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Em quanto aos 'volumosos papeis «f«« S. S. sentou, eu lenho a dizer que isso não pro\a ivád» { porque V. Êx.* sabe que a respeito de-divida* ancU gás o que se faz é apresentai só o qute'<ínvérn tertuuiana.='tertuuiana.' de='de' a='a' convém='convém' fazer='fazer' o='o' desapparecer='desapparecer' p='p' q='q' regra='regra' segondo='segondo' não='não' ire='ire' _='_'>

Agora,' Sr. Presidente,- entrando nu Art. clavo dizer primeiro que é pieciso declarar nelle que o Governo provisoriamente dará esta som m a para pagar taes juros; mas que se nào deve reconhecer lal direito da Camará, ou tal obrigação do Thesouro. Deve-se habilitar a Camará a funccionar, mus por caso nenhum se lhe deve reconhecer u! direito. Por consequência a minha opinião é que se approve o Art. 1.* pelo modo que acabo de declarar.

O Sr. Sousa Azevedo: — O Sr. Deputado, improvisando, parece realmente que concluiu alguma cousa; mas nào concluiu nada. O Ari. 1.° nào está redigido para reconhecer que ebta divida e do Governo; mas porque ha duas

Agora quanto á idéa do provisório , o Sr. Deputado ha de concordar comigo. Ora supponhamos qae 6 Art. diz que será provisoriamente, para esle provisório acabar é precisa uma Lei; e então que imporia que vá na Lei essa palavra ou nào? Ainda que na Lei se não ponha a palavra — piovisori.i-ment« —- quem inhibe o Sr. Deputado na Sessão próxima de propor que ella acabe? Entretanto a Commisaão concorda em que se faça essa decla>a-çâoi Mas, repito, não posso concordar com o mais que disse o Sr. Deputado, nem sei como elle possa argumentar para esta Lei com os abusos ^ que têum havido a respeito de dividas antigas da Fabrica das Sedas. Aqui estão os papeis, exarnine-os o Sr. Deputado e não venha aqui apiesentar estas suspeitas, filhas só'da sua imaginação.

Foi appravado o Art. 1.* inlva a redaçâo, e com a palavra — provisório. — Foram também approvd' dos os drt. 2.° e 3.°

Entrou em discussão o seguinte

PARECER. — A Commissuo de Fazenda, lendo examinado a Proposta do Governo para que se conceda á viuva e filhas do Escrivão das Mesas do Despacho da Alfândega do Funchal, Luií António Cie-bra Júnior, uma Pensão vitalícia de duzentos mil ie'is por anuo em piernio do bom serviço, que seu fallecido marido fizera, desenvolvendo o mais louvável zelo na tomudia de agóa-íiidente e outros ar-trgos, que se peilt-ndiam íntr< duzir por contrabando n'aquclle Distriefo , na noule de Qb de Julho ultimo 4 e de que -f b i victiuia ; entende qne a reft-nda Proposta deve 'ser approvada, a*sin> pelos precedentes estabelecidos pela Carta de Lei de 6 de Maio de 1839, a favor dê outros Empregados que tive* ram igual sorte 5 como porque bem e&ta recompensa não seria possível exigir-se dos Empregados Fiscaos o cumprimento de deveres arriscado*; e pnrisso In-que» as «•ircmnstancias do Thesôuro nào VOXi. 9.° — NOVEMBRO — 1841.

permitiam ler maior consideração com a família dá ««!• Empregado benemérito, tem a honra de oflfere-eer'á Cámfijr*: a mesma Proposta convertida no'sé* guinte

PROJECTO DE I.EI. —Artigo 1.° E' concedida a D.- Mana Adelaide Pata Ciebra, viuva dó Es-ciivão das Meaas do Despacho da Alfândega do Funchal, Luiz António Ciebra Júnior, a Pensão vitalícia de duzemos mil réis por anno paga pelo Cofie da Recata geral da mesma Alfândega, para a gosar repartidamente com suas filhas, °e com O vencimento desde o dia em que seu marido falei -cê u.

Ari. 2 * Esta Pensão não fica sujeita ao paga* mento de. direitos de mercê.

Sala da Conirnist-âo 6 de Outubro de 1841.— Flortdo Rodrigues Pereira Ferra*, Joaquim José da Costa e Simas. J. A. M. de Sousa Atcvedo, José Joaquim Gomes de Castro^ Joaquim José Faí* ctío, tí. M. de Oltvctra Borges.

RELATÓRIO. — Senhores:— O Director interino du Alfândega do Funchal, participou ao Governo pelo AluiibUrio a meu cargo , em 3 de Agosto pró! xtmo pretérito, que tendo-lhe constado que se per-Uwidiam imrodukir por contiabando, na Ilha da Madeira, diveisos geneios, e mercadorias, dera as providencia-, convenientes, em consequência das quaes fora apprehendido, em a noule de 25 de Julho ultimo, um barco costeiro, com 118 vasilhas de ngoa-ardente, e na seguinte um Patacho denomi-n,«do = bernarda = carregado de vários ob.ectos, a que peilenua a referida agoa-ardente, bem como outras mercadorias encontradas depois e(n terra; havendo resultado da resistência que fez a tripulai çao do dito Patacho, no acto de ser abordado pelos barcos que conduziam os Empregados Fiscaes ricar mortalmente ferido r o Escrivão d*s Mesas dó De,p«cho, Luiz António Ciebra Júnior, que falle. céu no dia iuimediaio , deixando sem protecção e amparo a sua infeliz esposa gravida, e duas mno-ccntea filhas.

Não é de justiça que a família diaquelle beneme-Tiio->unccionano, que prestara relevantes se/viços a Cau^a da Libcidade, como soídado do Batalhão de Voluntários da U .UNIU , e que foi morto no des-euipeniio dos beus deveres, fique privada dos n^ces-sanos meios de subsistência: e o Governo entende que ella deve merecer ao COipo Legislativo a mesma consideração que lhe meieceram as viuvas do Meirinho e Guardas a cavallo da Alfândega de Bragança , assassinados por alguns contrabandistas, ás quaes foiam concedidas Pensões alimentícias pela Caíta de Lei de 6 de Maio de 1839.

Accrebuc a ci réu instancia de terem ha pouco deixado de pesar sobre o Thesouro no mesmo Disiri-clo do Funchal 03 subsídios de dous Empieoados bisraes, um separado do quadio da Alfândega, e outro aposentado, os quaes venciam a som m a'de seiscentos e quarenta mil réis. O Governo não hesita, pois, em offeiecer á vossa consideração a seguinte

PROPOSTA. — Artigo 1." E' concedida a D. Mana Adelaide Pula Ciebra, \iuva do Escrivão das Mesas do Despacho da Alfândega do Funcuil, Luiz António Ciebra Júnior, a Pensão vitalícia de duzentos mil réis por anno, paga pelo Cofre da Rq-ceita geral da mesma Alfândega , para a gosar re-