Página 139
do .h,ou*-prei?j
conhecer , . COCHO meipH (g. cpie que quançlp elleVejra.ni .ref/pojil^peloB recebedores, que erajp.,làmvfcej5f dfi, mesma classe dos contribuintes, as*,im C9.m,o as Juntas c}o J^aoç»ruef\lp, sa4>iftgt; muita, hera.q q*re se de$ia« jp^gaij , e não bav^rn excessos, porqiví.eoAerjdiarn^muUo bem aqui l Io qu« era maneio; jna> depois que estas contribuições pas»a-raoj a ser recebidas pela Alfândega, e qiie começou a havçr alterações na somma , que até a l li *$ recebia, o que era .porque tínhamos m->nos receio-...... estes homens pagam maneio, pagam paten-
tes para a Alfândega; este abuso e' in,upportave!, é necessário que toda a Camará conheça d'sle facto; o tributo que elles pagam é inuito pesado, .« n ao pôde de modo algum deixar de ser diminuído, e-não pensem que eu leve algum fim particular neste negocio, não levo mais do que aliviar estes pobres desgraçadas deste pa>a; e podem informar se CAHI as, autoridades locaes sobre se isto que eu lenho ponderado é ou n^q verdade; eu digo que aquelies pobres hoirjens não, leni coberta r não. tem cobertor Wr rj||O vão vender para satisfizer todos os awios a.qúèílfs quatro, pu cinco mil reis de conl ib- içã->, não ha alli Ires indivíduos de»tes , que apire lodo* os a n nos a somrna prec-i^a para sutufazer aquHie tributo, , quando o querem pagar vi«od.iru quast todo o facjto: i&Jo realmente e' iristissimo; p
partique
rei
er
, ,Qi §r. ^íjf»»^fa. (ia lho a, o pi n ião, do- Sr i
eu já fiz uma represe n£a$i*i, por partej
O Sr. Prt»iientc-.~k ordem dó dii para ama-nhã e a rnestua de hoje; <_ que='que' a='a' de='de' ppdia='ppdia' t7='t7' em='em' tempo='tempo' subef='subef' sr.='sr.' o='o' este='este' eu='eu' _----='_----' mújttrq='mújttrq' se='se' fazn.='fazn.' algmn='algmn' pfo.jficloi='pfo.jficloi' wg-uida='wg-uida' seràpj='seràpj' da='da' pareceres='pareceres'>».*' «68,,ft*ss3 djadq o Pr'ojecft|> de, q^e, a uda a^ora faf-
l o n* i * \ •'» o
Jou o »r« falcão). ,
c Q 8r. ('residente:— * Se m duvida, que e,m togui. xla ao N.° Íá68 é o N.* 2,, ç depois » houv. r lem-pv» alijuin Parecerei de Comipi#«&uf, «obre negócio» particulares; ajftíra peço aos S s. DeputadtM que tcnhciin em v:>,la no Projecío, que lioje foi di*trii»ui-•df), 411** é relativo á Gamara MumcipJ de Lisboa: negocio é ur,feule , e pro^aLnente b'reve hade ur em discussão; porque ha sobre a Meta ura requer mento para esse fim ; tarnbem p* diria aos Srs, Deputados que tivesstm a bondade de fazer a diligencia de se reun rera á> 11 horas; porqjue de certo havíamos ganhar muito com isso. (Apoiado). Está levantada a Sessão. — Eram quatro horca € meia da tarde.
O AMANDBNS» DB 1.* CLASSE, SERVINDO
DE REDACTOR , A. NUNES DOS REIS.
N* '8.
10 2»jc Tlommbw.
1841.
Prôtídtncia do Sr. Jervis d* Atouguia*
sKàrfiada — Presentes 7? Srs.. Deputados» jfyettuta— Depois da uma hora da tarde. jfcfa~ Approvada.
' COKRESPONDENCIA.
•QTflClQ.— Do Ministério da Fazenda, remet-tendo o autograpbo de Lei cancdonado por Sua íWagestader peío quaí se passou a Caria de Lei de 6 do naez passado, na qual se determina que o Governo, quando proponha qualquer despeza nova á approvaçâo das Cortes, indique os rneios de a satisfazer; e que provisoriamente sed duzam 10 por cento dos ordenadof dos Empregados Pub.icos, etc.— jfo Archivo.
OBX»EM DO DIA*
Continuação da discumâo do Projecto N.* 468.
Ó Sr. Presidente; — Hontem na.) SP votou o Art. 3.° por não haver numero. Havia urna Proposta para a votação ser nominal ; por consequência é i&so o que se vai perguntar á Camará.
Foi rejeitada a Proposta da votação nominal. — E approvado o 'Art. salva a redacção por 09 cotos.
Foram approvados tem discussão, mas &íi/oa a redacção do Art. ò.* os seguintes
Art. 4.* As contribuições publicas, directas ou indirectas, de qualquer denominado que
ale'm das que são autorisadas pela presente Lei, ficam prohibidas; e as Autoridades e Empregados, que as exigirem, serão tidos por concus*ionarios. Exceptuam-se as impozições locaes, que estiverem t>u forem applicadas a qualquer Estabelecimento Publico, ou de Beneficência; ou que por titulo legitimo estão ou forem destinadas ao pagamento das Côngruas dos Parochos, ou dos encargos das Municipalidades.
Art. 5.° Fica o Governo autorisado a decretar a distribuição da despeza rolada para cada Capitulo do Orçamento, pelas verbas de que se compõe; e bem assim a transferencia das quantias, que, em razão de vacaturas, faltas, licenças, ou reducções no material, possam sobejar da d speza legal dá um Capitulo parasupprir a falta, que occorrer para a despeza legal de outro Capitulo pertencente ao mesmo Ministério; com tanto que assim o exija a conveniência do Serviço Publico, e d'ahi não resulte suppressão d'Instituiçòes ou Estabelecimentos legaes, nem alteração de vencimentos de tal natureza, que não possam ser alterados sem expressa disposição de Lei.
Página 140
thodd, regularrdiarje, e ôHactfàâó neceasàrra j ;éttern assim "a snpprlmir às-Guardai de T3èguWrh'ça, onde' e-qtiando o julgaf'fcctòVtentecrte. n "JSittrott cm ãirèttwao' a bègtíinté • u .
< Art. 7.° O Governa' apresentará ás CôrWs* 'nV principio da próxima'Sessão, os Quadres das Re-' partições dependentes de cada «m dos Ministérios; e bem -assim as Propostas de todas as reduc^ões, reformas, suppressões, ou orgtmUaç,ões, qué^fòredi convenientes ao bem do Serviço Publico, é á^irrèicfr economia na despeza dó Estado. ' ""' '''
O Sr. Sá Noguèfra:— Sr. Presidente, não fne opponho á doutrina deste Àrt.; porque v O Sr. Rebello Cabral: — Por parle da Comfnis-são offereco uma Emenda ás ultimas palavras, para que em logar de se dizer = c a maior economia nas despezas do Estado = se diga:=:e os meios de attender á divida fluctuanle do Estado, m Remelto-a para a Mesa. O Art. em todo o caso deve votar-se salva a redacção; nem a. Emenda quer dizer que o Governo não deve propor economias; porque a idéa de as attender, independente disto, está com-prehendida no Art. ADDITAMENTO.— E os meios de altender á divida flutuante. Rebello Cabral por parte da Com* missão. O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, eu não sei qual seja a necessidade de supprimir a parte do Ari., que diz —que o Governo deve allender á maior economia nas despezas do Estado , nem quaes os motivos, que levaram a Cornmissuo a arrepender-te desta sua Proposta. Se vai no Art. uma cousa e outra, não ha inconveniente algum; mas se se quer substituir essa ultima parte por outra em que se diga , que o Governo deve apresentar meios para attender á divida flutuante do listado, não vejo a necessidade disso. O Sr. J. A. de Campos: — Não ha relação nenhuma entre a substituição e o substituído. Não faz inal o ir aqui esta recommendaçâo: se é censura, d'eslas censuras têem aqui passado todos os dias, e eslâo pastando. O additamento diz, que o Governo attenderá aos meios de amortisar a divida fluctuanle. Ora, o Governo já attendeu a esta divida; já na Camará ha uma proposta para esteeffeito, para o pagamento da divida fluctuante das classes activas e inactivas, que e' o Projecto N.° 2, dado para ordem do dia , e o addittamento da Com missão. Se agora se tem em vista exijir outra cousa, e preciso que o Sr. Ministro da Fazenda declare se não considera o N.° 2 como um meio de amortisar a divida fluctuante; porque etTeclivamente a capitalisação não e senão um meio de consolidar a divida flu-ctuante. O Sr. Bispo Eleito de Leiria : — Pedi n palavra para desvanecer um equivoco em que me parece labora, o meu illustre Collega, e para explicar a rasão do additamento. Eu entendo, que se não devem supprimir as palavras—e á maior economia na ãetpeza do Estado — -'Eík? A-rtv^ èxpliéâdo 'rhtiitd frhrté-atftetvte11 péla» cireuimtanci«tef<érn qw='qw'>è': achou' à mo5't»iimá' aqiii'éjtp(ikv'Pa'ra enfiar^ como lò«J»é tdrtfrjií-. ' para as instituições •qoe-f/orerh reformadas. Sôtoe ta matéria, ern que ha trabalhos rmíitrt lòàvôvêiá dd Cómmisiâo Externa, achou a Còmmisttâò^difl&truU dadcs por causa de representações qtie sé fizer aro , e sobre que a Commissâo -não estava habilitada pdra resolver. Nestas circumstancias apr^áonlou esta obri« gação ao Governo, para no principio da Sessão que vem,- apresentar estes trab&l-boB co'm a sua opinião fi*a ; em quanto ás propostas troe devem regular as a» instituições reformada*.* Já se' vê que todos pslés trabalhos devem ser no espirito da Lei e que se devem dirigir ao melhor serviço e á maior <_-conomia. lavras.='lavras.' as='as' devem-ge='devem-ge' noarl='noarl' portanto='portanto' ultimas='ultimas' pá-='pá-' cónáervar='cónáervar' _='_'> ' Agora a rasão do addifàménto foi porque, sup-pofito quo o5 Projecto N.° 2 atlenda á divida fluctuante das clateés írtacílVas , è sdpposto qoe no^rtu-tro Parecer da CommissaV stí-ottenda á1 parle da, divida fluctuant* 3as classes 'act i f 'ás, auterísândo-se o Governo a capitalisar oi seus vencimentos atrasa^ dos, comtudo ha algumas dividas muito respeitáveis, e no principio da Sessão seguinte o Governo dfve propor o meio de as pagar oíi de as consolidar. Por exemplo, ha a divida dos depósitos, \a das lettas da Bahiívelc. Acha pois a Co m missão necessário, que o Governo apresente meio» pá r* h sé capital isarem ou pagarem estas dividas. Efta e' a rasâo do additamento. ! ; O Sr. Rebello Cabrali.— Não foi por equívoca-cão qiie eu disse serem flélriecésaariaa "as 'últimas palavra» do Ari. Diz elle — e bem assim as propqttas dê, todas QR (rcrfítcfdieè "c jltypressôes. — í-PergorVÍaTei aos Srs. Deputados impugnadores, se as reducçôes e suppressões trazem ou não economias? Sendo assim são desnecessárias as ultima*s palavras do Art. Ora eu aprese/) lei, por parte da Commissão, eisa emenda, ou additamento ; porque com quanto, no Projecto N.° á = A = a Commissão Especial' apresentasse orneio de capitalisar grande parte da divrda fluciuante ahi determinada,' comtudo estou persuadido, que esse meio não basta para amôrtiiàr í.ò'da essa divida, alem da qual ha outra em multo ttiaror quantidade, e então quiz dar mais uma garantia aos credores do Estado ; e parecia-rne, que não seria impugnado este additamento, nem asuppreesão que eu lembrei; todavia se os illustres Deputados entendem, que as ultimas palavras do Art. servem para clare-sa , pela siunhu parte não duvido de concordar em que vão; mas entendo, que nem a grammatica, nem o sentido exijiam laes palavras; (Apoiados) e desle modo ficará a emenda convertida em additamento.
