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Art. Í2/ Ff ca revogatia toda a Legislação cm contrario. Saía da Camará li»de Dezembro de 1843. — Manoel Lobo de JHeaquita Gavião, Deputado pelo Minho.

Sr. Presidente, parece-me que ern uma das Sessões passadas se apresentou nesta Camará um Projecto de Lei para o encanamento do rio Tejo, esse Projecto foi remetlido á Commissâo de Administra" çâo Publica; talvez que ate a Commissâo já tenha trabalhos preparados a esse respeito, e então não sei se a Camará convirá em que este meu Projecto seja com urgência remettido á Commissâo. Esta urgência entende-se quanto á remessa , a fim de que a Camará dispense a segunda leitura ; peço a V. Ex.a consulte a Camará se sim ou não convém nisto.

(foac*:—»Para que será preciza a urgência?..)

Foi julgado urgente para ser remetlido á Commissâo.

O Sr. Gavião'*— Eu pedi a urgência para hir á Com missão, e não para que desse o seu Parecer com urgência.... (O Sr. Presidente: — Foi isso o que se votou). O Orador.'-— Bem sei, mas quiz fa-2er esta observação porque alguém reparou que eu pedisse a urgência mesmo para esse fim.

O Sr. Presidente: — A urgência foi para dispensar a segunda leitura, e e isto o que a Camará aça* ba de votar (Apoiados).

O Sr. Santos Júnior :—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação, que acabo agora de receber, da Associação Comrnercial do Porto, em que pede a esta Camará haja por bem reformar o Art. 6.° da Lei de 21 de Abril de 1843, que tracta do manifesto dos vinhos de embarque. As razões que aqui se acham exaradas parece-me serem muito attendiveis, e eu peço que a Representação seja remeltida á Commissâo competente para sobre fila dar o seu Parecer o mais breve que for possível.

O Sr. Faustino da Gama: — Eu desejo interpel-lar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acerca de unia Portaria que apparece no Diário do Governo de hontem 14 do corrente, em que se manda ao Administrador da Alfândega Grande de Lisboa para colher informações, %e convirá alterar no todo, rui em parte o systerna de receber os direitos que se pagam pelo actuai svstema das Pautas, o» substitui-lo pelo systema de ad valorem: Sr. Presidente, quando neste Paiz, assim como em outro, »e fez publico de uma maneira que não deixou duvida alguma de que as negociações para se concluir uma Convenção Comroercial entre Portugal, e a Inglaterra, estavam rotas; e completa-mente abandonadas; e quando, Sr. Presidente, o Commercio de ambos os Paizes se julgava seguro para poder dirigir as suas especulações nessa 'Conformidade é que apparece esta Portaria que faz lembrar que ha ainda ideas de annuir ás preten-coes da Inglaterra, admittindo o systema de direi-los ad valorem \ Sr. Presidente, e preciso que o Sr. Ministro declare omciaimente se aquelJa Portaria teve origem, ou se tern relação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a cargo de S. Ex.% para informação do Commercio, ao qual tem causado a maior sensação a suspeita de que vamos outra vez entrar em um estado de duvida, e de incerteza. Sr. Presidente, eu espero que o Sr. Mi-VOL. 8.°—DEZEMBRO —1843.

nistro dará uma resposta fron.ca, e clara, para co--nhecimento do Paiz.

O Sr. Presidente: —Seria bom que o> Sr. Deputado mandasse a sua Interpellação por escripto.

O Sr, José Maria Grande:—Vou mandar para a Mesa um Parecer da Commisàâo de Podere» sobre o Diploma do Sr. J. A. Paes Villas-Bôas; este Senhor já foi proclamado Deputado, elle acha-se nos Corredores desta Sala , e por isso peço a V. Ex.* haja de submetter o Parecer á discussão, a fim de vir tomar assento o Sr. Villas-Bôas.

Poz-se logo em discussão, e é o seguinte

PARECEU. —A* Commissâo de Verificação de Poderes foi presente o Diploma do Sr. Joaquim António Paes de Villas Boa», Deputado eleito pelo Collegio Eleitoral de Braga, cuja eleição foiappro-vada por esta Camará em Sessão de 19 de Julho de 1843.

A Coro missão confrontando o referido Diploma com a Acta do apuramento definitivo daquella eleição , o achou legal; e por isso e de Parecer que o dicto Sr. Joaquim António Paes Villas-Bôas seja proclamado Deputado da Nação-; e que admittido a prestar o seu juramento possa tomar assento nesta Camará. Sala da Commissâo em 15 de Dezembro de 1843. — José Maria Grande, Barão de 7Y-Iheiras. — Tem o voto do Sr. Deputado, Mendonça.

Foi approvado, e em seguida introduzido o Sr. Deputado na Sala pelos Sra. Secretários Pereira dos Reis e Silva e Jlfatta, prestou o juramento j e tornou assento.

O Sr. Mari% Coelho:— Sr. Presidente, tenho já por muitas vezes recebido noticias de alguns pontos deste Reino, em que me fazem conhecer que o Povo, e os Empregados de Justiça estão bastante assustados coto o que se tem empalhado de que sé vão supprimír algumas Comarcas Judiciarias, reunir umas ás outras. Diz-se que tem baixado cio Governo algumas ordens a este respeito. Esta noticia tem, como disse, assustado os Povos, e com particularidade os Empregados de Justiça, e principalmente alguns Juizes de Direito, cuja inamovibilidade está decretada na Carta Constitucional (se e' que ella tem estado ern vigor, eu pelo menos não o sei). Não digo que estas noticias sejam exactas; estou convencido, ou concedo que sejam boatos que espalham para fins; mas para eu saber a certeza , e o Paiz também, mando para a Mesa os pontos sobre que pretendo interpellar o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. JVoronha: — Sr. Presidente, a Deputação que fora nomeada para apresentar hontem a Sua Magestade o Authografo da Lei, que dava nova regulação ao Supremo Tribunal de Justiça, teve a honra de ser conduzida á sua presença, e Sua Magestade dignou-se de receber a Deputação com aqueila benignidade que lhe e natural.

O Sr. Presidente .\— Â "Camará fica inteirada.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um Requerimento, sobre o qual peço a urgência. (Léu).

E? o seguinte