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tígo que diz —toda a que se costuma, vender e cortar em açougue. Pois muita carne de porco que se exporta, não é cortada em açougue?... (OSr. Ministro da Fazenda'.•— Mas diz mais abaixo —e de que se cobra o real d'agua.) O Orador: — Mas essa conjuncliva não exprime o sentido de V. Ex.a... então ha de concordar em nova redacção. Nos mezes d.'Ootubro, Dezembro e Janeiro em todo o Aletntéjo ;.corta-se muita carne de porco em açougues, e se V. Ex.a quizer exceptuar esta carne, ha de dar uma nova redacção á parte do Arligo'e á vista das suas próprias confissões ha de reconhecer a illegalidade- e injustiça do tributo, porque senão
pôde distribuir com igualdade. Espero que na Sessão seguinte dê esclarecimentos a este respeito para rejeitar o tributo ou mostrar a justiça com que se vai lançar.
O Sr. Presidente:—O Regimento determina que nos dias de Commissôes seja lida a Acta, faço esta advertência porque tendo para dar, como dou a Ordem do Dia de amanhã Commissôes, possa reunir-se numero para se votar a Acta. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.
Q REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
O
Sr. Presidente : — E meia hora depois do meio dia, e ainda senão pôde preencher o numero legal, e por consequência eu convido os Srs. Depu-
tados presentes a irem trabalhar nas Commissões. A Ordem do Dia d'árnanhã, é continuação da d'hon-tem.
O 1.° REDACTOR,
J. B. CASTÃO.
N° •
1843.
Presidência do Sr. Gorjão Htnriques.
kamada — Presentes 52 Srs. Deputados. Abertura — Logo depois do meio dia, • Acta—-Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
OFFICIOS :—1.° Do Sr* Deputado pelo Douro •Luiz Brandão de Mello, 'participando a sua chegada á Capital, mas que lhe não permitte o seu estado de saúde comparecer na Sessão de hoje.— inteirada.
2.° Do Sr. Deputado César de Vascoocelios, participando que o seu estado de saúde lhe não •permittirá assistir a algumas Sessões da Camará.— Jnteiroda.
3.8 Do Sr. Ministro da Fazenda, acompanhando copias das condições dos Contractos feitos ultimamente com Pastor e Araújo, e a Companhia Uníào-Ccminercial; e bem assim dos Decretos que sanccionaram laes condições; satisfazendo assim ao que requererá o Sr. Deputado Ronsa. — P&ra a Secretaria.
O Sr. Gavião:—Usando da faculdade que me concede o Art. 45 do Regimento, .vou mandar para a Mesa um Projecto de Lei para o cíieanaúien-to-do rio Cavado ; disse que usava da faculdade tjue me concede o Ari. 4ó.° do Regimento para fundamentar o Projecto verbalmente ; mas nem por isso abusarei da paciência da Camará enlre-tendo-a CQÍÍI uma dissertação sobre a utilidade dos encanamentos dos rios; para nãooffender pois a sua •illustração, limitar-me-hei ,a justificar os motivos que -me levaram a apresentar e»íe Projecto. — No rei-
-nado da. Senhora D. Maria l.a decretou-se que o rio Cavado fosse encanado desde a barra de Espo-zende ate' á ponte de Prado; e para esta despeza -coUectou-se ern 960 réis cada pipa de vinho que se consumisse dentro das Comarcas de Barcellos, Braga , e Guimarães, por serem estes pontos os que iinmediataiucnie sentsáo os benefícios da navegação do.Cavado, e tanto os contribuintes reconheceram esta verdade, qutè nem urua só voz se levantou contra o tributo; todavia a desgraça que de continuo te-m.-perseguido este bom Paiz, inuliiisou os desejos do Governo, e o imposto serviu só para beneficio dos particulares, porque o publico só tirou oresuka-do de ver a Barra obstruída, isto e, ficou peor que antes da obra principiar. Este foi o resultado de urna medida tão útil pa-ra a Província do Minho, e que sem duvida leria hoje experimentado grandes melhoramentos, tanto na industria -agrícola, corno rnanufactora. Cumpre além disto notar, que tendo-se suspendido as obras, continuou por muito tempo o pagamento do imposto, que por uma ordem do extincto Erário se mandou recolher aos Cofres públicos, ficando assim os contribuintes privados do encanamento e das quotas com que tinham contribuído, ao mesmo tempo que como já disse a Barra ficou, e ainda está obstruída.
Depois desta exposição julgo desnecessário can-çar a Camará para justificar os motivos que me levam a apresentar o seguinta . •
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Art. Í2/ Ff ca revogatia toda a Legislação cm contrario. Saía da Camará li»de Dezembro de 1843. — Manoel Lobo de JHeaquita Gavião, Deputado pelo Minho.
Sr. Presidente, parece-me que ern uma das Sessões passadas se apresentou nesta Camará um Projecto de Lei para o encanamento do rio Tejo, esse Projecto foi remetlido á Commissâo de Administra" çâo Publica; talvez que ate a Commissâo já tenha trabalhos preparados a esse respeito, e então não sei se a Camará convirá em que este meu Projecto seja com urgência remettido á Commissâo. Esta urgência entende-se quanto á remessa , a fim de que a Camará dispense a segunda leitura ; peço a V. Ex.a consulte a Camará se sim ou não convém nisto.
(foac*:—»Para que será preciza a urgência?..)
Foi julgado urgente para ser remetlido á Commissâo.
O Sr. Gavião'*— Eu pedi a urgência para hir á Com missão, e não para que desse o seu Parecer com urgência.... (O Sr. Presidente: — Foi isso o que se votou). O Orador.'-— Bem sei, mas quiz fa-2er esta observação porque alguém reparou que eu pedisse a urgência mesmo para esse fim.
O Sr. Presidente: — A urgência foi para dispensar a segunda leitura, e e isto o que a Camará aça* ba de votar (Apoiados).
O Sr. Santos Júnior :—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação, que acabo agora de receber, da Associação Comrnercial do Porto, em que pede a esta Camará haja por bem reformar o Art. 6.° da Lei de 21 de Abril de 1843, que tracta do manifesto dos vinhos de embarque. As razões que aqui se acham exaradas parece-me serem muito attendiveis, e eu peço que a Representação seja remeltida á Commissâo competente para sobre fila dar o seu Parecer o mais breve que for possível.
O Sr. Faustino da Gama: — Eu desejo interpel-lar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acerca de unia Portaria que apparece no Diário do Governo de hontem 14 do corrente, em que se manda ao Administrador da Alfândega Grande de Lisboa para colher informações, %e convirá alterar no todo, rui em parte o systerna de receber os direitos que se pagam pelo actuai svstema das Pautas, o» substitui-lo pelo systema de ad valorem: Sr. Presidente, quando neste Paiz, assim como em outro, »e fez publico de uma maneira que não deixou duvida alguma de que as negociações para se concluir uma Convenção Comroercial entre Portugal, e a Inglaterra, estavam rotas; e completa-mente abandonadas; e quando, Sr. Presidente, o Commercio de ambos os Paizes se julgava seguro para poder dirigir as suas especulações nessa 'Conformidade é que apparece esta Portaria que faz lembrar que ha ainda ideas de annuir ás preten-coes da Inglaterra, admittindo o systema de direi-los ad valorem \ Sr. Presidente, e preciso que o Sr. Ministro declare omciaimente se aquelJa Portaria teve origem, ou se tern relação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a cargo de S. Ex.% para informação do Commercio, ao qual tem causado a maior sensação a suspeita de que vamos outra vez entrar em um estado de duvida, e de incerteza. Sr. Presidente, eu espero que o Sr. Mi-VOL. 8.°—DEZEMBRO —1843.
nistro dará uma resposta fron.ca, e clara, para co--nhecimento do Paiz.
O Sr. Presidente: —Seria bom que o> Sr. Deputado mandasse a sua Interpellação por escripto.
O Sr, José Maria Grande:—Vou mandar para a Mesa um Parecer da Commisàâo de Podere» sobre o Diploma do Sr. J. A. Paes Villas-Bôas; este Senhor já foi proclamado Deputado, elle acha-se nos Corredores desta Sala , e por isso peço a V. Ex.* haja de submetter o Parecer á discussão, a fim de vir tomar assento o Sr. Villas-Bôas.
Poz-se logo em discussão, e é o seguinte
PARECEU. —A* Commissâo de Verificação de Poderes foi presente o Diploma do Sr. Joaquim António Paes de Villas Boa», Deputado eleito pelo Collegio Eleitoral de Braga, cuja eleição foiappro-vada por esta Camará em Sessão de 19 de Julho de 1843.
A Coro missão confrontando o referido Diploma com a Acta do apuramento definitivo daquella eleição , o achou legal; e por isso e de Parecer que o dicto Sr. Joaquim António Paes Villas-Bôas seja proclamado Deputado da Nação-; e que admittido a prestar o seu juramento possa tomar assento nesta Camará. Sala da Commissâo em 15 de Dezembro de 1843. — José Maria Grande, Barão de 7Y-Iheiras. — Tem o voto do Sr. Deputado, Mendonça.
Foi approvado, e em seguida introduzido o Sr. Deputado na Sala pelos Sra. Secretários Pereira dos Reis e Silva e Jlfatta, prestou o juramento j e tornou assento.
O Sr. Mari% Coelho:— Sr. Presidente, tenho já por muitas vezes recebido noticias de alguns pontos deste Reino, em que me fazem conhecer que o Povo, e os Empregados de Justiça estão bastante assustados coto o que se tem empalhado de que sé vão supprimír algumas Comarcas Judiciarias, reunir umas ás outras. Diz-se que tem baixado cio Governo algumas ordens a este respeito. Esta noticia tem, como disse, assustado os Povos, e com particularidade os Empregados de Justiça, e principalmente alguns Juizes de Direito, cuja inamovibilidade está decretada na Carta Constitucional (se e' que ella tem estado ern vigor, eu pelo menos não o sei). Não digo que estas noticias sejam exactas; estou convencido, ou concedo que sejam boatos que espalham para fins; mas para eu saber a certeza , e o Paiz também, mando para a Mesa os pontos sobre que pretendo interpellar o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. JVoronha: — Sr. Presidente, a Deputação que fora nomeada para apresentar hontem a Sua Magestade o Authografo da Lei, que dava nova regulação ao Supremo Tribunal de Justiça, teve a honra de ser conduzida á sua presença, e Sua Magestade dignou-se de receber a Deputação com aqueila benignidade que lhe e natural.
O Sr. Presidente .\— Â "Camará fica inteirada.
O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um Requerimento, sobre o qual peço a urgência. (Léu).
E? o seguinte
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to das rendas 'dos prédios de que 'íracta o § 11.° do Ârt. 3.6 das Irtstnicçòcs para arrecadação cia deci-rna de %$. de Setembro de 1842.™ Xavier ds Sili«t.
Deppis de ad mi l tido á discussão, esporei á Ca aia-ia as razoes que tenho para pedir a sua urge-n-cia.
/Vi? julgado W' a ente,
O "SY. -Xavier da Silva : — Eu you dizer á Camará as razoas, que tive para fazer esse Requerimento.
A Lei de 3 1 de Outubro de .1837, que foi uma das
que qriou rendimentos para a 'dotação da Junta do
Credito Publico, estabeleceu no Art. 3.°, que SQ
pagariam quatro por cento das rendas que excedes-
sem a ,30 $ nas Cidades de Lisboa e Porto, I5jf
nas Povoações de mais de quatrocentos fogos, e
'10$ nas mais terras do Reino, fizeram-se os lan-
çamentos,, mas houveram taes reclamações, e susei-
íaj-arii-se tantas questões sobre a intelligencia do re-
^ferido Artigo, que a Junta do Credito Publico en-
tendeu ser mais acertado commetler este negocio ás
Côrte§. Acontece porem, que nq ultimo lançamento
•da decima as Juntas lançaram o referido imposto
de quatro por cento sobre todas as casas, lojas, escri-
ptorios,, etc. , apezar da disposição do § ll.° daslns-
"IrueçoeSj e tendo os collectados. reclamado ao Coa-
selha de Districto, obtiveram, provimento, e como as
decisões do Conselho de Districto não teern e.xecu-
ção, são reniettidas ao Tribunal do Thesouro Publi-
co, assiiíi safe/;, mas o Tribunal determinou que não
tivesse effçito a decisã > do Conselho de Dístricío;
de mo.dq que os eollectados vão sendo incommoda-
dos, apezar das decisões que acabei de referir, e de
estar este negocio a íf^cto ao conhecimento das Cortes.