Página 141
( 141 )
Lei-Funda mental da Moaarchia: gê isto é conveniente ou não, a Camaia o decidirá,
O Sr. A. Albano:— Não apoio * suppressão do Ari.; enlendo o,uie.e conveni^ntissima a sua conser> vação , ale -feia regra geral de que quod abundai-, non nocet. Não entendo que, por ser da Constituição que o Governo apresente o orçamento n'un>a epocha determinada, nas Leis especiaes e orgânicas, senão possai renovar esta determinação com todas as circumstancias necessárias que a tornem mais factível, e mais exequível. Entendo por consequência que a conservação-do Art. e' absolutamente essencial, nem me persuado-que venha daqui o mini-tno inconveniente, nem que a Lei Constitucional fi-qutí desacatada com esta recommendação ,. porque ella involve circumslancias particulares que fazem ver a vigilância dos Representantes da Nação no curnprimpnto dessa mesma Constituição.
O Sr. Ministro da Faienda: — Sr. Presidente, para mun é indiffeiente que este Ari. vá aqui ou não ; o que a Cotnmissão quer do Governo elie o fará, ou se lhe imponha esta obrigação ou não. Convenho com o que disse o Sr. Deputado por Évora , que um orçamento bem faito deve comprebender todas estas etirumstancias; mas isto não dispensa a CominUsão de desejar, que elle seja assim feito. Supponbamos que isto é uma redundância , mas e uma redundância útil. não provam daqui nenhum inconveniente. O Governo Ua de satisfazer inteira, çnenle os desejos d» Commissão interna, quer esta disposição venha no Projecto, quer não. Por consequência se os nobres Deputados querem a sua eliminação, elimine^se; para o Governo é indifferente.
O Sr. Gualberto Lopes: —* Peço a S. Ex.a que consulte a Camará sobre &e a matéria está discutida.
Julgo'it~se,-discutida.—Foi approvçtdo o Art,. 7.°
Foi adrnittido. á discussão o additamento do Sr, Rehcilo ( a-hrat por parle da Commitsao.
O Sr. A. Albano: — Ku apoio muito o additamento: a illustre Commissão preveniu-me, porque me tinha lembrado fazer o mesmo additamenlò , poit» é absolutamente necessário que appareça ries>lu Lei. Os meios propostos pela illublie Commissão no Projecto n.° â, no roeu entender são muito insuficientes, não são capazes de poder d'algum modo restabelecer o credito publico, e então é preciso que este addilamento vá não como meio suppletorio, mas como um meio essencial e absolutamente necessário para que aos credores do listado , se passar esse Projecto, fique intacto odireito, que lêem a serem indemnisados, o que não aconteceu» se o Projecto paísasse como se acha exarado. Portanto entendo que este additamento vai rpparar absolutamente a falta essencial que se commettena se acaso passasse esse Projecto. C^nfoi tno-uie poi* coui a CommiS)>âo nesta pai te, e não digc luuis» nada a es-le respeito.
O Sr. Ministra da Fazenda: — Sr. Prpsidmte, en con-veaho perfettarutnte, que o Projt-rlo 4n.° $ não satisfaz a Kulo o^desideratum relativamente á situação da divida fluctuante do Espado; mas e nece.*sa-TIO considerarmos a situação em que estava a Com-niiesão e o Governo, quando combinaram e>.»e Pr -jecto. Esse Projecto n." "2 A , é consequência, do Projecto n.° 2: iraçtava-se de prover ú, situação infeliz das classes inactivas, e era necessário desde o que -se determinou, que se pagasse a VOX.. 9.°—NOVEMBRO— 1841.
estas classes em dia, prover immediatamente ao p a* gawento do atrazado; porque o Parlamento não havia de fazer urna bancarrota vergonhosa na presença do paiz, e do Parlamento: por consequência nesse Projecto não se podia attender senão á divjda fluctuanie pertencente ás classes inactivas: .!j.u,ntou-se-lhe mais uru paragrapíio relativo ás classes actj-vas , porque se entendeu, que visto que se provia £ divida d^sclasses inactivas.,, não convinha deixar no esquecimento* a divida das cla.sse.8 activas: mas é certo que a d|vtda flucXuonte comprehende muitas outras espeí-ies, O Sr. Soure • — Esse additamento que está sobre a Mesa falia de Ioda a divida fluctuanie do Estado ? ( fozet: — Falia, falia.) Eu não sei se o Sr. Minis* tro da Fazenda tem um calculo de qual é a divida fluctuanlt! .... (O Sr. Ministro da F.azenda:—E toda a divida que não está consolidada.) Mas, talvez ande por 20 a 24 mil contos, porque não setra-cta só da divida dos Servidores do Estado, ha divida amda da guerta da península que não está paga, e ha outras dividas: ort», será conveniente ir impor ao Governo a obrigação de vir eiu Jan.-iro apresentar aqui uma Proposta de Lei.... c uma Propos-la de Lei para pagar, porque abas tvão serve de nada, será isto conveniente? Não será melhor deixar isto ao arbitrjo do Governo l Estaremos nós era cirnimsianciaâ de approvar em Janeiro uma Propôs* ta de Lei pela qual haja de se piovêr ao pagamento de C20 ou 30 líiil contps ] E o que se ganha em apresentar esta obiigaçâo ao Governo na actualidade ? Entretanto se querem inlroduzam-a. O Sr. Ministro da Fazenda: i— Eu estou inteiramente d'uccòrdo com o nobre Deputado: o Ciover» no não se importa que esta obrigação vá inserta na Ltji nu deixe de ir, porque hade apresentar esse trabalho na próxima Sessão; mas os receios do nobre Deputado são um pouco exaggpiados. O additamento diz ao Governo — apresentai o quadro da divida fluctuanie e offerecei ao mesmo tempo os meios que julgais que se devem empregar para prover á amor* tição dosa* divida—que mal vem daqui? Não vejo (jue venha mui nenhum : supponhasnos que os meios tão inMiffioienles, o PaiLmenlo rejeita-os, perdoe-me o meu illustre amigo o Sr. Soure, mas vejo que os ^'Us séculos são exaggerados. O Sr. Soure: — S.ibe V. Ex.a o único inconveniente que eu acho nisto, e' em nós estarmos a lan-ç.»r disposições
Página 142
í!" co'mcV co-ascietfcía-que eHàs-'1 de rcti\sòt-.. Ora, satífr S. Ex.a por-eu proftânha que se não mseri&se^se àddttarjaen-ídí'É por esta razãa. " /*
O Sr'. Ministro da Justiça: -*• E« peèlt a palavfa driíeáibeaie para dizer; que íne parecia escusada es-fá discussão. A maior parte dosSrs. Deputados, cjtifc teetti falfado^ entendem 'q'ue não e necessário cjue se Consigne na Ler esta doutrina, e o Sr. Mmistro-da-Fazenda tem1 já declarado por parte do Governo, que lhe é indiffeiénte, quê essa dotilriHà- áe tonsfgrte 6u se deixe de consignar; por consequência-,• para que estamos á discutir, é* a gaitar íofapo.' Por tanto consulte S. Ex.a a Camará, é eMa resolverá (Apoiados.)- : ' '
Ó Sr. José Estevão: — Eu também não tinha confiança erri que? esla promessa fosse re^lísavel, mas ãe«de que'vejo o Sr. Ministro na ptfsição, em que se acha veráado na administração do Pa1.z apezar d-is insinuações da Opposição, reiterar as sàas promessas, de qne este e oatros assumptos hão dá ser satisfatoriamente cumpridos, ;não posso querer privar o Paife dessas esperanças; por consequência e o voto pelo addítamenlo, porque pile significa «tfia promessa,' que nós não 'podeinos contrariar: saiba-pois o Pai« que no Orçamento em'Janeiro hão de vir proposto^ os meios de pagut a divida fluctuanle q «te'í m porta em 120 mil contos de reis!... Agora chegou â minha época de crenças, creio piamente no Sr. Ministro ate' ao primeiro'desengano.
Fot approvado o additamento do Sr. Rebelfo Cabral, *' • • '
Entrou em discussão o seguinte
Art. S.' ITodps as operações e transacções', qné o Governo fizer para obtef os meios extraordinários, que lhe são concedidos por está Lei, não poderão de modo algum abranger ou anteciparia creceita or-dinaria do anno económico futuro. F '
O Sr. Sá Nogueira: — Sr! Presidente, por este Art. fica o Governo mhibido de p'oder ahticipar a renda do anno económico futuro ; mas hão fica mhi-bido de anticipar a renda deste anno, nem lambem de anticipar as rendas dos outros annos: desejava eu saber, se o Sr. Ministro da Fazenda tenciona anlicipar as rendas do anno presente mais de que estão , e se tinha duvida que em logar de se dizer do anno económico futuro se dissesse dos 'annos eco-nomicos futuros, isto é, em Ioga r do singular u&ar-se do piuial.
£' o seguinte
ADDITAXXENTO.— Em logar do anno económico fuiuro — se diga annos económicos futuros —Sá JVogueíra.
O Sr. Ministro, da Fazenda:—Sr. Presidente, quanto á primeira pergunta direi ao nobre Deputado que está enganado; não ha anticipaçâo ne. nhuma das rendas publicas ., . (O Sr. 'Sá Nogueira ;— As do Tabaco e Alfândega.) O Orador:—-Essas não foram feitas por mim : a anticipação tio Contracto do Tabaco e filha d'urn Contracto approvado, pelo Parlaiuento; essa anticipação e anticipação 'legal; por consequência tenha o. nobre Deputado paciência, não venha imputar como crrme a um Ministro o que e!lê não fer.
