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'metido ao Publico, para que élle possa bem ajuisar da necessidade das medidas propostas. (Apoiados). Sr. Presidente, nós somos chamados a julgar aqui esta causa ; mas o Publico ha de julgar-nos a nós segundo o modo, porque aqui votarmos, e eu desejo que elle possua todos os documentos precisos para me jnlgar com conhecimento de causa; e que por consequência tenha em vista esse documento Estatístico, que se diz fundamental. Eu peço pois que este documento que se toma por fundamento para tocar na mais preciosa das Liberdades Publicas, seja impresso no Diário do. Governo. Não me contento com o pedido do Sr. Castel-Branco, porque a exposição sobre a Mesa só serve para o nosso exame, e eu quero que a questão seja estudada pelo Paiz inteiro. (Apoiados).

O Sr. Presidentes — Ha duas Propostas, urna para que esse documento a que temalludido os Senhores Deputados, seja impresso no Diário do Governo , outra para que seja posto sobre a Mesa ; para uma ou outra cousa -peço aos Senhores Deputados, que formulem os seus pedidos, para en-tào ossugei-tar á votação da Camará.

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Eu entendo, que isto não e objecto, que seja necessário formular Requerimento: tem-se satisfeito a estes pedidos sem isso; ainda n'uma sessão passada este mesmo Parecer foi mandado imprimir no Diário do Governo, sem que-para isso se formulasse por escripto o Requerimento.(Apoiados): no-entretanto eu não le-fiho duvida alguma em o formular; todavia desisto delle , e concordo com o do Sr. Mousinho d' Albuquerque ;. por-em no caso de ser regcilado este , ea*-tão insistirei pelo meu Requerimento.

C) Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, nuo e porque á Lei vá limitar o^iso da liberdade da imprensa, pelo contrario vai dar maior garantia a essa liberdade; mas com quanto isto seja verdade, também não tem relação nenhuma com oobje-cio. -Agora de que se tracta e, se ha de ou não ser impressa a Estatística, a que se referiu a Conimissão no seu Relatório; parece-me que n'isH> não pódehaver duvida; nós desejamos que a Nação seja illustrada, e esse documento concorrerá muito para esse fim ; por tanto por parte da Commissào uno os meus votos ao Requerimento para que essa-Estatística seja impressa.

•Leu^se na Mesa o seguinte

Declarado urgente — Foi em seguida approvado. O Sr. Xavier da Silva: — Mando para a Mesa uma Representação assignada por alguns espartei-ros e cordoeiros, em que expendem os inconvenientes, q«esuppõem lhes resultam da tabeliã, que acompanha o Projecto em discussão sobre o augtnento de direitos na classe 10.a;, entretanto esta tabeliã não diz respeito aos objectos a que ellcs se referem, mas unicamente e relativa ao cânhamo, chá, e linho branco ele. Peço com tudo que a Representação seja remeltida com urgência á Commissão afim de examinar, se as razões, que. os representantes expõem, podem ter algum fundamento. (Fotou-se).

A Camará decidiu que fosse remettida á Commissão do Orçamento.

O Sr. Rebello Cabral: — Mando para a Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei sobre os Juizes privativos dos feitos de Fazenda j e com quanto diga ultima redacção, devo notar que n'ella estão inchadas as duas questões que foram devolvidas á Comanissão para as considerar, assim como umaa pequenas disposições novas que foi necessário incluir , d'accordo com o Governo , para a Lei ficar harmónica e perfeita. Eu peço a V. Ex.a que submetia isto á approvaçâo da Camará deàde já, vista a sua urgência, e eu notarei quaes são as disposições novas.

Leu-se na Mesa a redacção da Proposta—C — do Projecto de Lei n.e 113.

Art. ].* (Vide o Projecto originário Vol. 6,° a pag. 443).

O Sr. Presidente: — Antes de propor á votação o Artigo, devo consultar a Camará se quer desde já entrar na discussão das provisões que novamente foram introduzidas nesta redacção.

O Sr. Rebello Cabral: — Essas provisões póde-se dizer que já foram discutidas, senão no todo, na parte principal.

Consultada a Camará decidiu afirmativamente.

Approvou-se o Art. l.° ^

Sobre o § 1.° disse

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Julgo que é impossível continuar na leitura e approvaçâo de»ie Projecto sem ao menos ter sido dado para Ordem do Dia; coroo hei de eu combinar a redacção, que _ qpresenta a Cornmissâo, com aquilio que foi vencido , muito principalmente quando o iilustre Relator da CommUsáo declara, que apparecem ahi disposições novas que ainda não foram approvada^ pela Camará? O que me parece e, que V. Ex.a deve declarar, que na primeira sessão é que deve ter lo-gâr esta votação.

O Sr. Presidente: — A Camará acabou de votar o occupar-se deste objecto.

O Sr. Rebello Cabral: — O illuslre Deputado que costuma ser, e e de certo muito versado nas praticas parlamentares, bem sabe , que nunca se dá para ordem do dia uma ultima redacção ; e com quaflto este Projecto dê redacção seja bastante extenso , o iilustre Deputado póde-o combinar com o Projecto original da Commissão , e notará que em muitas partes a rfdacção e a mesma. Já disse por parte da Commis^.o que iria notando as provisões que novamente se introduziram ; e a Gamara acabou de decidir que se discutisse eapprovasse o Projecto. Por tanto não procede a duvida opposta.

Foi approvado o § 1.°, bem como os §§ 2.° e 3.% Jrt. 3.° e §§ 1.% <_2.0 p='p' e='e' art.='art.' _4.='_4.' _3.='_3.' _1.='_1.' _='_'>

Entrou em discussão o seguinte

§ 2.° w O Governo designará os Delegados que u devem servir nestas Varas, e poderá muda-los ou it. substitui-los, reciprocamente, como ao serviço u publico convier. »

O Sr. Rebello Cabral: — Basta dizer, que com quanto esta disposição pareça nofra, não o e* efectivamente ; fof" suscitada pela Proposta do Sr. Ministro da Justiça, que foi approvada pela Camará, com quanto desnecessária no meu modo de ver.