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liypothecados para o seu pagaraento , que eniratr, a c tua) as ente «o* Cofres do Estado, en~ l«-nds quí», é de jfg^rosa justiça adoptar-se alguma providencia interina até que o Corpo Legislativo na próxima S?ssâo Ofditiana estabeleça as regra» ge-raes para cotap^eta decisão deste importante nego* cio. E como dos Mappas e documentos juntos se prova evidentemente, que a som ma dos juros dana» lurfza , e origem que fica «u referidas, importa em <_28:_932J555 off-recer='off-recer' que='que' de='de' estado='estado' do='do' satisfeita='satisfeita' para='para' lisboa='lisboa' réis='réis' camará='camará' parecer='parecer' cofres='cofres' honra='honra' tem='tem' são='são' a='a' á='á' mo='mo' pelos='pelos' commi-sòes='commi-sòes' em='em' prestações='prestações' segui='segui' o='o' p='p' te='te' as='as' etta='etta' u='u' mensaes='mensaes' quanna='quanna' municipal='municipal' seja='seja'>

7&OJECVO »B I.EI.— Art. 1.° O Governo fará eriirar mensalmente no Cofre da Camará Municipal de Lisboa a quantia d-» 2:400J>000 reis para o pagamento dos Juros dos Padroc* por quantias mutuadas por ordens Regias, e para objectos extra-nhos ao serviço e utilidade do Município.

Ari. 2.° A Camará Municipal de Lisboa não poderá appiicar a prestação jnensai estabelecida uo Afí» anLecedeníe para outro qualquer objecto além daqucile para que e' expressamente concedida, e do que tiara conta na conformidade da Lei.

Art. 3.° Fica revogada toda a L"g

Sala da Cummissâo 5 d* Novembro d.? 1841.— José da Silva Carvalho, Jos,é António Maria de -Sousa e sJzevedo, Jo*é Bernardo da Silva Cabral, Joaquim José da Cosia e Simas, Manoel Gonçalves Ferreira, Joaquim José Falcão, José Joaquim Gomes de Castro 5 Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Joké Maria Eugênio d'Almeida, José Maria Grande , Agostinho A lhano da Silveira Pinto.

O Sr. Xavier da Silva: — Peço a V. Ex.a, que consulte a Cumara sobre se dispensa a discussão na generalidade: e um Art. só....

Foi dispensada a discus ao nn generalidade. *

Ltdo o Art. 1.° disse

O Sr. Sá fogueira : — Sr. Presidente, eu começo por declarar, que não sabia que este Projecto tinha sido dado para ordem do dia, não sendo por-tanto para admhar que não possa entrar nellecom todo o conhecimento da causa. Sr. Presidente, o objecto de que se tracla e transcendente, porque por este Art. 1." vai-se reconhecer na Camará Mu-cipal o direito de receber doThe&ouro esta quantia, e reconhece-se ao mesmo tempo a obrigação, em que o Thesouio estii de l lie pagar o capital correspondente.

tu sei (porque e notório) os apuros em que a Ca» mara Municipal de Lisboa se tem achado actualmente: consta-me que estes encargos são provenientes de sommas, que a Camará tomou emprestadas para serviço do Governo, mas não basta que os indivíduos, que têern servido na Camará, tenham de-claiado isto, e n^cessaiio um processo fiscal a este respeito ; e hoje que o Thesouro se acha em cir-cumstancius tào apuradas, cotno todos nós reconhecemos, não devemos ir reconhecer um direito na Camará, que ella pôde talvez não ter. Entretanto, Sr. Presidente, eu entendo, que para conciliar esta dificuldade, podemos autorisar o Governo provisoriamente para dar esta soinma á Camará Municipal para o fim exposto, sem com tudo reconhecer por ora este encargo como pertence ao Thesouro.

O Sr. Sousa Awvedo:— Se e só essa a duvida d'a«còrdo, eu acceito em nome das Connnissòes a palavra provisoriamente, pore'm lembro ao illustre Deputado, que ella lá está: o Sr. Depvilado pôde ver no Relatório que lá está, e não só provisória* mente, mus até qne na Sessão ordinária de Janeiro o Corpo Legislativo haja de prover definitivamente sobre este negocio : queira ler o Sr. Deputado que lá está no Parecer da Comrnusão. Ora agora eu não me opponho a que no Art. se inclua, que a medida e provisória.« .. (O Sr. Sú Nogueira: — Isso e' outra cousa.. ..) Agora se o Sr. Deputado temíluvi-das a respeito da origem dessas dividas, aqui estão os papeis que pôde examinar.... (O .SV. Sá Noguei-rã: — Não quero ver autos) isto não são autos, são os diplomas pelos quaes seconirairam essas dividas, a cujo pagamento de juros e amortisação a Camará Municipal se acha obrigada: se o Sr. Dep«tti-do não quer ver os documentos, que são origem destas dividas, então não está habilitado para Paliar na matéria, porque a prunoira cousa de que se carece para filiar em qualquer objoctt» é estuda-la. (Apoiado* ) Nestes papeis a qne o Sr. Deputado chama autos, estão 05 diplomas pelos quaes se contraíram essas dividas para objectos inteiramente estranhos ao Município, como guerra dos Hollandezes, soldados para soccorro doBrazil, dote da Rainha de Inglaterra D. Catharina etc. ... se tudo isso e' do Município de Lisboa nào sei! ... O Sr. Deputado que o diga.

Agora quem ha de pagar os juros dessas quantias ? Ha de ser a Camará Municipal? Parece-me que não. Eu já disse que todos os rendimentos da Camará Municipal estavam penhorados, inclusivamente o dos cemitérios, ultimo rendimento talvez que a Camará tinha ainda livre. Portanto é preciso que o Governo auxilie a Camará Municipal de Lisboa com esta consignação mensal, e isto provisoriamente até que a Camará, na Sessão ordinária d

Se são precisas mais explicações, euasdoti. Mas, repilo, nào se reconhece a obrigação do Governo de pagar esses juros j diz-se que e necessário prover dert-medio prompto ás apuradas cireumstancias>, em que está a Camará Municipal; e lá estão os documentas por onde se mostra que não e só por este pagamento cie juros, que a Camará cala obrigada pelo Poder Judicial, e' pela cessação dos rendimentos-, e augmento de despezas que tinha , depois do actual syslema político, e porque s»e lhe não lêem satisfeito algumas prestações, que deviam entrar no cofre da Cidade.