A antecipação das Alfândegas eu digo ò-que é$ porque é conveniente que estas cousas se '-safbatn e se entendam, paia que se !vtíja a rnenactidão
cotft" cfue- $e vem arqiii '£azer' «i*guições
reza. .' • ' '~ n '
St.-Píes^denle , o Êroverne-tinha ppeci&ão de gâ'r as reclamaçõss ingíezas, em-jQutubro r e o yerno nào tin^ha os meioi prectaos paria os p realisados já nos seus cofres; iita& o Governo-dtreko a íet> recebido 800 contos de decima cente, ao actual anno económico, fisla doutrina foi aariccíonada pelo Parlamento, eu indiquei aqui ço5 tno devia'ser este negocio, e indiqjjeL-o na ouH» Casa, e tive a franqueza de provoear uoifc dUc«^-sàò sobre elle. Reconheéfiu^e .que,a decfma jde. um anno económico é receita desse anno, e por cònse» quencia íjue em cada snez o Ministro da -Faaçnda tinha direito a applicar um duodécimo da deci^Htt á despega do Estado. Efti outro aào s«; tmhani .<_ diteito='diteito' de='de' oproductõ='oproductõ' foam='foam' governo='governo' ooi='ooi' verno='verno' verdade='verdade' excedesse='excedesse' aberto='aberto' onde='onde' decima='decima' íjuo='íjuo' vencidos='vencidos' _.-esxiliacse='_.-esxiliacse' antecipação='antecipação' par='par' tag0:_='fu:_' orçiiiííeatophra='orçiiiííeatophra' vez='vez' reclamações='reclamações' está='está' sohre='sohre' pagáveis='pagáveis' muhants='muhants' outea='outea' feita='feita' _1.='_1.' operações='operações' despeza='despeza' mezes='mezes' que='que' no='no' foi='foi' os-tinha='os-tinha' tijg='tijg' tinha='tinha' brado='brado' uma='uma' operação='operação' por='por' se='se' ties='ties' gás='gás' ríess='ríess' não='não' dguiubro='dguiubro' _='_' a='a' seu='seu' os='os' e='e' iíja='iíja' aqui='aqui' _-repartição='_-repartição' qje='qje' de-la='de-la' proeufa-ia='proeufa-ia' o='o' credito-='credito-' ò='ò' mozes='mozes' applicar='applicar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fu'> Alfândega'; mas na occasião em que f\í 'essa antecipação tinha direito a ter cobiado 300-cotvtos de decima: por consequência não ha antecipação neniuima ; tenho1 antecipado as rendas do listado,* rado em cada mcz a receita des&e mez ás do Estado. ' •
Quanto a antecipar as rendas- dos annos futuro* e' uma pergunta inútil; 'pois se o Governo não pôde anlecipar as rendia do anho económico fuiuro," .poderá antecipar as dos outíos aínno6^ Quem lhas h*-dè adiantar l Pôr-tàtHfo acbo esta pergunta inteira-tH-ente itintilí mas sfe o nobre Deputado quer pôr annos económicos futuros ponha «mbora, são três S. e fica isso arranjado (riso.)
X) Sr. José Estevão:—*Sr. Presidente, depois da declaração do Sr. Miniàtfo da Fazenda são inúteis as cautelas que paieceram excessivas a S. Ex.% rnas e' certo que têem havido exemplos Foi ópprovado o Art. 8." 'salvo o addiíamenio tfo' Sr.' Sá Nogueira. Foi depois approvado o additamento .do Sr. Sá Nogueira.
Página 143
( 148 )
esta qutomaçãa sp limita a «We, poder montar com orçais o» menos* Empregados, c«ip este o,u cora aquelle syttema de cantabtluiacíe as Repiutiçõfs es-talpeteoidcts em todos os VImistérios pá rã serem ewcar-roíg-adtífi da sua contabilidade ou se oGuv.tjrnoenteu-de que com esta automação fica com poder de funi dir e refundii, e fazer as reformas necessárias nas Repaitições d t contabilidade do Ministério da Guer-rã, qu«ro dizer se esta automação se limita simples* mente ao Governo reformar dentro das Leia existentes essas II e parti cefes actualmente reconhecida» pelas Leis, ou se Q Governa se julga autorisado a fundir e refundir estas Repaitições, e fazer aellas as reformas e mnovaçôes que julgar convenientes-; porque é que,o Governa tem um «ampo mais largo para organisar aquellas Repartições.
V. Bx.a sabe que está determinado por Lei, que haja em cada um dos Ministérios uma Kepaitiçào de contabilidade, V* Ex.a sabe também que a orga» nisaçào destas Repartições em alguns dos Ministérios têeui «slado atrasada; a Gamara deve recordar-se de que o Sr, Ministro da Fazenda nos disse aqui— que tinha montado a contabilidade do Ministério da Guerra —e por isso «ao deixo de votar a S- Ex.* o louvor que elle julga em consciência, que se lhe deve; mas creio que todos estes esforços pelo bem do Paiz se limitaram & mandar um Empregado apto neste género de serviço, e que tinha montado a contabilidade do Ministério da Justiça; paia o Ministério da Guerra para fazer o mesmo Uaquelle Ministério foi uma Portaria, ou mesmo uma ordem vocal que fez ir o Sr. Agostinho (que jujgo é este o nome do Empregado que montou a contabilidade do Ministério da Justiça) montar a contabilidade do Mmistejio1 da Guerra; com este úmples facto fez S. Ex.m aqui umaEpopea que folguei de ouvir.
Agoia repito se por eàta aulorisaçâo, o Governo julga que as suas faculdades ficam limitadas a mandai homens hábeis a mxwiUr a contabilidade deste ou daquelle Ministério, -ou se o Governo entende que fica autorisado a fase* as reformas e innovações jconveunentes. nas diversas er multiplicadas Repartições, que estilo encarregadas de fazer a contabilidade do Ministério da Guieria» e que apesar desta multiplicidade nào podem convergir para o fim; porque SÃO todas filhas de cada época e de Agora peigunto «nais a S. Ex.% se se julga auto-risado a fazer essas antecipações sobre as Alfândegas pela troca de bilhetes, e se entende que o ágio para esta operação está denUo da quantia designada para este fim, e se até se juíga tão legalmente autorisado para isto, que possa ficar dispensado de apresentar á Camará uma conta desta transacção. O Sr. Brandão: — Sr. Presidente, acabada de diâeutir esla Lei resta sobre a'-Mesa o'Parecer da Coinuiissão sobre ,o Requerimento que «u fiz que tem por fim a apresentação no Orçamento do anno próximo da relação dos Enapiegados inactivos, e dos títulos porque recebem; eu vou «este Requeri-çaento conforme coan as mesmas vistas do Qovemo, Ê prjQcjpaJtEnente do Sr. Ministro da Fazendq, e em consequência supponho que a Co m missão .ha-.de ler dado & setu Parecer jno mesmo sentido*car^ue eu fiz o meu Requerimento, isto e para que no Qrça-pLc> anuo seguiu-te se ap-rejwntev a ilação (dos Em,pr«gad se vai pagar por uma Hep,,utiç4o só a todos os Emprega? dos inactivos, é conveniente que venham nos Orçamentos o* titubs porqun çlies recebem. E>n cor»ae-quencia peço aí V. 6,1.a que queira pôr ern discussão 0"Pdr>ícer da Com. «Usào sobre o «ieu addita-mecto; issp e um Requerimento Ul, íjue a Cangara podia votar mesmo sem Parecer. .,OSr, Prewrfeníe: — Eu ..estawa nessa inte|lig«n-cia e por isso deixei ftcar sofcre a Mesa para na primeira occasião ter seguqda -leitura e gçc votado pela Camará. O Sr. Bi&po Eleito de Leiria: —,Sr. Presidente, pediu-se a esplioação do sentidp do Ari., quejá^stá votado: posso dizer a intelligencia com qu« e« e ps uieus Coílegas o votámos na Cornmtssào. Na Cora-missão eiitendeu-íe que as Repartições de contabilidade dos Ministérios supposto que muito necessária, supposio que a sua necessidade t«ip sido mil veaeô reconhecida pelo Parlamento; com tudo RÍ.O havjft ainda uma Lei, que estabelecesse esta contabilidade, havia uin Decreto só; aias nào ha propriaoteate uma Lei, « de mais a mais con;>id«r0*-se na Com-missão q«e aã contabilidade da Guernuoôiuda appa-recein suas difficuldadas para se des«$tipenhor Q fifa útil, que ella se propõe conseguir; qm-iàisé,, por cpn-sequência dar ao Governo o poder e faculdade dre poder reformar legalmente, e coastituir essaí Repartições, e de poder pô-las no estado de melUqr desempenharem o seu fim; isto está no Art. O Sr. Ministro da Fazenda: -—Sr. Presidente, o illustre Deputado o Sr. Bispo Eleito de Leiria explicou o sentido, em que a GoTOtíiissão redigiu este Art., e eu não tenko, por consequência a este f
Página 144
( 144 )
tle certas palavras ainda* entre ~nós V ~aqííi tratila-sè do serviço da contabilidade fiscal ; pÓde ti a ver dtt~ vida sobre a significação d^Jpab-vra contabilidade-,, e também sobre a significação diTpatavra -fiscal-} entende-se a respeito' da palavra fiseal' muitas vezes que ella significa o'fisco— a- Fazenda Doutras;»ezes que indica uma acção de fiscalizar a qtie chamam os Francezes — controle:—eu creio que'a Afe^dadei» rã intelHgericia desta disposição devra 'ber: —que o Governo fique autorisado pura organisar o Ser\iço da liquidação , e pagamento das despezas. dos diversos Ministérios—-e purece-me que com especialidade a respeito do Ministério da Guerra riào poderá deixar de'comprehender-se mais que o serviço material que se faz naquelle Ministeiio; porque este serviço da liquidação do pagamento das despesas pertencente á Repartição, que está no Ministério •da Guerra, não poderá caminhar convenientemente se por \entura o serviço subalterno não estiver tatn-i>em convenientemente organisado ; por exemplo se não se derem a tempo os» documentos precisos para se levar a effeilo a contabilidade, é claro que nunca pôde liaver~rpgulsuidade neste serviço, nem contas em lempo-competentes Jogo parece-me que o •que devia co*nprehender-se e — que o serviço da liquidação, "q pagamento das despezas seja feito nos diversos1 Ministérios; mas sem se restringir isto unicamente ao serviço materia.1; porque então ficaria de certo inútil a organisaçâo da contabilidade do Ministério da Guerra. Também creio que não se pôde entender que se compreb-inde aqui o serviço da admnistração fiscal da Fazenda, e só o serviço da liquidação, e pagamento das despezas dos JVh-nisterios. (jípoiados*).
- O Sr. Rebello Cabral: — (Sobre a oídem}. Desejo perguntar a V. Ex,a, se se tracfa de fazer algum commenlo áquillo que esta \ot?do l Em quanto •estfcve aberta a discussão parece-me que os Srs. '©«pulados tinham largo campo para fazerem as observações que quizessetu ; mãe depois de votado o Art. lorodr'desde logo a entrar na inteligência delje, não me parece conveniente, nem parlamentar. Sé assim procedêssemos estacamos a dijvuiir eterna» mente. Logo que se votou o Ai t. acabou a faculdade , que tem qualquer Deputado de fallar iobre elle, votou-se o Ari. acabou u discussão;, nem podia deixar de assim ser, aliás estaríamos a discutir eternamente.
O Sr. José JBstewâo'. — Pois nós podemos perguntar aos Ministros a mtelligencia, que dão ás Leis depois de voadas por ebia, e pela outra Casa, esanc-cionadas pelo Podrr .Executivo, e nào havemos de perguntar qual é a i.iielligeucia, que elles dão auuia Lei que não passou ainda por iodos estes tramites?! ... Essa e boa, eu estranho isho ; isso é ate' anlijuridico. , „
. O Sr. fítlello Cabral:—^ão se Lracta aqui ide regras jundicos propriam^ixle dietas; se selractara, em muito» máo terreno se ,collocada co ilhrsire L)e-pulado, que no ponto dado deve moslror-se parla-Jincntar, e consequente.. Todos ôa< jxtécederites.f.-e verdadeiras-regras pai lamentares se;oppocm ao q.ue disse o Sr. Deputado .c i Porque não pedtu «lie a. palavra em quanto esteve ej« discussão >D -A r L, l .liei-xou-votar o Ari. 7.°» e depois de; votado .pede^en-tão a palavra áobre txArt,.. 6.° ?'í ^E' istu^moda de discutir em Parlamento^ Isto e Mimarão v ida de, só
proprra do Sr .-Deputado v quej^ãepistettpocciue dbçi folia qoando quer, e totras^aí vez«g'que dejeja !