E' por estas razões que eu peco a urgência do mou
RqueritiientOj e quando for tempo competente, direi
mais alguma cousa a este respeito, pois entendo que
es.te negocio e' muito serio, e que a sua decisão não
deve demorar-se muito tempo. (Apoiado).
l<_>i appr ovado.
Ò Sr. Oélolini: — ~Níi Sessão cie 31 de Março fiz
um, Requerimento, qye a Camada approvou, para que
..pela Secreta r,-ia dos Negocio* ^eclesiásticos e deJus-
. ti.ça, se pedisá-ern. iiiforataçòes de c; perante quem se
"estavam fazendo as habilitações- dos Bispos nornea-
•dos» .Era urna pergunta muito simples, e comtudo
já se. 'passaram nove mezes, e consta-me que na Se-
cretaria ainda não está essa informação!.. Peco
pais á Mesa que renove este pedido.
O Sr. Bolelko .-—Mando para á Mesa a seguinte
DECLARAÇÃO DE VOTO. — Declaro que na Sessão
de Quarta feira votei contra o Art. 1.° do Projecto
— D — do N.° 113, que augriientou o subsidio litte-Tario de violio, verde equiparando-o ao do maduro.
— J. M. Botelho.
O Sr. .dffon&eca : — Envio para a Mesa um Parecer da Coffirnissão do Ultramar sobre as taxas . . . (não se ouviu, mas transcrever-se-ha quando tiver segunda leitura), assiia eomo a ultima redacção do Projecto N.° 93, para a venda dos Bens Nacionaes â$>Índfia, e o Parecer da Corn-miissão sobre oAâdita-men,to offerecido a este Projecto pelo -Sr. Pacheco. ( Está trunscripto o Additamenta na Sessão de 24. de Novembro a pog. 36 coL 2.a
ke)yd.0*&e logo iw -Mesa a
UlTI-M-A- RE-BACÇÃO DO PROJiECTQ N.° 93 - Foi
o seguinte . — • A' -Corxi-missã& do, UU-Eamar foi pre-
sente o Addilarrjen-lo do Sr. Deputado António Caetano Pacheco, ao Art.Jct,° do Projecto N.° 93.
A matéria que elle encerra ai o da que de summa justiça e equidade, envolve considerações de tal na-tuieza., que a Cornnoissão hesitou sobre o andamento que devia dar-lhe.
Dispor que,das sommas resultantes da venda dos Bens Nacionaes, se pagasse o empréstimo contraído com as Camarás Agrarias, era dar desde já sem os dados precisos e terminantes uma preferencia talvez odiosa a este empréstimo; por isso que pôde existir a circumstancia de ha ver encargos mais antigos, e igualmente sagrados.
A Commissão julgou dever ouvir o Governo sobre este delicado assumpto, e pelo Sr. Ministro da Repartição competente lhe foi assegurado, que havia já expedido as mais teriniivantes ordens para serem.' transmiti idos todos os esclarecimentos acerca dos empréstimos e encargos do Estado da índia, e na presença dei lês providenciar de accordo com o decoro e boa fé, como taes obrigações se devem preencher.
Nos termos pois de uma declaração tão franca, e tão explicita, a Commissão e de parecer que pelas razões supra-fsiencionadas o Additamento não pôde, nem deve fazer parte da presente Lei; mas julga-o. diurna, natureza tão .altendivel-que opina que seja remetlido ao Governo, para, em vista dos esclarecimentos que espera, o tomar na. consideração que merece, e fazer as Propostas que julgar convenientes. Sala da Co m missão em 9-.de Dezembro de 1843.— João O Sr. Presidente: — Visto que esle Parecer diz respeito a um Addiíamento offerecido ao Projecto, cuja redacção a Camará acaba de approvar, • entendo que a Camará deve desde já occupar-sc delle; está portanto em discussão. O Sr. Affonseca: — O Adtlitamento do Sr. Pacheco tinha por fim apartar do producto dos Bens Nacionaes uma quantia, para pagar o empréstimo contraído com as Camarás Agrarias; a Cotiímissão foi de Parecer que esse Addiíamento não podia ser inserido nesta Lei, mas que se remetlesse ao Governo, para poder apresentar aqui as competentes Propostas, segundo os dados que tiver. Ap f trovou-se o Parecer. ORDEM DO DIA. Continuação da discussão do Art, 3.° do Projecto N." 113, letra D. (Vid. Sessão de 13 deste mez). O Sr. Mariz Coelho: — Sr. Presidente, eu voto contra o Art. 2.° do Projecto em questão, e voto por isso a favor da eliminação proposta peio Sr. Deputado Xavier da Silva. Sr. Presidente, neste Artigo sobre-carrega-se a carne devacca, de boi, de chibo, de carneiro, e todas as mais que se costumam-vender e cortar no açougue com três reaes por cada arrátel.
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.Sr. Presidente, hão póde * negar-se que erji rentes quadras do nnno, escacea a pesca da sardi* nhã, e que íis classe* media, e baixa da Nação r.er cessariaineiíte tetn de recorrer ᧠carnes.mais baratas do açougur, para seu necessário alimento quotidiano e das suas íamiliasy Nestas, circomslancias, Sr. Presidente, como pôde a classe baixa do Povo, aquella que se emprega no serviço da Agricultura, e nos offieios mechanicos prover ás suas precisôès : de ferramentas, do fato necessário para se abrigar da intempérie das estações ; e ao seu alimento diário, impondo-se-lhe agora mais três reaes em arraiei de carne do açougue l Sr. Presidente, as classes media, e baixa da Nação são as ciasses• producli vá?; sem os seus trabalhos não haproductos em a Nação; não ha rendas; não ha tributos para o T-hesouro, e não lia por consequência ordenados para os Empregados da Nação, e nem rendas para a classe alta ! Assim, Sr. Presidente, eu rogo á Camará que considere bem no ataque hostil que vai dirigir contra o Povo. porque se chegar a render-se (o que eu mai-lo duvido, que el!e succumba. sern resistência), por que se estas ciasses baixas succumbirern este anno por falta de alimento, que e o fim deste Projecto, as classes superiores necessariamente hão desuccuin-bir no anno seguinte (Apoiados).
Em segundo Jogar, Sr. Presidente, ainda o Governo não mostrou a necessidade de impor ao Povo novos tributos. Sr. Presidente, esta necessidade não se pôde mosirar, ern quanto o Governo não propu/.er a esta Camará todas as redacções possíveis na.despega- publica. E tem o Governo mostrado alguma tendência para estas reducções ? Não; antes tem resistido ás publicas reclamações sobre este objecto; á opinião publica, ás suas promessas muito explicitas; e mesmo á tendência da Maioria da Camará, a quern faço esta justiça! Neste estado então, Sr. PreMden-1e, como está justificada a necessidade de novos tributos ?
E não estando justificada, corn que direito a Camará ha de espoliar agora a Nação das quantias que assim se lhe vãoextoiquir com os tributos debte Projecto ?
De mais a mais, Sr. Presidente, carrega a quantia imposta dos três reaes por arrátel em valores muito dcsiguaes. Sr. Presidente, a carne de vacca expressada no Artigo vale o dobro da carne de carneiro. A carne de vitella, e a carne de cabra, e de.ovelha comprehondidas também no Artigo, ainda que não .expressamente, ainda são muito mais desiguaes em valor: porque aquella e de Iodas a mais cara,..e es» ta é de todas a mais barata. E como pôde i m pôr-se a todas a mesma imposição de três rt-aes por arrátel, sem offender os princípios mais óbvios e correntes sobre impostos?
Portanto, Sr. Presidente, efile tributo é injusto, porque*ataca a necessária subsistência do Povo n'um género da primeira necessidade; porque não e necessária a imposição de novos tributos para fazer face ás despezas do Estado. E porque desproporciona-damente pesa sobre valores muito desiguaes. — Por isso voto contra o Artigo, e pela eliminação proposta. • .
O Sr. *dlve,s -Martins'.f—(S.ólre o ordem). Este Projecto já foi adiado pela ausência do Sr. Ministro da Fazenda ; nem eu sei como possa discutir-se uma Lei de tributos, estando o Banco dos Ministros
deserto. Portanto desejava que V. Ex.a convidasse a Corn missão de Fazenda para ver se havia algum Relator, que respondesse; eu enlão proporei utn segundo Adiamento. . - * O Sr. Presidente:—Já se fez esse convite; eu não posso forçar os Membros da Coounissão a ac-ceitar esse encargo.
O Sr. Ministro da Ju&tiça:— Era para observar ao Sr. Deputado, que acaba de fatiar que não tem-logar a sua Proposta de Adiamento. Não vejo que o Banco do Ministério esteja inteiramente deserto ; por que eu tenho a honra também de ser Ministro, e aqui estou. Forcar o Ministério a fallar não pôde ser. Quando eu entrei na.. Sala, .perguntei quoni estava iuscripto; disseram-me q^tesíava um Sr. Deputado daquelie lado, e um. Menapro.tla Co m missão de Fazenda; e então vi que estava a irisei ipção muito bem distribuída para ser impugnado o Projecto, e para ser sustentado. Portanto, repilo, o Banco dos Ministros não está deserto : se for necessária alguma explicação, haverá quero a dê; e o Srt Ministro da Fazenda deve vir a tempo de poder responder ás objeccôes dos Srs.. Deputados. Parece-me pois que não ha motivo para um novo Adiamento.
O Sr. Alves Martins: — Quando eu fiz a miaha observação, eslava realcnente o Banco do Ministério deserto, e S. Ex.a'h?ide confessar que-veio tre-pois desta Moção (O. Sr. Ministro. da Justiça :—•• Está enganado; eu estou aqui ha-riuiito tempo.) O Banco eslava deserto, S. Ex.e veio depois de se ter encetado u discussão. Como S. Ex.a disse que está promplo a responder a qualquer pergunta, estou satisfeito, e já não faço mais questão^
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"nada tenho oirvido de no-vo, atem do*quc foi ponderado pelo illustre Deputado, que primeiro encetou a discussão, e que tão -plácida e cavalheira-ifiente a encetou. O principal argumento jconsiste em dizer^ que não «e lem feito economias, e en-lâo não se vote este tributo; porque e-ari quanto se não tiver levado a economia ao ultimo ponto, não se devem lançar tributos. Sou dessa opinião ; apoio altamente easá idea, hei-de combater pòrelia: uvas não procedeu ass-im a Commissão do Orçamento? Quererá o Sr. Deputado que se leve o ferro da morte ao coração de todos os viventes, que dependem do Orçamento, e de que depende a ordem publica ? Porque esses indivíduos que exercem u aucto-ridade vivem neceisarian^nte do Orçamento, e e' para isso que a Nação eKuibue com os impostos, «lies são a compensação dos serviços que recebe. Essas economias, repilo, foram propostas pela Commissâo : talvez que elIas possam ir rnais longe; mas uào tanto como o Sr. Deputado quer. As economias não -se podem fazer d'«(ii jacto; híio-de fazer-se àticcessivaòiente, lentamente-; e observando com a maior firmeza estes princípios, tenho para ruim que será muito possível levarem-se .as economias a ponto muito 'maior; aias não pôde ser de um jacto, liste 'e o principio que tei
Acoitando pois a ess<_ de='de' arena='arena' economias='economias' ate='ate' orçamento='orçamento' feitas='feitas' tag1:_='dist:_' onde='onde' qe='qe' sempre='sempre' lev='lev' tem='tem' pela='pela' actual.='actual.' combalido='combalido' sobre='sobre' as='as' pôde='pôde' nesta='nesta' vezes='vezes' já='já' entendeu='entendeu' despeza='despeza' batalha='batalha' que='que' occorrer='occorrer' podia='podia' direi='direi' uma='uma' cem='cem' nel-lo='nel-lo' votada='votada' es-í.juvce-e='es-í.juvce-e' se='se' para='para' ponto='ponto' mas='mas' _='_' a='a' levou='levou' foram='foram' e='e' covallo='covallo' o='o' ate-o='ate-o' riste='riste' comiuis-sio='comiuis-sio' oomiisão='oomiisão' xmlns:tag1='urn:x-prefix:dist'>ar; e imo passou além , porque receiou as consequências, porque nào queria sobre si uma grande responsabilidade: os Srs. Deputados, se ficarem em Minoria, não teem nenhuma. Kutào para que estão sempre foliando em economias, quando a Cot;) missão as levou até onde e;n-lendeu possível.
