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í!" co'mcV co-ascietfcía-que eHàs-'1 de rcti\sòt-.. Ora, satífr S. Ex.a por-eu proftânha que se não mseri&se^se àddttarjaen-ídí'É por esta razãa. " /*

O Sr'. Ministro da Justiça: -*• E« peèlt a palavfa driíeáibeaie para dizer; que íne parecia escusada es-fá discussão. A maior parte dosSrs. Deputados, cjtifc teetti falfado^ entendem 'q'ue não e necessário cjue se Consigne na Ler esta doutrina, e o Sr. Mmistro-da-Fazenda tem1 já declarado por parte do Governo, que lhe é indiffeiénte, quê essa dotilriHà- áe tonsfgrte 6u se deixe de consignar; por consequência-,• para que estamos á discutir, é* a gaitar íofapo.' Por tanto consulte S. Ex.a a Camará, é eMa resolverá (Apoiados.)- : ' '

Ó Sr. José Estevão: — Eu também não tinha confiança erri que? esla promessa fosse re^lísavel, mas ãe«de que'vejo o Sr. Ministro na ptfsição, em que se acha veráado na administração do Pa1.z apezar d-is insinuações da Opposição, reiterar as sàas promessas, de qne este e oatros assumptos hão dá ser satisfatoriamente cumpridos, ;não posso querer privar o Paife dessas esperanças; por consequência e o voto pelo addítamenlo, porque pile significa «tfia promessa,' que nós não 'podeinos contrariar: saiba-pois o Pai« que no Orçamento em'Janeiro hão de vir proposto^ os meios de pagut a divida fluctuanle q «te'í m porta em 120 mil contos de reis!... Agora chegou â minha época de crenças, creio piamente no Sr. Ministro ate' ao primeiro'desengano.

Fot approvado o additamento do Sr. Rebelfo Cabral, *' • • '

Entrou em discussão o seguinte

Art. S.' ITodps as operações e transacções', qné o Governo fizer para obtef os meios extraordinários, que lhe são concedidos por está Lei, não poderão de modo algum abranger ou anteciparia creceita or-dinaria do anno económico futuro. F '

O Sr. Sá Nogueira: — Sr! Presidente, por este Art. fica o Governo mhibido de p'oder ahticipar a renda do anno económico futuro ; mas hão fica mhi-bido de anticipar a renda deste anno, nem lambem de anticipar as rendas dos outros annos: desejava eu saber, se o Sr. Ministro da Fazenda tenciona anlicipar as rendas do anno presente mais de que estão , e se tinha duvida que em logar de se dizer do anno económico futuro se dissesse dos 'annos eco-nomicos futuros, isto é, em Ioga r do singular u&ar-se do piuial.

£' o seguinte

ADDITAXXENTO.— Em logar do anno económico fuiuro — se diga annos económicos futuros —Sá JVogueíra.

O Sr. Ministro, da Fazenda:—Sr. Presidente, quanto á primeira pergunta direi ao nobre Deputado que está enganado; não ha anticipaçâo ne. nhuma das rendas publicas ., . (O Sr. 'Sá Nogueira ;— As do Tabaco e Alfândega.) O Orador:—-Essas não foram feitas por mim : a anticipação tio Contracto do Tabaco e filha d'urn Contracto approvado, pelo Parlaiuento; essa anticipação e anticipação 'legal; por consequência tenha o. nobre Deputado paciência, não venha imputar como crrme a um Ministro o que e!lê não fer.

A antecipação das Alfândegas eu digo ò-que é$ porque é conveniente que estas cousas se '-safbatn e se entendam, paia que se !vtíja a rnenactidão

cotft" cfue- $e vem arqiii '£azer' «i*guições

reza. .' • ' '~ n '

St.-Píes^denle , o Êroverne-tinha ppeci&ão de gâ'r as reclamaçõss ingíezas, em-jQutubro r e o yerno nào tin^ha os meioi prectaos paria os p realisados já nos seus cofres; iita& o Governo-dtreko a íet> recebido 800 contos de decima cente, ao actual anno económico, fisla doutrina foi aariccíonada pelo Parlamento, eu indiquei aqui ço5 tno devia'ser este negocio, e indiqjjeL-o na ouH» Casa, e tive a franqueza de provoear uoifc dUc«^-sàò sobre elle. Reconheéfiu^e .que,a decfma jde. um anno económico é receita desse anno, e por cònse» quencia íjue em cada snez o Ministro da -Faaçnda tinha direito a applicar um duodécimo da deci^Htt á despega do Estado. Efti outro aào s«; tmhani .<_ diteito='diteito' de='de' oproductõ='oproductõ' foam='foam' governo='governo' ooi='ooi' verno='verno' verdade='verdade' excedesse='excedesse' aberto='aberto' onde='onde' decima='decima' íjuo='íjuo' vencidos='vencidos' _.-esxiliacse='_.-esxiliacse' antecipação='antecipação' par='par' tag0:_='fu:_' orçiiiííeatophra='orçiiiííeatophra' vez='vez' reclamações='reclamações' está='está' sohre='sohre' pagáveis='pagáveis' muhants='muhants' outea='outea' feita='feita' _1.='_1.' operações='operações' despeza='despeza' mezes='mezes' que='que' no='no' foi='foi' os-tinha='os-tinha' tijg='tijg' tinha='tinha' brado='brado' uma='uma' operação='operação' por='por' se='se' ties='ties' gás='gás' ríess='ríess' não='não' dguiubro='dguiubro' _='_' a='a' seu='seu' os='os' e='e' iíja='iíja' aqui='aqui' _-repartição='_-repartição' qje='qje' de-la='de-la' proeufa-ia='proeufa-ia' o='o' credito-='credito-' ò='ò' mozes='mozes' applicar='applicar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fu'> Alfândega'; mas na occasião em que f\í 'essa antecipação tinha direito a ter cobiado 300-cotvtos de decima: por consequência não ha antecipação neniuima ; tenho1 antecipado as rendas do listado,* rado em cada mcz a receita des&e mez ás do Estado. ' •

Quanto a antecipar as rendas- dos annos futuro* e' uma pergunta inútil; 'pois se o Governo não pôde anlecipar as rendia do anho económico fuiuro," .poderá antecipar as dos outíos aínno6^ Quem lhas h*-dè adiantar l Pôr-tàtHfo acbo esta pergunta inteira-tH-ente itintilí mas sfe o nobre Deputado quer pôr annos económicos futuros ponha «mbora, são três S. e fica isso arranjado (riso.)

X) Sr. José Estevão:—*Sr. Presidente, depois da declaração do Sr. Miniàtfo da Fazenda são inúteis as cautelas que paieceram excessivas a S. Ex.% rnas e' certo que têem havido exemplos

Foi ópprovado o Art. 8." 'salvo o addiíamenio tfo' Sr.' Sá Nogueira.

Foi depois approvado o additamento .do Sr. Sá Nogueira.