'O Sr. 4Jos^ Estevão :•-— (Eu não propitó n'em tam^ento Ç'neM emenda, nem exigi -.da Camará qite fiz^àie vnnovaçâo alguma, mfiquillo que tinha .votaplo^ restnngi-"me a"oma-|íergun.ta q-ue mil vezes aqui-se tem feito \ pedi ao.i@co Foi apprtíiiado sem discussão o seguinte - ' - Art* 9.° Fica revogada toda a>Legislaçãò efai contrario. ' O ST. Brandão : -*• Agora peço a V. Es.* que ponha á resolução da Camará' o meu Requerimento. O Sr. Presidente: — Na-occasiâo competeaté ha tie ter segunda leitura, e então a Cantara o appro-^vará ou não , conforme entender. ,~,> > * • O Sr. Brandão: ---JVlas faz da parte da Lei', foi mandado na occasião em que élla.&e discutia; por conseguinte por 'força há da fazer parte delia. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado es>tá cotti-pletamenle enganador a Lei já passou, e o seu Re-querimento^que ti oína cousa sepurada às. Lei, nào e emenda, não é addi lamento, é unicamente um Requerimento, ha de ter segunda leitura segundo manda o Regimento , e então a Camará decidirá. O Sr. Bravdãú\.—~ Pois então considere-o V. Ex.a como addila atento? porque realmente elle não é outra cousa,, ahài, não podei ia serix^í)ândado , e sustentado na occasião da discussão da Lei. (/eiw).'Isto é uma providencia fiscal como amuas, que forain consignadas no Qiçarnenio; por conseguinte e um .additamenttO , esteja deste ^ou daquella forma redigido, islo- não faz ao caso» V» Ex.a está"certo de que eu discuti aqui n'uris dos §§ cia Lei esla mate-rra ; -se isto sti co«siderasse como ide'a peparada da Lei 4j fu cerlamente não o poderia' ter feito. Em coBSpquiíftcia' mando este addilamenlo para a Mesa, ítu a Camará o, considera como âdditamento , ou como quer que seja, f-\,& de sei coru-iderado como fazendo parte da Lei* e lia de serrotado sgora, e ha •devapprovar oa rpfiúlar. - - - : aE^usaiBasK^ro. — Réqu«fro'que no Orçamento do aii/io se^uinVe -s? deel'àr« quafes bão os títulos , prirque^ref eli-^m f.rd^rtadjos ou 'vencimentos do Estado as dasseâ nào activas, coií» designação dos nomes de cada um doa que recebem ordenados do Estado»-— * Pereira Hzandâo.-" ,O Sr: Presidente :--»- O'Sr. Deputado insiste em queisr-ja considerado ooaio additatíjenio ao Projecto que passou-,, xun papel que sn.ar.dou para a Mesa, e qit&fiita « não considerou assim, nem rnesrao oSr. Deputado;» aiCarnara resolverá se o aduuttê á discussão-, sendo approvado irá na Lei. (Leu-se.) Não foi' admit iiiia como additamentn. O- Sr. Presidente- — -Vou propô-lo como requed- ^ /'Vw approvado ^cawo requerintento. ' O Sr. 'Falcão*? i v' O $t*J3xeside.nte: — * Vai lêr-se a^Jltmia sedflúção •de ttfsi -Projeçto-que aqui passou por t^nebttas. '• J
Página 145
f
3a Com missão Especial , o Sr. Deputado por 'S. 'Migtiet declarou nesta Gamara ,t que esse pa-> F&cer riâa era um Projecto separado do outro, e n&n» se >pa -/O Sr;oRre«téíertfc;^- O Sr. Deputado propõe, que «e d-bcuta primeiro a matéria nova do Projecto n.° áZ^djepois^oírí.0 â~ A,.« que por fim- volte lado á Com missão paca redigir um só Projecto. - , O Sr. Minittroda Fazenda : -— O que o nobre Deputado quer <é _-.deixaste='_-.deixaste' aos='aos' projecto='projecto' linlia='linlia' occastão='occastão' vista.='vista.' tag1:_='camará:_' levanto='levanto' sabe='sabe' urna='urna' visto='visto' tiitái-màis='tiitái-màis' deixou='deixou' _.gamara='_.gamara' olte='olte' cuiriptà-se='cuiriptà-se' íorte='íorte' questão='questão' anterior='anterior' deelç='deelç' da.='da.' se='se' era='era' seapro-veitaiimos='seapro-veitaiimos' outro='outro' tractou='tractou' _='_' caroa-fa='caroa-fa' a='a' quostào='quostào' ácommissâo='ácommissâo' eji0='eji0' e='e' perfeitamente='perfeitamente' resto='resto' m='m' o='o' q='q' carrmra='carrmra' comprometiam='comprometiam' u='u' v.='v.' da='da' additamento-='additamento-' inactivas='inactivas' com='com' de='de' podemos='podemos' acabe='acabe' _-v='_-v' tempo='tempo' do='do' bem='bem' temos='temos' _-resolução='_-resolução' um='um' pis='pis' tio='tio' consequência='consequência' orle='orle' em='em' passar='passar' inútil='inútil' este='este' deste='deste' na='na' dgejo='dgejo' que='que' in-dependeniternente='in-dependeniternente' tempo.='tempo.' fazer='fazer' classes='classes' oquo='oquo' fotisto='fotisto' complicada='complicada' capi-tutitação='capi-tutitação' priva='priva' propuz='propuz' disse='disse' qiwe='qiwe' tag2:_='decidiu:_' oqtre='oqtre' discussão='discussão' divida='divida' u-ma='u-ma' ex.='ex.' corttra='corttra' não='não' nota='nota' á='á' classe='classe' vitesta='vitesta' nôo='nôo' faier='faier' consumma='consumma' protêr='protêr' lã='lã' diiouuàp='diiouuàp' pdr='pdr' xmlns:tag1='urn:x-prefix:camará' xmlns:tag2='urn:x-prefix:decidiu'><_ p='p' _='_'> .Q Sr» Cardoso \Gastel* Bifanco :< -*- Ei> queria que M (Be^exfftiuastfj • D Sn^Qjr.£Íq^''Ga»t(?^ Branco: — -O art. dtf ^egi-mentoll B-'. a oTdeim fcfrturâ* das dtscuiíõe^ , porque ainda* treina»* nof-redijçir p,arte dê uma Le^ficandó a.xxitfá pajitse\para áfe discutir^ • " ' • •IO íSrr../^e - O Sr1.' víoW/ínfcb dlbanô : --* Sr. Presidente, eu creio qlie 'foi muito éxipHcita- tt votação a este rés-peilo, d*oidin«8e qde-fosse -o negócio á Commissão se» prejuiso da dractoasào ; mas ftcou-se «htendéhdo que ô a ddi lamento que' for á Commissão de^ia -fazer parte desta Lei, neste sentido votei ; querer ée-pararxia^Lei a pafte"p*úvcípal delia não rhe pare!ce conve*i>erUe', »è wef*mo:"seria ebtig-ir muito de tiói , porque i'nw : Br.. Jfwlw^*1 éâ Pbztsndfl : ^ Não podernn» dei" ' ^^s vòlltírinte' A decida ti x- j á' toma-i" i .fau nâh'tisiiaí ú teitufra d^acta', rnfis eu a^^l-â ibdos y^^Dápulatíoft que aqui S.°— NVJBMBRO — 1841. Sr. President e , em que ha nisto decepção? Já o Governo disse, que retirava este Projecto; já disse que oicombatia? Nào; entào para q nu «e dut que é uma decepção. Sr. Presidenta, se os nobres De-puiados qnierem , que té^vote para que estão consu-mrndo este tempo? Podia-se votar uin, e outro Projecto: Sr. Presidente, o Governo tem andado neste negocio como costuma andar em todos os outros da sun-gerencVa, isto é, com franqueza, e lealdade; eu propuz o que i)a pouco disse, e agtora digo que se o Pfojedto' O Sr> Xavier da Siloa: -1- Entrarei na questão cotti sangue frio, e começarei dizendo que muito estimo que Si Ex.a tenha tomado tanto interesse por eataa ciásseis, tendo porque tive a satisfação de ser o primeiro que pedi a discussão do Projecto n.* 2 e qtie S. Kx.a combatia, estimo muito esta acqui-siçno; mas desejo ao mesmo tempo que o Governo tôdie urna m«dida regular, e financeira que o acre» dite; mas não faça uma banca-rota, uma grande deitivorblisação. Sr. Presidente» o Projecto n.* 2 ti-nhft duas ideas capitães,'pagar em dia fazendo ponto , 'ecapilalisar o atrasado; -uava idéa não se pode separar da outra sem grande quebra 'na fé' publica. Disse S. E/x.* que nós com isto fazemos mal ás clas-sei irvactivas; mas eu não confio que o Governo lhes possa pagar em dia, e por isso quero preveni-la* do mal matar, que fhe pode suoceder. (OSr. Pfenden-íc —• Mas isso e'discussão da matéria.) O Orador: —•Não Sr., estou na ordem, e sendo author dauio-çâfr-nàfo se deve* levar a mal responder a algum ar-gomentos dos que se 'opposeram ao meu requerimento. (O Sr, Presidente: —( Eu desejo que se faça al-girma cousa, por hso peço ao Sr. Deputado que se reilrinja ao ponto em questão.) O Orador: ^'Pois be'RÍ eu cedo^, pedindo que te discutam successivàmetUe osdous pareceres, eaefor-mali&e urrr único Projecto.