Mas essas economias não se verificaram (diz-se) porque se votou outra Lei — E quem e culpado? A Maioria ; tnas a Maioria responde por esse acto, porque viu diante de si cotis»vquerieias muito mais att mais altas e do maior momento e' que deve tercons-t a n temente em vista o homem que pertence á Maioria, aquelle que pertence á Minoria nào lhe im* portam taes considerações, por isso que não lern responsabilidade, por quanto e' Minoria; ella poi* procede em conformidade da sua missão ; e nós tam-•be-to procedemos cohefentes seguindo o caminho contrario. Deixo esta matéria que já aqui não devia vir por velha, e relha, porque se tem dito centos de vezes que um dos elementos necessários para o regulamento das Finanças são as economias, que sào elemento sem o qual aquellas se não podem regular, são elemento que a Commissâo teve em vis* ta , são elemento que deve ter em consideração todo aquelle que quizer arranjar a Fazenda Publica, roas não se podem fazer as redacções de repente corno querem os Senhores que pertencem á Minoria; não é desse modo que nós as queremos fazer, porque entendemos que estas reducçòes devem ser feitas sim, mas lentamente, e em atlenção ás nossas cir-cuimtancias especiaes, e eventnaes do momento. Otrço fallar em tribulrts somente como se esta questão fosse para ser tractada em abstracto, o que assim não é, porque cila está subordinada a circums-tancias, ás quaes e' preciso altender; façamos poii as economias que possam legitimamente fazer-se, mas não de repente, e ai do Governo que as não fiZer, ai l De nós se as não fizermos, mas com quanto isto seja assim, reputo impossível por em quanto, e só por meio das economias, reduzir a despeza a ponto c]ue ella possa ser equiparada á receita. Disse um illustre Deputado que a receita votada era snfficiente para fazer as despezas; o iilustre Deputado não tem estudado a questão financeira , se o tivesse feito como eu, talvez não avançasse proposições desta ordem , por que estou certo que havia de ler diante de si outras considerações; mas aqui estamos sempre no mesmo ponto, no mesmo circulo vicioso etri que temos andado; todos estes meios para que soo ? São para occorrer a uma despeza proposta pela Commis&ào, ainda inferior áquella que posteriormente foi auctorisada por uma Lei, na quísi quando foi votada se entendeu haverem-se já feito 'g.-andes economias, e é verdade que se fizeram; mas depois entendeu-se ser possível fazerem-se mais, porque já decorreram dous annos desde eniào, e propozeram-se pela Commissâo aquellas que então mio foram ainda possíveis; proseguindo assim com constância , d'aqtii a um anno havemos de fazer outras, e assim progressivamente, ate que cheguemos ao ponto que eu espero que cheguemos ; e ai do Governo que deste preceito se esquecer l
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"o "moda de obter os meios das algibeiras dos corn tribuintes; tudo ò mais reduz-se a nada, ou a sentimentalismo. Sr. Presidente, eu declaro que antes quero ser por um pouco- de tempo inartyr da opinião do vulgo, e martyr dos escrivinbador.es jornalistas , dos escrevinhadores, digo, e ,não dos escri-ptores, que a estes respeito eu conto devo, do que ser martyr da... Sim ! Da anarch-ia ! Volto á questão ; pede-se a eliminação deste Artigo, porque delle devem vir 128 contos propostos pela Cotnmis-são , e não se querem conceder estes rneiós necessários para a existência1 do Governo, salvas honrosas excepções, porque estou persuadido que na Opposição ha indivíduos que desejam que o Governo tenha meíbs de existência, mas não querem dar mais do que aquelles que em seus cálculos sup-poem serem-lhe bastantes; mas a questão não é dos-meios de que elle precisa; essa sê-lo-hia ern relação a urn Orçamento futuro, mas não assim em relação a um Orçamento votado, a questão e' neces* íario olha-la pôr este lado; e demonstrado como está a todas as luaes e aspecto p^ara a» consciências de todos os Deputados que se acham nesta' Casa, para que digam se entendem que os meios votados são sufficientes para occorrer ás despezas também votadas ! Não são : e' mister procura-los , a questão pois reduz-se a procurar aquelles que me-TJÕS onerosos forem ao povo, dos quaes resultem menos inconvenientes á industria, e que mais rea-lisaveis possam ser na sua arrecadação, e cobrança, esta e' que é a questão; são máos estes? Sim, são máos, porque são máos todos os impostos, estamos de] accordò no principio ; mas são necessários, e sen-dò-o convém procurar os menos vexatórios para o povo, e note-se que todos nós somos povo-, que não ha alguém que o não soja , rnas já que se fazem differenças de classes alias, baixas, medias etc., é preciso que se diga que todos somos Portuguezes, e que todos temes obrigação de contribuir para as
Disse-se , estes meios não são bons, e verdade confesso que não são bons; e o Sr. Deputado offe-recc outros melhores ?. . . Quer o Sr. Deputado ser Maunia? Quer governar? Ofíereça outros melhores, porque nào podemos deixar de os aceitar, havemos vota-los, e o Sr. Deputado está constituído Maioria no mesmo momento; mas não prestam estes, e não se indicarem outros melhores, é o que não entendo , e modo de argumentar que jamais foi ad-fnittido como procedente, nem é possível que oseja; não prestam estes, venham outros melhores, porque são necessários, e nós os aceitaremos!
Agora, Sr. Presidente, demonstrada a sua necessidade, e demonstrado que não lia outros melhores porque não se indicam, direi que a Cotnmis-sào luctou muito para achar matéria sobre que havia de lançar esses impostos de que absolutamente carecia para os votar ao Governo ; discutiu muito seriamente este ponto, e são muito respeitáveis as assignaturas que aqui estão (salva a minha) para *e suppôr que todos estes signatários não houvessem considerado a matéria debaixo de todas as faces, e a todos os respeitqs, e por todas as maneiras, VOL. 8.°—DEZEMBRO 1843.
porqtre os Srs. Deputados tem encarado o imposto f fora suppôr muita ignorância na Commissão, e eii estou persuadido que lhe não querem fazer esta injustiça; sim, Senhor, tem inconvenientes, ninguém os nega, mas no meio desses inconvenientes, não se achavam outros que os tivessem menos, porque se existissem, aComomsão os teria necessariamente preferido; e fora fazer de nós muitíssimo máo con-eeito, suppondo, que por nosso bel-prazer, poro nosso bom desejo.de sobrecarregar o povo> quizea-semos lançar mão daquelles que mais onerosos fossem ! Também não supponho que os Srs. Deputa-, dos da Opposiçâo nos queiram fazer esta injustiça. Estes impostos tem inconvenientes , já o disse, alguns ficam í»pontados; mas os que o Sr. Deputada apontou são os mínimos; mas aquelles a que allu-diu o Sr. Deputado, que se assenta no banco inferior, mais algum valor tem, confesso ingenuamente que até certo ponto não lhe sei responder, mas a Lei da necessidade é tão forte que não vejo remédio senão recuar diante delia para fazer mais este sacrifício diante do Altar da Pátria.
Disse o Sr. Deputado que este imposto recahia sobre as classes baixas; ora o Sr. Deputado deve" saber que, quem come a Carne, é quem a pôde pagar, quem a não pôde pagar, não a come; isto é evidente e claro; logo quem apode pagar, e' que paga o imposto, Sr. Presidente, aqui está o que disse um illuustre Deputado em outra S«ssâo, combatendo o Projecto (leu).
isto disse o illuslre Deputado, e é verdade ; quem fòr ao Minho verá, que a maioria de seus habitantes comem Carne, mas é da que criam era sua casa , isto é, Carne de Porco; porque a Carne de Facca apenas pelas festas, apenas em utn dos dias de folia, daquelles a que alludiu o meu nobre amigo, que se assenta no banco superior, é que a vêem na mesa j e eu digo mais, a pluralidade dos liabi. tanles não gosta delia, não se lhe dá bem com o-estômago ; estão acostumados a um Pão de Milho áspero, que comem com a Sardinha ou Bacalháo, adoçam esse Pào, bebendo-lhe em cima b Vinho verde, que quasi sempre preferem a maduro: tem-acontecido comigo mesmo rejeitarem elles a Carne que lhes tenho offerecido, para preferirem a Sardinha ou Bacalhúo : mas deixemos os facto», que são estes, e voltemos ao ponto em questão: a maior parte dos habitantes de Portugal das classes baixas, a que allude o Sr. Deputado, não comem Carne; logo come Carne a classe media, e a classe alta , porque estas lêem mais meios de a pagar; este tributo por consequência não affecta tanto a classe, a favor da qual o Sr. Deputado esteve a orar pára os seus fins. .
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certas classes;, somente acontecerá para com aquelies cujos rendimentos efíectivatnente naa fortim aufficientes para sustentarem, ou con&umiresn a mesrnti quan-titade de alimento, otí a mesma abundância que tem na sua m«sa ; trvas em geral, quem paga es^es impostor são tt ciasse media, e a classe alta; »f»o e a classe baixa, assim o argumento do i U hiMfe Deputado eahiu completamente. .'•• Trae-tando da carne daporeo direi qus esta qualidade de carpo é íiquella com que na minha província se sustentam qtiasi ftfdos os habitantes, porque com d!a fazem o caldo a que chamam de unto, o qual é* extraindo do porco, cujo caldo os aquece e snsteata , e e mesmo para muitos um delicioso rminjar, sendo bem rara a tne-sa ordinária, quer de pobrn, quer do abastado, a que elle não vá: m^s como dizia, sustentam-se de carne dos porcos •quê elles^ cHatn e cevam com as producçôes de sua agricultara, ou industria: Sr, Presidente, este é o nvârtâncial, e principal do seu sustento, e oxalá que tm'**em tomado mais em consideração a crea-ção de gado , como podia ter sido tomada sem detrimento de ooíra industria, porque o Minho e' uma das Provincias quo por sua natureza tern mnitu abundância do que e mister para a creaçâo dos gados de qualquer espécie.
Diz-se que n Carne de vacca é de superior valor á de Carneiro, e que por isso não deve o imposto que só lança sobre esta, ser igual ao que.se carrega na da Vacca ; a isto respondo, que o imposto-, ainda que seja igual 'na quota para estes dois géneros, e desigual pela diiferença do comsu-ino, e quando fosse igual, e tão insignificante a sua quota que se torna insensível para o consumidor^ o qsiâl não deixaria de o fazer, por esse au-graento de imposto. Por:anto o único argumento farte que tenho ouvido, é aqucile, que se apresentou, dt* qur? o imposto lançado em grande escalla, cm »ima Província onde todos os habitantes comessem .carne, devia tender a diminuir a induislria dessa Província,
Islo foi o que disse «m i Ilustre Deputado e que eu acho t«r-bastante força; mas creio que «m-razão •xia sua-modicidade, não contrariará a creaçâo dos gados,; c «-stá-mo parecendo que talvez a venha a promover mais,'porque augmcníando o preço da carne, pois que esse imposto não « pago pelo ereador, tendo elití a certeza do consumo, o augrnento do preço, com o qual se confunde o imposto, o convida a crear; e mesmo, que o imposto fosse por elle pago, 'porque o axjgineulo do preço lhe paga o seu género; e' -mais pi:ovavol que assim venha a acontecer. • Sr. Presidente, houve uma época em que a carne custava muito mais cara do que actualmente estácus-t-ando, e em que houve necessidade de ser introduzido gado do Reino visinho; introducçao que já hoje não e tão graade, não só ern razão da Legislação vigente, mas do augmento tal ou qual que tem tido a creaçâo dos gados^ com o que muito ganhou a rjosaa industria agrícola; então havia necessidade de entrarem gados do Rei no vUinho para o fornecimento -do nosso; os especuladores reconheceram que nós mesmos podíamos fazer esse fornecimento; e foi en-tnó. Ijve «as Províncias por onde tr-ansitavajn os gados que vinham de tora, começou a terlogar o aug-menlo da creaçâo de gado; é possiveJ que o receio do ii»posto faça #Jg«m estorvo ao principio ; a ex-
periência o mostrará, posto que eu me inclino a crer quíí nenhum se seguirá. Mas que imposto ha,que não tenha inconvenientes, e que senão sintam?, i. Só se forem lançados á meia noute como se conta, de. uma celebre anecdota.
Sr. Presidente, não ha imposto algum que não possa sentir-se, e que não venha a considerar-se como oneroso, mais tarde, ou cedo; porem elle se reparte e divide por modo que se torna como insensível; imposto algum ha que deixe de ter inconvenientes; mas ao lado dessa inconveniência ha a considerar a necessidade de contribuir, e a necessidade de satisfazer ás despezas publicas para os fins que o serviço publico é instituído, e não ha nestas circumstancias senão a escolher aquelle meio que menos oneroso parecer, e eu não acho quê outro seja menos do que, o que se acha consignado neste Artigo.
