na.) SP votou o Art. 3.° por não haver numero. Havia urna Proposta para a votação ser nominal ; por consequência é i&so o que se vai perguntar á Camará.

Foi rejeitada a Proposta da votação nominal. — E approvado o 'Art. salva a redacção por 09 cotos.

Foram approvados tem discussão, mas &íi/oa a redacção do Art. ò.* os seguintes

Art. 4.* As contribuições publicas, directas ou indirectas, de qualquer denominado que

ale'm das que são autorisadas pela presente Lei, ficam prohibidas; e as Autoridades e Empregados, que as exigirem, serão tidos por concus*ionarios. Exceptuam-se as impozições locaes, que estiverem t>u forem applicadas a qualquer Estabelecimento Publico, ou de Beneficência; ou que por titulo legitimo estão ou forem destinadas ao pagamento das Côngruas dos Parochos, ou dos encargos das Municipalidades.

Art. 5.° Fica o Governo autorisado a decretar a distribuição da despeza rolada para cada Capitulo do Orçamento, pelas verbas de que se compõe; e bem assim a transferencia das quantias, que, em razão de vacaturas, faltas, licenças, ou reducções no material, possam sobejar da d speza legal dá um Capitulo parasupprir a falta, que occorrer para a despeza legal de outro Capitulo pertencente ao mesmo Ministério; com tanto que assim o exija a conveniência do Serviço Publico, e d'ahi não resulte suppressão d'Instituiçòes ou Estabelecimentos legaes, nem alteração de vencimentos de tal natureza, que não possam ser alterados sem expressa disposição de Lei.