8

Joaquim Narciso da Silva Pereira, deputado por Cintra. Manoel Joaquim de Quintella Emauz, deputado por Torres-Vedras.

Joaquim Thomaz Lobo de Avila, deputado por Beja.

15.º Do ministerio do reino, acompanhando o authographo do decreto das côrtes de 13 do agosto do corrente anno, que regula a jubilação dos lente, e professores de instrucção superior e secundaria. — Para o archivo.

17.º Do ministerio da fazenda, acompanhando o authographo do decreto das côrtes de 13 de agosto ultimo, que auctorisou a despeza ordinaria para o anno economico de 1853 a 1804. — Para o archivo.

18.º Do mesmo ministerio, devolvendo com as informações que lhe foram pedidas, o requerimento, em que a camara municipal de Rio maior p»de a definitiva concessão do edificio do extincto edificio dos Arrabidos. — Á commissão de fazenda.

19.º Do mesmo ministerio, devolvendo com as informações que lhe foram pedidas, os tres requerimentos, em que Maria do Carmo. Marianna do Carmo, o Joaquina do Carmo pedem se lhes pague o que se lhes está devendo desde 1833 de uma pensão. — Á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — A Meza recebeu um officio acompanhando o Diario da Camara dos Deputados do Congresso de Madrid. De certo a camara ha-de querer se mencione na acta, que esta dadiva foi recebida com especial agrado (Apoiados)

O sr. Avila: — Eu queria unicamente aproveitar esta eccasião para lembrar a v. ex.ª, que em algumas das capitaes dos paizes por onde passei na minha ultima viagem, como, por exemplo, Madrid, Turim e Bruxellas, os documentos parlamentares que se tinha resolvido esta camara mandasse para lá, não teem chegado com regularidade, e em Turim nenhuns ha. Desejava, por conseguinte, que v. ex.ª tivesse a bondade de tomar as providencias necessarias para que chegassem alli cora toda a regularidade, e podessemos com a mesma regularidade receber os que alli se publicam. Parece-me que o meio mais simples será V. ex.ª entender-se cosa o sr. ministro dos negocios estrangeiros, a fim de que s. ex.ª dê as ordens necessarias, e os meios tambem, para que os nossos agentes diplomaticos nos remettam com toda a regularidade os documentos que alli se lhes mandam: e em Bruxellas posso affirmar á camara, que vi na legação portugueza uma grande quantidade de documentos importantes que tinham sido mandados já para o governo, já para esta camara. As ordens só parece-mo que não basta; que é preciso mais alguma cousa para que esses documentos aqui venham; e ao mesmo tempo possam os que nós mandamos em troca, chegar a esses paizes. — Em Turim verifiquei eu que não ha documentos nenhuns relativamente ao parlamento portuguez. Em Bruxellas ha os muito atrazados, e em Madrid acontece a mesma cousa.

O sr. Presidente. — A meza não tem duvida alguma em se entender com o sr. ministro dos negocios estrangeiros, a fim de se obter a regularidade nas mutuas remessas dos documentos de que se tracta.

O sr. Pinto de Almeida: — Vou mandar para a meza uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas sobre a barra da Figueira, pedindo a V, ex.ª que a mande remetter ao sr. ministro com a maior urgencia, afim de se verificar quanto antes. A barra da Figueira está cada vez peior, a ponto de que se póde dizer fechada para todos os navios.