Página 146
146 )
"•$0-'
P* oji ,; p4.-dtj.Sl4i».* pur o*»ti I
-nno > pontas, l 41»,,- ç f m* para •!»•«.., * O ÍSF. Mirustr* maD«tõiwão: < tf deve vtM>u d-o t)H« eo O Sr, O $r. A \ rj;ví5'de (.Ki4»|brfólo iVurx /de >rO ti l obro» uin r«aJ pcln^ f qoe o Sr. Depuiado, q»»*-aqui,.ajudei»'to-djir;jwftlw> aviasse* inactivas/,... «Sr. dus jcnim a re^pmwaUkludado do pagar a que tiiiiba. ldra aae clivas de morrerem á ÍQUie., e nào te.nd.Ot' r» j^asrnr o a U azado, fi-ic* [ de tal dia eiu dm\\t banca* uiva duvida alguma em q-no v*^ ViddjJ^amftiVto ^)jí&e rã astioí o á CotMífiisSfto > mas st-tn prejuízo d}o Projr^o, n.°-2 í q»»*; píkãsa&àe >ónitíntc n<_- pmjcu='pmjcu'> n.° 52 ^•^i'/1tcv«. >Jbu tm «k sobrti. ruimi a Eeapon&ab.ilifcLidrt df< fitx^,'tí»lt-á estú que p 4^^ se ««ae íPjíí>j#<_:fo p='p' fh='fh' díí='díí' não='não'> _ _ ,._'»• e organisado d'accôrdo comigo, «• *e eu nào mal*»* tos que estimaria muito fiizo-lns em viitude d'utn.a fiestei o^e^ejoíd» q-tte-.tíile' ^foafte appTrtvodí» errt àín~ Lei |>ahsada aqui; e. j>or,tfci; diUy islio iíi^(jco« 1íigo ba* aa.Ca^c^s/^jMfii^cípífJ.jj^m.as isfo tpúdifíSeriaim» dente!... (O «SV. Albatw» -rr P«JÇ«I a paja-vj-.*- pj^ra- clac DC- s- s a .q-oe*ia(O e çao no» atrazos das classes jr>{|<_:çs.frwia eu='eu' activas='activas' a='a' si='si' estimaria='estimaria' dír='dír' qne='qne' i='i' _-ead='_-ead' cpjliiliéaçào='cpjliiliéaçào' peado='peado' clase='clase'>|to o « » :»içi)r«/ fcona» -, v do passado esta rned,|tUt n.lu à^s , k.pa,fa.J)ie# abfjr Q pag já . fiii- pa*aU!* rtibu , J i,),. ,;,
da. qt»*H«io />. ^ue,rjia IftF. ai.qda trvo . «ue ferem o,s Q;*«inB- COTO jos xW
dutC!«»najn fui no.wmwlif* 4H** crtíd4topublico vjaíse -cniííjnajijaTí ô Miovstrb^da inforp^radr^ fio, INoj^t*í*f>.3ji xenday que-diz —que qiiiitrr^flgKir/iejquaipnffar^ 9 «.a«B; »i ^ Nfysle nfiUjd-Q ,;^.»í; que J:«V) já dado ptfo.vas .diss«cT-, 9 d* €}ufò> a^s at>ma& ^ /lf*oií:tii(t.,J .,f £ai;/ie4i<_>etrtii*« ctrominatajuciâs -não suo- tjà^ d*»3^raçadafr,^ rfè»» eite»-J j u mós á: bx»rdn,icl't)rn Abysfno ^ .san) 4ermo6 orna ttú-Eu »o^ Jèr o que diz ^«cla boa de salvação. • ' b• M,- ' jMuilo*- iec»)|iirOí 4-ewD «ste Paèc; .é aproveitá-losÍ b^ni-oia» bato; e ^er prudência ; é .hatV«r«c«mofflWft$';-é;nãòiflp»i que .ibsBfe»enviado Á í^ofnnaJ»t-ãoi:e na» sç comprowette^wse e«: tneu» i^t>ab«r^* j *> qi4r:q*ie*ana í Nâò -é a bern ás cUisws. i^acM^tis j( ,^* , Pois,beo); o priuct» que 5U Ihfã» ppdia foijfir, «rã o^ pj*3« r-.se»o; a Gama*, e'
dtjfs£n iiç{|dí>m
Página 147
.(
tííx$,''e'<_6 p='p' que='que' ijíás='ijíás' jfaes='jfaes' dowaáflgy='dowaáflgy' ex.a='ex.a' _.='_.'>
te; nó', Sr; Presidowbttt, acétwados de
te
moí tido à «'ocagera- da ckunar pela
itegbcto,' ú qt»e'íe «ao'tiviíyscn.havido ojpronuncii»^
mérito generoso,.e digoo da- Cairna-ra * fosvpn doster» ,
iflfelizrf-v »i'uda se conserwafía ew olvido o^.R^rois^
. •
r sòé*Y* e-ívjê r-M.-- ba ^ sabelhoos qua a* «ntfa quícor. Uto do - Si. 'Presidente , poÍ3 acftso as pr divas-, t>e pôde tudo Jevar a escreva e« uma Leiupicur, "quer eeesar«yo «íij do domo pwteÉDcle «> Sr. i\4inâstno^cbo ^ q«e assim pxSdlvj a p^dtiu isfer «m casi g? a; xina» rvãf» 'Ofpótáa.flefernuxy pr i'** tule '«mu»;! O Sr. Ministro da Fazenda pódaiiwi^qiíunto.avki-zer bf respeito do jrç «e-- seí.vtofwoaaíy, miáè eu taolbèm eido cHrcito .oíett-stentur! a4n»a»if-irrí5conjo íioiesle aegdcio fa: prOn^oaAmmriO; non-* acta' o pôde provar também; e então, Sr. ánija «ji tá» ti* *rfj»ç » «JTBÍO ^* os. t^ém ' ai tmoMbreej íAmob ; » ri»**- jq ue a b «ef» OO^BT* Estado na .tioni^ef !de«^!iaJ«la4tB o aia «bei esta prcnoefifc» otéaafe s e«a neste ít}jj«f «Udi «Sr. rrllaWa pedi? pulação , e contra o que -tt/jJtítnaiia -jAidecidwftyi *> contra o que ella deve, s* S0)tólar'doo»-mrghcloi ííga-doa^ e WW /tewiB^«eàci*tH .'••:"! -. -í ".MI çO/li-íti1'-» -h s^ãíy,5^ ieú! por elía ; qHi ;Àtí'.''lS4.* é ^.* doI Ari.*8 estavam prejudicado^tíroi vi ' proposeram que a matéria destes Art.°* volta38»l(ír CoVftm'M.- sentasse o meio, 4iífe- d'»ubitrlrt8Me j/J de aei^ii! porá; theittti quê preiiídfcass estava d isc ol i n do ; ' -de p uru té irréicferrte1,' idm. £kí Sil^a* £!»rK» Hrio VfeA. /jul^as^eilisowtkkltQftfl enJ&i)8atid«bíidfesjet-tr«B*' p.irte da Com missão Í»st!' á N.* 2.°, e assim- 0*0- Devõ nvaihrvà , Camará vem assignado no Projecto N.° 2 ^ com foi votapâtíída. i; • deter diár. esta eXpVtóaçãd por te da Cornrnissâo, «'qaial q^iaundo praticou' Q»te acto/ «»n(cimricrãò«^docri- o q W', l lie «íéter minou «o» a dlfecusgão dos seos #AY^pttrado d»'p^.e}iKÍiiça ,- antes oa favo- tracta, e »nien* deu mesmo que com isto se ganha vá tempo,,porque á <ítiWiAitíf3Wçnií p='p' tinr.rrfinanto='tinr.rrfinanto' lhe='lhe' não='não' làaidfscímlndo='làaidfscímlndo' fosy='fosy'> rVdti? de Si''E'«í'.1' O'iqr ekir 'pagar ; porquo^at .tUrei ag«r»;miM» lhe et>^itfí«ubro 4 * kimi Pré*- pó- idéá: drt -teta . e "nfefete por sUa,J dd dti suas ujem uma só Lei, na parle que diz respeito ftifnte 0ávAa«s«s úflaurtisap. ^'Nt/detima1 qiie «ô (lies Jançou, se presumiu haver o recurso paua '»] usei íw^ac a O Sr. Pereira de Mello: — Si. Presidentâ.j. eu fui" Um dos Deputudo8^«q»b'»o1:ei--cQftMeik€ééd\dBi 3e,lw)if;*fflt.Píojacto «é >aqui,tftiniii6 se oon« sera ctjrno ta»tara«nto !ao -J^rojtoclo <Ío>\GtT»efBdvi; mas como «i». 'deseja jque se-».[>i!o»eíte o ,ten»po , por H»O í«queko.a';Vi.'iExi1'CDf»íirite a Oatnnra se a ilia-teria detele • J incida» tó «ata' (i fcsewbiofca., a Camará de* eida*9C( q«jar -aproveitar o- iwnpó dÍ9Cutiiàdoi,«epara«. dai t oir'00^i;j>upe!arnenlle. ,•',,,• \ O Sr. Presidente : — A questão tem tomado m* i* calor , do q'a« '«Ha na realidade rnereôs ^ a qilés-tàò ve«n> » ser,e»ta'=t:ba de haver -um Projeoto ou dsnwí. .-«;.'», . . ' . • O-.Sn JToíiéhjBifiewái>r.'r-'V» 'Êi/^pódes pôc á rota* cão o requerimento 'do ^.Depulado^ ma&ao
Página 148
( 148 ,)
taticia dedk» cotòsásuaorgikaisação^&atjeviaj ; a quês-
í d i paiia--*sçlafeqer
.mas.
o»
rat' coxppe leT m e, . o estado da questão, que é s Proposta do
dig-Jfí^ . t\ ^1^7 , ' ,/ '. , * u/ -.-, Q! SlKiiRebeltóf Cabrah r~*-Ejque,-se!: eíitcnctenfo .0M2tka aírtda matéria nç^a.qua ;
Kw ".t,/ u-£j!:.1} i.iili.'. - . , «.,; •-,
bdÍ5ft9?. o que se pe£ten-«n* &ó Projecto. Nâo rpe parece que este de votar : neste ' Rrp.j«clo ste^odem considerai; cotno e»»., ii^íj^â^fpor «xepaplo o capilali-dl» idV>das. «Iteresev «icúv.^ k W*4 rv^o é. assina,;
ciso, ofcrap cjdi»fcw«si«»,;qnií por
M . ' i,!, o! .