Reconhecendo por consequência que o imposto de que setracta, tern inconvenientes, como tem todos os impostos; reconheço com tudo a sua necessidade, e reconheço que não e possível lançar mão, na occa-sião presente, de outro que menos vexames possa trazer; porque, torno a repetir, este imposto e'indire-cto sobre o consumo, e é pago poraqueíle que o pôde pagar: volo, Sr. Presidente, peia conservação do Art. 2.°
O Sr. Ferrão: — Sr.'Presidente*-também eu não crimino nem levo amai aos Srs. Deputados da Op-postção, o impugnarem o Artigo que se acha em discussão, e não só a este, mas a qualquer outro que se apresente nesta Casa, com a niestna; opinião ; porque e magnifico o terreno eu» que se acham, collocados; e um terreno donde não podem tirar senão vantagens qualquer que seja o resultado da lucta Parlamentar a este respe-ito,
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s'iden?e, quiUido se acharem Senhores dos destinos «e rneio mais suave, mais effeclivo^ e mau infall/ivel do Paiu hão. de gozar os eomm-odos-dos tributos <_ alguma='alguma' contribuição='contribuição' oppodção='oppodção' tributos='tributos' por-='por-' nii='nii' ouíro='ouíro' lisboa='lisboa' ministério='ministério' resolveram='resolveram' tirar='tirar' presidente='presidente' certa='certa' vis='vis' nas='nas' carne='carne' ao='ao' nesta='nesta' reinos='reinos' destas='destas' durado='durado' dous='dous' entende='entende' feito='feito' d.='d.' medidas='medidas' odioso='odioso' podassem='podassem' por='por' jios='jios' se='se' essa='essa' miasse='miasse' si='si' sem='sem' partido='partido' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' pelos='pelos' e='e' conti-lem='conti-lem' lhe='lhe' h='h' l='l' ilhas='ilhas' necessa-='necessa-' n='n' o='o' estados='estados' urn='urn' novembro='novembro' estes='estes' r='r' ella='ella' trilnilos='trilnilos' abolir='abolir' iorpozeseeni='iorpozeseeni' impostos='impostos' _.especulações='_.especulações' nestes='nestes' mesma='mesma' de='de' anno='anno' acho='acho' corn='corn' confiança='confiança' rui='rui' sustento='sustento' contribui-a='contribui-a' apontaram='apontaram' parte='parte' do='do' mais='mais' cão='cão' temos='temos' despegas='despegas' das='das' me='me' um='um' na-carne='na-carne' entre='entre' são='são' ligado='ligado' consequência='consequência' quatro='quatro' lançasse='lançasse' jjeconomias='jjeconomias' em='em' real='real' entro='entro' sr.='sr.' resolveu='resolveu' eu='eu' este='este' sobre='sobre' estabelecermos='estabelecermos' na='na' esta='esta' que.='que.' deram-='deram-' algum='algum' fortificações='fortificações' daqúelle='daqúelle' que='que' no='no' cidade='cidade' voto='voto' _-urnaes='_-urnaes' fazer='fazer' reaes='reaes' muito='muito' velho='velho' sã='sã' gamara='gamara' elles='elles' vinho='vinho' para='para' pedro='pedro' paiz='paiz' _2.='_2.' não='não' ferro='ferro' papel='papel' podermos='podermos' os='os' proposta='proposta' peza='peza' aqui='aqui' não.ha='não.ha' conferencias='conferencias' lausa='lausa' três='três' esteja='esteja' ha='ha' estas='estas' porque='porque' fizeram='fizeram'>ho e três na carne. •>•> o ha de substituir, não &ei por quem , nem quan- Estabeleceu-se pois esla contribuição dos usuaes tio, nem disso curo; eu, Sr. Presidente, que só por motivos muitt> análogos áquelles em que nos íracto de ver como poderei concorrer para o mo- achámos coliocados e subsistiu até 1715, em que lliof bcín da Causa Publica, cuja primeira neces- somente cessou, mas em que continuou a siza do-sidado e hoje a do n i vê! lamento da receita com a brada, que era não só a dos cabeções, de 10 por" dospeía , lenho para mim que não se-pode«do con* cento, que existia no leíiipo em que se iroposeram segir. esle resultado, na situação actual de nossas 05 ditos Ires reaes/ rnas ainda outros 10 por cento Finanças, e das necessidades publicas, senão eu- a titulo de fortificações, e que era para as despe* mulativamenlo , por. meio das economias, ou ré- sãs gerues do Estado, [sto prova que semelhante ducções nas despegas , e. pela creação cie novos generode contribuições se accom mexia vá com os cos* meios de receita, o que e'-facto demonstrado, ave- turnos particulares dos Portugtiezes ; e que os nos-rigu-ado-, e reconhecido por todos, os "Membros da sós Maiores sempre consideraram estes tributos como C-om missão de Fazenda a qwal.depois de muitos, os mais fáceis, os menos onerosos ao Publico. -De c prolongados trabalhos, e de considerar tudoquan- facto ainda hoje as Camarás Municipaes auctorisa-to era possível considerar-se,- assim mesmo se viu das pelo Código Administrativo para imporem trina necessidade de resolver não só que eram preci- hulos directos sobro os lançamentos da Decima, ou sós cates tributos ..mas mais alguma cousa , porque indirectos sobre os objectos-de consumo , lêem es-não achando matéria que podesse sem maior g r a- colhido estes últimos como menos onerosos, como
vatne sercoileclavel-, havia proposto ainda urna contribuição, não posso, nem devo seguir outro arbi-
rnaià fáceis. Os mesmos nobres Deputados que apresentam considerações para d i ffi culta ré m a impôsi-
t-rio muJs do que defender o Artigo. Sr. Presidente, cão destes tributos , dizendo que é preciso que as
a necessidade de»* es. tributos está demonstrada ; a Gamaras tenham á sua disposição estes objectos pa-
Camara a reconheceu já , tanto porque oAdiamen- rã os -[jorlereni collectar. , porque não lêem outros
Io do Projecto -foi rejeitado ,. coroo porque depois mais cousmodos para salisfazerem ás despesas que
da disciissâo, que se seguiu, o mesmo Projecto foi estão a seu cargo, reconhecem que é uma maioria
approvado na sua generalidade; por conseguinte que se poda collectar sem importar maior incomo-
sómenie se tracta agora de saber se os inspostos do dos contribuintes; «ias não ha razão alguma
•que se estabelecem no Artigo que se discute, são plausível para quê se conceda ás Camarás Munici-
s, e nã.o se julgando assim, que sejam pães o exclusivo destes impostos, sobre estes cha
substituidos por outros quaesquer , que pareçam rijados usuaes t que e o termo próprio e antigo dos
melhores. ^ .• tributos que se lançavam ern géneros de consumo.
Sr. Presidente , não eram n>ais apuradas as cir- Pois e bom, é coniífiodo para as Camarás Munici-
curnstancias do Reino ,. quando governava D. Pé- pães. e o Kslado, a Causa Publica não poderá con-
dro 2." como Regente, em nome de seu irmão D. correr com as Camarás Municipaes, para que o Affonso 6.° Nessa época em que foram convocada Cortes, e Còítesj Sr. Presidente,- tão libera^s-qu-
aconselharam a D. Pedro 2," , que tomasse a Co-
Corpo Legislativo deixe de usar da mesma faculdade ?! ... Realmente isto não sei que se possa justificar. Quando é• diffici.l ás Camsras recorrerem a
roa fundando-se nos principio» de que os dous Ora- derramas, dí?--se que o que falls> na" receita do Es-ços (exciuiam até o Ecclesiastico !) a?sim como ti- lado, se pôde cobrir por meio de repartição !— Por nhatD a necessária força para reconquistar o Rei- ventara poderemos nóâ substituir estes impostos por no, e para o conservar, erar»-nq.uel'es que podiam ^emilhanle systema l Se é demonstrado que as Ca-lirar a Coiôa a-o*-Reis.quando e!U;s não fossem ca- maras nào podem por meio de. derramas, satisfazer pazes degovernar; nessa e'poca pors, e a. essas Cor- ás suas despezas,- como quereríamos nós lançar mão tes, que eram de rr: Progresso =: desta ordem, pró- de um melíi^do que se qualifica de impracticavel pt>z D. Pedro 2.° eus 1674, nos lermos qim vou ler para as rnesrnas Camarás l
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'\lejliiit cofii que liavemos de luctar paia os futuros ánnos económicos ; e portanto-torna-se digno o Ar-ligo de .ser approvado.
O Sr. Mousinho d* Albuquerque :— Sr. Presidente pedi a palavra quando, um dos Oradores que fallou nesta matéria, fez o pai alei Io eloquente entre a situação dos Deputados que sustentam os impostos, e a d'aquelies que os combatem O Sr, Deputado apresentou o quadro da força, da constância, € para assim dizer da abnegação própria que era necessária para sustentar os impostos, e o da felè-cidade, regosijo e posição vantajosa em que se acham os Deputados que os atacam; porque estes, secundo disse o-mesmo Deputado, não lêem em .consideração, ou não querem atterider á necessidade de manter a Ordem Publica, porque nào querem considerar a estabilidade precisa ás cousas, e des-•denham evitar que o Paiz , que a Sociedade caia nas garras da anarehia; os primeiros são os verdadeiros sustentáculos da ordem , os segundos querem atacar a Adminisíraçâo -para chegarem a fins (qui potest capcre, capiat) esta foi a conclusão do nobre Deputado. Mas, Si". Sresidente, é fácil de conhecer ed'avaliar que quando fallo nesta Camará, não tenho em vista procurar a aura popular do momento, ninguém me viu nesta lida, e muitas vezes as mesmas opiniões me atiraram a animadversão do 'momento assim-como a outros; porque geralmente o meu modo de pensar a todos os respeitos, ce só— bre todos os objectos governattvos e' eminentemente moderado. Eu detesto tanto a anarehia como os •Senhores Deputados que sustenlam os impostos, iiçí de estigmatisa-la tanto como elles, e lenho cbui-vbal-ido como os.iiUistres Deputados sabem muitas •das >;.anarchias que se lèeru alcvantado neste Paiz , e isto á cusía dos interesses os mais caros ao ho-4r,ern. 'Por consequência se -allusões desta espécie •são 'fei-ta-s aos Deputados que lêem votado ,com-a .Minoria , taes aISusões não podem cahir sobre a Oiirilia cabeça ; nào alço eu Q Í-SCM do em defeza , a. •JNiíçâo e a Opinião Publica lêem na mão o escudo .que me defende de laes imputações. Portanto, pondo de parte esta questão vou tractar de outras mais importantes.
. Disse uru oul.ro Sr. Deputado, que se queriam ti-jar :vantflgeas de combater estes impostos, fítevan-.tagens se.nào.tirassem, para que haviamo* nós com-.bater ? Alas qual é a vantagem, que nós pretende-ínos tirar do nosso esforço? "K fazer com que os impostos não venJiam a ser obstáculos á-prosperi.dade .do Paiz. Sr. Presidente, o Theso-uro e o Paiz lêem uma e a mesma riqueza ; o 'l hesouro não faz senão administrar uma parte da riqueza do Paiz: • se, o Paiz se-empobrecer pelos impostos, empobrecido es-" tá o Thesouro. Mas, Sri -Presidente , dix-se : = » a necessidade e urgente; é necessário lançar impostos.»^:!- em que circumstancia-s sedix^Ulo? Quando o próprio Ministério confessa, qs:e dos impostos já lançados ha uma-e muitas pessoas, um e muitos .p-roductores , que nada pagam; e esta a confissão dos Sr-s. Ministros, Pois então se temos impostos já Jançados^e tão ma! repartidos % c^ue muitos Cidadãos ha, que nada pagam,, outros que apenas pagam insigniheancias — e e' i?to o.que lêem dito os > l/ewbrcfs
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peritos e profundos em todos os ramos: a probidade, amor de Pátria, um caracter inabalável e ir-reprehensivel, eis-aqui as circumstancias que se requerem no eleito do Povo: e*fe|izes os Povos que se podem representar por homens destes cheios de amor de Pátria; ainda que não sejam todos de profundos conhecimentos, uma razão clara é quanto lhes basta: nem todos os homens que vêm aos Parlamentos, teem obrigação de serem completos em sciencia; nenhuma Nação pôde ser representada assim ; e por consequência um tal modo de argumentar anmillaria a acção dos Representantes do Povo. Portanto eu estou intimamente convencido de que a argumentação que se tem feito, não des-troe asobjecções, que se teem posto a este tributo; e escuso insistir novamente nestas objecçôes.