Aproveito esta occasião pedindo tambem a v. ex.ª que me inscreva para apresentar dois projectos de lei. Ficou inscripto — É é a seguinte a nota de interpellação — «O deputado pelo districto de Coimbra abaixo assignado deseja interpellar, com urgencia, o sr. ministro das obras publicas, sobre o estado da barra do porto da Figueira da foz do Mondego, e a necessidade de obrigar os emprezarios das obras da barra a cumprirem o seu contracto» — Pinto de Almeida. Mandou-se fazer a communicação. O sr. Cunha Sotto-Maior: — Vou mandar para a mesa o seguinte requerimento: (Leu)

O sr. Presidente: — Pelo conteudo deste requerimento vê-se que a commissão de fazenda pediu esclarecimentos ao governo, e o sr. deputado exige que esse pedido seja satisfeito. Como se tracta de esclarecimentos que foram pedidos, talvez seja sufficiente remetter já este requerimento ao governo: por conseguinte o expediente della está nas attribuições da meza.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, n'uma das sessões passadas declarei eu nesta casa, que tinha tenção de fazer uma proposta cora o fim de melhorar a publicação das sessões da camara porque, como toda a gente sabe, pela maneira como hoje se publicam as sessões, o paiz não conhece perfeitamente o que se passa aqui; e, desgraçadamente, temos «ido mal julgados, Por não haver um documento que mostre completamente o que se passa na camara. O extracto do Diario do Governo não preenche o seu fim, e muitas vezes alguns srs. deputados têem visto as suas idéas e as suas palavras trocadas. O Diario da Camara é publicado cinco mezes depois de terem tido logar as sessões; cimo agora mesmo se vê, porque acabam do ser distribuidas as sessões do mez do julho e as de agosto.

Eu entendo que é necessario reparar estes males: mas, como não tenho em mão os dados e os conhecimentos precisos para os reparar, vou por isso fazer uma proposta para que se nomeie uma commissão, é ter as poucas razões em que baseio a mesma proposta, (teu) Eu proporia que fosse a meza quem nomeasse esta commissão, entretanto a camara decidirá o que fôr mais justo. Peço a urgencia. E a seguinte

proposta: «Senhores. — O artigo 23 da carta constitucional determina, que as sessões das camaras sejam publicas; intendo que esta disposição não consiste só em serem franqueadas ao publico as galerias desta casa, mas sim em terem prompta e immediata publicidade pela imprensa as sessões do parlamento na sua integra; não só para completa satisfação do systema constitucional e parlamentar, como para que os povos possam formar um juizo verdadeiro e seguro do procedimento dos seus eleitos, e da confiança que nelles devem e podem ser; o que de modo algum se póde conseguir com o deficiente extracto do Diario do Governo, e muito menos com a irregular o demoradissima publicação do Diario da Camara, geralmente desconhecido. Considerando que o actual systema de publicidade das sessões da camara pelo seu Diario, não preenche o fim que deve ter; que o seu custo é grande e inutil por ser publicado fóra de tempo; que a opinião publica reclama ter prompto conhecimento dos debates do parlamento; e que, de accordo com o corpo tachygrafico da camara, se poderá obter a publicação diaria das sessões na sua integra, com vantagem e economia publica.

Proponho que esta camara, por si, ou pela sua dignissima meza, nomeie uma commissão, composta de tres membros, a qual tomando prompto conhecimento deste negocio, apresente á camara o meio de remediar a irregular publicação do seu Diario, fazendo com que diariamente se publiquem as suas sessões na sua integra, como é necessario ao credito e estabilidade do systema constitucional e parlamentar.» Foi declarada urgente.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Este requerimento não soffre discussão, porque o objecto delle é tão claro e tão necessario que não póde ser contradicto.

O que me parece é que immediatamente se proceda á nomeação da commissão porque realmente é uma vergonha o extracto das sessões da camara: digo isto sem dizer nenhum no meu amor proprio, nem o digo como argumento, porque não estou hoje em maré de argumentar. Parece-me que se podia fazer a respeito das sessões da camara dos deputados o mesmo que constantemento o sempre se fez com as da camara dos pares, publicando-se na sua integra, com o intervallo de 48 horas, ou 3 dias, ou 8 dias mesmo; porque 8 dias não são 5 mezes (Apoiado).

A camara dos deputados não tem diario das suas sessões, porque o diario da camara dos deputados não é publico; imprime-se com o intervallo de 5, 4, 3 mezes, mandando