í discps^âo,, e nerts,;jJodemi do-ueéi da palavra decepção não me referi aoillu&trç M.mÍ8tfoi,i usei d'aquella palavra cm1 referencia ao faeto> qae>ésta?a saecedendo; desde quç 8«.-fez trtip^ra asídaases inactivas, o decretar a çào é uni acto «fcceaíàrio, deixar de a fazer é r, aquá está-o 'cjue disse;' seS. Lix.a entendeu *e ^referia ao que Hu-na 4j,to, «.iganoo-ae i .te. b tiv«sse *tito>, havia da siwteata-lo.,- porcjue não CQaltfiwtv.ratrdcUr as exp-fetsòes^ dí^tíe, cran»-crenoiosa&nertteSrH? lirvo na Cctfiiara; * f -' > -r >K, - O ,i5r. Jopé Bíteváo: -*- Eu rejeito '.«s,te> «conteci-m«flto,r é calo-me. • ' t > .' • , Q'Sr, Sousa Azevedo:>—* Para que a Camará^ e a Nação todaissiba- a minha*> ppimàs» sabre ie-eit^ nvaleiia deve oo não incorporar-se no Frojeclo--».* 2^ «u; declaro, que rojeiler o Projecto m£;& rror» pdr* te, q (ie i m an U R vá -pagap.fecndta ; q ua tida «a viòlout nN.'j5* ta Ga/tiura^ unia voz di*9 a i-jdo Catnwraq por (i S3rt ^proponho que/ &ç, í'a-« ca ft-PlroportaM*» Garmaranicotn^Urie^i^apftiQ^itari dof-^dRl-Jfb í'? : * " '. ' . J /t-; ,-!*!. i, -.t-rmfT :.T,V - ^i> iSt.í Ministra da F atenda b/-»i^ afoeeríYfiçâo do,,. Sk 'DfepQfcatJp "por' Aveiro é.'*efMaiNsU|ía,i ,-por i" &t se se qner.d^enutip-es*! só O'q»ej diz respçito aquelte j t»Uibo.íbe;rja yenbo', mas o toais aiãu pjádkf .sorj. fo"-e*'iiM'/> sf> ji O Sr. tifep» J?£cffo> de cusada a romiiaiíKplhoaçí qve assignfci O »Projecto, gnel-o porque serupile en^ndí qfaeiM;tiavû dri< matéria, qoe dii fespeilo-iw-Projectcí ««*; ctarneti^tOi ••>. >•- i/.\ » { t . moo •_. .. u n-' »rp • ^ •Deóidia.tse p>ofv>38"tiafc«-tiOhfaà!3&i os doo* Prôjxélos canja O Sr. Jjfwôrtoo «tò /FoSleWaa.trr-jtíniíkéviikào se teru cuil nadav'**''•"-1*^ .ir'- Procejie^ae-ba-imflaçdiataoieitterío.The»* a. um'asfi6it:tamenta geral/dtí 4oda» tw ott- sés apio a«ti.vasié rio .b aea «tÊ ao ^rcréerVl» iK*o Go»tMltfa«lf»so do dido» a*a( Arvn«da, , >e do B*Ú do ' O SF.V ,.Vc*(ííi<íset>eúíOí: f-^Bu<_.pecÍM> íjh« Vi E x/ me dê <_4ití-epíipaãoj rorquotf0itoa.ulf='rorquotf0itoa.ulf' dacòn-jumstamvijts='dacòn-jumstamvijts'>p s\t- c^espjb (iaber-«n»a entendo por co>n-junetamente, •(» diioutií-se Oí;q»»ç pcrtance ou rés La, do Projecto -nAB,- e'continuar -matéria seguida, a o ; &e'è istpk^id^re^è-verKseu^-b**!!! enutend^í por* ií a discussão mosUaiií,w/que^equp pertence, e o que não pertence ao. Projecto, 9 quetse de» v« separar i etc» .'f - . - .j,, ,'. - -, '•, , „•>, , - ' > • O Sr, Preúdente: *— Eu ti .que. entendi qxie a'Ca* tn«ra votou1 e que íe discutisse .L* o que/de novo ba no Projecto n.° 2, e que d'alu ae passasse ao Prcjeí-cto n.° ^ ^4 ^^espUeodo^ée-então pnrque é oe O Sr. Albano: **• £u tèn&oiqufriexplioara palaviía decepção que tanto peaaaoliUaitretMinittra;'* - ie que 'foile.ilMeitxyKjcvDkiiiLdi-y quaes" erjáror' aã, »«s, qiiff Stt.teónsidiiÉa^aiíi irtaetir-ai; S» »S»*ifiíâo, níu is^oprhai ^tdiu-qHiM fcu>aé> netoe\tidq ^ são ,para,p inseair &À Deii>i sentei » suaiòplniâo:«obrtai eate pon^, .e é.-está coaglnadauaoi.ArU e di lamento, á matéria', j^rave^^úe r-não é ípà>ra,«j)r(. dis- cutida aiNOJíicboiór déincídianlft^ por'iéxe«jpl larei^ unrtx .classe que. étdu vido**, e,wo« osl. Lentes ju- biladbíi fvòiaes»— >está prevenido,^ Orador -4 flÃo,s«i aonde. «'•»•: . , -. , ,•.-.;(,,'• .i » ! • O Sr.- *Sp/7iait; t— No* § .«{««i ;*agu« »o poço 'sei íeiau - • :,ij'>i » •' // ! ,- 1.1* -j j
Página 149
«í dã*Ihe 'outro nomeio Lente jnbilado eétá obrigado â lodo osennçw p?ira qne oG XX Sr. Bhpa E-ltito^ de 4-fc»-*» ; — *í> qu&H quadros di» serviço eôeeuvo, t^tâo-sjurvuido ha-thij^aUí , u actualrnpnie xnuitas vezes. -O-Sr. tiébelL) Caòrc^; —Sf.-P^esidentp, eu saro-pjsfc considerai qne os &ubstitutt}&'ftão «stavarn no CM* só dos j.ibdudo*, e aqur»a, expressão da C< tjuutid-u desJgntiu os jubtf&do^, ruifo1 foi só e m ,r io a«>«;Ltjntes de Coimbra. tíítPSMutí«m<_3 de='de' residir='residir' _-nao.so.fto='_-nao.so.fto' captliai='captliai' deiijovitiiuido='deiijovitiiuido' do='do' o-bícgadea='o-bícgadea' i-jnao='i-jnao' jubilados='jubilados' se='se' sei='sei' tag0:n='qiu:n' são-='são-' _2.='_2.' _='_' a='a' falia='falia' além='além' pelos='pelos' e='e' estatutos='estatutos' jartro-gerwçjb='jartro-gerwçjb' quando='quando' míii='míii' u='u' serviç='serviç' coioibra='coioibra' todavia='todavia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:qiu'> .respectivo á^Ussa da»' indivíduo, de que setiacte, *n «o; a Lei chiiui^fo* i>af*t.í»beiít'r'Çt)>4Íett!riiniid(io quan- . ^e^nie que cKap^Q.u^igibiJO.-tiô^y&tnrJad o tlluslre'>Dépuiad s^u* a douitriuu . •efttnsj.., •• ' i •< * f- , •-.'•!) >>ier joj^^bálfrlt vir&í^fi&àp.)' o'|Htistrfe autor pela il l Dst ré Com missão especial ; mas pertender que se designasse o que são classes inactivas, cerla-m o r» te não podia deixar de ser para nlgum destes três fins; ou para marcar adiíierença de graduação entre elias e as claíaes activas, e isto não podia ter logar por considerações obvias, que dispensam de-mon&traçâo ; ou para 'estabelecer as classes compre» bendidas, na capitahsaçâo , e isto também • não é provável; ou fínaMierite , para que apezar de tudo, e de quanto as leis lêem prornetlido , e a pratica (aliado, ainda se entende que ha privilegio para pagttwento nas classes activas-, e este foi sem duvida u fim do addrtum«nto. , Ora s» o fim principal desse additamento como dirse, e para a eircumslancia do pagamento, que-10 eu acerar alguma coiua a redacção, que, 'a II i se ache», e vem a ser* que essas classes inactivas, estan* do -ser v m d» em alguma Repartição do listado, se considerem activas para a totalidade do seu paga* mento, d« classes inactivas, e eu d go porque que» ro lato; é porqiiB quando qualquer Empregado de cl.íSbt- inactiva for empregado eoi alguma Repartição, recebe como clat»se acUra ; .irias pôde have'r dwjda se o seu vencimento, hadfeiíen o que recebia antes de ser cJas&r inactiva,, ou se Lade racebercom as aclivas somente o ordenado correspondente ao Jogar qtie etiá exercendo ; eu parece-i».e que a men-Lê' da Coiii missão, é que o Bui pregado que servir rm Itcparlição activa , receba coma J£nipreg.»do activo a totalidade do seu vencim-oto; -ioas pá e» re-uie que a redacção de.ve sef^aUerúdh , e diíer-se é considerado coiuo Empregado de.riepattiçâo activa pola totalidade dos seus .vencjmêntos de classe^ O Sr. José Alexandre de Camptt^í -M E Q ài não lejiho conv.ÍL'çu.o fof.mAcUu para^ííUer >o qde é cldste act.itvu, Foi topprqvfidQ tydrítl* o-tf^ \.l\>c %.°*ahb a redacção. , , ..: • Foram approvadasMem dt$cus$âo OH&zguinlcs. ^ AiU 2.° Para <çufijpiiizieitn p='p' do='do' disposto='disposto'> que julgar jiecessarms j .-.a -fim -de qu&< a. -i de» tida d« das pi-s^oas a-ifavs*r de 'q.uetft se fi7y<_.Reíri.o5 com='com' determinados='determinados' e='e' ôaakiíftda='ôaakiíftda' alli='alli' exactidão='exactidão' a.='a.' _-='_-' _.='_.' p='p' tuontos='tuontos' offieiosamtfnte.='offieiosamtfnte.' pôiénb='pôiénb' regul-ajifilíiã='regul-ajifilíiã' tag0:_='ffí:_' itiaior='itiaior' seja='seja' tísàentqf='tísàentqf' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ffí'> Alt; 3.° , Abctpntar dapublicaçãnyx o .pagA-Biento- doo .vencimentos! -deitas cchiases ,será f.-ito pelo Tle*so uro l* ublicoti ,s(x>mo'>en«drgQ . do.E&tado^ com a m«ior.x re^jula-FKla dào , âalisfazendu-áe^lhoi-eRF/cíuda i&ei, cétiolile, com a (diylxicç-ào .d':twnaicleti.ià*.í i "» - 'Ai4v 4.9! As. Pé w* dês-4— ízkibaidios — -ia Prestações UJi tí'n» -diante , .nau p ide r ao usr< at&seoDamehtòf que- IKV» résp.ect4va'Jdhiss Este cabi* «ienu> será c-e^ulado >peU «pncJridade- <áiai1pKaíeáçãoi> dtí' tal iqanora qu«i mmca^se^eaíiêe pori do-qun » 3o'fiunà jcort:c»poiwleu|ei;a ;£net,ade 1 Art. 5.° Nào VOL. 9.°— JKTOVJEMBBO— 1841.
Página 150
( 150 )
çSer der Art. anÇceacUmlap as Pensões das Reformar dosr-fs 4pOÉ£Btados*^* J»bifadosJ-wa& Frpítacões doç Egressos 4ç amhcrç os- «.eaos-was do Mpnte>Pio do Jáxernilo. q AriB«dir-*4 e as já exceptuadas :no Ai%, 1.° § uoxea do Decreto de< 30 de-Oeseaibro de 1336.:
Alto tí." Eicapi extiflotas ae ComfBÍtsòes do& JàgiDpsso5? ereadas> paio Detrato d« â dç Movembr* de mS64 -j . : - •: .- .
EnirAu em 4iseussão a Pti&jedfo N.°,Q-*—d-) 6 é o scgnént** .. > * .-, ' • .