E' para mim um axioma , que cumpre favorecer a agricultura neste Paiz; é para mirn um axioma que acreàção dos gados concorre essencialmente para a favorecer; e então devo proteger especialmente esta industria. Nem se me venha dizer qu« o consumidor é quem ha de pagar este imposto ; não posso ouvir sernilhanle cousa : quem ha de pagar è o productor, o consumidor, e o intermédio que' passa' os géneros da mão de urn para outro; não ba imposto nenhum que não seja pago por todos. Por consequência e evidente, e reconhecido pelo próprio Governo, que o imposto de 3 re'is sobre arrátel de carne senão pôde reputar tndifferen-te, porque sobe a rnais de 6 por cento ad valorem, o que e muito. E, torno a repetir, que para juntar 6 por cento a um capita! se fazem por essa Buropa perigosas, diíKceis e laboriosas especulações; só se não trabalha muito para ganhar 6 por cento n'um Paiz em que cáe o orvalho das operações financeiras, que dão 20 e 30 por cento, que e maná nu-liiente para uns poucos de indivíduos, e geada es-terilisodora para toda a Nação; mas, onde não ha esse maná para uns e peste para outros, ahi forceja-se, correm-se perigos e trabalhos, para juntar 6 por cento a qualquer capital. Por tanto 6 por cento e uma contribuição muito pezada, que ha de diminuir necessariamente o consumo; apesar de que diz um^Sr. Deputado que quem consome carne sempre ha de coniu.mil-a ; mas é que quem consumia 6 arraieis, consumirá 5, etc. O Sr. Deputado sabe muito bem q«e em Portugal muito pouca gente tem dinheiro em reserva ; a maior p»rte tem di» nhèiro para o-mez ou para a semana; por consequência, no fun da semana, saldam a sua conta, e nada lhes fica de reserva: por consequência, se o género for rnais caro , hão de consumir menos; isto é o que se passa realmente, estes são os factos. Ora quem vem a pagar esta falta de consumo ? E* o productor, e' o intermédio entre o productor e o consumidor, e é o próprio consumidor; mas o consumidor, pela maior parte, consome o que pôde, e não o que quer; este é que é' o facto., Por consequência, para que havemos de ir diminuir as vantagens da creaçâo dos gados, que já são tão escaços em Portugal? A Cawara sabe, porque o sabe todo o Paiz que ella representa, que a creaçâo de gados entre nós e hoje para uma parte dos cultivadores um ónus, ónus que elles supportam pelo beneficio indirecto que desse gado tiram, porque dá adubo para as suas terras; senão fosse a necessidade de adubar as terras, largavam os gados, por VOL. 8.°—-DEZEMBRO
que não dão para a sua sustentação. Ora r/utft Paiz que se acha nestas circumstancias, é necessário respeitar muito a creaçâo dos gados, porque da sua diminuição ha de resultar a esterilidade. Diz-se que isto fará muito pouca differença, porque e um imposto pequeno. Eu devo chamar a altençâo da Camará , para que se não entenda que eu falio aqui somente dos grandes cfeadores de gado: não são esses só que considero: eu olho para o pequena creador, verbi gralia da Província da Estremadura , e de outras. Sabe-se que, tiradas as planícies que o Tejo inunda, em todas as outras terras o» adubos são indispensáveis; e que o camponez que tem três ou quatro vaccas negoceia continuamente com ellas; engorda-as, e depois leva-as ao mercado-: supponhamos que elle leva ao mercado, depois de passar esta Lei, uma vacca de cinco arrobas; a difterença no preço desta vacea e um crusado novo ; ora isto n'úma vacca é uma differença muito grande. Pois que representa um cruzado novo para um homem pobre ? Pelo menos, representa quatro dias de trabalho; trabalho Ímprobo, exposto á inclemência do tempo. Tirando-se pois este cruza-* do novo no valor d uma vacca, resultará que estes homens já não poderão crear esse gado; e o seu terreno eslerilisar-se-ha por falta de adubos; « em pouco tempo não terão de que subsistir. Nem se diga que isto é sentimentalismo; são factos: a maior parle dos homens em Portugal vive destes pequenos ganhos de 3 e 4 réis; e não se podem lançar assim ao acaso estes impostos.
Vou agora um argumento que realmetite não posso deixar sem resposta; e vern a ser a citação histórica que fez um dos Srs. Deputados que faliou a favor do Projecto. Sr, Presidente, realmente a sciencia económica e administrativa do tempo do Senhor D. Pedro 2." é bem pouco para citar eo-mo modello na presente e'poca; depois disso tem-se pensado e aperfeiçoado tanto por todo esse Mundo, que o Sr. Deputado não quererá que Portugal n-em se quer nisto acompanhe os progressos da Europa, Não quererá que vamos a reboque lento e moroso, alraz de todos estes melhoramentos: basta que vamos a reboque tardio em objectos rnateriaes; mas ao menos neste intelíectual acompanhemos a mar* chá do entendimento. Realmente a economia, a sciencia dos impostos do reinado de D. Pedro Í2." é um argumento muito pouco cabido n'uma Camará do reinado da Senhora D. Maria 2.* Pareceu-rne que se entendia, por esta occasiãoj que eu ap-provava qne as Camarás collectassem a carne: lavo disso as mãos; nego que approvasse semilhante cousa; eu citei a contribuição que existe, imposta pelas Camarás sobre carnes e outros objectos, como um facto existente; não disse que era boa essa contribuição; nunca fiz parte de Camarás Municipaes, nunca lancei, nem approvei, nem posso approvar semilhantes impostos.
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edtn a derrama f»»ha por uma Camará Municipal? E' da desigualdade destas, do mão modo por que *e lançam , que nesee todo o ónus: sá fossem 'feiras convenientemente, -ninguém as censurava: no modo «' qu« consiste todo o mal. "Se houvesse esse imposto g^rol d« Repartição bem digtTifrtiido, serviria elle de baee a essas derramas; não e»a precí» ao senão ajuntar «ma certa quota ao que cada utn pa^&tse. Mas não ha base pata cousa alguma ; o Governo é o mesmo qu« confessa que ha pessoas quo nada pagam. Em Lisboa pagam-se 14 porcento dos prédios urbanos'; m»s no Minho não se paga senão 2, ou quando muito 3; outros dizem 5, outros 30.. O que e' certo e que ninguém o sabe. A Decima ^ t»m« contribuição distribuída sem Lei, n&o kgáslativamente f aliando, m»« sem Lei, w?a-'thematicamcnte foliando ; não ha regra, não ha norma, não ha cousa alguma.
Torne pois a repetir, Sr. Presidente, a primeira eorçsa qoe ha a fazer, e regula risa r e administrar bem os impostos existentes; depois economisar devidamente o pTodueto destes impostos; não os distrair absolutamente da sua applkaçào legal, não pagar v. g. urna divida atrazada, para que, senão estava aiicto-róftdo por Lei. E pagár-se-hia alguma divjda atra-2&d$ nestas eircurnstancias ? Eu n ao tenho disso a demonstração; mas posso ter uma presurnpção. Façam-se, repito, todas as economias que se devem fazer, não se gaste um real mais do que «e deve gastar ; e guando o Ministério vier dizer d Camará,— os impostos votados foram distribuídos com a maior igualdade e justiça, corno *ô vc do Mappa; foram recebidos com a maior exactidão, e trazidos ao The-9OUTO com a maior promptidão, nos prazos devidos ; oproducto destes impostos foi fiscalisado com a maior eírcutnsp«cção; fizeram-se as maiores economias, não houve uma só despeza que mio estivesse rigorosamente consignada etri Lei: e ess^s despezas que se fizeram fia conformidade da Lei, foram feitas corn a maior justiça distributiva; apezar, porem, de tudo isto não ha trieios pafa occorrer ás desprezas absolu-tarrcente necessárias do Estado•; então e' que havemos de entrar coiwentenlcmente na discussão ; have-•mos de ver, primeiro 'que tudo, se sem tolher o incremento da prosperidade do Pa i z, quero dizer, sem cortar as aztis ao voo da prosperidade publica, podemos impor rrrais tributos. Esta e a primeira questão a traetar; porque se acharmos que não podemos impor Tirais, íia-vemos de chamar a despeza nos limites da receita que temos, havemos de simplificar a nossa muchrna governativa a todo a custo. Aqui e
governativa. A Nação geiuia debaixo do peso dos impostos;'mas não os pagava para.a machiná do Governo; a maior parte era para os prejuízos desse tempo, era para os privilégios que então tinham certas claesos sociaes, e que hoje teem desapparecido á face da civilisação; era para aquelles que comiam sem servir; mas o serviço publico desto Paiz era incomparavelmente mais simples e barato. Pois então, se nós vamos procurar exemplos para auctorisar o real d'agoa, porque não havemos de tomar lições para constituir a machiná governativa, mais simples e convenientemente 1 Portugal foi governado e administrado com «mito maior simplicidade que a actual, e n-ão só nos tempos em que tinha a sua presente grandeza, mas no tempo em que era maior, nesse tempo a machiná governativa era muito simples, comparemos o Erário com o Tbesouro, o Erário dos tempos prósperos, com o Thesouro dos tempos ac-tuaes, tempo de desgraça peccuniaria; portanto, Sr. Presidente, nenhuma das razões dadas me obrigam, a1 mudar a minha convicção, e a votar por este imposto, o conhecimento que tenho de quanto elle vai a ser nocivo á agricultura do meu Paiz, levam-me a votar contra elle, a minha consciência diz-me que rejeite, a minha razão diz-me que negue, e eu se-•guindo os seus dictames, rejeito e nego o imposto •consignado no Artigo em discussão.
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Ora ago*a os gados Shãq são affeclados por este iuipo«t@, porque ellfifc tjtífp muitos outros usos. que o Lavrador apioveila^ e íj*»aiiido .chega a veudò-los
já teu) tirado» delles graúdos vantagens., porque tem o leile , «s lãng, os estrumes etc: ,. e d«pois o p;re-ço porque os, vende; e qtir«ndo» cbeg» a este ponto é quando ou já são velhos,, ou tem percisâo de dinheiro, para txcoíre/ ás desp«zas da sua lavoura. Alem 4Uto s« tiverírtoa mais. industria, poderemos encetar a salga das cardes, lemos sal e madeira para aã erobarricar r lemos por isso os elementos para poder aug-merktar muito esserau>o de cotia me r-£ÍQ , e de \santagfM» publica; porque na Irlanda, nos Esiados-Uaidos, as c»rnes ape«»r de serem inoi-to maià caias, formam Um grande ramo de com-ineíem, e, de prosperidade publica: em quasi todos os portos, da Irlanda se vê uma immensid-de de carne para etwbarque, para todos os portos das pos-ses&òes iriglexas, e mesmo para consumo da terra; entretanto ahi , assim como nos Estados^Unidos , o primeifo pceço da carne e' muito tnais caro do que ern P'ortugal aonde boje é baratíssima, e daqui por diante ainda ha de diminuir esse preço á medida que &e for augrnentando a lavoura, e a crea-çâo J porque, em consequência da guerra civif, a iinniensidade de gado q»»e se destruiu então, vai recuperando-se successivamento. E eis-ahi como em não vejo de maneira a^wma qne este imposto pôs* sã &er nocivo ao Lavrador, por quanto o consumidor a final c que ha de pagar o ixriposto E nem a objecção que se faz contra o imposto de une vai diminuir.o consumo, pôde colher, observando obai-ia preço porque está a caine etn todo o Reino, ex-eeplaando Lisboa aonde está mais cara , e que por isso fica também exceptuada do imposto, porque i>âo vejo. rBíQiUvo *!gum para que a população de Lisboa pague 20 reis em arrátel , em quanto o resto do fie i no não paga cousa alguma. Açuí e que estaria a desigualdade e odioso ; pois em Paiz algum se vê que a Capital, por ser Capita! , seja mais on-*rada eo-cn um imposto que não é rendimento de oetrvi, quero dizer, que não e só para os fins do município, mas q»« entra na massa geral de re-teiítt doThesouío. Esta, desigualdade e' que é odiosa, e só o espirito Iranquillo e tocegado do Povo de Lisboa a consente;.
Ora a Naçào Portugueza está flas círcumstancias de ser muito prospera , se com efíeito desenvolver a sua Induntita ; mas e« não vejo q-ne aqui se empreguem os rneswos meias que se tem empregado em outros Paizes; para conseguir o mesmo fim ; porque abundando* alias o Paiz em produetos, faliam os capitães para representar ess£» valores, para faz-ef com que o cultivador não seja obrigado a sacrificar o seu género para obter os meios de poder c0s»tea-.r o* seus prédios, porque a maior parto dos Lavradores vendo-se «cr apuros vão vender an-teeipadamen>feseH-sfruefeos'a fi-tw de revantarem «)e»os para podere*» cx;Rorrer ás'dtíspezas'da sua cultura.
' Vem pois a miséria da esraéez elo meio circulante ; mas este somente se pôde supprir por via dos-bancos *>rraes. EH vivi dezanove annos em Inglaterra, e quatro para. cinco nos Estados Unidos; Ytvi lá n*urn tempo em que não girava moeda alguma metálica ; rnas os bancos corn o seu papel faziam mifagres-, porque facilitavam os meios de as operações se effectuarena, porque em toda aparte
h»vi*':q-meio rèpres«nlat!vo , acudia com- soccorro.s a todjos os rndividuos que qurrbm negociar, e íra-balshíir. Aqui está o que falta em Portugal; este e o gfantde elemento, qiie não temos, para fazer desenvolver a prosperidade RO rico solo do nosso Paiz; faltatíf esses meios artificiáes que o Paiz não tem e que se devem' procurar.
Que ROS resta pois actualmente afazer? Urna de duas: ou se ha de fazer u m corte nas despezas, ou se ha de augmentar a receita. Pore'm o corte, necessário para evitar que o Governo se apresente aqui a não exigi* impostos, é de um quinto; é preciso que ©s Trtbunaes soffram ruB corte de vinte por cento nos sens ordenados ; e não só
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"Pôde a -cale caso applicaT-se a fabula que -em Koma anliga recitou M&nenius Agrippa á ple-be •romana que desertara da cidade,, e se retirara'pa-ra o Monte Sacro (Mons Sacer) por não querer ir á guerra, sem que os Senadores-, ao voltar delia, lhe perdoassem as dividas. — « Os Membros do Cor-« pó Humano, «disse el!e ,» revoltaraiu-se contra 41, o ventre, dizendo que elles não deviam iraba-« lhar unicamente para engordar o ventre, que íi estava ocioso no meio delles muito bem repiivpa-« do, em quanto as pernas se moviam, a cabeça « reflectia, etc., e abandonaram o pobre venlre; (c ma» em .pouco tempo reconlvecera-m a sua asnei-ií rã, porque faltou o vigor ás pernas, a energia « ás mãos, e vieram muito depressa sujeitar-se A « sustentar o ventre.» — Ora pois ahi está o ven-Ire do Thesouro que sem receber não pôde distribuir, e por consequência falta o vigor e energia necessária aos outros ramos do Serviço Publico, e assim como o povo romano voltou para iloma , eu espero que os Srs. Deputados reconhecendo a necessidade de alimentar o ventre do Thesoisro , votem os meios necessários, mesmo porque muitos dos Srs. Deputados da Opposieão são Empregados Publico», e terão também de soffrer os -consequências da falta de meios.
Muitas Nações se teem achado em crises financeiras maiores que as nossas. Quem abrir as paginas da historia de Inglaterra, verá, guando a Inglaterra não era rica como hoje, no ten>po de Guilherme 4.*, o seu rendimento era proporcionalmente o que hoje é de Portugal, dois milhões a dois milhões e meios esterlinos; entretanto a Inglaterra empenhada 'n'uma guerra de religião com Luiz 14.", envolvidas as suas finanças ern grandes embaraços, a Inglaterra em seis annos organisou o seu eslado financeiro 'completamente: as Camarás conceberam a sua missão, votaram impostos a uma Nação que não estaca nas'cirournstancias de os pagar como =está hoje; •fez-se "um esforço heróico muito maior do que *e exigia ; cotisou-se todo o indivíduo que não mendigasse., e a Nação em seis annos estava no estado de romper, conio corn effeito rompeu, com Luiz 14.°!...
Disse muito bem o Sr. A. Al bano-;—faça-segner-ra á Administração por princípios administrativos e políticos,, mas nunca por princípios financeiros, por que «ntão-não se ataca o Governo, ataca-se a Nação, e a sua dignidade, porque se obriga a fazer um papei mesquinho e miserável á face da Europa, deixando de pagar aos seus servidores. Etn Inglaterra fez-se opposição pelo lado financeiro ao Governo no tempo de guerra, mas foi porque os Wigs insistiam na necessidade de haver paz, porque era uma guerra de aristocracia contra a democracia, então negaram-se os meios a fjitt; mas -hoje quando se vê no Parlamento Ingiez negar os meios ao Governo para continuar no co.Meio regular? Nós não estamos empenhados em guerra; tna» carecemos de montar a receita, iguala-la pouco a pouco á clespe-za; « muito bem se disse que faoje a despeza eia metade
acaso a Agricultura ainda não está no estado de prosperidade que todos nus desejamos, isso acontece geralmente por toda a Europa; ahi está o trigo no Báltico vendendo-se a 240 e a 300 réis o alqueire, e a este preço ainda e He não chegou entre nós.
Disse e iílustre Deputado que acabou de fallar, O imposto de que se tracta neste Artigo, pôde ser que não produsa quanto '«e julga, mas temos direito a suppôr que produzirá; o Governo d'accordo com a iílustre Cotnmissão de Fazenda estudou, examinou, e fez todas as tentativas para acertar com aquel-Jes imposto» que fossem menos onerosos e menos vexatórios para o Paiz; mas não pôde prescindir de impostos para occorrer aos pagamentos urgentíssimos que se vê na necessidade de fazer, e não são pagamentos antigos, são pagamentos do Orçamento , porque es-iou persuadido que durante que tenho estwdo no Ministério, não tem havido pagamentos irregulares que cheguem a quatro ou cinco contos de réis, Por tanto se a Camará não pôde deixar de reconhecer a necessidade de satisfazer á despeza já votada, não pôde deitar de votar ao Governo o* meios necessários para isso.
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outros objectos. Tendo pugnado em favor do Adiamento , e tendo rejeitado o Projento em geral , e não me achando nas circuinstancias que foraai apresentadas a esta Guinara pelo meu illuslre amigo o Sr. Ferrão, porque- nem pugnai pelo Adiamento, nem rejeitei o Projecto por querer combater o Governo, por pertencer úá fileiras da Opposição , ou por deixar de òcciipar o meu logar , (logar em que tenho sido e serei consíantemente firme), mas sim por não poder deixar de combater com todas minhas forças a favor de todos aquelles objectos quo são Sr. Presidente, de todos os argumentos, que se tem apresentado em favor do Projecto em geral , e deste Art. 2.° em especial, o» mais importantes, os qu" por assim dizer ferem no coração a matéria, são — este Projecto produz duzentos e setenta e oito contos de reis — e≤ Projecto habilita o Governo para satisfazer aos encargos que lhe foram votados, e a que o força o Orçamento, e nós Deputados da Maioria temos por isso obrigação de votar estes meios, para podermos obrigar o Governo a satisfazer aos encargos públicos a qne está ligado. Mas, Sr. Presidente, se nós ternos obrigação de votar estes meios, a Maioria que deseja sustentar o Governo nào poderá achar outros meio* mais efficazes, e que produsam melhores resultados? Havemos votar por jorça nestes, só porque o Governo nos diz , que são os melhores e os únicos? Sr. Presidente, a organisaçâo Financeira está hoje ao alcance de todaa as capacidades , todos conhecem as fontes d'onde devem vir os recursos para satisfazer ás despezas publicas, e, permittatn-me os Srs. Deputados, que combatem este Projecto insistindo que se façam todas as reducçôes, e. que sem isso não se podem votar tributos, permitiam-que eu lhes diga, que todos os Iílustres Cavalheiros que se acham sentados n'aque!les bancos, e que tem occupado dignamente as Cadeiras do Ministério, tem conhecido% diíficuldade de chegar a VOL. 8.°— DEZEMBRO —1843. esse fim; tem-no reconhecido, e com quanto nur t rissem os melhores desejos e quisessem mesmo cortar toda a dèspeza , que podesse e!irniriar-se pó-meio das reducçôes, confessem Suas Ex.as se não e n co n trarei m obstáculos invencíveis? Eu também voto-por essas economias, rnas reconheço que ellas não podem trazer a despeza ao circulo da receita ; não podem, e muito menos de repente; e a não seguirmos outro caminho, ficar-nos-lm sempre a descoberto uma margem de encargos, Eu reconheço em consequência que n nós Maioria nos cumpra votar os tributos indespensa veis para cobrir esta lacuna, e reconheço por tanto em niirn esse dever, nem quero ir contra «lie :. ao contrario votaria com a melhor vontade pelo Projecto da Commissão se rne não visse obrigado a sustentar outras opiniões , que tenho seguido dentro e fora desta Casa, por me convencer que d'ellas se tiraria resultados em todo o sentido vantajosos tanto para o Thesouro , como para o Contribuinte.
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ao estudo da Fazenda Publica, entendi eu que algum outro meio havia que podesse levar a effeito a organisação desse ramo; e toquei nelie naCommià-c,ào. — Em Janeiro de 184-3 entendi que essas idéas não eram abraçadas, não por inconveniência, que boas pareceram ellas ao Illustre Ministro o Sr. Barão do Tojal, toas por não serem próprias da época, como então disse umdistincto Membro daConn-rnissâo de Fazenda ; hoje porém que a insuficiência do plano do Governo e' mais do que muito conhecida , julgo do meu dever não só emiuir a minha opinião, mas simenta-la com força nesta casa.
Com effeito Sr. Presidente, que vemos nós hoje? Votaram-se os recursos na importância de 1095 contos de réis, o déficit era de 1854, temos para votar tão somente 308 contos de réis, e estes que se ob-teern pelo Projecto em discussão, põem o remate nessa obra financeira, que se chama organisação completa? Ora que esta organisação financeira não dá o resultado que se esperava, e' um facto reconhecido peia Camará, e confirmado pelos Senhores Ministros da Fazenda, e dos Negócios Estrangeiros, em todos os seus discursos , e explicações, e o Governo não pôde, nem devo ter o apoio, que lhe foi prometi ido só no caso. de regularisar as finanças do Pa i z.
O Sr. Deputado que se senia no banco inferior, publicou um opúsculo rico em factos e doutrina, e ião brilhantemente expõe S. Ex.a neile o systema do Governo, que não quero eu attenuar-lhe o merecimento elogiando-o por modo, que o débil de minhas expressões enfraquecesse os gabos que lhe são devidos — nesse folheto o Illustre Deputado depois de fazer uma comparação do estado do nosso Paiz hoje , com as e'pocas anteriores desde 34, e depois de ter mostrado que não é á Administração actual a quem se deve attribuir o máo estado da Fazenda Publica; S, Ex.a conclue no fim de tudo; «Temos um déficit ordinário de 450 contos déreis, e se para organisar a Fazenda se ha mister de cobrir este déficit, façam-se sacrifícios, e apoie-se a Administração actual por todos os modos possíveis, e com todas ns nossas forças para chegar a esse fim.« Mas, Sr. Presidente, senos vemos que o complexo dessas medidas não produzem esses meios, não devemos tirar por illaçâo, que os recursos financeiros de S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda são insufiiciente para organisar o Paiz, e só são sufficientes para desacreditar a maioria desta Casa l
Sr. Presidente, a declaração que se tira do discurso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pela minha parte declaro que, gê não offende a Maioria da Camará, a mim certamente me offende : esta Maioria tem tido os melhores desejos de organisar a Fazenda; e o illuslre Ministro disse — que nada passa nesta Casa ; que não se pôde organisar este ramo aqui, aonde tudo acha embaraços? Pois se o Governo não acha embaraços na Oppo-siçâo, porque nós temos a força numérica para sustentar as medidas, que tiverem o cunho de Minis-teriaes, e forem úteis á causa publica, a quem se hade imputar então a falta desta organisação? (Muitos apoiados) ou ella hade recahir sobre a incapacidade dos Ministros, ou sobre a Maioria desta Casa? Sobre a Maioria não, porque se tem sujeitado ao que Maioria nenhuma até hoje ainda se sujeitoui_
(O Sr. Ministro do Reino: — Não se tem sujeitado a nada.)
O Orador: —A Maioria tem votado aqulílo que o Governo tens entendido ser sufficiente parasalvar o Paiz, se pois não tem votado mais é porque o Governo não tem trazido cousas melhores; sujeitar, repito, porque se tem sujeitado ao que Maioria nenhuma ainda se sujeitou, em dar o BUI d'indemni-dade , que lhe foi pedido em Janeiro, e el!a concedeu por ter entào acreditado nas promessas do Governo.