.A Caçrtiliiseãp especial de Fageadar lendo A|ft., 1.° li' o Governo autopisado a capitalizar a divutla pmvenjente dos veftciuietUaá dascíasse&aàa â«livas wog roeaes decorrido» desfie Agosto de 183& ale ai» aia. de Oo^ubrot de 1841 s cota tanto q,ue es j«ro qâi« exceda a três por cenlo-, e o encargo an*, ftoat a ^isento, contos de- reis. , .Alt. St.9 R1 tairçbem o Governo ^vit&íiaadpt açaí pita t is ar a divida proveiiientç dos vencimentos das ciasses activas nos meãos decorridos desde .Agosto de 1833 ate a tf fin* de' 133&; com tanta que o juro não exceda a quatro porcanto^ -e a eucar^o aauual a viBle contos de reis.» '- . - t • .. ^ Artv 3." A Junta do Credito PublUxv vçceberá mlarúna p díreeiapieh-la da Alfândega Grande, de jLbbpa a Consignação- necessária para a satiafagíio deslef encargos» • ' - , . , AJTÍÍ éi° O O^wetno1 d»rú canta á* Côrtef* rta SftUíàa tirdmptria; de IS^^do- uso i 'que- tiver feito deata ajiioeisaçâo,' propondo os^ rtieios dê futura ré* ceita permanente necessários para a satisfação do» MÉaridos éfMíorgwsi- >'., ;,. ^ . , • ; Ca. s a da Ojumvi^sâ» 4: d« Naveoibro^de 184-1^-»-^ Q. Bispo. Eletto;«d0>iLctria, Presi^ef^te, Thofítá% O tàs,JíW((pitim Anionwde Magaèíiáwi —H$ivPre-asdenke;, «u ijâo sei sé está pré sen tf e © Sr. iVImistro 4a Face B da (íuosÉfr-: -«74, fístá^-eetu.} 'Q, Orador; »~H BBBI>^ «Ata* eu-prittcipio pojr pedir-a-S, Ejt.-% q«o qjaÊÍía:UíEca.lxoT»dadei die njie íespoodec a uraa.jxíjl-» gfHntsâDjqiwbUaei vou dir/igiN Exn piiraeiro logctn j- do» asjoiscyiJe^. fix.^-meídigíai ss esta capitaÈ'rsaçi
Página 151
([ !§,! )
i< eises Aht««á«>, a que> «tão» qbrigad»6 , oi»ctunst*ncio9 da, •deuirmai dq 8. Ex..% roas, nmitoi pede haver, e enuilofi ha que n ao nwsag drcaitulanaiftft, p©*q*rtnloíço que EM. çãx» d»* úo»v*«ts>« , braptaqanvdfe pfooufar Ixvdps os-dooujoen tos antes
'• Agooja cU>sej*v q u» monta a div/icba das clus^* iflffltó&iuí»» tífesd» o PÍÍÍIJZ^^ e«B< ftít* feav*urios n»edií lodo pó p cpw» •e que esi»i não om 'hííMB**iia c«4h' ft^curauwstanoiast, e JPuíz dado. £U- içte aNoctumenle o> q*i . ;'ptvrefue' u*%VreiiiTO9»a«€ia& .f>os fwçatft a is- * i i j !<_ p='p' eu='eu' conhecer='conhecer' im-='im-' ow='ow' qruro='qruro' o-='o-'> >V* #%{&$ entro ptífq«« *esses descontos feèem feitos por metade, &c.; porque dada uma ctnmtanci», iiavta do dàr*se um caracter de 'gebe-ra^idrtde &* tritA»aeções. e tornar-se urna medida £&• ral; «na» o facto é , í^r. -Presidente, q«íe o Sr*. 'Mfc* ni«iro da Prenda r»a adopção da opinião, qvte ha peuc* mani-festou, •» ^ue tem dado togai* a essia-s eu^ Eu declaro francamente, que nada aborreço mais >. que esl*«s lucras feitos por especulação sobre a ptiblica aos En>pregados ; mas e' força odn-qiie a situada» em qoe a Governo',se tem achado, o e' qu'e £prti conduzido' *o -estudo de descrédito os re-èi'bejs dbs *èlMd mc paTCiíe^por-larUe- q\ré os rrfutUatttes operarão éfjfrm -medidos Vdêfk pêfa'tfíe4r«raf bítoNai; ptírcfíre íè«'rts t*rnpiegatafrt'o •sfe'»r dinlVefttí tíotn odes1-cofítb'de 80-e 90>'porcvrrêP)>.-JrrÀiitos lra'rjufc o3"Co*nn-praram co^ft-o de'&, t?,:/?^tf^; e prtrJnfttb1 ítOorrv-rrii^ao deria Vmirar fntt^p* 'bftrflieci^rt^Po 'de tôdiys fti da urna dessas ciicumstancias; porque não-e1 jlis laedifrs» (ie«^ Bi^tnA-bitoUa^ lw««b, &*i&» feíentes) oirouflaôtaDcvai,. póde(íS»b*f «UQ titica «m mas {iáJR4ée»u^e>, peh>6 tua•eAJa, ifi- catlct^Ioui pai)a, oin^ib de oodto&í' e o*vnj>», é |MÀaii«e4 nivelar tit>da eaia vwia ppfea »t>smn bikoHwt? E quando aa*scri de compensação, pofiqut ujxi, ab^Muo induz abysoM), jpoique circurs>8ia.nxfiai exUt^lagaics a«n> eoufea»qiU,íttcta* paiiuos^a,, eapaatoaàa, e Ia». Não dktvidk^, pai» qqe o Ciowcnno geJA e • leazjar os que. írwfeat, a& p»opo^*a^ a um tBSwno modlLex>., ou & *wa jura coma vai inaioad» na Lei, fazendo-lhes uma compensação aã seu ca * . denodo» o& dados, e com toxias as cifeUmstancias qile podiam tomai a medida jusU} por exetOplo, esitrflitnasse primeiro à importância dessas dividias; e» segunde Ioga r classificasse as orrcutostanciasde cada mna deHa,i; e em terceiro logar Mios explicasse a méd Sr. Pr»«sideíi*«i, ett d*e - .Q 8t. te jtist*fioa«to , a-enft -trtt o'd^ejó' dàqugt è'birtiio^rttjeeW íosse d* *w-á? Ivorií. ce»n- que1
Página 152
( 152 )
sura) que os ilfustrus Depulad»í'>qtie q-uizeram to«' inar sobre si a responsabilidade1 'dendestruir por:fa*-ctos 09 meus receios, estimarei* muito que destruam o que tícabo de dizer; paiíeoo-me x)U*-cx'bàq podarão; -oxa á que o façam l Peço perdão deste pequeno episódio; porque me pareceu, pelas phserwaçòeí que ouvi fazer sobre à mater,ia,-que>se pjens&va que eu não Alinha vontade de qtié^ditiesPTojettloá passassem ; eu que -quena e' que paniaase^sói-onprimieUa, pertendsndo descartar-me dosialtazados: Não é assim ; eu tctibo",' não íligo «haie liíteresse, que os^no» b rés Deputados, af*?&ar de que maw devo ter ;pela ttiífl ha- .posição , _que, me impõe maior i-esponsabi-lidade-pela- manutenção docrêdiuy-piíblico ; maa te* nho, pelo;meno&, tanto intt
Agora tractarei de responder ao tllustfe -Deputa», do, que acaba de fallar, e a quem façq
Quanto á queslâo dos Egresso^ *^sa providencia não é U) i n ha'; data 4> creio tu j do anno de 18.38 ;'« então é certo que e» tomaria 'sjobre- mi m tarnbcru uma grande responsabilidade, se alt-rassera <ír.i>ão de uni meu antecessor, a qual não é tão inj vel como parece. Por lanto pedia ao ilU»tre lado, que poie^se de parte, potf ora-, serva^òes u este respeito, e á Gamar» que mandas* se es,le negocio a uma Gominissão , e o -examiníissq retlectidãmtjnte,' porque merece a pena. t» b
Ha um numero considerável de E'gres«hs que nãc* appareceram a habilitar-se senão agoia; pergunta'* se: lêem elles direito a feceber-as suas prestííçõeís desde a exlincçào das ordena monásticas ,raJBJ ao dia do seu assentamento, ou só desde;o dta>dd'o9K sentatnento? Não imagiav^ que-ebtri que*tSfax^istíjb inditferente tinanci uamente-fciHusido } 'nen»'bon|.-KUf* rada debaixo dos princípios de justiça 5 e-cceíouque o meu antcCiíSãor , nmndand-i fi*irer'&1iaBâe«fca'»hc'»lo a e&ies individijos, sem prejuízo daqutotau, quo eUe •entendia dev
A oufra peigunta do.iliustre Deputado: 'íoi &;lft*.
íivâittiente a imporioncia da dividaj ás chistes', 5 no»
-cliva*. A «*tp respeito expltç^f.ííve*4i
3t»i-e faliu diante de Ajj*;aibírK>»,í|íi .Cafrim-issílio Jt£x-
«^t«rha, que esi.uda.ram egit^ (Wtoftfi.que pn
' esmiuça^, todos., 'os, dotumgiUo^,! e fQc.dnbeov^rfttn e
:jcnpt)«»ib>l idade ^iBj.Jio.tueaystpe^íe. leií>po.; As pj^ses, uwtlti.vas ião pagas por diferentes MújiçlerjosviestãiO di-ví/jiijfts, por »wU>&res ,de He^ajULiçdfes^A^0^ .eu tenha' íwtfc ptaia, ftpukecer s^everar, que essa ciíra não monta illustre Deputado disse ;, creio, que não «xx;ed«iíVA ^ mil contos. MasHawda «aíhypátbfiseííle, S, rExiJV&Ur-entendo 4jue nós não fazemos pau$o»fón)<_.capUaHa de='de' baseada='baseada' reinas='reinas' aos='aos' dados='dados' poderá='poderá' deaesuopa='deaesuopa' parte='parte' dt='dt' der='der' positivos='positivos' aoiiuos='aoiiuos' tomar='tomar' essadividaatrart-zada='essadividaatrart-zada' decrete='decrete' tag0:_='falia-:_' capitalização='capitalização' acapitausar='acapitausar' sessão='sessão' capitalitação..='capitalitação..' providencia='providencia' corpo='corpo' consequência='consequência' em='em' lê-gislutivo.='lê-gislutivo.' vez='vez' vemos='vemos' _-='_-' sr.='sr.' presjdãnte='presjdãnte' qgepolegislatvo.oom='qgepolegislatvo.oom' está='está' pleno='pleno' que.='que.' conhecimento='conhecimento' possuidoras='possuidoras' que='que' doqu='doqu' itoia='itoia' inteiramente='inteiramente' vida='vida' uma='uma' ordinária='ordinária' salva-se='salva-se' de-='de-' dessa='dessa' por='por' para='para' divida='divida' fechar='fechar' não='não' dier='dier' nota='nota' porta='porta' mas='mas' _='_' a='a' pagar.='pagar.' _.que='_.que' e='e' nfto.='nfto.' loinjçe='loinjçe' i='i' baccaroleira='baccaroleira' parece='parece' voluntária='voluntária' ração='ração' conhecêramos-='conhecêramos-' mèio3ídè='mèio3ídè' resta='resta' esciaie-cimento='esciaie-cimento' postaeio.='postaeio.' da='da' porque='porque' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:falia-'> > . O Corpo 'Legialativjo * deve deoretar esta capital ÍK sacão, ate por coherencia- de, princípios;, porque já votou que pata as cla&>cs inactivas se fa«ia ponto: k>go. não póck de)xar,-de vwtar,, a capilalisação do atrazadí>, visto não .haver outro me,io de o pagar» jVJdu o Corjn>,Legislaúv quentão por todos os lados-; .dpitettuts tir»ar. de H iqtie enanado. »-'' p. .r. í j^Am, pjr(*v^u .qu«f «it o u.i-u reoio ainda '»i «tpa,i)a»,sfi ÍÍ1,í\jCj»uiara, ,-ín que o cqjB' ajais, coRiiQCíOíientQ ,dç. ç.auía , ,e. ter^nuí, jpipo,{i-ajncÍ4"4kaír> ijiuida^ o/l>pftrt«ylreià.q!m asãA (t^.v.e çiy a4.t^i^up..a{ divida) q<_ gpj='gpj' a='a' qftfv='qftfv' ptq='ptq' eniiàíígln='eniiàíígln' evuttdiit='evuttdiit' _.rfqo='_.rfqo' pgora='pgora' jctj='jctj' _='_' gf='gf' _.çonsidtíci='_.çonsidtíci' o.='o.'>,f\{if; e/íUí de^lçp^eu U? -de uma h q cou&a ntais fácil do q je propor u;na a de que
Página 153
( 163 )
Mae diz o Sr. M vn i SITO da Fazenda: nós devemos agora capita:!isar^. por que se decretou o pagamento em <íha iwo='iwo' nfoada='nfoada' difficil='difficil' jecto='jecto' laneira='laneira' apresentar='apresentar' não.lia='não.lia' apresentado='apresentado' tifra='tifra' missão='missão' s.='s.' fax='fax' propor='propor' ter='ter' existido='existido' otn='otn' resolução='resolução' cousa='cousa' pró='pró' pôde='pôde' caba='caba' ministro='ministro' je='je' tssa='tssa' mostrar='mostrar' crcms-taoeia='crcms-taoeia' ants='ants' clareia='clareia' podia='podia' tiegôcio='tiegôcio' she-='she-' produzir='produzir' porqvie='porqvie' dgo='dgo' se='se' por='por' essa='essa' fnais='fnais' sido='sido' qae='qae' ponto='ponto' ellas='ellas' _60='_60' paeetida='paeetida' pred-ente='pred-ente' respeito='respeito' mas='mas' antes='antes' _='_' a='a' c='c' e='e' i='i' n='n' pôr='pôr' o='o' p='p' pá='pá' es.te='es.te' votação='votação' certeza='certeza' fixado='fixado' nào='nào' encardo='encardo' capitithsaçào='capitithsaçào' da='da' tag0:_='gamara:_' agora='agora' inactivas='inactivas' com='com' dd='dd' semlkante='semlkante' de='de' di='di' corn='corn' do='do' ciasses='ciasses' mais='mais' tia='tia' tivesse='tivesse' tie='tie' divida.='divida.' peão='peão' das='das' me='me' mo='mo' reis='reis' contos='contos' aua='aua' fácil='fácil' sr.='sr.' aào='aào' cumpria='cumpria' apresenta='apresenta' ex='ex' esta='esta' arganaienlo.='arganaienlo.' desle='desle' algum='algum' crivado='crivado' que='que' cif='cif' foi='foi' arbitrário='arbitrário' quf='quf' uma='uma' ex.a='ex.a' approvação='approvação' janto='janto' para='para' íis='íis' camará='camará' mtancias='mtancias' devi='devi' depende='depende' não='não' ora='ora' pfla='pfla' medida='medida' medi-ja='medi-ja' estabeleceu='estabeleceu' mês='mês' peia='peia' ha='ha' considerado='considerado' argumento='argumento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:gamara'>
Ora disse-no& S. Hx.a, e calculou que a divida das classe* inactiva* nào e ião grande coroo partee, e que nào passará de 30 contos de reis; mas patece-me que â cifra apresentada pelo Sr. Deputado que fali ou pnmamv e mais aproximada , e mais eXaela que a cifra apresentada pelo Governo no Relatório: chamo a aUencuo do Sr. Ministro da Fafcenda para o seu Relatório; neste ilciatorio de contas apresentada ás Cortes t "i 14 d'A gosto de 41 acha-se (ícu.) O*a u c&ta quantia de£7QO contos é necessário ajuntar os venci utentes pertencente» ao tempo, que tem decorrido ate á cpocha proposta da capilalisação , e' bOínmum eãt.is quantias, que constam do Reíato-no especial , a cifra de 4:000' contos; de maneira que t ao longe está de ser exagerada a Cifra apresentada pelo {Ilustre- Deputado, q,i« 0-4 documentos ofíiciacs mostram que a divida das ciasses inactivas chega a4:000 contos; oru com oencargo de60 contos nào sei realmente o que o Governo poderá faáer.