(O Sr. Ministro do Reino:—Não ha Camará nenhuma que o não lenha dado.)
O Orador: — Sr. Presidente, sinto muito ter promovido a bílis da S. Ex.a; mas declaro, que não me arrependo do quedísí?e, e pouco me importa que S. Ex.a se irrite com razão ou sem ella.
O Sr. Presidente: — Para não lia verem eslas interrupções, enlendia que o melhor era o Sr. Deputado cingir-se á questão.
O Orador: — Sr. Presidente, eu não offendi pessoa nenhuma; eu estou na questão, quando estou mostrando que o Projecto em discussão, e especialmente o Ari. 2.° não satisfaz ao fim que se temem vista : o argumento que constantemente se tem trazido é, que não ha outro melhor, e que por isso se torna indispensável este; por tanto mostrando eu que por este Projecto se não consegue o fim desejado, e que ha outro melhor, estou exactamente na questão.
Sr. Presidente , pelo calculo de S. Ex.a, o Sr. Deputado Albano, o déficit fica ern 450 contos, mas S. Ex.a ponderou no seu opúsculo que era absolutamente ind\spensave\ app\icar pava os pagamentos dos Depósitos, divida sagrada, peio menos, 40 contos de réis ; no Orçamento tinham-se votado 100 contos de réis; esta divida é sacratíssima, não se deve abandonar, e de alguma parte hão de vir os recursos para a cobrir; se pois não se cobre a divida dos Depósitos; se ha deficiência em todos os recursos recentemente votados, como os Srs. Ministros já confessaram, temos não um déficit de 450 contos , mas um déficit muito maior.
S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez sentir á Camará a deficiência desses recursos, e nomeadamente do de 55 contos que se esperava obter da Lei de 10 de Julho sobre as Pescarias, declarando que quando muito se obteriam por esta Lei de 10 ala contos déreis; temos por consequência a reconsiderar a questão financeira já sob as ponderações desenvolvidas no folheto do illustre Deputado, já sob as declarações dos Srs. Ministros, as quaes nos levam á convicção, de que ternos um déficit ordinário verdadeiro não só de 800 contos, mas de muito mais, e que se em Janeiro era indispensável fazer sacrifícios para regularisar-mos a Fazenda, hoje é forçoso confessar, que o actual Gabinete não tem os elementos necessários para nos salvar do abysmo em que vamos precipi-tar;nos.
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por ser elle que posstie certos dados estatísticos, e que se acha collocado na verdadeira altura, donde devem ver-se e conhecer-se as necessidades publicas, e os meios mais próprios» de remediá-las sem vexame dos povos, ou com o menor vexame possível.
Sr. Presidente, diz-se, e repete-se conslante-mente nesta Casa, que os povos pagam muito menos que pagavam n'outro tempo ; mas é certo que os povos hoje queixam-se como nunca se queixaram ; (Muitos apoiados); então a c u-1 pá e nossa porque não organisavnos o nosso Systema d'um modo que senão queixem tanto , e que paguem o suf-ficiente para habilitar o Thesouro a satisfazer os Encargos Públicos: harmonizemos pois eale nosso Svstema de modo, que satisfazendo-se ás necessidades do Estado, os povos senão queixem tanto; digo tanto, porque quem paga., sempre se queixa. Eu vou tocar n'urn objecto da indisposição geral , ou pelo inenos da maior parte dos Membros da Camará; á primeira visía parece que ataca de frente os grandes princípios de economia política, mas eu por estes mesmos prjncípios , pelos princípios dos homens mais progressistas . e lambera pelos de mui distinctos publicistas da idade media, sustentarei as minhas ideas. Já naquelle tempo se conhecia que se os povos chegassem ao ponto de pagarem tuna só contribuição para satisfazer todos 03 Encargos Públicos, este seria o meio mais satisfatório, e menos gravoso para elles ; e sendo impossível conseguir este de&ideratum por uma contribuição de numerário nas circunstancias acttiaes do Paiz, entendo que se podia chegar a esse firn por uma medida, a decima só, permittindo-se a opção , podendo os contribuintes pagar na espécie que tem , ou em dinheiro conforme lhes fosse mais conveniente ; por este modo fazendo-se uni born regulamento á Lei vigente, appropriando-a ás circums-tancias especiaes do Pais, tenho para roim , que extinguindo ô subsidio litterario, a contribuição para as Côngruas dos Parochos , e todss as demais conlribuiçôes directas recebidas pelo Thesouro , se viria ainda a obter não só o sufficiente para cobrir o déficit ordinário da despeza sobre a receita , mas um certo remanescente para a amorlisação da divida Estrangeira; remanescente que único pôde levar-nos a um plano solido, e com as garantias necessárias para obter quanto baste para naciona-lisar, senão toda, ao menos uma grande parte d'essa enorme e assustadora divida. São estas as ponderações que me hão levado a conceber um plano, e a trabalhar sobre elle ; e com effeito também lenho as cifras em meu apoio; mas pondo de parte o resultado que hei colligido das minhas averiguações, e tomando a cifra que appareceu no Diário do Governo respectiva ao rendimento dos dízimos nos três Districtos, Bragança, Guarda, e Aveiro, o que vemos nós? Que só os dízimos importavam em mais do duplo da decima o impostos annexos, note-se que essa computação foi feita debaixo da influencia de um pânico aterrador, acreditando-se que as informações pedidas para conhecer o montante do rendimento dos dízimos tinham por fim uma imposição especial , e correspondente na cotisação por Districtos, Concelhos, e Freguezias ao producto do dizimo respectivo; e tanto isto e' exacto, que a verdade e', renderem só os dízimos pelo menos de três
a quatro partes mais do que rende hoje a decima e impostos annexos. Ora tirai aos povos essa multiplicidade d'imposições que os vexam ; extingui o subsidio litterario, a cotisação das Côngruas, as terças, e todos esses proventos que elíes pagam para o Thesouro, e decretai uma só contribuição, a decima, permiltindo a opção, podendo o contribuinte pagar em géneros, ou em dinheiro conforme lhes convier mais, e vereis o resultado. Poderá o contribuinte queixar-se? Pagará elie com a parte que se fixar de dez, doze, ou de 15 um em géneros ou dinheiro, mais do que rasoavel e equitativamente se deve exigir para satisfazer aos Encargos Geraes do Estado? Assim pois eu tenho por mui opportuna e própria esta época para ee adoptar o único plano, que peio menos se mostra suficiente, e que ninguém chamará rnais vexatório do que este do Governo. Muito tinha eti a dizer sobre a especialidade do assumpto, mas porque seria sem fru-cio cançar a atlençâo da Camará ,. limito-me a tocar de passagem nesta espécie de Salvaterio, com o fim único de mostrar, que rejeito o Projecto todo, e o Art. Í2.° eni discussão por serem vexatórios, anti-economicos, e repugnantes todas as imposições neile especificadas, e por rne convencer de que senão obtém por este rneio o fim da Camará, havendo outro melhor para consegui-lo. Concluo portanto votando contra o Ari. 2.°
O Sr. Gualberto Lopes: — Rogo a V. Ex.a queira perguntar á Camará, se a matéria da eliminação está suficientemente discutida.
O Sr.-Almeida Garrei: —- Peço a votação nominal..
Foi approvada.
O Sr. Sim a s :—:Eu entendo que a eliminação do Artigo é a rejeição delle; por consequência propondo V. Ex.a á Camará se approva o Artigo, está satisfeito o Requerimento.
O Sr. Presidente: — Não tenho duvida alguma em propor assim.
£ propondo-se á votação nominal, disseram
sipprovo — Os Srs. Agostinho Albano, A. B. da Costa Cabral, A. B. da Silva Cabral, Coelho de Campos, Sá Brandão, Campêlfo, António Luiz da Costa Pereira de Vilhena, António Malafaia Freire Telles, Pereira dos Reis, Peixoto, Barão de Campanhã, Barão de Chancelleiros, Barão de Leiria, Barão de Tilheiras, Barão de Folgosa, Bartholomeu dos Martyres, Gorjão Henriques, Carlos Bento, Pinto de Lemos, Faustino de S. Gualberto Lopes, Fe-lix Pereira, Mesquita Solla, Ferrão, Cabrita, Corrêa de Mendonça, Annes de Carvalho, Tavares de Carvalho, Miranda, Silva Lopes, Costa Carvalho, Faria e Silva, Silva Júnior, Rebello Cabral, Vascon-cellos e Sá, "V illas-Boas, Bento Pereira, Simas, Falcão, Pereira de Mello, Sousa e Azevedo, J. B. da Silva Cabral, Leitão, Cardoso Braga, Cordeiro Feio, Castilho, Gomes de Castro, Queiroga, Botelho, Chrispiniano, Corrêa de Lacerda, Grande, Vieira de Castro, Pereira Pinto, Pimentel Freire, Pereira de Figueiredo, Barbosa da Cunha, Menezes e Yas-concelíos, Costa Júnior, D. Marcos, Barreto Feio, e Novaes.
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Sá Coutinlio, Garret, Felgueiras, Pessanha, Aguiar, Vieira de Magalhães, Mariz Coelho, José Estevão, Silva Sanches, Mousinho, Cardoso Castel-Branco, Gavião, Pereira Rebello, Fonseca Magalhães, Silvestre Pinheiro.
Ficou approvado por 61 votos contra 30.
Posto logo em discussão o § único disse
O Sr. Lopes Branco:—Sr. Presidente, como o § único consigna uma excepção da Cidade de Lisboa, e entendo que outras Povoações que paguem algum imposto especial, como por exemplo, o Porto devem gosar da mesma excepção que o parágrafo concede a Lisboa, mando para a Mesa este Addita-mento, para se acciescentar á palavra «Lisboa» as seguintes (Leu).
ADDITAMENTO.— u No caso de se approvar oArt. 2.° proponho, que depois da palavra = Lisboa — se accrcàcente r^: e bem assim a Cidade do Porto, e de Coimbra, e todas as outras terras, aonde, alem das imposições Municipaes se pagar, com applicação especial, algum imposto local.»—Lopes Branco.
Talvez se queira dizer como aqui já ouvi, que a carne em Lisboa e vinte por cento mais cara, com-tudo os valores em Lisboa representam menos que nas outras terras, e por consequência sem entrar em grandes discussões sobre este objecto, mando para a Mesa o Addilamento que já li, para que ella o tome em consideração como entender.
O Sr. Almeida Garrei: — Posto que eu votasse contra o Artigo; uma vez approvado elle, não podia deixar de consentir na excepção que consagra este parágrafo a favor da Cidade de Lisboa, que já está fcummamente gravada. Rejeitando pois o Artigo como rejeitei e continuo moralmente a rejeitar, não posso deixar de approvar este parágrafo; mas entendo que seria de uma grande injustiça comparativa, fazer esta concessão á Cidade de Lisboa, se o Additamento que o illustre Deputado acaba de propor, não foi tomado em consideração. Não é pois uma matéria (a do Additamento que acaba de se ler) que se possa considerar em separado, porque entendo que iiãoxí de justiça votar o § único do Artigo, se á matéria delle não for accrescenlado aquelle Additamento ...
O Sr. Presidente: — De que se tracta e' do parágrafo.
O Orador : — Eu estou discutindo o parágrafo, c digo que a excepção a favor de Lisboa não será ião justa, se nella não entrarem outras porções do território Portuguez, que tenham os mesmos, ou pro-porcionaes motivos. E se isto não e lógica, não sei o que e' lógica.
O Sr. Presidenle : — Ainda isso 'não e' cingir-se á matéria.
O Orador :—A matéria e a excepção a favor de Lisboa; e eu digo que a excepção a-favor de Lisboa pôde ser justa ou injusta, segundo outras Povoações de Portugal forem, ou não~eontempladas no mesmo beneficio, porque esta e que e a justiça de' todos os tributos: se Lisboa tem direito como 20, porque paga vinte por cento sobre à carne que consome, para seraosolvida do tributo actual que reputo iníquo e injusto, consagrado no Art. 3.°, direito como aquillo que pagarem, terão outras terras que pagarem impostos pela carne que consomem. Esta é que é a questão que estabeleço, e que não posso deixar de estabelecer.
O Sr. Presidenle: — Mas ainda senão votou se Lisboa, e' ou não isempta.
O Orador: — Está-se tractando se Lisboa ha de ser isempta ou não.... Ora pelo amor de Deos, não sofismemos as coasas, raciocinemos um pouco. Qual é a questão que se tracta? Se Lisboa ha de ser exceptuada .. .
O Sr. Presidenta: — Nada mais.
O Orador: — Exactamente e a questão que estou tractando, e então digo: se os direitos, se as razoes que assistem a respeito da Cidade de Lisboa paia ser isempta, se verificarem em algumas outras parles, se essas razões em maior ou menor proporção, se verificarem a respeito de outras terras do Reino, essas outras terras do Reino devem ser contempladas do mesmo modo, e se essas outras terras do Reino não forem contempladas do mesmo modo e proporcionalmente, deixa de haver justiça. Eis aqui o meu argumento: posso prova-lo ou não o provar, pôde a Camará querer attende-lo, ou não o atten-der, rnas que este é o estado da questão, e' inquestionável. (Apoiados da Esquerda).
O Sr. Presidente: — Mas eu o que digo e, que o nobre Deputado não se restringe simplesmente ú matéria do parágrafo.
O Orador : — Mas o Sr. Presidente pôde entender o contrario, eu entendo.. . Está cm discussão o parágrafo, vejamos primeiro se podemos ou não discutir, se ha ou não liberdade de discussão nesta matéria, porque, se a Mesa a todo o instante ha de interromper um Deputado (e demais a mais peço desculpa que estou doente, e não posso usar muito do meu pulmão;) se V. Ex.a não me ha de deixar de fallar como entendo, que devo fallar na matéria, porque não a posso discutir, sem a comparar com outros pontos a que entendo, que deve applicar«se a excepção, não sei argumentar, e então e'-me negada a palavra, não ha liberdade de discutir. (Apoiados da 'Esquerda.....).
O Sr. Presidente: — O Presidente deve cliamar a questão á ordem ....
O Orador:—Agora estou eu faltando.... agora estou eu fallando.
O Sr. Presidente (Proseguindo) : —.. .. e explicar aos Deputados qual é a matéria que está em discussão. (Apoiados da Direita).
O Orador: — Agora estou failando....
O Sr. Presidente : — (Continuando) Não se devem dilatar as questões a mais proposições do que as que. estão em discussão ; eis-aqui está porque o Regimento distinguiu entre Additamentos e outras Propostas. A questão e': — ha de Lisboa ser exceptuada do que se votou no Artigo antecedente — quando se votar isto, podem os Senhores, que fal-larem no Additamento, mostrar as suas razões. A Mesa conhece perfeitamente que o Sr. Deputado está fora da ordem, quando não falia adstricto ao parágrafo que se tracla.
O Orador: — Não estou fora da ordem, estou cumprindo um direito, uma obrigação que e' de apresentar a matéria ás considerações da Camará do uiodo, porque eu entendo que ella deve ser considerada. Quando um Deputado que tem uma missão. ...
O Sr. Presidente:—Ha formulas suficientes para as discussões.
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uma missão popular a cumprir se apresenta n'um Parlamento encarando uma questão como elle entende que deve ser encarada, apresentando-a á consideração dos Collegas como elle entende que deve ser considerada, este Deputado por nenhum prin* cipio pôde ser interrompido por ninguém, por nenhum principio lhe pôde ser cortada a palavra por ninguém (Apoiados da Esquerda)....
O Sr. Presidente: — Pelo Presidente, ou por qualquer dos Srs. Deputados quando saia da ordem (jípoiados da Direita =. Fozes da Esquerda: — Não pôde).
O Orador;—Quando o Deputado não está armado da paciência de que eu estou, quando o Deputado se não vestiu d'uma Iriple loriga de paciência para supportar todas -as inconveniências quelha possam ser feitas unicamente em attençao á sua missão j e diante delias sacrifica ale o amor próprio, tudo se pôde fazer, porque se excita o Deputado, obriga-se a sair da ordem. Mas pódeV.Ex.* estar descançado que quando me armo desla grandíssima paciência a todos os custos, perigos e sacrifícios, nada ha que me mova a não cumprir a minha missão como entendo que devo, e entendo agora mui sincera e realmente que esta excepção , este privilegio, justo aliás, que «e pretende conceder a Lisboa e pelo qual voto meramente se... se se derem as condições que entendo que se devern dar, não pôde ser considerado senão em attençâo á regra geral que se estabeleceu , e da qual se quer tirar esta excepção, e em relação ás outras regras geraes que se apontaram , que por ventura existirem. Eis-aqui o ponto da questão, e o ponto que quero apresentar á consideração dos meusColíegas. O que e o tributo que pagam os habitantes de Lisboa, tributo oneroso , pesadíssimo, insupporta-•vel ?— O que e'este tributo, em virtude do qual este Projecto de Lei ,. apesar da sua extrema dureza, se viu na necessidade de ceder e de dizer — «Lisboa não, porque effectivameote já paga muito?» — E um tributo Municipal, e um tributo Municipal de que o Estado se apoderou, mas e um tributo Municipal, e porque os habitantes de Lisboa já municipalmente são vexados e carregados com SÓ por cento sobre as carnes que consomem, o Projecto do tributo geral viu-se obrigado a não exigir delles os 3 réis. Ora se acaso ha outras terras que municipalmente paguem alguma cousa , que alguma cousa soffram neste ramo de tributos, uma de duas, ou hão de ser ^chamadas ao mesmo beneficio que ha em Lisboa, o que talvez seria excessivo, ou pelo menos se lhes ha de diminuir na proporção daquillo que pagam. O contrario era injustiça atroz, era faltar aos princípios que todo o Governo, lodo o Parlamento, todo o Representante do Povo tem obrigação de altender, quando &e tracta de avexar os Contribuintes. Pois porque se não
quer. que
Lisbo
a pague
os 3 réis geraes? Porque
Lisboa paga já 20 por cento sobre a sua carne. E não pagam outras terras alguma cousa?!.. Pois a terra que já pagar 6, não vem a pagar 9, e as que pagarem nada-, não vêm a pagar só 3?!.. Este e que é o tributo igual e que sem dureza alguma se pôde perceber?!.. Este e' que é o tributo a que o Sr. Ministro da Fazenda fez tantos elogios como guave, como fácil de pagar??.. Já se vê que não e: a desigualdade do tributo será muito geral no YOL. 8.°—DEZEMBRO —1843.
Reino, porque todos nós sabemos (e nisto me refiro á Proposta que o iilustre Deputado mandou para a Mesa) que são muitas as Municipalidades do Reino que sobre as carnes verdes têern estabelecido os seus meios de subsistência Municipal , e por aqui pagam os pesados encargos dos seus Administradores, e por aqui pagam muitas outras cousas. E ha ainda mais essas terras do Ueino que já pagavam esses tributos para Obras Publicas, e outras cousas locaes de seus Municípios, ou Districtos. Coimbra, por exemplo, já paga 3 réis para obras de utilidade do Districto. Então veja o Sr. Ministro da Fazenda, e veja a Camará que votar 3 réis na cafne para o Reino de Portugal é votar (> réis para pesarem sobre o consumo das carnes em Coimbra, será votar 5 em outras partes, será votar 9 em outras, etc. Não é por consequência um tributo igual, e em todo o caso, qualquer que seja a decisão da Camará, e qualquer que seja a contemplação em que ella queira tomar o gravame do Povo dos diversos Districtos, não é isto uin objecto que ella possa resolver assim dizendo-se absolutamente : que quaesqvser que sejam o$ gravames que por toda a parte já pesam sobre este ramo de consumo, este tributo se deve votar unicamente como aqui está.
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dos teeai fugido piara urna distancia espantosa; nin-giu*rn ousa cnear um porco; e uma cousa que rjriet-te njèdo, 15 necessário vir dar parte década aniinal-ziniio que aasce ; se n.a'vinda a Lishoa morreu o dito a «.ima J ., tem de se voltar a dar parte. Isto tudo iacommoda d'uma maneira espantosa : se nasce um animai, e precbo dar parte; se, durante a viagem, •morreu o animabsinho infunte, tem de se voltar a Jjgboa dar conta desse acont.ecUn.ento. Ora isío para íquein tem um Estabelecimento, d'onde pôde mandar um criado , ou para q «e m pôde montar a ..cava 11 o, e vir a Lisboa, não « muito grave; mas para quem tem de perder mn dia .cie trabaliio ou dois, c 4'ufí) gra-vsrue insupportavel. S. Ex.° sabe muito bem que, onde h» tributos M uiúcip,ae$ desta ordejH, qiuem ps quer cobrar, mura as Cidades dico, iriam-oceupar .esss terreno, e torna-lo-hiam productivo, e/n vez .desetornar, como estamos vendo , cada dia iwais abandonado, mais inculto. Eu voto pelo fosso: entendo que é Mn dos maiores benefícios que se pôde fazer a Lisboa. Esta digressão o>u conversa que tive cotn o Sr. Ministro d.» Fazenda , espero que «ao deixe de ser proveitosa aos habitantes dos Subúrbios de Lisboa ; e a Camafa oâo terá perdido muito. Eu concluo, quanto ao parágrafo, que, para se poder vol.ar por ejle, é necessário que proporcionalmente se faça ás outras terras de Portugal, que estão nas mesmas circurostancias, «orno o Porto, Coimbra, etc., o mesmo beneficio, a mesaia concessão, que.se faz a respeito de Liéboa, e que se façam aos s-eus subúrbios, ond« impera o principio devastador das Seie-Casas. Neste sentido mandaria uma Emenda'par» a Mesa, senão receasse a sua rejeição. Deo* queira que alguém a ii»and,edaqueJ!e lado. O Sr. Presidente:-— Deu a i>,or,a. A Ordem do Dia para íjunanbà é. a :cor!tiní)ação da de hoje. Está levantada a ísessuo. *-- Eram quatro horas da tarde. O L* REDACTOR, J. B. CASTÃO. N,° em \ 6 1843- Presidência do Sr. Gorjâo Henriques. r ^ kamada — Presentes 48 S,rs. Deputados. a •*— Á. rneia hora depois do meio dia. Approveda. l A. Um officio — Do S». Corrêa de Mendonço , par-» licipfindo achar-se dopn:e e por isso privado ,de corn-á Sessão, -r- Inteirada, o-^Do Ministério do Reino jnemeiiemilo os relativos á pertenção i.»d
Outro— Do Major Gerçeral da Armada neinel-lendo iit$& colleção completa das Ordens d'Arma? d a. — A' Bib lio t heca. Uma Representação •<_ de='de' silva='silva' _.prao='_.prao' í843='í843' apresentada='apresentada' dos='dos' lie='lie' novo='novo' do='do' pelo='pelo' tr.i.nta='tr.i.nta' daiiirjj='daiiirjj' lei='lei' vinho='vinho' commissâo='commissâo' para='para' estbelucimento='estbelucimento' _6.='_6.' dias='dias' _='_' passagem='passagem' a='a' do.ari='do.ari' dentro='dentro' d='d' jjiioior='jjiioior' e='e' desigpado='desigpado' especial='especial' ninhos.='ninhos.' íffectuar='íffectuar' i-tn='i-tn' commer-çial='commer-çial' p='p' xle='xle' hf.='hf.' _1='_1' t='t' associação='associação' quizer='quizer' quem='quem' r.pforrna='r.pforrna' pedindo='pedindo' to='to' embarque.='embarque.' da='da' santos='santos' po='po'> Outra — Da Misericórdia de Caminha apresentada pelo Sr. Emílio Brandão, pedindo o Edifício do Convento dos Antoninhos para Hospiia? daquel-le Estabelecimento.—>,
beu-se na, Mesa o Parecer da Cmnmissâo de Fazenda, sobre as Contas da Comwissão Adniinutratvua da Camará da mo, gcrcnçia (publicar-se-ha quando entrar em discussão.) O Sr. Secretario Peixoto: — Acabo de ler o Pa-jecer da Commissâo de Fazenda . sobre ti gerência dos Fundos pertencentes á Camará , e dispendidos «a Sessão passada. £iy nome da Commissâo Administrativa da Casa, e nora^u como Membro delia, requeremos, que este Parecer esteja dois ou três dias sobre a Mesa , a fim de semn as Contas examinadas pelos Srs. Deputados, q«e .as quizerem ver e depois entrar em discussão o Parecer, para s«jr epprovado peia Caruaru «e assim o entender. ( ^poia* A Camará conveio no pedido do Sr* Secretario. O Sr. Chriapiniano : — È para mandar para a Mesa uma Representação da Junta de Parochia da ¥rcg\iez\s) fie 8. Tiago de Fonte Arcada, do Concelho de Ptôuafiel, Dislíieto do Porto, pedindo se lhe conceda uma easa , que existe junto da Igreja da sua Freguezia , para residência paroehiftl.