Mas, Sr. Presidente, a capital isação tem duas paginas, pura as>sim dizer o uma operação que tem duas palmas, a primeira é a proposta da capita!!* sacão, a svgundu e a proposta da dotação necessária para o pagamento do juro: ora o Governo propõe u u. a capitalização com o encargo de 80 contos, desejava eu saber qual é a receita com que o Governo conta para íaz*r face a estes 80 contos: ainda mesmo qu# a capitalisaçúo não fas»e superior á quantia de 80 contos, o Governo diz que ha de ser paga pelo Theaouco, esse pagamento pelo Thesouro occa* siooa um déficit, de maneira que esta capitalisaçào proposta assim , ha de r.i-cessariausente pôr o Governo em grande embaraço . . .
O Sr. Ministro da Fazenda. —Se m? dá licença eu respondo... . Este ProjtLto funda-se sobre o principio de se fazer ponto paia r.s classes inactivas, e desefuzer ponto para as ciasses iiuviivas resulta o pagamento em dia, e por cons*quo.;cia a diminuição de uma Decima: a CíspiLilHaç^o e pois conse-queríeis do ponto; por cons; qnr"c'"a ha cousa mais regular do que aditnmutçào dicíesr ?.:, ly.iy a Decima produz-1, s.'r appl.rc.da p^r o J>:.>:ÍM-nto dessa capitaluaçào? Ahi e^tá, por tan.O; a t^argom para a capitrshsacào.
O Orador: — Ora bem: o Governo d\z que entende fazer face áoàniialUriçãocoin «» Decima provo-VOL. 9.° — KTOVEKE3RO— 1841.
niente destas mesmas classes; masoOoverno não pôde deduzir a decima efectivamente, nem p--gar em <íia com='com' de='de' capital='capital' dacapitajisação='dacapitajisação' di='di' governo='governo' do='do' pí-.gar='pí-.gar' sorte='sorte' pagar='pagar' ma='ma' isacão='isacão' ler='ler' laborando='laborando' decima='decima' tiver='tiver' em='em' capitalísação='capitalísação' _-desvanece-se='_-desvanece-se' govterttd='govterttd' ás='ás' nâo='nâo' destas='destas' que='que' neces-ano='neces-ano' nu='nu' andamos='andamos' classes='classes' se='se' essa='essa' para='para' divida='divida' mas='mas' capitaiisaçâo='capitaiisaçâo' _='_' decitaa='decitaa' a='a' necessário='necessário' e='e' f='f' assim='assim' é='é' circulo='circulo' tc='tc' o='o' p='p' começar='começar' t='t' vicioso.='vicioso.' juro='juro' ha='ha' faça='faça' _-é='_-é' dia='dia' porque='porque' qire='qire' inactivas='inactivas'>
Fia outra circumstancift importante, sobre tjue chamo a attençàtt de'-S» Gx.a o Sr. Ministro dê fazenda, é acerca da claBBificaçâo da divida, O Governo propõe ser nutorisado a classificar a divida tom um juro até 3 por cento; mas a divida que o Go-vferno apresenta^ com põe-se de umas poucas de cLs-ses todas elias etn differéntes circiimstancms.
Ilu duas classes entfe ellas, quê desejo que o Governo responda, se as não julga dignas de alguma conbideiaçâo especial; a primeira e' a divida iriHCti-vá relativa aos tnezes de Março a Junho de 40, qiie tinham por si a garantia da promessa do Goverttá pagar em di.i, em virtude de c.ija garantia essa divida subiu ao preço de 95 a 62, desejo saber se ó Governo quer comparar n divida dastes 4 meses á divida de todas as outras classes; a segunda classe de divida, que julgo diária t.imbem de especial feott» sideração, e a classe inafcliva relativa aquélhs ífléles que principiaram a ter pagamento^ e quê tiàtt sé concluiu ; houve 6 mezeâ para os quaes se Abria pagamento; mas suspendeu-se; os papeis desta divida tiveram um valor m oito subido no mercado *rri con* sequência de se abrir o pagamchtd, qtle depois nâtt se concluiu, e então esta divida também me pareci digna de u,D a consideração eapocia).
Ora, Sr. Presidente, o A.rt. que eu tenho err» vista mandar para a iMesa relativo tt estes douá objectos e o seguinte (leu.)
Queria eu, e parece-ms que pedia a justiça, primeiro que na operação da capitallsação j até' o ri de chegassem os 60 contos, se atteridesae com preferen* cia a estas duas classes, isto é a dos 4 mezes, d á dos6mezfeá, que principiaram ater pagamento^ tique não se concluiu, e depois de feita a capitalisaçâd-destaa dividas e que entendo que o Governo deve fazer a capitàliaação das outras; porque realmente estas dividas são privilegiadas, e se o Governo tiver mais remanescente depois de at tender a estas duas classes, duas classes de divida então muito embora 7 prosiga na operação da capilalisação da divida d<_.3 p='p' outras='outras' classes.='classes.'>
Sr. Presidente, esla medida da capitalisaçâo e ha muito tempo reclamada por dtiTerentes pessoas de differéntes cfôres políticas; porque o Governo tem obigaçâo ae pagar ou capitdlisar; mas se o Governo se apr«âeniar propondo a operação d dia , o Governo não pôde
Página 154
pagar em dia^em capitalisação; logo não sei cotno
0 Governo ha de salnr deste embaraço, -a Decima depende da capilalisação, a capitalisação depende da Decima; de sotte que andamos n'um circulo vicioso.
(A emenda do Sr. J. Alexandre de Campo» publicar- se-ha quando entrar em discussão.)
O Sr. Gavião: — Está sobre a Mesa a redacção da Lei do Orçamento; peço a V. J£x.a que consulte a Camará sobre se quer pró roga r a Sessão, para ella se ler, e votar, visto que já deu a hora.
1 Decidiu-se affirmalivamente.
Leu-se a ultima redacção do Projecto de Lei N." 268. (Não se transcreve aqui por ser o mesmo que se acha impresso na Sessão de 5 do corrente.)
Sobre o /írt. ò.° disse
O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, neste Art. ha urna alteração importante. O Art. conferia ao Governo o direito de transferir de um Capitulo para o outro , dentro do mesmo Ministério , mas agora pela alteração que se faz, pôde o Governo applicar as sommas votadas para um Ministério para as dês* pezas do outro; isto e', pôde o Governo fazer todas as transferencias que quizer. Esta alteração não obstante ser essencial, para m i m não tem importância nenhuma; estava sempre na intelhgencia que o Governo havia de fazer isso, porque cotno a receita publica não chega para toda a despeza publica, havia applicar o dinheiro conforme lá Ibe parecesse; por consequência de facto já existia esta aulorisação, mas de direito não. O que se venceu foi, que o Governo podesse fazer transferencia dos Capítulos de cada Ministério dentro desse Ministério, mas agora o que se faz e', autorhar o Governo para fazer transferencias de uns Ministérios para outros. Eu estive muito alerta a respeito da redacção deste Art. porque vi que se pediu , que se votasse salva a redacção, sem se dizer quaes eram os motivos porque isso se pedia, porem o lesuliado foi esta alteração que agora apparece.
O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Este Art. linha «ido votado salva a redacção ; ora agora a Comuns» são viu, que depois da votação que já houve da Camará sobie o Piojecto N." 2, era necessário aucto-risar-se também a passagem das classes inactivas, que estavam a cargo dos difierentes Ministérios para o Thesouio : eis-aqui o motivo da alteração; nós não queremos ouuas tiansferencias, o que queremos é, que se não contradiga a votação da Camará, isto é' O Sr. José Estevão; — Parece-me que é um ni-mio escrúpulo da parte da Cominissuo: depois de uma Lei feita, não ha coherencia senão entre essa Lei e outra Lfti; a votação da Camará ainda não está conveitida em Lei, e paiece um escrúpulo de lógica querer que uma votação da Camará, que ainda não e»iá convertido em Lei, s^ja concorde com outra votação da Camará, que ainda também é possível, que não seja convertida em Lei ; e mesmo que este escrúpulo da Cooimi.*são seja muito justo, então conviria indicar, que esta autonsação é só a rés» peito das classes inactivas; poique o mais e' estabelecer um principio destruidor; isso équeéumacon-tradicção. Se a Camará autonsar o Governo para passar quantias de uns capítulos para outros, appli-cando-as ás diversas verbas, não contraria a sua votação, porque não votou veibas; mas se a Camará tendo votado quantias para cada um dos Ministérios autorisar o Governo para transferir essas quantias de uns Ministérios para outros, e annuiar a sua votação; (não sei se ine faço perceber) de modo, O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Eu não faço questão d'isto. Se quizeiern consignar na acta, que esta expiebsão —pertence a cada Ministério ... (fro~ zes:— E' melhor na Lei.) Mas nós estamos com a Sessão prorogada para esta Lei passar pata o Senado ... O Sr. José Estevão:—A Lei do Orçamento é uma Lei como as outras, que pôde ser revogada por uma Lei subsequente, por consequência qem até é necessnno fazer esta declaração . .. (Apoiados.) O Sr. Presidente:—Então seria melhoi icdigiro Art. pela maneira porque elle se achava no Projecto, que se discutiu. (Apoiados.") /Issim se •venceu segundo o proposto pelo Sr. Sá Noguetra. p Si. Souza dzevedo:—^ Venceu-se o plural? O Si. Presidente: — Vcnceu-se. O Sr. So/tzft dzevcdo : — Esta uma redacção bem confoime á Constituição .. . Foi approvada a redacção do Projecto. O Sr, Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã, na primeira parte Pareceres de Commissões e os Projectoã N.° '260, e 2Gf) — e na segunda continuação do Piojecto N.° 2 A. — Ebtá levantada a Sessão.— Eram quatro horas e meia da tarde. O REDACTOR INIERINO, FRANCISCO I.ESSA. N.° 9. Presidência do Sr, Jervis d' dtouguia. hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. •Abertura—Depois do meio dia. Acta — Approvada. EXPEDIENTE. O Sr. João Elias enviou á Camará para serem distribuídos 100 exemplares do Relatório da Com-miísão Central de auxílios. — A distribuir.